Ministério Público lança cartilha sobre a Lei Maria da Penha

No mês em que a Lei Maria da Penha completa um ano desde sua sanção, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) lança uma cartilha voltada a Promotores de Justiça e sociedade civil organizada para otimizar a utilização do novo dispositivo legal na redução da impunidade nos crimes de violência contra a mulher. Com 60 páginas, o livro Lei Maria da Penha esclarece desde as definições do que são violência contra a mulher, doméstica e familiar, às medidas protetivas aplicáveis às vítimas, além das punições aos agressores.A cartilha será lançada nesta sexta-feira, às 9h, no auditório do Pronto Socorro Cardiológico de Pernambuco (Procape), em Santo Amaro, durante a realização do I Dia dos CAOPs, evento voltado à integração dos Centros de Apoio Operacional às Promotorias do MPPE. A abertura do evento será feita pela diretora da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), Procuradora Maria Helena Nunes Lyra.

O material, composto em papel reciclado e com projeto gráfico inspirado na canção Cala a boca menino, de Capiba, será distribuído pelo Ministério Público a todos os Promotores e Procuradores de Justiça, além de entidades de defesa dos direitos das mulheres e de direitos humanos. Dentro do MPPE, o livro será especialmente útil nos pequenos municípios do interior, onde não há promotorias especializadas. Isso porque, além de auxiliar os Promotores com um resumo da aplicabilidade da Lei Maria da Penha, a cartilha traz, também, uma lista com contatos para toda a rede de proteção existente no Estado para atendimento às mulheres vítimas de violência – do próprio Ministério Público à Polícia Civil e unidades de saúde especializadas.

O texto do livro foi organizado pelo coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Cidadania, Promotor Marco Aurélio Farias, com revisão técnica do coordenador do CAOP Criminal, Promotor Roberto Burlamaque, e artigo da Promotora de Defesa do Idoso, Yélena Monteiro, que situa a violência doméstica contra a mulher acima dos 60 anos na aplicabilidade da Lei Maria da Penha. O projeto gráfico é do publicitário Leonardo Martins, da equipe da Assessoria de Comunicação do Ministério Público de Pernambuco.

Dia dos CAOPs – O lançamento do livro Lei Maria da Penha acontece dentro da programação do I Dia dos CAOPs, evento realizado pela Escola Superior do Ministério Público de Pernambuco (ESMP/PE) com o objetivo de promover a integração dos diversos setores da instituição. Os Centros de Apoio Operacional às Promotorias – os CAOPs – são unidades especializadas dentro do Ministério Público voltadas a integração e intercâmbio de informações entre Promotorias de uma mesma área. Em Pernambuco, estão em atividade os CAOPs Criminal, de Cidadania, Sonegação Fiscal, Infância e Juventude, Patrimônio Público, Meio Ambiente e Fundações e Entidades.

Confira aqui a versão em PDF.

Conselheiro Tutelar de Ribeirão é expulso por fazer propaganda política

29/08/07

Em reunião realizada hoje, quarta-feira (28), em Ribeirão, a coordenadora do Centro Operacional de Apoio as Promotorias (Caop) de infância e juventude, Glória Ramos e o Promotor de Justiça de Ribeirão, Hipólito Cavalcanti Guedes, resolveram excluir um membro do Conselho Tutelar do município.

De acordo com a Promotora de Justiça Glória Ramos, Arnaldo José da Silva estava se valendo do cargo para se promover para as eleições municipais do ano que vem. “Ele estava fazendo propaganda político-partidária no jornal de Ribeirão e assinava como Conselheiro Tutelar”, disse a coordenadora.

MPPE promove curso de técnicas de documentação e arquivo

27/08/07

Fornecer subsídio na organização de arquivos aos servidores é o objetivo do curso que teve início nesta segunda-feira (27) e termina na quarta-feira (29), sempre às 14hs, no auditório da Escola Superior do Ministério Público de Pernambuco (MPPE). O curso é ministrado pelo gerente da divisão ministerial de arquivo histórico, Jackson Santos e promovido pela coordenadoria de gestão de pessoas em parceria com a Escola Superior (ESMP). Vinte e seis servidores da área de diversas promotorias do interior compareceram ao evento.

Jackson Santos, que trabalha no Arquivo Histórico há nove anos disse que o curso vai tentar disciplinar a organização arquivista, porém a dinâmica será aproveitada para trazer a visão cultural de arquivo. “Esta é uma lacuna dos profissionais da área”. Para ele, a vinda de pessoas do interior se justifica pela necessidade de uma visão sistêmica. “Não se pode pensar de forma isolada, começamos o trabalho de organizar a documentação no interior”, completou. Com relação à era da digitalização dos arquivos, Santos considera inevitável, porém salienta a atenção para a segurança e a observância da legislação.

A servidora da Promotoria de Igarassu, Jovenize Paz considerou a importância de se protocolar os documentos devido ao relacionamento das Promotorias com os Fóruns da Justiça no interior. “Muitas vezes enfrentamos dificuldades devido ao fluxo de documentos”, disse. A servidora que já conhece o Arquivo Histórico do MPPE acredita que o curso vai aperfeiçoar as técnicas de arquivamento e aprofundar conhecimentos.

Airton Ramos, da 6ª Promotoria de Jaboatão dos Guararapes, com atuação na defesa dos idosos e deficientes ressaltou a importância da manutenção do espaço físico para evitar o extravio de documentos. Com o curso ele acredita que vai adquirir um método sistemático de documentação. Eduardo Coelho, da Promotoria de defesa do Patrimônio Público e do Consumidor de Paulista disse que como novo servidor se assustou com o volume de papéis e os caminhos que seguem os documentos e considera importante a organização do sistema. “O gerenciamento deve ser padronizado e para todos, de modo que seja permanente quando houver outros servidores”, considerou.

Jackson Santos reforçou ainda a necessidade dos servidores repassarem aos seus superiores os conhecimentos adquiridos no curso, pois, para ele, “o arquivismo só funciona com um projeto de gestão arrojado, com a consciência de todos os que trabalham no local e sua efetividade está condicionada a atuação do administrador”.

Promotores debatem leis sobre ambiente

27/08/07

O Promotor de Justiça Ricardo Van Der Linden Coelho afirmou que o avanço do mar é um fenômeno mundial que está preocupando os líderes de várias nações. “É um pequeno retrato do problema do meio-ambiente, decorrente do aquecimento do Planeta”, explicou durante reunião com  membros do Ministério Público de Pernambuco na Zona da Mata Sul.

Ele enfocou a Lei 9.605/98, qualificada por muitos como “lei hedionda dos crimes ambientais”, segundo a qual, a agressão ao meio-ambiente, plantas, rios e animais é mais grave do que uma lesão corporal praticada contra a pessoa. Segundo o promotor essa lei serviu para substituir o Código Nacional do Meio-Ambiente, que hoje faz falta na execução de medidas contra os autores de crimes contra a natureza.

Por outro lado, diz Ricardo Van Der Linder Coelho, que a impobridade administrativa ambiental é tratada pela Lei 8429/92, inspirada no parágrafo 4º do artigo 37 da Constituição Federal, sancionada pelo então presidente Fernando Collor de Mello, que trata da ofensa ao princípio de administração pública, envolvendo uma série de ações prejudiciais ao meio-ambiente. Um dos exemplos é o caso da mortandade de peixes  provocada pela poluição industrial dos rios. No caso do Recife ele destacou a Via Verde, cuja construção foi embargada pelo MPPE, transformada depois na Via Mangue.

Promotora de Itamaracá faz recomendação sobre meio ambiente

27/08/07

Após apurar denuncia acerca de ocupação irregular de área verde, a Promotora de Itamaracá, Belize Câmara Correia faz recomendação sobre meio ambiente. O proprietário do Armazém Orange, estava ocupando área verde de equipamento comunitário para guardar material de construção (areia, barro, metralha, etc.).

A ocupação não autorizada de área verde infringe a lei Federal no. 6.766/79 que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano.

O proprietário terá dez dias para retirar todo o material depositado no local.

Acordo repara possível conduta homofóbica nas eleições de 2004

24/08/07

O candidato à prefeitura do Recife nas eleições de 2004 pelo Partido Social Cristão (PSC), José Correia de Araújo Filho, firmou um termo de ajustamento de conduta junto ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e às entidades de defesa dos homossexuais Movimento Gay Leões do Norte, Grupo Satyricon e Fórum GLBTT. No acordo, o Irmão Araújo (como é conhecido o candidato) se comprometeu a publicar uma nota de retratação referente ao programa eleitoral veiculado durante sua campanha, o qual teria incitado práticas homofóbicas. O artigo será publicado no próximo 29 de janeiro, quando é comemorado o Dia da Visibilidade Trans. José Correia se comprometeu ainda a, sendo candidato nas próximas eleições, se abster de veicular qualquer conteúdo que possa dar margem à interpretação discriminatória no horário político gratuito.

O MPPE recebeu a denúncia de que o programa eleitoral do PSC em 2004 teria interpretado trechos da Bíblia de forma a justificar posicionamentos preconceituosos contra os homossexuais. O candidato foi ouvido pelo Promotor de Defesa dos Direitos Humanos, Westei Conde y Martin Júnior, e se dispôs a prestar os esclarecimentos necessários e reparar quaisquer equívocos cometidos durante sua campanha. Uma audiência pública foi realizada na tarde da última quarta-feira (22), quando o foi firmado o acordo.

Dentro de 60 dias, José Correia de Araújo Filho – agora filiado ao Partido Republicano Brasileiro (PRB) – deve enviar à Promotoria dos Direitos Humanos uma sugestão do artigo a ser publicado em janeiro de 2008. “Na perspectiva dos Direitos Humanos, esse acordo é de importância ímpar à medida que repara possíveis condutas ofensivas e ainda previne para que isso não aconteça mais. Dessa maneira, o MPPE está contribuindo para efetivar o direito às diferenças e à livre opção sexual que não pode ser discriminada”, ressaltou o Promotor Westei Conde.

“Não tive a intenção de ofender ninguém. Eu apenas li alguns trechos da escritura, nem sabia como seria veiculado no ar. Se houve algum equívoco, aconteceu na edição do programa”, declarou o Irmão Araújo, que é presbítero da Igreja Presbiteriana do Bairro das Graças. O candidato explicou que o intuito do PSC com a propaganda eleitoral era conquistar o voto de evangélicos que, segundo ele, apoiavam maciçamente o candidato à reeleição João Paulo, do Partido dos Trabalhadores (PT).

Promotora de São João recomenda melhorias no Conselho Tutelar

24/08/07

As condições de trabalho adversas no Conselho Tutelar do Município de São João estão sendo combatidas pela Promotora Maria Carolina Miranda Jucá. Ela expediu recomendação à Prefeitura requerendo melhorias estruturais na sede do Conselho – que devem ser implantadas dentro de 60 dias – ou mesmo a substituição desta por outra mais adequada. A recomendação, emitida no dia 1º de agosto, foi publicada nesta sexta-feira (24) no Diário Oficial.

Além disso, o poder público municipal tem 15 dias para fornecer aos conselheiros equipamentos de trabalho – como fax, impressora e celular – e disponibilizar carro com motorista e servidores para realização de trabalhos administrativos. “Apesar de criado e instalado em São João, o Conselho Tutelar local necessita de um incremento de sua atual estrutura, para que possa desenvolver a missão de defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes de forma satisfatória”, declarou Carolina Jucá.

No mês de julho, a Promotora foi pessoalmente ao local onde funciona o Conselho Tutelar de São João verificar as condições de trabalho. Diante dessa inspeção e de relatos obtidos dos conselheiros – baseando-se no Estatuto da Criança e do Adolescente e no artigo 227 da Constituição Federal –, a Promotora expediu a recomendação. “O fornecimento de material para escritório acontecia de forma irregular, segundo os conselheiros. Na inspeção, eu pude observar que, apesar de haver computador no local, não havia impressora nem acesso à internet, por exemplo. Esses recursos otimizam a atividade do Conselho”, explicou a Promotora de São João.

Entre outras atribuições, cabe ao Conselho Tutelar atender a crianças e adolescentes que tenham seus direitos violados ou ameaçados por ação ou omissão da sociedade, do Estado, dos pais ou responsáveis ou ainda por sua própria conduta, aplicando as medidas de proteção cabíveis observando o cumprimento dos direitos das pessoas menores de 18 anos previstos em Lei.

A Constituição Federal assegura ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente os direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Seminário da Arpe e ESMP abre inscrições na segunda-feira

23/08/07

As inscrições para o seminário sobre Cidadania e os Mecanismos de Controle começam na próxima segunda-feira (27). O evento é promovido pela Escola Superior do Ministério Público (ESMP) em parceria com a Agência Reguladora de Pernambuco (Arpe). O seminário acontecerá durante todo o dia 21 de setembro, no Auditório Benício Dias da Fundação Joaquim Nabuco (Av. 17 de Agosto, Casa Forte). As inscrições são limitadas ao número de 250 participantes, e poderão ser feitas gratuitamente através do site www.arpe.pe.gov.

A iniciativa para a realização do seminário partiu da Diretora da Escola Superior, a Procuradora de Justiça Maria Helena Nunes Lyra. O evento contará com a participação do Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Antônio Herman de Vasconcelos Benjamin (especialista na área de direito do consumidor) e do Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Paulo Varejão.

PCR apresenta novo projeto do calçadão de Boa Viagem ao MPPE

23/08/07

Em audiência realizada nesta quinta-feira (23), as Promotoras de Justiça com atuação na Defesa do Meio Ambiente e da Cidadania, Alda Virgínia de Moura e Bettina Estanislau Guedes, concederam um prazo de cinco dias para as entidades reclamantes da preservação do patrimônio histórico do Recife, na Avenida Boa Viagem, avaliarem o novo projeto  apresentado pela prefeitura.

A Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco (Fundarpe), o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e os representantes do Departamento de Arquitetura das Universidades Federal de Pernambuco (UFPE) e Católica (Unicap) devem enviar ao Ministério Público (MPPE) relatório circunstanciado sobre o novo projeto apresentado pela Prefeitura da Cidade do Recife (PCR), com acréscimo referente ao valor histórico, cultural e paisagístico da calçada de Boa Viagem.

O projeto definitivo também deve ser encaminhado ao Iphan para sua aprovação, de acordo com a legislação federal pertinente. No prazo de dez dias o Instituto deverá encaminhar ao MPPE informações sobre o andamento do processo de tombamento do calçadão.

Do Departamento de Arquitetura e Urbanismo da UFPE será solicitada a realização de um levantamento dos bens de interesse para preservação do patrimônio histórico no Recife. A Promotora de Justiça Bettina Guedes acredita que, dessa forma, haverá conciliação entre as partes

Celpe deve notificar o consumidor antes de cortar energia

23/08/07

O Promotor de Belo Jardim, Paulo Augusto de Freitas Oliveira, recomenda que a Companhia de Energia Elétrica de Pernambuco (Celpe) siga as normas regulamentares da resolução 456 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). A Celpe deve manter o fornecimento de energia quando for constatado defeito no equipamento de medição instalado na unidade consumidora, além de substituir o equipamento danificado. Nas hipóteses legalmente previstas de suspensão do fornecimento de energia, a concessionária deve notificar previamente os consumidores, discriminando o motivo gerador e, quando necessário, dar informações referentes a cada uma das faturas que caracterizam a inadimplência. A recomendação foi assinada no último dia 09 e publicada no Diário Oficial nesta quinta-feira (23).

Este é o 48º município em que a Celpe recebe recomendação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), sempre no sentido de solicitar que a empresa se abstenha de suspender de forma irregular o fornecimento de energia.

De acordo com a recomendação de Belo Jardim, quando isso acontecer, a Celpe deve religar as unidades de consumo no prazo de quatro horas, sem qualquer ônus para o consumidor. Em casos de suspensão no fornecimento de energia a consumidor que preste serviço público ou essencial à população, o Poder Público local ou estadual deve ser informado com antecedência mínima de 15 dias e de forma devidamente especificada.

O Promotor de Belo Jardim recebeu vários relatos de interrupção no fornecimento da energia elétrica por determinação da Celpe sem respeitar os procedimentos mínimos previstos na legislação. Além disso, há queixas de que a concessionária imputa ao consumidor a responsabilidade pelo fato do medidor encontrar-se danificado. Essas omissões e ações indevidas praticadas pela concessionária de energia elétrica desrespeitam o Código de Defesa do Consumidor. “Essa recomendação segue o que vem sendo feito pelos demais Promotores da 4ª circunscrição, dada a verificação de várias queixas em Belo Jardim”, disse Paulo Augusto.