Sapatarias firmam acordo e regularizam etiquetas dos produtos

27/09/07

Mais de 100 lojas de calçados em Pernambuco terão que se adequar às determinações do Código de Defesa do Consumidor e divulgar de forma mais clara os preços e condições de pagamento dos produtos colocados à venda. Um termo de ajustamento de conduta neste sentido foi assinado por cinco grandes redes de sapataria com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através do Promotor de Defesa do Consumidor, Maviael de Souza e Silva, na última terça-feira (25). As lojas terão até 31 de janeiro do ano que vem para se adequar às medidas acertadas, sob pena de multa diária de R$ 500 em caso de descumprimento.

Hiper Calçados, Parque Calçados, Lojas Exótica, Casa Pio e Figueiras Calçados concordaram em informar de forma visível os preços de todos os produtos expostos nas vitrines, de forma a que os consumidores possam ter acesso à informação sem precisar entrar na loja. Também vão ter que informar em destaque o preço para pagamento à vista, além do valor total parcelado e taxas de juros. “Há uma prática comum neste setor de se dar destaque ao preço da parcela como chamariz para o cliente. É uma lógica invertida”, comentou Maviael de Souza e Silva.

As redes de sapatarias também se comprometeram a possibilitar que os clientes tenham acesso ao produto e ao seu valor sem a intervenção do vendedor. Caso seja utilizado o código de barras na etiqueta, o preço referencial deve ser indicado de forma clara ou a loja deve fornecer leitores óticos de fácil acesso aos consumidores. Durante o período de adequação, as lojas deverão enviar os modelos de etiquetas ao Ministério Público que, junto com o Procon, fará a análise das mesmas e emitirá por escrito um documento atestando a aprovação.

O acordo firmado com as sapatarias é apenas o primeiro, dentro de uma ação mais ampla que teve início com recomendações aos shoppings centers do Recife e que deve atingir várias outras lojas pernambucanas, com o objetivo de fazer valer o Código de Defesa do Consumidor. “Vamos ficar outros termos de ajustamento de conduta com lojas de outros ramos: eletrodomésticos, móveis, concessionárias de veículos, e outras”, informou o Promotor. Desta forma, o MPPE conseguirá alcançar, através das redes, um maior número de pontos de venda no Estado.

Ministério Público requer intervenção em Aliança

26/09/07

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) deu entrada na tarde desta quarta-feira (26) em representação requerendo que o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) solicite ao Governador Eduardo Campos a intervenção no município de Aliança. O documento, assinado pelo Procurador-Geral de Justiça Paulo Varejão, foi entregue ao vice-presidente do TJPE, desembargador Antônio Camarotti, pelo Subprocurador-Geral, Itabira de Brito.

O município vive clima de instabilidade política desde o dia 13 de agosto, quando o prefeito Carlos Freitas, o vice Pedro Cavalcanti e a presidente da Câmara, Ana Maria Freitas renunciaram aos cargos para garantir a manutenção de seus direitos políticos. A cassação dos três já havia sido determinada pelo Tribunal Regional Eleitoral desde fevereiro de 2006 e confirmada pelo Tribunal Superior Eleitoral em 8 de agosto, em decorrência de processo que julgava denúncias de compra de votos.

O pedido de intervenção é baseado no fato de que a Câmara Municipal de Aliança descumpriu dois pontos da Lei Orgânica do Município ao convocar eleições indiretas para substituir o prefeito. O primeiro é o artigo 62, que determina a realização de eleições para presidente da Câmara caso o ocupante do cargo esteja impossibilitado de assumir a prefeitura. Ao invés disso, o 1º Secretário da Câmara, vereador Assuero Vasconcelos de Almeida, foi declarado presidente sem o processo eleitoral interno exigido, realizado apenasa posteriori.

Também relacionado ao artigo 62, foi descumprido o prazo de 30 dias para eleições indiretas, exigido pela Lei Orgânica quando a vacância no cargo de prefeito ocorrer nos últimos dois anos do mandato. As renúncias ocorreram em 13 de agosto, apesar de a Câmara ter marcado as eleições indiretas para o dia 13 de setembro, não foram realizadas, editando de última hora uma resolução para regulamentar o pleito, o que só poderia ter sido feito através de Lei.

“Deduz-se claramente que a desordem resta instalada no Município de Aliança, com a

Câmara Municipal, a todo custo, atropelando as decisões judiciais e a própria Lei Orgânica, o que torna imprescindível a decretação da intervenção”, afirma o Procurador-Geral no texto da representação. Ele argumenta ainda que a intervenção é necessária para “assegurar a observância da forma republicana, democrática e representativa do ente municipal, forma essa abalada pela imprevisibilidade no preenchimento dos mais importantes cargos do Executivo local e pela possibilidade de preenchimento dos mesmos ilegalmente”, completou.

O pedido do MPPE será apreciado pelo presidente do Tribunal de Justiça ou pelo desembargador no exercício da presidência. Caso seja acatado, o Tribunal solicita a intervenção ao Governador do Estado, que então aponta o interventor e determina o prazo em que a medida ficará em vigor.

Liminar suspende novamente eleições indiretas em Aliança

17/09/07

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) conseguiu mais uma liminar, na manhã desta segunda-feira (17), suspendendo as eleições indiretas na cidade de Aliança. O pleito havia sido marcado pela Câmara de Vereadores do Município para as 10h de hoje, mas sua legalidade foi questionada pelo Promotor de Justiça João Elias da Silva Filho em ação civil pública acatada pela juíza da cidade, Maria das Graças Serafim Costa.

Caso a liminar não seja cumprida, os réus da ação – representantes da Câmara de Vereadores, os candidatos a prefeito e vice (Assuero Vasconcelos e Cláudio Bezerra, respectivamente) e representante da Comissão Provisória do PSDB podem incorrer em crime de desobediência. O responsável pelo descumprimento da liminar terá, ainda, que pagar multa diária de R$ 2 mil.

Desta vez, o MPPE questionou a legalidade do edital para substituição do candidato, assinado no dia 14 de setembro (um sábado) estipulando prazo de 10 dias para inscrições. Ao marcar as eleições indiretas para hoje (17), a Câmara de Vereadores está indo contra a própria norma, desconsiderando este prazo.

“Essa atitude afronta o princípio da publicidade”, afirmou João Elias, que apontou também afronta ao princípio constitucional da legalidade. Segundo ele, a Resolução 165/07, também da Câmara, que fixou as regras das eleições indiretas. De acordo com as constituições Federal e Estadual, além da Lei Orgânica do Município, tais regras só podem ser determinadas em Lei. Na ação principal, o MPPE requer que o judiciário considere inconstitucional a resolução 165 e a nulidade dos registros de candidatura de Assuero Vasconcelos e Cláudio Bezerra.

Esta é a segunda liminar que o MPPE consegue contra a realização das eleições indiretas em Aliança. A primeira foi concedida na última quarta-feira (12) e mantida na sexta (14) pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). O cargo de prefeito de Aliança está vago desde a renúncia do gestor, seu vice e da presidente da Câmara de Vereadores que, condenados à cassação pela Justiça eleitoral, renunciaram para não ter os direitos políticos cassados.

MPPE coíbe consumação mínima em restaurante e propaganda enganosa

11/09/07

A Churrascaria Portal da Picanha, localizada no bairro do Rosarinho, no Recife, assinou um termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público de Pernambuco, no último dia 4 de setembro. De acordo com representação feita por uma servidora da instituição, o restaurante estava cobrando consumação mínima dos clientes.

O Promotor de Justiça que defende os consumidores, Maviael de Souza Silva, afirmou que a cobrança é abusiva dentro da relação de consumo. “O Código do Consumidor veda este tipo de cobrança por parte do fornecedor, pois impõe um limite a quem freqüenta o estabelecimento”, pontuou.

O restaurante se comprometeu a suspender o limite mínimo de consumo. Caso seja descumprido o termo, a Churrascaria pagará multa de R$ 10 mil, que será revertida ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.

Propaganda enganosa – A agência de modelos Voguel, localizada em Boa Viagem, no Recife, também assinou termo de ajustamento de conduta com o MPPE. De acordo com o Promotor de Justiça, Maviael de Souza, a Voguel estava fazendo propaganda de um curso, o qual seria gratuito, no entanto, durante as aulas os alunos tiveram que pagar por diversos itens.

Maquiagem, aluguel de roupas, fotos, entre outras necessidades do curso deverão constar na publicidade da agência a partir de agora. A Voguel também se comprometeu a deixar clara a obrigação dos alunos venderem senhas, seja qual for o fim.

 

“A propaganda induzia as pessoas ao erro e corrigimos esta prática”, encerrou Maviael Souza. Caso seja descumprido o termo, a agência pagará multa de R$ 10 mil, que será revertida ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.

MPPE expede recomendação à Celpe em Gravatá

11/09/07

Os Promotores de Justiça Fernanda Henriques da Nóbrega e Fernando Tenório da Silva expediram recomendação conjunta às empresas executoras de desligamento de energia elétrica, terceirizadas pela Unidade Regional da Companhia de Energia Elétrica de Pernambuco (Celpe) em Gravatá. A portaria, publicada nesta terça-feira (11) no diário Oficial, foi expedida no dia 31 de agosto e visa assegurar os direitos dos consumidores com base na resolução 456 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Desde fevereiro o Ministério Público vem atuando contar esse tipo de irregularidade. Um total de 49 municípios já receberam recomendações semelhantes dos Promotores de Justiça.

Além de irregularidades em relação à ANEEL, os Promotores constataram interrupção irregular de energia em prejuízo de pessoa idosa dependente de aparelho elétrico para a realização de inalação e limpeza de secreções do aparelho respiratório, o que configura desrespeito às normas contidas no Estatuto do Idoso. Dessa forma, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) requer que em caso de desligamento do serviço, a Celpe proceda com notificação prévia aos consumidores, mediante aviso de recebimento ou instrumento semelhante.

O consumidor também deve receber por escrito o motivo gerador do desligamento de energia cominformações referentes a cada uma das faturas que caracterizam a inadimplência. Quando for verificada a irregularidade na interrupção do serviço, a Companhia de Energia Elétrica deve proceder o religamento da energia em até 4 horas sem nenhum ônus para o consumidor.

Loja Marisa está proibida de cobrar tarifa de processamento de fatura

10/09/07

As vésperas do Dia do Consumidor, este é quem sai ganhando. Baseado na Ação Civil Pública da Promotora do Consumidor Liliane Fonsceca, o juiz Agenor Ferreira Filho, expediu, na última quinta-feira (06), liminar em que proíbe a cobrança da tarifa de processamento de fatura (emissão de boletos) pela Marisa Lojas Varejista LTDA.

Ainda de acordo com a liminar, as cláusulas do contrato que prevêem a cobrança também deverão ser suspensas. As lojas Marisa têm 15 dias para adaptação da medida. No caso do descumprimento, será cobrada uma multa diária de R$15 mil.

Determinada indisponibilidade de bens de prefeito de Ibimirim

10/09/07

Liminar favorável ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE) determinou a indisponibilidade dos bens do prefeito de Ibimirim, Antônio Marcos Alexandre, e de mais três pessoas do município. Eles são réus em ação que a Promotora de Justiça Kívia Roberta de Souza Ribeiro ingressou em 23 de julho deste ano por atos de improbidade administrativa. O prefeito é acusado de ter doado irregularmente para os outros réus um carro pertencente à Secretaria de Educação do município, além de várias peças de outros veículos e até de um trator da Prefeitura. A liminar foi concedida pelo juiz Marcos Garcez de Menezes Júnior no dia 1º de Agosto e chegou ao conhecimento do MPPE na manhã desta segunda-feira (10).

“A liminar é muito importante para dar uma satisfação à população, que se viu desprovida de um veículo que pertence ao patrimônio público”, afirmou a Promotora. A informação sobre as doações irregulares chegou ao conhecimento da Promotoria através de uma representação feita pelo presidente da Câmara de Vereadores de Ibimirim.

Depois de conduzir um inquérito civil, a Promotora constatou que o prefeito de fato autorizou a troca de um veículo da Secretaria de Educação por outro, da mesma marca mas avariado e sem condições de conserto, pertencente ao seu amigo, Fábio Vanderlei Cordeiro.

Além disso, o prefeito permitiu o desmanche de outros veículos do município que estavam aguardando reparos. O réu Abdon Paulino da Cunha, ex-vereador do município, confessou ter recebido duas portas de um Gol da Prefeitura para usar no seu veículo particular, uma Parati, e que só não ficou com o capô do veículo porque não coube no seu carro. Peças no valor de R$ 3 mil de uma máquina motoniveladora (trator) pertencente ao município também foram retiradas e entregues à quarta ré, a empresa Maria Aparecida de Jesus Rodrigues – ME, que presta serviço à prefeitura com um equipamento do mesmo tipo.

Um inquérito policial ainda está em curso para apurar a adulteração dos chassis dos veículos.

Promotor recomenda aterro sanitário conjunto para duas cidades no Agreste

10/09/07

Inadequação no condicionamento de resíduos nos lixões de Águas Belas e Itaíba – cidades vizinhas no Agreste pernambucano – motivaram o Promotor Carlos Eduardo Domingos Seabra a expedir recomendações aos prefeitos desses municípios no sentido de firmar uma parceria para construção de um único aterro sanitário para as duas cidades. As recomendações foram expedidas no último dia 28 de agosto e os prefeitos têm um prazo de 60 dias para providenciar a viabilidade do projeto.

De acordo com o Promotor, a distância entre os municípios é de 38 km e eles são administrados pelo mesmo grupo político, o que ajudaria a tornar o plano viável. “Em Águas Belas, o projeto para o aterro já está encaminhado. O problema é que essa cidade tem muitas reservas indígenas e muitos terrenos com água no subsolo, dificultando a instalação do aterro sanitário”, explicou Carlos Eduardo Seabra. “Já em Itaíba, ocorre o contrário: há muitas terras e nenhum projeto”, acrescentou.

Para a realização da parceria, o Promotor vai enviar às prefeituras cópia do consórcio público para a construção de um aterro conjunto entre Recife e Olinda. “Há um franco entendimento entre os prefeitos para concretizar essa cooperação”, afirmou Carlos Eduardo. No entanto, na eventual impossibilidade desse projeto conjunto não se efetivar, o Promotor deu um prazo de 90 dias para que os municípios elaborem projetos individuais que contemplem novas áreas destinadas ao despejo de resíduos sólidos.

Nos dias 21 e 23 de agosto, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realizou uma vistoria in loco nos lixões das duas cidades. “Ficou constatado a inobservância às normas de Direito Ambiental, com queima constante dos resíduos, causando poluição atmosférica e do solo, além da emissão de maus odores”, declarou o Promotor Carlos Eduardo, que participou da inspeção. Ele planeja ainda outras ações de proteção ao meio ambiente na região do Vale do Ipanema, onde as cidades estão localizadas, como o aperfeiçoamento de reciclagem de lixo através de garrafas pets no município de Itaíba.

Mais dez municípios recomendam a política ministerial em defesa do idoso

06/09/07

As Promotorias de Justiça de Agrestina, Brejo da Madre de Deus, Cumaru, Riacho das Almas, Santa Cruz do Capibaribe, Altinho, São Caetano, Caruaru, Jataúba e de Cachoeira emitiram recomendações para os respectivos municípios desenvolverem campanhas de orientação aos idosos ao adquirir empréstimo bancário. As recomendações foram assinadas entre os dias 3 e 15 de agosto.

Os Promotores recomendaram às Secretárias de Assistência Social e aos Conselhos Municiais do Idoso (nas cidades que detêm o Conselho) uma ampla divulgação, por meio da imprensa, de campanha dirigida à terceira idade e destinada a esclarecer os idosos aposentados e pensionistas dos cuidados que devem ter antes de se contratar empréstimos bancários para fins de que não assumam compromissos financeiros que comprometam seu sustento.

Os idosos também devem ser alertados dos direitos do consumidor, especialmente do direito de receber informações sobre todos os detalhes quanto a valores, taxas de juros, encargos tributários, taxas administrativas, forma de pagamento pelos empréstimos contratados, além de receber cópia do contrato de empréstimo.

As obrigações do consumidor também devem ser esclarecidas, de modo que os idosos fiquem cientes de que – caso entreguem voluntariamente o empréstimo recebido para terceiros, ainda que familiares – deverão responder pelos mesmos empréstimos, mesmo que não sejam ressarcidos pelo terceiro ou familiar a quem decidiram entregar o dinheiro.

Os familiares devem ser esclarecidos que é criminosa toda conduta mediante a qual se obrigue o idoso a fazer empréstimo ou mediante a qual se aproprie – contra a vontade dele – de tal empréstimo feito pelo mesmo.

Os Promotores também recomendaram que os Assistentes Sociais que visitem todas as instituições financeiras que disponibilizam aos idosos aposentados e pensionistas pelo INSS empréstimos mediante desconto direto no benefício previdenciário para orientá-los das recomendações.

Os funcionários das instituições devem ser advertidos de que, caso colaborem conscientemente para contratação de empréstimos a serem cobrados de pessoa idosa coagida, manifestamente sem lucidez ou manifestamente incapaz de exprimir sua vontade, também responderão pelos criminalmente.

MPPE recomenda pagamento de gratificações a funcionários de faculdade em Garanhuns

06/09/07

O Promotor de Justiça de Garanhuns, Alexandre Augusto Bezerra, recomenda à presidente da Autarquia de Ensino Superior de Garanhuns (AESGA) que realize a regulamentação do artigo 49 da Lei Municipal 3.443/06, que trata do pagamento de gratificações por serviços extraordinários, discriminando quais cargos poderão receber, quais as situações, qual sua base de cálculo e qual o percentual aplicado para cada tipo de atividade e situação. A recomendação foi assinada no último dia 29, publicada no Diário Oficial nesta quinta-feira (06) e tem prazo de 30 dias para ser cumprida.

A AESGA vem pagando gratificações por serviços extraordinários a servidores e professores contratados temporariamente, sem critérios objetivos que justifiquem o pagamento, pela inexistência de regulamentação. No final do ano passado, foi aprovada a Lei Municipal 3.443/06, que cria o Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS) da Autarquia, e prevê o pagamento de gratificação. O artigo 49 determina que “A AESGA poderá conceder até 50% de gratificação ao servidor, através de portaria definindo o percentual desta gratificação”. O artigo 41 estabelece que “A AESGA tem 180 dias para implantação integral do Plano de Cargos e Salário de acordo com a Legislação vigente”.

Alexandre Augusto Bezerra expediu cinco recomendações a AESGA por conta de desvio de finalidade na aplicação de recursos, contratos firmados sem processo licitatório, prática de nepotismo e a não realização de concurso para professores. A presidente da AESGA, Eliane Simões, se comprometeu a cumprir as recomendações.