EMTU apresenta campanha para garantir direitos do idoso e de pessoas com deficiência

10/05/07

Uma campanha educativa para assegurar o direito dos maiores de 65 anos e de pessoas com necessidades especiais ocuparem os assentos da parte traseira dos ônibus metropolitanos quando os lugares da frente do veículo estiverem lotados foi apresentada hoje no Ministério Público de Pernambuco. Esta prerrogativa consta da Portaria 134 da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos (EMTU). O órgão apresentou o projeto para ser avaliado por representantes dos grupos sociais vulnerabilizados: idosos, portadores de deficiência física e visual, numa iniciativa da Promotora de Justiça que atua na defesa do idoso, Yélena Monteiro. A reunião aconteceu na tarde desta quinta-feira (10) na sede da Escola Superior do MPPE.

A Assessora de Comunicação da EMTU, Mônica Crisóstomo, ressaltou o caráter educativo da campanha, que vai distribuir 5,6 mil cartazes e adesivos, além de 200 mil panfletos e calendários entre usuários e funcionários das empresas de ônibus. O Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros no Estado de Pernambuco (Setrans-PE) é parceiro da iniciativa. Para garantir a conscientização, a EMTU vai fiscalizar os ônibus com um grupo de 45 pessoas composto por idosos e estudantes de nível médio. A campanha tem início na segunda quinzena de maio e dura um ano. Depois dos primeiros seis meses de divulgação, valerá o caráter punitivo para as empresas que não cumprirem a Portaria 134.

“A idéia é muito boa, mas deve ser estendida aos sábados e domingos”, ponderou Adir Barreto, coordenador geral da Frente Parlamentar e Comunitária em Defesa do Idoso de Pernambuco (Frencope).

Ministério Público começa a elaborar plano plurianunal

10/05/07

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) deu início ao processo de elaboração do Plano Plurianual (PPA) 2008/2011, em que deverão ser estabelecidos os objetivos e as metas quadrienais da instituição. O Procurador-Geral de Justiça Paulo Varejão, a Secretária-Geral, Sueli Gonçalves e as assessoras ministeriais de Planejamento, Sueli Nascimento, e de Gestão de Pessoas, Josyane Bezerra, estiveram reunidos, nesta quinta-feira (10), para formular as diretrizes que irão nortear os programas e ações do MPPE nos próximos quatro anos.

“O PPA tem por base a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Orçamentária. O objetivo é impor à administração que seja traçada uma meta quadrianual de ações, visando à eficiência e a resultados positivos com o gasto do dinheiro público”, afirma a Secretária-Geral. “É importante que se identifiquem os problemas atuais, avaliando e monitorando resultados anteriores para o aperfeiçoamento contínuo da instituição”, completa.

Durante a reunião, o Procurador-Geral ressaltou como prioridade na atual gestão a descentralização e interiorização das ações do MPPE, a defesa dos direitos humanos e do meio ambiente, combate à corrupção, sonegação fiscal e criminalidade, com ênfase nos crimes contra a vida, bem como articulação e integração com os demais poderes e a sociedade civil.

AMPPE realiza Congresso Estadual do Ministério Público

10/05/07

O VII Congresso Estadual do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) vai abordar o tema “Ministério Público no combate à impunidade”, nos dias 23 a 26 deste mês, no Sesc de Triunfo. As inscrições para o Congresso se encerram nesta quinta-feira (10), e podem ser feitas na sede da Associação do Ministério Público de Pernambuco (AMPPE), organizadora do evento. Uma comissão da entidade visitou o Procurador-Geral de Justiça, Paulo Varejão, na tarde da última quarta-feira (9).

Na abertura, alguns congressistas participarão de um torneio de futebol organizado pelo Departamento de Esportes da AMPPE. A primeira palestra será feita por Hugo Acero Velásquez, sociólogo e consultor da Organização das Nações Unidas (ONU) para Segurança e Justiça em cidades da Guatemala, Equador e Colômbia. Ele vai falar da sua experiência como Gestor Público na Colômbia, onde os índices de criminalidade foram reduzidos.

O Plano de Segurança Estadual será debatido pelo Assessor Especial do governador Eduardo Campos (PSB), José Luiz Ratton, pela pesquisadora da Fundação Joaquim Nabuco (FUNDAJ), Ronidalva Andrade de Melo, e pelo Promotor de Justiça José Roberto da Silva. Já a ex- senadora Heloísa Helena (P-Sol), o Deputado Federal Paulo Rubem Santiago (PT) e o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), José Carlos Consenzo, vão discutir “A impunidade na política: a questão do foro privilegiado”.

O Procurador de Justiça de São Paulo e advogado criminalista, José Henrique Pierangeli, vai falar sobre “Crime culposo e a dogmática penal atual”. O tema “Política de segurança e implementação dos direitos humanos” será exposto pelo diretor-fundador da Organização Não Governamental (ONG) Sou da Paz, e depois será debatido pelo jornalista Eduardo Machado e pelo cientista político e advogado André Regis.

O último palestrante será o Promotor de Justiça da Bahia, Cristiano Chaves de Farias, que falará sobre o combate à impunidade através da ação civil pública. Ao fim do congresso, será divulgada a Carta de Triunfo, com o resumo dos temas abordados e propostas de combate à impunidade.

MPPE recomenda o cumprimento do Estatuto do Desarmamento nas usinas da Mata Sul

10/05/07

Com base na lei 10.826 do Estatuto do Desarmamento, a Promotora de Justiça Claudia Ramos Magalhães recomendou aos diretores, gerentes e responsáveis pela gestão de pessoas das usinas açucareiras dos municípios de Rio Formoso e Tamandaré que se abstenham de fornecer ou ceder armas de fogo aos seus funcionários e vigilantes. A Promotora recomendou ainda que sejam cumpridas todas as formalidades legais exigidas pelo Estatuto para guarda, depósito e utilização de arma de fogo nas dependências das usinas, o que não vinha acontecendo.

A recomendação foi expedida tendo em vista o grande número de ações penais contra indivíduos denunciados por porte ilegal de arma de fogo em Rio Formoso e também por ser comum as usinas açucareiras da Mata Sul fornecerem armas de fogo para seus seguranças, independentemente do registro do equipamento e da autorização necessária para o porte, o que constitui ato criminoso. O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) tomou conhecimento dessa prática durante uma audiência de instrução que apura porte ilegal de arma de fogo. Na ocasião, foi revelado que a gerência de uma usina local equipava seus vigilantes com espingardas calibre 12. “Essa prática é bem corriqueira e já é bem tradicional na região. A recomendação tem um caráter mais educativo para esclarecer mesmo sobre a ilegalidade de tal ato”, afirmou a Promotora.

A recomendação foi expedida no último dia 3 e publicada nesta quinta-feira (10) no Diário Oficial. A lei na qual a recomendação está baseada classifica como crime inafiançável – punido com pena de reclusão de dois a quatro anos e multa – portar, adquirir, fornecer, transportar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. “Encaminhamos o teor da recomendação aos comandantes da Polícia Militar, bem como aos chefes das polícias Civis desses municípios, para que essas instituições possam investigar e tomar as devidas providências no sentido de coibir e reprimir tais práticas criminosas”, concluiu.

Promotores recomendam adoção de campanha sobre empréstimos para idosos

10/05/07

Os 16 Promotores de Justiça que integram o Fórum de Promotores do Pajeú expediram recomendações às Secretarias de Assistência Social de 22 municípios da região no sentido de esclarecer os idosos aposentados e pensionistas sobre as condições dos empréstimos bancários consignados. O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) solicitou que se inicie uma ampla divulgação através da imprensa local – principalmente via rádio – sobre os cuidados a serem tomados antes de se aderir a esses empréstimos.

“Essas recomendações se inserem no contexto de outras ações que o Fórum de Promotores do Pajeú têm adotado como forma de defender os direitos dos idosos, como as recomendações que requereram a implantação dos Conselhos e Fundos Municipais do Idoso, em março”, declarou o Promotor de Justiça de Afogados da Ingazeira, Lúcio de Almeida Neto. Os 16 Promotores se reúnem sempre na última terça-feira de cada mês. No último dia 24 de abril, eles resolveram deflagrar mais essa ação conjunta, devido ao aumento significativo de reclamações nas Promotorias em relação às irregularidades que violam o Código de Defesa do Consumidor na concessão dos empréstimos.

Tais irregularidades, de acordo com as denúncias, envolvem familiares dos idosos e até mesmo funcionários das instituições financeiras e que praticam ou colaboram conscientemente com o delito. “Parentes solicitam o empréstimo no nome do idoso, que tem o valor descontado na aposentadoria e nem sequer chegam a usufruir o valor”, afirmou Lúcio de Almeida Neto. “Há casos em que terceiros vão até as casas dos idosos para ludibriá-los e conseguir os dados necessários para a requisição dos empréstimos”, completou.

De acordo com o Promotor, essas pessoas têm algum tipo de ligação com as instituições concedentes, uma vez que conseguem os empréstimos de forma ilegal. “Isso é crime, pois os idosos sequer tomam conhecimento que fizeram o empréstimo. Nós já estamos estudando uma maneira de sustar esses empréstimos ilegais”, concluiu Lúcio Almeida Neto. “Cabe às secretarias de assistência social a responsabilidade de proteger os idosos contra abusos. O Ministério Público está apenas instigando as secretarias a realizarem essa campanha”, concluiu.

Os Promotores recomendam que as secretarias de assistência social promovam campanhas de esclarecimentos aos idosos sobre todos os aspectos dos contratos, alertando que estes devem, inclusive, ficar com uma cópia deste. As secretarias devem também visitar todas as instituições financeiras que oferecem o serviço, advertindo os funcionários da obrigação de informar ao idoso sobre todos os encargos e a forma de pagamento do empréstimo. Os funcionários ainda devem ser alertados sobre a colaboração para a contratação de empréstimos a serem cobrados através de coação, ou de idosos sem lucidez ou incapazes de exprimir sua vontade, o que constitui crime previsto no Estatuto do Idoso.

REPERCUSSÃO – Como continuidade da ação desenvolvida pelo Fórum de Promotores do Pajeú, o Centro de Apoio Operacional às Promotorias da Cidadania (CAOP Cidadania) e a Promotoria do Idoso da Capital realizaram, na última segunda-feira (7), um encontro com Promotores de Justiça de várias regiões do estado para debater novas formas de atuação do MPPE na defesa dos direitos dos idosos. No encontro, foi designada uma comissão que está elaborando medidas de promoção e defesa dos direitos do idoso em âmbito estadual.

Feministas pedem remoção de imagens religiosas dos órgãos públicos

09/05/07

Movimento de Mulheres de Pernambuco esteve, na tarde desta quinta-feira (9), na sede do MPPE para entregar uma representação jurídica ao Procurador-Geral de Justiça, Paulo Varejão, questionando a existência de imagens religiosas no interior dos órgãos públicos pernambucanos. As feministas alegam para tanto o princípio da laicidade – separação entre Estado e Igreja.

A representante do Movimento de Mulheres, Joana Santos, afirmou que o Estado Laico é uma tendência republicana desde o século XVIII e explicou a relação do feminismo com o laicismo. “Ambos têm como princípios a liberdade e a autonomia”. O Procurador-Geral de Justiça vai encaminhar o documento recebido à Assessoria Jurídica do MPPE.

MPPE contribui para preservação da Mata Engenho Uchôa

09/05/07

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) fará parte de um grupo de trabalho para atuar de maneira conjunta e coordenada em defesa da Mata do Engenho Uchôa. A criação do grupo ficou definida durante audiência pública realizada na manhã desta quarta-feira (9) na Assembléia Legislativa de Pernambuco. Dele, farão parte também a Diretoria de Controle Urbano do Recife (Dircon), a Companhia Independente de Policiamento do Meio Ambiente (Cipoma), deputados da Comissão de Meio Ambiente e moradores da região. Nos próximos dias, o MPPE vai visitar o prefeito do Recife, João Paulo, para pedir a reedição de um decreto de 2002 que determina a desapropriação da área. O decreto expira em junho.

“A área já é reserva ecológica pela legislação mas, no entanto, ainda vem sofrendo várias agressões. O MPPE está nessa luta, com apoio da sociedade, para desapropriar o local, dar efetividade à Lei e evitar a especulação imobiliária”, afirmou o coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (CAOP) de Meio Ambiente, Promotor Ricardo Coelho, que estava na reunião. Também estiveram presentes os Promotores de Meio Ambiente Flávio Falcão (Jaboatão) e Geraldo Margela (Capital).

Mesmo sendo zona de proteção ambiental, residências, prédios comerciais têm invadido a área, sobre a qual não existe um controle.  Por outro lado, os órgãos de defesa do meio ambiente têm pouca estrutura. O local vem sendo destruído com queimadas, aterros e degradação dos mangues. “O MPPE já havia instaurado inquérito civil em 2002. Queremos promover o reflorestamento do local, um policiamento ostensivo e diário, a colocação de placas indicativas de que ali é uma área preservada”, afirmou Ricardo Coelho. “A preservação evita o desequilíbrio ecológico e ainda possibilita a utilização da mata para o turismo ecológico, além de pesquisas, produzindo conhecimento científico”, completa.

O parque ecológico deverá ser chamado Parque Rousinete Falcão. Ela era advogada e lutou de forma voluntária na defesa da preservação da mata durante 28 anos, criando movimentos de defesa na comunidade local, onde residiu.

A Mata do Engenho Uchoa hoje tem dois proprietários. Eles estão pedindo R$ 400 milhões de indenização, mas a Prefeitura ofereceu R$ 10 milhões. Possui uma extensão de 198 hectares dentro do Recife, representando 1% do território da cidade. A mata passa por 11 bairros, indo da Avenida Recife até a BR-101. Na área residem 270 mil pessoas, cerca de 19% da população da Capital. É composta por três tipos de biomas: mangue, restinga e mata atlântica, sendo patrimônio ecológico municipal.

Preso vereador suspeito de encomendar morte em Lagoa Grande

09/05/07

O vereador do município de Lagoa Grande, Almir Mirandiba e seus parentes, Gilmar e Arnaldo Mirandiba, estão presos desde a última sexta-feira (4) no município de Petrolina, após se entregarem ao Juiz da Comarca. Os três tiveram mandado de prisão temporária decretados, no dia 30 de abril, a pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE).

O vereador é suspeito de comandar a morte do presidente do Conselho de Direito da Criança e do Adolescente de Lagoa Grande, Jorge Malan Coelho, assassinado no último dia 15 de abril, por dois cidadãos, próximo à sua chácara, em Izacolândia, distrito de Petrolina. Os outros dois são suspeitos de articular o crime.

De acordo com os depoimentos de José Francisco Neto (conhecido por Zé de Geruza) e Aguinaldo Anfoso Almeida (o Dudu) – ambos presos por pistolagem – os parentes do vereador Almir Mirandiba os teriam procurado para encomendar a morte do Jorge Malan por vingança.

Os pistoleiros disseram ter se negado a fazer o serviço por medo da repercussão, já que a vítima era influente e conhecida na região. Os depoimentos foram acompanhados pelo Ministério Público de Pernambuco, que apurou nomes de outras pessoas que estariam na lista das próximas vítimas.

Segundo o Promotor de Justiça Guilherme Vieira Castro, a prisão temporária deve durar 30 dias, podendo ser prorrogável por mais 30, período em que serão realizadas as diligências policiais requeridas pelo Ministério Público de Pernambuco, assim como, pela Polícia Civil.

Caso seja comprovada a autoria do crime, o Ministério Público de Pernambuco ingressará com Ação Penal contra os culpados. Neste período, a Polícia Federal de Juazeiro deve fornecer informações solicitadas pelo MPPE sobre possíveis investigações relativas ao plantio de maconha no Riacho do Recreio e Açude Saco.

Ainda serão interrogados pela Polícia Civil a possível amante da vítima, o prefeito e o vice-prefeito de Lagoa Grande, assim como o vereador Dioclécio. Segundo o filho de Jorge Malan, os políticos haviam se reunido com o seu pai antes de sua morte e falado sobre uma lista de pessoas marcadas para morrer na região.

Procurador-Geral entra com ação contra Lei de Quipapá

09/05/07

O Procurador-Geral de Justiça, Paulo Varejão, ingressou com ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei 979/2003 do município de Quipapá. A legislação autoriza o prefeito, de forma irregular, a utilizar os recursos do fundo de previdência dos servidores para fins não autorizados pelas constituições federal e do Estado de Pernambuco.

A Lei estabelece erroneamente a possibilidade de o prefeito aplicar os recursos do Regime Próprio de Previdência Social do município para saldar folhas de pagamento dos servidores e do Centro de Geração de Empregos (Cegepo), este último responsável pela execução de diversos programas de saúde e outro de erradicação do trabalho infantil. A Adin foi gerada a partir de um processo encaminhado ao Ministério Público de Pernambuco pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Tanto a Constituição do Estado de Pernambuco quanto a própria Constituição Federal vedam a utilização de recursos provenientes de contribuições sociais para pagamento de outras despesas. No caso do fundo previdenciário municipal, o dinheiro descontado do salário dos servidores só pode ser usado para o pagamento dos benefícios (aposentadorias e pensões).

“Os Promotores devem ficar atentos a legislações como estas e, se for o caso, enviá-las à Procuradoria-Geral para que possamos tomar as providências cabíveis”, afirmou o Procurador-Geral de Justiça, Paulo Varejão. Apenas o Procurador-Geral pode ingressar com uma Adin.

Promotor Waldemir Tavares assume CAOP de Fundações

09/05/07

O Promotor de Justiça Waldemir Tavares de Albuquerque Filho foi nomeado, na última terça-feira (8), coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Tutela de Fundações e Entidades Assistenciais. Dentre as metas com as quais ele assume a  função, está especialmente estimular os Promotores a se interessar pelo tema.

“O assunto tem atualmente muita relevância, porque há pessoas se utilizando destas entidades para se beneficiar da administração pública, desviando-as da função de interesse social que a Lei lhes atribui”, declarou. Os planos do Promotor também incluem a criação de um acervo físico e virtual com peças processuais e procedimentos extrajudiciais, além de realizar palestra e oficinas sobre tema. “Os Promotores devem apoiar as instituições sérias e trabalhar para dissolver as que se desviam de seu fim”, afirmou. Waldemir Tavares vinha exercendo a função de Assessor Técnico em Matéria Criminal.