Jucati e Jupi devem implantar Conselho e Fundo do Idoso

20/07/07

A Prefeitura de Jucati e a de Jupi têm até o início de setembro para apresentar à Câmara de Vereadores um Projeto de Lei prevendo a criação do Conselho e do Fundo Municipal do Idoso nesses municípios. A medida foi recomendada pela Promotora de Justiça Isabela Rodrigues.

A legislação que dispõe sobre a política nacional do idoso prevê a criação de Conselhos de Idosos em âmbito nacional, estadual e municipal como “órgãos permanentes, paritários e deliberativos, compostos por igual número de representantes dos órgãos e entidades públicas e de organizações representativas da sociedade civil ligadas à área”. A função desses conselhos é zelar pelo cumprimento dos direitos dos idosos.

Também está previsto o Fundo do Idoso, que deve receber, anualmente, os recursos necessários para a aplicação em programas e ações relativos às pessoas idosas.

Promotoria de Olinda faz audiência sobre meia entrada

17/07/07

A Medida Provisória nº. 2.208 e a Lei Estadual que dizem respeito ao direito dos estudantes pagarem meia entrada em shows será esclarecida para a casa de eventos Chevrolet Hall, no próximo dia 30 de julho, na Promotoria de Olinda.  O Procon Estadual, Procon Municipal, a Associação de Defesa da Cidadania e do Consumidor (Adecon) e a União Nacional dos Estudantes (UNE), também participam da reunião.

A MP, de 17 de agosto de 2001, dispõe sobre a comprovação da qualidade de estudante e de menor de dezoito anos – para efeito de obtenção de desconto concedido sobre o valor efetivamente cobrado para o ingresso – em estabelecimento de diversão, espetáculos teatrais, musicais e circenses, em casa de exibição cinematográfica, peças esportivas e similares das áreas de esportes, cultura e lazer.

A Promotora de Justiça que atua na defesa da cidadania em Olinda, Helena Capela, afirma que, de acordo com legislação, o estudante precisa apenas de um documento expedido pela instituição de ensino, que ateste o vínculo estudantil para garantir a meia entrada, não necessariamente a carteira emitida pelas entidades estudantis. A audiência será aberta à população.

Promotor do MPPE selecionado para mestrado em Lisboa

17/07/07

O Promotor de Justiça Roberto Burlamaque Catunda Sobrinho foi um dos três selecionados no Brasil para realizar mestrado em Ciências Jurídico-Criminais pela Faculdade de Direito de Lisboa, em Portugal. Asinscrições para concorrer às vagas foram abertas pelo Edital do Colégio dos Diretores de Escolas dos Ministérios Públicos do Brasil (CDEMP), divulgado pela Escola Superior do Ministério Público (ESMP), através do aviso 10/2007, publicado no Diário Oficial no dia 20 de junho deste ano. O Promotor foi escolhido através de seleção realizada por uma comissão do CDEMP, em Brasília. Burlamaque apresentou o tema “Juízos de Instrução Criminal como fase preparatória do Processo Penal: uma saída para o caos brasileiro”. O Promotor é atualmente coordenador da Central de Inquéritos e do Centro de Apoio Operacional às Promotorias Criminais (CAOP Criminal).

Sentença obriga Claro a melhorar atendimento aos usuários

17/07/07

A operadora de telefonia móvel Claro vai ter que disponibilizar no seu tele-atendimento uma opção para rescindir contratos e vai instalar postos de atendimento pessoal nos municípios onde existem lojas e ponto de venda e serviços para os seus clientes. A decisão judicial é em resposta à ação civil pública ingressada pelo Ministério Público de Pernambuco, (MPPE) visando facilitar o acesso do consumidor ao registro de reclamações junto à empresa e à rescisão de contratos. Além disso, será eliminado o uso da célula de retenção  – quando a ligação do consumidor é repassada para vários atendentes – e de qualquer mecanismo que dificulte o acesso direto do consumidor aos serviços.

 

A sentença do juiz Demócrito Ramos, da 32ª Vara Cível da Capital deve ser cumprida em 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. Ainda cabe apelação por parte da Claro.

 

“Os usuários encontravam dificuldades para proceder suas reclamações e cancelar contratos devido ao programa de fidelização utilizado pelos atendentes no call center. Não existe razão lógica e jurídica para a empresa não registrar os pedidos de reclamação, rescisão e suspensão dos contratos nos postos de atendimento pessoal. Essa postura viola o direito à informação previsto no Código do Consumidor e o direito de petição constitucionalmente assegurado”, afirma a Promotora Liliane da Fonseca Lima Rocha.

 

A Claro deve disponibilizar aos usuários atendimento pessoal nas lojas de vendas de produtos e serviços. “A Claro deve ainda dar ampla publicidade aos seus clientes sobre a possibilidade de atendimento pessoal”, frisou.

MPPE promove debates sobre investimentos no Pajeú

12/07/07

Abastecimento de água, viabilização da ferrovia Transnordestina e melhoria das políticas públicas são três dos pontos levantados pelas entidades da mesorregião do Pajeú como essenciais para o desenvolvimento econômico e social dos municípios. Estas prioridades foram definidas durante reuniões articuladas pela Promotoria de Afogados da Ingazeira e pelo Rotary Clube com representantes de entidades governamentais e não-governamentais como discussão preparatória para a visita que o governador Eduardo Campos fará ao município no próximo dia 25, dentro do programa Todos com Pernambuco.

De acordo com o Promotor de Afogados da Ingazeira, Lúcio de Almeida Neto, a proposta do MPPE foi de fomentar uma discussão mais aprofundada para otimizar os resultados da plenária que acontecerá na presença do governador e que definirá as ações que o Governo incluirá no seu Plano Plurianual para a região. “Hoje o Pajeú participa com apenas 2% do PIB (Produto Interno Bruto) de Pernambuco, embora possua 25% do território estadual, com quase meio milhão de pessoas. Os municípios têm Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) muito baixo”, comentou o Promotor.

Um documento com as principais propostas das entidades está sendo construído e será novamente debatido numa última reunião, que acontece às vésperas da plenária. Nele devem constar também ações que vão otimizar o trabalho do Ministério Público. “É preciso viabilizar a melhoria da prova policial através da construção de novas sedes do Instituto de Medicina Legal e da Polícia Científica para atender à região, bem como aparelhar as polícias Civil e Militar. São coisas que influem diretamente no trabalho dos Promotores”, completou.

MPPE requer controle no acesso de adolescentes a bebidas em Venturosa

12/07/07

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e o Poder Judiciário expediram recomendação conjunta na cidade de Venturosa no sentido de salvaguardar crianças e adolescentes do município. A Promotora de Justiça Maria José Mendonça de Holanda e a Juíza de Direito Adriana Karla Souza de Mendonça, diante de denúncias do Conselho Tutelar do Município de que bebidas alcoólicas estavam sendo negociadas em festas voltadas ao público adolescente, recomendaram uma série de medidas que envolvem, além da sociedade em geral, o Conselho Tutelar e as Policias Civil e Militar.

“Nossa atuação é baseada na necessidade de proteção à criança e ao adolescente, evitando-lhes o convívio em ambientes não adequados a sua idade e formação social e moral”, declarou a Promotora Maria José. Depois da portaria conjunta, foram canceladas as festas na sede do Clube Municipal de Venturosa que aconteciam semanalmente ao custo de R$ 1 real, cujo público alvo era formado por adolescentes. “Queremos disciplinar a participação e a entrada de menores de 18 anos em clubes, bares e outros eventos do tipo”, esclareceu Maria José.

A recomendação, assinada no dia 13 de junho e publicada nesta quinta-feira (12) no Diário Oficial, visa proibir a entrada e permanência de crianças ou adolescentes menores de 14 anos de idade, desacompanhados dos pais ou responsável legal, em estádio, ginásio desportivo, bailes ou promoções dançantes, bares e boates. Os eventos patrocinados por entidades e estabelecimentos educacionais comprovados não se enquadram nessa proibição.

Em relação aos adolescentes com idade entre 14 e 18 anos, estes só poderão permanecer nos estabelecimentos mediante a apresentação de uma carteira de identificação que deverá ser expedida pelo Conselho Tutelar. A participação de crianças e adolescentes em espetáculos públicos e seus ensaios, bem como em concursos de beleza, só poderá ocorrer mediante autorização judicial.

O MPPE e o Poder Judiciário determinam ainda que os responsáveis por estabelecimentos comerciais com bilhar, sinuca e outros tipos de jogos atentem para a não permissão de crianças e adolescentes nesses locais. Avisos nesse sentido, para a orientação do público, devem ser fixados nesses estabelecimentos. O responsável pela diversão ou espetáculo público deve afixar também, em lugar visível e de fácil acesso, informações acerca do evento e a faixa etária especificada no certificado de classificação.

A venda ou o fornecimento de bebida alcoólica ou quaisquer produtos que possam causar dependência física ou psíquica são terminantemente proibidos. A responsabilidade pela fiscalização e pelo cumprimento do teor da recomendação está a cargo do Conselho Tutelar e das Policias Civil e Militar.

MPPE recomenda melhorias no Hospital de São Lourenço

10/07/07

Vinte e duas ações para pôr fim às diversas irregularidades no Hospital Petronila Campos, em São Lourenço, Mata Norte do Estado, foram enumeradas em uma recomendação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE). A portaria foi assinada pelo Promotor de Justiça Luiz Guilherme da Fonseca Lapenda e encaminhada à Secretaria de Saúde do Município, que tem 30 dias para cumpri-la. As indicações do MPPE foram feitas com base em relatório da Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (Apevisa), que constatou uma série de deficiências estruturais, técnicas e de recursos humanos.

Dentre as falhas apresentadas, constam: odor acentuado de mofo e fiação elétrica exposta na ala destinada ao repouso infantil; higiene precária na ala de enfermagem – armários onde se guardam tanto medicamentos quanto pertences de funcionários; geladeira em precárias condições de higiene e manutenção, com ferrugem; e sujidade no laboratório, onde se realizam exames para pacientes internos e ambulatoriais em bioquímica, hematologia, parasitologia e urinase.

Outras: não separação de lixo hospitalar do lixo comum; tetos e paredes mofados em diversos setores do hospital; acondicionamento da toalha de papel sobre a mesa do consultório de ginecologia, não obstante a existência de toalheiro; odor fétido e utensílios e alimentos expostos no setor de Departamento de Medicina Legal (DML).

“No setor de Centro de Material Esterilizado (CME) foi constado que o fluxo do material do bloco cirúrgico (sujo) passa pela porta por onde entram os pacientes do Bloco e todo o instrumental é lavado apenas com detergente doméstico. A única pia do bloco está com vazamento, tendo um recipiente em baixo do balcão aparando a água”, afirmou o Promotor de Justiça.

Além disso, na sala de esterilização, constatou-se o funcionamento precário da autoclave e o desconforto térmico; no corredor, o botijão de água mineral no chão e o bebedouro com sujidade; na lixeira externa, foi constada a ausência de abrigo para resíduos infectantes e a existência de uma área, no terreno, destinada ao enterro de placentas. “Estas deficiências não sendo sanadas, colocam em risco os usuários e funcionários do Hospital”, pontuou.

Promotores da Central de Inquéritos se reúnem com novo coordenador

27/07/07

O Promotor de Justiça Roberto Burlamaque se reúne na manhã da próxima sexta-feira (3) com os Promotores da Central de Inquéritos, no Salão dos Órgãos Colegiados, sede da Procuradoria Geral de Justiça. O objetivo de Burlamaque – que assumiu a Central na última semana – é ouvir os Promotores em conjunto e traçar planos para otimizar os trabalhos de análise dos procedimentos de investigação encaminhados ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE).

“A Central já existe há dez anos e é subordinada ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias Criminais (Caop Criminal). É importante fazer uma avaliação dos resultados obtidos durante esse tempo, no intuito de melhorar a situação de trabalho dos Promotores”, afirmou Burlamaque, que também acumula a função de Coordenador Caop Criminal. “Através de uma série de medidas administrativas que serão propostas durante a reunião, meu objetivo é tornar a Central de Inquéritos o órgão de excelência na área criminal do MPPE”, completou.

Com foco principal nos Promotores que compõem a Central de Inquéritos, Roberto Burlamaque pretende reduzir a carga de trabalho dos Promotores de Justiça, possibilitando que estes tenham mais tempo livre para se especializarem e assumirem outras funções no âmbito do MPPE. “Eles serão a prioridade máxima enquanto eu estiver à frente da Central”, ressaltou o novo coordenador.

A Central de Inquéritos é responsável por receber os procedimentos de investigação, dentre eles os inquéritos encaminhados pela Polícia referentes a crimes ocorridos na Capital. Como o Ministério Público é sempre titular da ação penal, todos os inquéritos policiais devem ser remetidos a este órgão. É a partir desses inquéritos que o MP instaura ações penais, podendo requisitar novas diligências à Polícia. Caso não haja indícios de crime, o MP também pode posicionar-se pelo arquivamento da peça de investigação.

MPPE pede afastamento do prefeito de Angelim por improbidade

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ingressou na manhã desta sexta-feira (6) com uma ação civil contra o prefeito de Angelim, a comissão permanente de licitação da Prefeitura e o escritório de advocacia Jonas Moura Advogados. O Promotor de Justiça Romualdo Siqueira França solicitou oafastamento do prefeito Samuel Salgado Cavalcanti de Albuquerque e de todos os membros da comissão por improbidade administrativa. O Promotor pediu ainda a indisponibilidade dos bens de todos os réus.

A ação movida pelo MPPE é o resultado da investigação da Promotoria de Angelim acerca de um contrato firmado entre o município e o escritório Jonas Moura Advogados. O inquérito civil apontou absoluta ilegalidade na contratação do escritório, em setembro de 2006, além da montagem criminosa do processo licitatório. Na época em que os serviços foram contratados não foi realizado qualquer processo de licitação, o qual é exigido legalmente. Tal processo só foi deflagrado em janeiro deste ano sob a modalidade de inexigibilidade, apesar da manifestação contrária da Procuradoria do Município à contratação dos serviços nestes moldes.

“Na verdade, o processo licitatório serviu para contratar uma empresa que na prática já estava contratada”, explicou o Promotor Romualdo Siqueira. “A montagem do processo de inexigibilidade se deu de forma criminosa e foi tão grosseiro que se chegou ao ponto de lançar um parecer jurídico como se fosse lavrado pelo Procurador do Município, o qual dignamente se recusou a subscrevê-lo”, ressaltou. A empresa de advocacia foi contratada para ingressar na Justiça objetivando um incremento no valor do Fundo de Participação dos Municípios, diante do ajustamento do coeficiente populacional de Angelim. A remuneração acordada pela prestação dos serviços foi de R$ 480 mil, divididos em dez vezes.

“Além de tudo, o Município começou a pagar as parcelas antes da decisão final da Justiça, com trânsito em julgado, em desacordo com o que determina o Tribunal de Contas”, declarou Romualdo. A Prefeitura iniciou o pagamento dos honorários com base apenas numa decisão liminar passível de recurso. A ação proposta pelo Município já foi, inclusive, julgada improcedente pelo Juízo 23ª Vara Federal, com sede em Garanhuns. “Há de se imaginar o prejuízo que pode advir aos cofres públicos se por acaso não forem estancados os pagamentos ao escritório de advocacia”, frisou o Promotor. “Tudo foi feito com o propósito de desviar os recursos – já pouquíssimos – do Município de Angelim, com a dolosa participação do prefeito e dos membros da Comissão Permanente de Licitação, todos devidamente advertidos pelo Procurador Jurídico do Município acerca da ilegalidade da contratação”, concluiu.

Diante do desvio de dinheiro e do prejuízo causado ao erário, o Promotor solicitou a indisponibilidade dos bens dos réus. Na ação, Siqueira considera que não há como conduzir a prova dos autos com os réus ocupando os cargos públicos. A improbidade administrativa se configura aos membros da comissão – Carlos Luciano de Couto Silva, Izabete do Nascimento Ramos e Amaro Teixeira das Neves Júnior –, no sentido de terem desencadeado, examinado e aprovado os atos da licitação e contratação irregular. O escritório Jonas Moura Advogados, por sua vez, é apontado como réu por ter se beneficiado de forma direta da improbidade então praticada com o ato de inexigibilidade.

MPPE aciona ex-secretário de Administração do Estado

06/07/07

Os Promotores que atuam na defesa do Patrimônio Público na Capital, Andréa Nunes e Charles Hamilton, entraram com uma ação civil pública contra o ex-secretário de Administração do Governo do Estado, Maurício Romão e a ex-gerente de operações financeira de pessoal da secretaria, Lenira Magalhães. Ambos são acusados de improbidade administrativa.

Segundo os representantes do Ministério Público de Pernambuco, Maurício Romão autorizou um procedimento ilegal: o desconto na folha de pagamento dos servidores estaduais inscritos no Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco (Sassepe) em favor de uma organização não-governamental, a Associação Civil de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco (Assepe), que também será acionada como beneficiária.

A Assepe é uma Ong que tem como membros servidores beneficiados pelo Sassepe, os quais aderem facultativamente à entidade. No ano passado, a Assepe fez à Secretaria de Administração a solicitação de um desconto no contracheque de todos os servidores para construção de uma casa de apoio para os parentes de pessoas hospitalizadas que são do interior do Estado. O órgão do governo autorizou o desconto por duas vezes. As medidas operacionais foram efetuadas pela gerente Lenira Magalhães.

Os Promotores de Justiça Andréa Nunes e Charles Hamilton atestam a ilegalidade do procedimento do ex-secretário, “uma vez que os descontos foram concedidos sem qualquer autorização dos milhares de servidores que aderiram ao Sassepe, com exceção das poucas dezenas que são associados à Assepe e que estiveram presentes às suas assembléias para deliberar sobre o dedução do contracheque”.

A soma dos descontos, nos dois meses em que foram realizados, foi de R$ 377 mil. O abatimento foi feito em dezembro de 2005 e maio de 2006. A casa que foi comprada pela Assepe custou R$ 126 mil. Os Promotores solicitaram à Justiça a indisponibilidade dos bens dos acionados pelos danos causados ao patrimônio público estadual.