HSE deve se adequar às leis ambientais e sanitárias

28/12/07

O Hospital dos Servidores do Estado (HSE) deve adequar suas atividades às leis ambientais e sanitárias, conforme ficou estabelecido através de um termo aditivo a um acordo, que não havia sido totalmente cumprido pelo hospital. O HSE tem105 dias para apresentar à Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (Apevisa) um Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos atualizado e para adequar a lixeira externa do hospital à legislação vigente, colocando uma cobertura para que o lixo não fique exposto.   O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) estabeleceu um prazo de cinco dias, após a análise da Apevisa, para que o hospital solicite a licença ambiental à Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (CPRH).

O novo acordo foi firmado no último dia 18 e publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (28), sendo assinado pela promotora de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Histórico-Cultural da Capital, Alda Virgínia de Moura, e pelos representantes do hospital, além da CPRH e da Apevisa como intervenientes.

Após a entrega do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos pelo HSE, a Apevisa tem cinco dias para analisar o novo plano, e depois de mais cinco dias deve realizar uma vistoria e averiguar se o hospital adequou a lixeira à legislação. Assim que o hospital cumprir suas obrigações, a CPRH tem 15 dias para expedir a licença ambiental solicitada, e depois de mais cinco dias após a emissão da licença, a CPRH deve encaminhar cópia ao MPPE. Se o hospital não cumprir essas obrigações, ficará sujeito à cobrança de multa diária de R$ 1 mil, a ser revertida para o Fundo Municipal de Meio Ambiente.

Ministério público recebe doação de mil bafômetros para campanha educativa

28/12/07

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recebeu, na última quinta-feira (27), doação de mil bafômetros descartáveis da Companhia de Bebidas das Américas (AmBev), para a campanha educativa de incentivo ao consumo responsável de bebidas em Caruaru, lançada pelo MPPE no ultimo dia 18. A iniciativa tem o apoio da Prefeitura Municipal, Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL/Caruaru), Poder Judiciário, além de donos de bares e restaurantes.

A entrega do material foi feita na sede da Promotoria de Caruaru ao Promotor de Justiça e coordenador da campanha, Sérgio Souto, pelo gerente de vendas da companhia Sérgio dos Reis Filho. Dividida em duas etapas, o material deverá ser usado na segunda fase quando será repassado para a Polícia, outro parceiro na campanha, que utilizará nas blitzes pela cidade e zona rural. Os equipamentos deverão ser usados a partir de fevereiro.  “Como uma companhia pró-ativa e ciente da co-responsabilidade com a sociedade, estamos intensificando ações do Programa AmBev de Consumo Responsável no período de festas para reforçarmos que é um período para celebração, e não de abusos”, afirma Luiz Eduardo Osório, gerente de responsabilidade social da AmBev.

A AmBev se tornou parceira devido às coincidências entre o conjunto de ações desenvolvidas pelas duas instituições. O MPPE lançou uma campanha de consumo responsável e outra direcionada especialmente ao jovem que dirige sem habilitação. Já a AmBev possui duas frentes de atuação neste sentido. O Programa AmBev de Consumo Responsável foi criado em 2001 e dentro dele existem as campanhas Se Beber não Dirija e Peça o RG. Com seis anos de existência, o programa soma, entre outra ações, mais de 40 mil bafômetros doados em todo o Brasil e 350 mil estabelecimentos participantes das campanhas de conscientização de venda de bebidas.

A parceria será principalmente para a segunda fase da campanha, que se inicia juntamente com o ano letivo. “Com o início das aulas, a quantidade de jovens que dirigem, principalmente, sem habilitação cresce”, afirmou o Promotor. Nesta etapa do programa, o MPPE conta com o apoio da policia e a utilização dos bafômetros para a aplicabilidade da lei. “Ficamos felizes com o apoio de mais um parceiro em nossa iniciativa”, conta o Promotor Sérgio Souto.

A primeira parte da campanha é educativa e conta com folderes, cartazes e faixas, além disso, serão feitas palestras nas escolas e nas comunidades. A pretensão é atingir toda a população e especialmente os pais e comerciantes locais. “Os donos de bares e restaurantes, lanchonetes etc, apóiam nossa campanha. O trabalho será feito principalmente nas comunidades, escolas e junto aos comerciantes locais, a idéia é atingir toda a família”, esclarece o Promotor.

Idosa que sofre de artrose consegue prótese graças a atuação do Ministério Público

27/12/07

A Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco (SES) deve comprar e fornecer uma prótese para o Hospital Regional do Agreste, em Caruaru, a fim de ser colocada no joelho da idosa Ilda Cavalcante de Souza (65), que sofre de artrose e precisa urgentemente ser submetida a uma intervenção cirúrgica. A recomendação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) estabelece prazo de 30 dias, a contar do recebimento, para que a direção do hospital realize a operação, de modo a viabilizar a locomoção da senhora o mais rápido possível. A recomendação, assinada no dia 10 pelo promotor de Justiça Antônio Carlos Araújo, foi publicada no Diário Oficial do último sábado (22). Segundo o promotor, a Secretaria respondeu positivamente à recomendação e solicitou que a idosa fosse encaminhada ao Laboratório de Ortopedia do hospital para fazer avaliação médica.

A filha de dona Ilda, Eliane Cavalcante Domingos, informou à Promotoria que desde março elas procuram o Hospital Regional do Agreste, sendo informadas pela direção de que o hospital não possui a prótese para realizar a cirurgia. A paciente não possui Plano de Saúde e não dispõe de recursos próprios para custear as despesas com a realização da cirurgia e aquisição da prótese, e por isso o ortopedista Marcelo Capela Gomes a encaminhou para o Hospital Regional do Agreste, órgão público subordinado a SES e conveniado ao Sistema Único de Saúde (SUS) para execução de procedimentos de alta complexidade. De acordo com o laudo médico e os exames radiológicos, a cirurgia é considerada imprescindível.

O artigo15 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) assegura a atenção integral à saúde das pessoas idosas, por intermédio do SUS, garantido-lhes o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos. O artigo ainda estabelece como obrigação do Poder Público fornecer medicamentos aos idosos gratuitamente, especialmente os de uso continuado, como próteses, órteses e outros recursos necessários ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

É competência do Estado de Pernambuco, através da SES, por intermédio do Hospital Regional do Agreste, tendo em vista que o mesmo é conveniado ao SUS, a realização de procedimento de alta complexidade e do fornecimento e colocação de próteses e órteses, como foi estabelecido na Resolução da Comissão Intergestores Bipartite (CIB), conforme Portarias do Ministério da Saúde nº 100/06 e nº 49/07.

Município de Jaboatão deve construir escolas nas comunidades

21/12/07

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) firmou acordo com o município de Jaboatão dos Guararapes para a construção de escolas de ensino infantil e fundamental em várias comunidades, e para isso a Prefeitura terá que apresentar dotação orçamentária suficiente para o ano de 2009. Além disso, 20% do orçamento deve ser destinado à manutenção dos colégios já existentes. O acordo foi assinado pelo promotor de Defesa da Criança e do Adolescente, Maxwell Anderson de Lucena Vignoli, juntamente com o prefeito Newton Carneiro, o procurador geral do município, Washington Luiz Macedo de Amorim, o secretário de Educação, Eduardo Henrique de Magalhães Melo e o secretário de Finanças, Edson Elias Guerra Matos. O termo de compromisso de ajuste de conduta foi assinado na última quarta-feira (19) e publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (21).

Segundo o promotor, a ordem de prioridades foi elaborada por uma comissão formada pelo MPPE, Conselho Municipal de Educação, Sindicato dos Profissionais de Educação de Jaboatão e Secretaria Municipal de Educação. As escolas devem ser construídas em Marcos Freire, Vaquejada, Colônia dos Padres, Jardim Jordão, Comporta, Lagoa do Náutico, Lote 19 (lagoa azul), Sovaco da Cobra, Retiro, Piedade (Loreto), Vila Vera Lúcia, Cajueiro Seco, Cavaleiro, Jardim Piedade, Curado IV, Zumbi do Pacheco, Curcurana, Massaranduba, Sotave e Quadro. Os prazos para conclusão das obras variam de 31 de julho de 2008 a 30 de setembro de 2009.

Maxwell de Lucena, juntamente com a promotora Dalva Cabral, também vem acompanhando as reformas que estão sendo feitas nos colégios já existentes. “Estamos fiscalizando a situação das escolas de Jaboatão desde 2005, e a partir daí diagnosticamos que a demanda é bem maior que a oferta”, diz o promotor. Em caso de descumprimento do acordo, o município ficará sujeito à cobrança de multa diária de R$1 mil, a ser revertida ao Fundo Municipal da Infância e Juventude.

A Prefeitura deve elaborar e adotar um plano de ação detalhado, destinado à implementação progressiva, dentro de dois anos, da educação primária, obrigatória e gratuita, de acordo com a previsão dos artigos 13 e 14 da Declaração Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1966. O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público e subjetivo, e o seu não oferecimento pelo poder público ou sua oferta irregular implica em responsabilidade da autoridade competente, de acordo com o artigo 208 da Constituição Federal e o artigo 5º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9394/96).

Juiz da Comarca de Tuparetama determina a exoneração de funcionários após denuncia do MPPE

  • 20/12/07

O juiz de direito, Luiz Célio de Sá Leite, concedeu liminar contra a Prefeitura de Tuparetama após denuncia do Ministério Público de Pernambuco de prática de nepotismo. O magistrado determinou a anulação dos atos de nomeação, e que o município se abstenha de efetivar contratação de parentes até terceiro grau tanto do prefeito, quanto do vice, secretários, chefe de gabinete, Procurador – Geral do Município, vereadores e pessoas que ocupem cargos de direção ou assessoramento.  Além disso, ficam anuladas a nomeação e contratação de pessoas físicas ou jurídicas, por dispensa ou inexigibilidade de licitação, que tenham como sócios pessoas o com mesmo tipo de parentesco. A prefeitura tem até hoje (20) para cumprir o prazo determinado na sentença do juiz.

O prefeito Domingos Sávio da Costa Torres, foi alvo de ação civil ingressada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) no dia 13 de junho por prática de nepotismo. De acordo com a Promotora de Justiça Ana Clézia Ferreira Nunes, o prefeito renomeou quatro parentes suas para cargos de confiança, dos quais elas tinham sido exoneradas em dezembro do ano passado. A prática, de acordo com Ana Clézia, constituiu ofensa aos princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade e eficiência, em prejuízo ao interesse público e ao patrimônio público.

A Promotora vinha investigando os casos de nepotismo no executivo e legislativo municipais desde o ano passado. Em dezembro de 2006, o prefeito exonerou cinco familiares seus em atendimento à recomendação do MPPE. “No entanto, recebemos denúncias que, de janeiro a abril, quatro pessoas foram renomeadas”, declarou Ana Clézia. “Tal conduta, além de caracterizada pela má-fé, revela o grau de protecionismo na motivação da conduta administrativa”, afirma, no texto da ação.

Configura – se crime de nepotismo a contratação de parentes, até o terceiro grau em linha reta ou colateral e segundo grau por afinidade, para cargos de chefia, direção e assessoramento nos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo. As nomeações de parentes próximos para o exercício desses cargos ferem os princípios da moralidade, impessoalidade, eficiência e igualdade assegurados na Constituição Federal.

A pena, por descumprimento da liminar é uma multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia, nos termos do art. 12 da lei nº 7.347/85.

Procurador-Geral defende instituição na abertura da Semana do MP

11/12/07

Apesar das dificuldades, uma instituição que conta com seus recursos humanos para cumprir sua missão de defender os interesses da sociedade e que luta contra todas as adversidades para tornar este trabalho cada vez mais eficiente. Com esse tom em seu discurso, o Procurador-Geral de Justiça, Paulo Varejão, fez a abertura oficial da Semana Nacional do Ministério Público, que começou na segunda-feira (10) e vai até a sexta (14). Paulo Varejão defendeu as funções constitucionais do MP e falou sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, a dedicação dos promotores de justiça e sobre o anteprojeto de Lei segundo o qual eles também poderão se candidatar ao cargo de Procurador-Geral.

“Não se admite que uma instituição como o MP, que trabalha junto com o judiciário, tenha apenas 2% da receita do Estado enquanto o Poder Judiciário tenha 6%, além de outras fontes de receita, por exemplo com os emolumentos”, afirmou Varejão, ressaltando as dificuldades financeiras relacionadas ao gerenciamento da instituição. Ele lembrou que o MPPE tem um déficit atual de 180 promotores e 380 servidores, mas que os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não permitem que o quadro seja preenchido como deveria.

O Procurador-Geral lembrou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que há anos tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo revogação do artigo 20 da LRF, justamente o que impõe o limite de 2% da receita corrente líquida dos estados para gastos com pessoal dos MPs estaduais, o que engessa a atuação dos órgãos. “Os promotores estão assoberbados, alguns acumulando três ou até quatro comarcas. Os meses que antes eram de férias coletivas foram extintas, o que foi uma insensatez. Com essa estratificação das férias, a deficiência que já existe no quadro tem aumentado sobremaneira”, completou.

Varejão concluiu seu discurso falando da expectativa de que seja analisado com rapidez o anteprojeto de Lei que permite a candidatura dos promotores ao cargo de Procurador-Geral. “Agradecemos aos membros e servidores que têm participado da dessa angústia – juntos, temos tocado o nosso barco”, ressaltou.

Crianças só podem ir a cyber cafés de Águas Belas com autorização

11/12/07

Os donos de cyber cafés do município de Águas Belas só devem permitir a utilização dos equipamentos de informática, inclusive para jogos, a menores de 12 anos, quando autorizados pelos pais. Deve ser registrado o nome de todos os usuários, a hora da entrada e saída do estabelecimento e a identificação da máquina terminal ou computador utilizado pelo usuário de qualquer idade. A recomendação do promotor Itapuan de Sobral Filho foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira (11) com o intuito de que seja feito um controle do uso dos computadores pelas crianças e adolescentes de Águas Belas.

Segundo o promotor, uma primeira avaliação dos efeitos da recomendação deve ser feita em janeiro. “Recebemos notícia de que muitos jovens passam o dia todo nos cyber cafés, deixando de assistir aula para ficar jogando. Precisamos ter controle da entrada e saída desses jovens, saber quanto tempo eles estão passando nas lan houses”, diz. Itapuan Sobral afirma que além dessa questão educacional, o controle do uso dos computadores pelos jovens também pode evitar crimes cibernéticos e a exposição de crianças e adolescentes a risco e atividades discriminatórias.

Promotores e servidores da RMR conhecem Administração Itinerante

07/12/07

O Secretário-Geral do Ministério Público de Pernambuco, Fernando Pessoa, fez a abertura do encontro da Administração Itinerante do MPPE na manhã desta sexta-feira (7), na sede da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), na Rua do Sol. Foi apresentada a proposta orçamentária para 2008 e o levantamento das necessidades quanto à infra-estrutura, capital humano e capacitações. Sueli Maria do Nascimento, da Assessoria de Planejamento, apresentou as atividades executadas na área de auditoria, administração e Centro Ministerial de Apoio Técnico (CEMAT). Sueli mostrou o quadro atual de servidores e membros, a quantidade de cargos vagos e divulgou os custos médios por cada circunscrição.

O gerente Ministerial de Tecnologia da Informação, Eugênio Antunes, falou da implantação do projeto Pernambuco Multidigital, que vai interligar todas as Promotorias do Estado através de Internet banda larga e telefone. “O PE Multidigital vai nos ajudar a cortar os gastos com telefonia, pois funcionará como uma espécie de ramal, não teremos que pagar tarifas extras para ligar para as Promotorias do interior, por exemplo. Pretendemos estar com acesso a Internet banda larga em todas as circunscrições até junho de 2008”, diz. O Módulo de Gestão de Recursos Humanos será informatizado, todas as fichas funcionais serão digitalizadas. Também será criada uma central de informações que possa acessar diversos sistemas internos e de terceiros (como os da Receita Federal e da Secretaria de Defesa Social).

Eugênio Antunes também explicou o funcionamento do setor de informática e apresentou as metas da instituição na área de tecnologia da informação, como a melhoria do serviço de e-mail. Foram adquiridos dois novos servidores de rede e serão adquiridas unidades de armazenamento. “Os serviços de e-mail vão melhorar, vai ter mais espaço para armazenamento e isso vai dar mais rapidez e agilidade ao serviço”. Foi feita uma renovação de 30% dos equipamentos de informática: 280 microcomputadores, 40 notebooks, scanners, impressoras, câmeras digitais, entre outros.  “Com isso prevemos uma melhoria na prestação de serviços dos diversos setores do MPPE que dependem desses equipamentos”, diz.

Além da equipe da Secretaria Geral, estavam presentes os Promotores de Jaboatão Flavio Falcão e Érika Elias de Farias; os Promotores de Vitória de Santo Antão Euclides Rodrigues de Souza e Vera Rejane Mendonça; a Coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias (Caop) de Infância e Juventude, Glória Maria Ramos, entre outros.