Município de São Joaquim do Monte controlará circulação de animais soltos

25/10/07

A Prefeitura de São Joaquim do Monte disponibilizará imediatamente o curral do município para abrigar os animais de grande porte apreendidos soltos. Em 30 dias, a Prefeitura também vai reservar uma área da Secretaria de Agricultura e da Vigilância Sanitária para depósito de animais de pequeno porte. As medidas foram acertadas em audiência pública convocada pelo Promotor Luciano Bezerra da Silva para tentar resolver o problema da grande quantidade de animais circulando soltos pelas ruas do município. A reunião ocorreu na última terça-feira (23), no plenário do Tribunal do Júri da comarca. Em cinco dias, Luciano Bezerra fará uma recomendação ao poder público para formalizar as medidas acertadas na audiência.

A Vigilância Sanitária e a Secretaria de Saúde farão uma campanha de vacinação. A Diretora da Visa, Cândida Maria Nogueira Ribeiro, explicou a importância do controle de Zoonoses e falou da meta a ser desenvolvida pela Vigilância para coibir a circulação de animais desacompanhados e soltos pelas ruas da cidade e pela rodovia PE-112. O pároco e os pastores presentes se comprometeram a desenvolver um trabalho de conscientização em suas respectivas comunidades, para evitar que as pessoas desrespeitem o Código Sanitário. A Prefeitura providenciará a divulgação do assunto através das rádios locais e em carros de som.

“Faremos uma campanha de conscientização durante 30 dias. Se os donos continuarem deixando seus animais soltos depois disso, teremos que partir para a aplicação de multa e apreensão dos animais. Se isso não der jeito, teremos que partir para prisões. Não podemos deixar esse animais soltos, muitos deles transmitindo doenças ou causando acidentes”, disse o Promotor. Participaram da audiência pública o prefeito, a juíza de direito da comarca, o Secretário de Saúde, representantes do Conselho da Saúde, pároco e os pastores locais, Polícia Militar e outras pessoas da comunidade.

Bom Jardim tem até fevereiro para fazer concurso público

24/10/07

A Prefeitura de Bom Jardim, no Agreste pernambucano, tem até fevereiro de 2008 para realizar concurso público visando ao preenchimento de vagas na administração municipal, e até 30 de junho para nomear os aprovados. O Promotor Quintino Geraldo Diniz de Melo emitiu recomendação nesse sentido ao prefeito João Francisco de Lira, com o objetivo de combater o alto número de contratações temporárias no município.

De acordo com o Promotor, o número de funcionários temporários é grande tanto nas atividades fim (saúde, por exemplo) quanto nas atividades meio (administração) da prefeitura. “Principalmente na educação, há muitos contratos deste tipo. Há oito anos – ou seja, duas gestões municipais – não é feito concurso público”, afirmou Quintino Geraldo.

O Promotor já conversou com o prefeito sobre a questão e o gestor se mostrou favorável à realização do concurso no prazo estabelecido – até porque, como 2008 é ano eleitoral, há um limite mínimo de tempo entre as nomeações e a realização do pleito. “O concurso será bom tanto para o município, que passará a contar com um quadro permanente, quanto para os futuros servidores, que terão oportunidade de acesso a um emprego público”, completou.

De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal, o ingresso no serviço público deve ocorrer necessariamente através de concurso, à exceção de funções de assessoramento, chefia e direção, que podem ser providos através de cargos comissionados, ou, quando há interesse excepcional na administração, por meio de contratos temporários.

Preços de produtos da Eletro Shopping devem estar visíveis nas etiquetas

23/10/07

A Promotoria de Defesa do Consumidor firmou um acordo com a rede Eletro Shopping para que as lojas informem, de forma clara e precisa, os preços dos produtos que estão à venda, através de etiquetas ou similares afixadas no próprio produto. O objetivo é fazer as lojas se adequarem à Lei Federal 10.962/04 (Lei de Precificação) e do Decreto 5.903/06. O Promotor Maviael de Souza Silva assinou o termo de compromisso de ajuste de conduta com a representante da Eletro Shopping no último dia 15, sendo publicado no Diário Oficial nesta terça-feira (23). As lojas têm até 31 de janeiro de 2008 para estarem totalmente adequadas ao acordo.

As lojas não colocarão mais à venda produtos sem a indicação do preço conforme determina a legislação. A Eletro Shopping se comprometeu a colocar os valores de forma visível nos produtos que ficarem nas vitrines, de forma que o consumidor consiga vê-los sem precisar entrar na loja. Nos casos em que for possível parcelar o preço dos produtos, é preciso discriminar nas etiquetas o valor total à vista, o preço total resultante do parcelamento e o valor da taxa de juros mensal e anual praticada, inclusive quando disponibilizarem financiamento através de financeira.

O consumidor deve ter acesso direto ao produto sem precisar da intervenção do comerciante, através da impressão ou afixação de seu preço diretamente na embalagem, ou código referencial e código de barras. Quando a loja utilizar código de barras, deve disponibilizar equipamentos de leitura ótica para consulta dos preços. Os equipamentos devem estar localizados em local próximo dos produtos e de fácil acesso.

Durante o período de adequação, as empresas devem fixar avisos no interior das lojas e em suas vitrines com informações sobre a forma de parcelamento, desconto ou acréscimos nos preços de seus produtos. Durante esse prazo, as empresas deverão encaminhar ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE) os modelos das etiquetas que irão adotar, para que sejam analisados e aprovados ou não pelo MP e Procons.

O descumprimento dessas obrigações implicará no pagamento de multa diária de R$ 500, a serem revertidos em favor do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor. A fiscalização deverá ser feita pelos Procons, Ministério Público ou outro órgão que for indicado. Antes de promover a execução, o MPPE deve notificar a loja que estiver descumprindo o acordo para que ela possa justificar os motivos no prazo de dez dias.

Em junho, Maviael de Souza Silva expediu uma recomendação semelhante a esse termo de ajustamento de conduta, direcionada a todos os shoppings da Capital: Plaza, o Recife, Paço Alfândega, Boa Vista e Outlet. Cinco grandes sapatarias do Estado também já assinaram termo de ajustamento de conduta. “Algumas lojas de shoppings não estão cumprindo a recomendação, e em breve vão ser notificadas. Além da Eletro Shopping, também estamos pra firmar acordos semelhantes com as lojas Maia, Hermol, Insinuante e com o setor de venda de veículos”, afirma O Promotor. Além das recomendações e acordos, o Promotor de Defesa do Consumidor também convocou audiências com os lojistas. “O MPPE vem atuando bastante na defesa do consumidor. Tivemos a confirmação de que a Compesa realmente deixou de cobrar dívidas prescritas, graças a uma recomendação do Ministério Público”, diz.

Abertas as inscrições para curso interno sobre o Fundeb

18/10/07

A partir desta quinta-feira (18), estão abertas as inscrições para o curso sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), promovido pela Escola Superior do Ministério Público de Pernambuco (ESMP). Serão abordadas as inovações na legislação e as mudanças em relação ao fundo. O curso será ministrado pelo professor Jackson Francisco de Oliveira, Auditor de Contas Públicas do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Promotores e Procuradores de Justiça têm prioridade nas trinta vagas disponíveis. As inscrições podem ser feitas até o dia 26 de outubro, diretamente na Escola Superior ou pelo telefone 3303-1143.  O curso será realizado nos dias 08 e 09 de novembro, na Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães (ECPBG), na avenida Mário Melo, 90, em Santo Amaro. No primeiro dia, será das 14h às 17h40; no segundo, das 08h30 às 11h40 e das 14h às 17h40.

A Emenda Constitucional que criou o Fundeb foi aprovada em dezembro de 2006. O novo Fundo atende não apenas ao Ensino Fundamental (como fazia o Fundef), como também à Educação Infantil, ao Ensino Médio e à Educação de Jovens e Adultos. Todos os pontos da Cartilha do Fundeb serão abordados: o que é o fundo, como é sua regulamentação, o piso salarial nacional dos profissionais da educação, a origem das receitas, como é feita a distribuição e aplicação dos recursos, a contabilidade e o orçamento, qual o impacto na Lei de Responsabilidade Fiscal, a influência na remuneração dos vereadores, como pode ser feito um acompanhamento e controle social, entre outros pontos.

Curso de Combate à Lavagem de Dinheiro começa na segunda-feira (29)

25/10/07

Cerca de 70 pessoas participam do curso sobre Combate à Lavagem de Dinheiro, que será realizado na próxima segunda (29) e terça-feira (30), na sede das Promotorias de Justiça de Caruaru. O curso será ministrado pela equipe de professores do Programa Nacional de Capacitação e Treinamento para o Combate à Lavagem de Dinheiro, do Ministério da Justiça, com apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP). As palestras serão das 9h às 18h. As despesas com alimentação e hospedagem ficam por conta de cada um dos inscritos.

A Diretora da ESMP, Maria Helena Nunes Lyra, fará a abertura do evento, que terá palestras sobre o funcionamento do sistema de lavagem de dinheiro, seus objetivos e estratégias; a recuperação de ativos como instrumento de combate ao crime, a Influência das Diretrizes Internacionais e sobre Sindicância Patrimonial. Serão abordados também os aspectos processuais, jurídicos e penais da lavagem de dinheiro, entre muitos outros pontos.

Veja aqui a relação completa dos inscritos.
PROGRAMAÇÃO

Data: 29 e 30 de outubro de 2007.

Carga horária: 14 horas/aula

Público: Promotores de Justiça do Estado de Pernambuco, Policiais militares, receita federal, magistrados, servidores do MPPE.

Local: Sede das Promotorias de Justiça de Caruaru

Promoção e realização: Ministério da Justiça/Programa Nacional de Capacitação e Treinamento para o Combate à Lavagem de Dinheiro

Apoio: Escola Superior do MPPE

Módulo I

Dia 29 de outubro (segunda-feira)

9h00 – Abertura

Paulo Bartolomeu Rodrigues Varejão – Procurador-Geral de Justiça
Maria Helena Nunes Lyra – Diretora da ESMP/PE

9h15 – Sistema Nacional de Lavagem de Dinheiro e de Recuperação de Ativos 

Funcionamento do sistema, objetivos, órgãos, estratégias, conceitos básicos, diretrizes governamentais, articulação dos órgãos, princípios, resultados.
Marconi Costa Melo – Coordenador-Geral de Articulação do DRCI

10h30 – Coffee break

10h45 – Influência das Diretrizes Internacionais 

Estudo das normas, recomendações e diretrizes internacionais: GAFI, Egmont, Wolfsberg, Sistema ONU, Sistema OEA e Sistema União Européia.

Bernardo Antonio Machado  Mota – Assessor  Internacional do COAF.

12h00- Intervalo

14h00 – Recuperação de Ativos como instrumento de combate ao crime
Peculiaridades do crime organizado e seu impacto econômico, perspectivas, formas de combate, enfoque patrimonial, transnacionalidade, técnicas de investigação.
Camila Bezerra – Coordenadora de Recuperação de Ativos

15h 45 – Coffee break

16h00 – Tecnologia de Análise de Dados

Softwares (conhecimento das ferramentas e especialistas para sua utilização).
Tarcisio Maria Rodrigues – Coordenador do Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro

18h00 – Encerramento dos trabalhos do dia

 

Dia 30 de outubro (terça- feira)

9h00 – Conceito de Lavagem de Dinheiro e Tipo Penal da Lavagem de dinheiro

Tipo básico, elementos do tipo, casos práticos, legislação aplicável.”Lavagem de Dinheiro: crimes antecedentes e valoração da prova”.
Rochelle Ribeiro Pastana  – Coordenadora de Articulação do DRCI

10h30 – Coffee break

10h45 –Aspectos Jurídico-Penais da Lavagem de Dinheiro

Tipo básico, tipo penal subjetivo, tipo penal objetivo, tipos assemelhados e equiparados, crimes antecedentes, consumação, tentativa, concurso de agentes, habitualidade criminosa, penas, casos práticos.

William Terra – Promotor de Justiça do MPSP

12h00 – Intervalo

14h00 – Aspectos Processuais da Lavagem de Dinheiro

Investigação, denúncia, produção de prova, medidas assecuratórias, administração de bens, alienação antecipada, perdimento de bens, efeitos civis da condenação, casos práticos.
Luiza Cristina Fonseca Frischeisen – Procuradora da República da 3ª Região (SP)

15h30 – Coffee break

15h45- Sindicância Patrimonial

Conceito, utilização, conseqüências, regulamentação, conexão com o direito penal.
Carlos Higino Alencar – Secretário-Executivo da Controladoria-Geral da União – CGU

17h30 – Encerramento

MPPE pede cumprimento das normas sanitárias na criação de animais

15/10/07

A Promotora do município de Venturosa, Maria José Mendonça de Holanda firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura Municipal e vários criadores de porcos da cidade sobre o cumprimento das condições de localização, higiene e demais normas sanitárias na criação de animais.

De acordo com o termo, os criadouros se encontravam em área urbana, o que fere o art. 79 do Decreto n 20786/98 do Código Sanitário do Estado, que determina que estábulos, cocheiras, granjas e estabelecimento congêneres só serão permitidos em zona rural. Além disso, a Promotora recebeu diversas reclamações e abaixo assinados dos moradores que denunciavam que as pocilgas estavam a escolas.

Os donos das pocilgas terão  entre seis e nove meses para normalizar a situação e retirar as criações  de porcos da área urbana. A Prefeitura Municipal deverá promover no prazo de cinco dias a contagem dos animais e informar o número exato a Promotoria de Justiça no prazo de dez dias.

O descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta prevê multa de um salário mínimo por animal para a Prefeitura e de meio salário mínimo para os criadores.