MPPE firma compromisso para melhorar escolas do município de Calçado

31/01/08

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), representado pela Promotora de Justiça Izabela Maria Leite de Miranda, firmou com a Prefeitura Municipal de Calçado um termo aditivo de ajustamento de conduta para assegurar que as instalações físicas das escolas municipais estejam em condições seguras para os alunos até o inicio do ano letivo de 2008.

No ano de 2006 a prefeitura municipal já havia firmado um acordo com o MPPE para adequar as instalações físicas e o mobiliário das escolas municipais sanando as irregularidades constatadas pelo relatório da equipe técnica do Centro de Apoio Operacional à Promotoria (Caop) da Infância e Juventude até o inicio do ano letivo de 2007. Mas a prefeitura não cumpriu integralmente o acordo alegando dificuldades financeiras do município, mas que havia a possibilidade das obras serem concluídas até o inicio do ano letivo de 2008.

Agora, com o termo aditivo, o prefeito do município de Calçado, Expedito Ivanildo de Souza, deverá cumprir as obrigações assumidas anteriormente, sob pena de uma multa diária de meio salário mínimo – dinheiro a ser pago diretamente pelo gestor e a ser revertido pelo Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.

Liminar proíbe Olinda de bloquear táxis de outros municípios

30/01/08

A Prefeitura de Olinda não poderá bloquear o acesso de táxis de outros municípios às vias da cidade durante o carnaval. A decisão em caráter liminar foi tomada na tarde desta quinta-feira (31) pelo juiz Frederico Torres Galindo, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Olinda, atendendo à ação ingressada ontem (30) pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE). Caso descumpra a decisão, o Município terá que pagar multa de R$ 10 mil para cada táxi impedido de entrar na cidade. Para garantir o cumprimento da determinação, o juiz determinou, ainda, que a prefeitura seja comunicada via fax ou qualquer outro meio rápido, e solicitou que o oficial de justiça dê prioridade ao caso.

A ação foi de autoria da promotora de Defesa do Consumidor de Olinda, Helena Capela. O juiz acatou toda a argumentação do MPPE, que ressaltou a ilegalidade a inconstitucionalidade dos bloqueios. A intenção do município era fechar o acesso da cidade na altura da Avenida Olinda, permitindo apenas o acesso de táxis do próprio município ou aqueles com a identificação do Aeroporto Internacional do Recife. Com isso, os consumidores vindos de outras cidades eram obrigados a desembarcar antes do destino pretendido, tendo que andar por cerca de três quilômetros até o Varadouro, acesso mais próximo à Cidade Alta.

“Se o bloqueio fosse para fins de ordenamento do trânsito, restringindo a passagem de todos os veículos, o município estaria no direito de fazê-lo”, afirmou Helena Capela. Da forma como estava sendo planejado, no entanto, o bloqueio feria o princípio constitucional da igualdade e a própria Lei municipal 5.505/06, que proíbe apenas o embarque de passageiros em táxis de outras cidades dentro do território de Olinda. O desembarque pode ser feito no local de escolha do consumidor.

O Município alega não ter fiscais em número suficiente para garantir o cumprimento da Lei, e disse não poder evitar brigas entre os taxistas de Olinda e de outros municípios. No entanto, nenhuma Lei permite a restrição do ponto de desembarque. “A deficiência do Estado não pode ser fundamento de medidas que restrinjam o direito do cidadão. Um Estado aparelhado e um planejamento operacional correto impedem a violação da ordem pública em qualquer de suas manifestações”, afirmou o juiz em sua sentença. Os únicos bloqueios liberados são aqueles realizados para fins de ordenamento do trânsito de forma geral.

Prefeitura do Cabo deve nomear aprovados em concurso

30/01/08

A Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho tem até o dia 15 de março deste ano para nomear todos os aprovados no concurso público realizado em 2006 cujas vagas estejam sendo desempenhadas por outras pessoas contratadas temporariamente. A determinação foi pactuada entre a Prefeitura da cidade e a 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania do Cabo, através de um termo de ajustamento de conduta, firmado no último dia 28 de janeiro.

O concurso da Prefeitura do Cabo, realizado em 2006, era para o provimento de 1.472 servidores municipais, mas apenas 685 foram nomeados até novembro do ano passado. A princípio, isso não seria necessariamente uma irregularidade, pois o concurso tem validade de quatro anos. O problema é que muitas dessas vagas estão atualmente preenchidas por pessoas com contratos temporários, o que comprova que existe a necessidade de convocação dos aprovados no concurso.

A irregularidade vem sendo investigada desde março do ano passado pela promotoria, através de um procedimento de investigação preliminar motivado por diversas denúncias. Desde então, o promotor Fernando Falcão já se comunicou diversas vezes com o município para esclarecer a necessidade de exonerar os contratados temporários e chamar os concursados. No entanto, diz ele, “cada vez que o município nomeava novos servidores, o número era aquém do esperado”. O procedimento de investigação só será concluído depois do cumprimento de todas as cláusulas do acordo, que tem valor de título executivo extrajudicial.

No termo de ajustamento de conduta, o promotor Fernando Falcão frisou o cuidado que a prefeitura deve ter com os limites de despesa definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. “Caso os gastos com as nomeações que precisam ser feitas ultrapassem a verba prevista em lei para gastos com pessoal, o município deverá reduzir despesas com contratados temporários e cargos em comissão”, alerta. Caso o acordo não seja cumprido, o prefeito pagará multa no valor de R$ 100 por cada concursado não nomeado no prazo estabelecido.

Tudo pronto para a Justiça do Folião

30/01/08

Já está tudo pronto para que o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) se faça presente no maior bloco de carnaval do mundo. Promotores de justiça e servidores da instituição se reuniram na manhã desta quinta-feira (31) para finalizar os detalhes operacionais necessários para atuar na Justiça do Folião. A iniciativa, em parceria com o Tribunal de Justiça, Defensoria Pública, Secretaria de Defesa Social, Corpo de Bombeiros e polícias Civil e Militar vai funcionar das 10h às 19h do sábado de Zé Pereira, em dois pontos estratégicos do desfile, para julgar na hora quem for detido praticando crimes de menor potencial ofensivo.

Do MPPE, vão participar da iniciativa 10 promotores de Justiça, além de servidores para apoio administrativo, de segurança, informática e transporte. Sete promotores vão dar plantão no prédio da Secretaria de Educação (rua Siqueira Campos, por trás dos Correios), enquanto três vão trabalhar no prédio da Guarda Patrimonial (rua São João, em São José). A distribuição de pessoal nos postos da Justiça do Folião levou em consideração as informações fornecidas pela Polícia Militar com relação ao desfile do ano passado.

A equipe do Ministério Público ganhou o reforço do estagiário da Auditoria Militar Carlos Henrique Soares, que se ofereceu como voluntário para trabalhar na Justiça do Folião. Estudante do 7º período de Direito, ele também participou da reunião. “Tenho muito interesse em entender como funciona a organização num juizado como este”, afirmou.

Além dos promotores e servidores do MPPE, a Justiça do Folião vai atuar com sete juízes, quatro defensores públicos e vinte serventuários de justiça. Toda a estrutura, que conta ainda com trinta computadores disponibilizados pelo Tribunal de Justiça, estará à disposição do folião para combater a violência durante o desfile.

Histórico – A Justiça do Folião foi criada com o intuito de diminuir a impunidade como forma de combater a violência durante o desfile do Galo da Madrugada. O projeto terá competência para julgar na hora crimes de menor potencial ofensivo, incluindo lesão corporal e furto (dependendo da gravidade), participar de rixa, ameaça, dano ao patrimônio alheio, assédio sexual, prática de atos obscenos, dentre outros.

Na hora da audiência, o promotor propõe uma transação penal. Ao invés de responder a um processo, o réu aceita pagar uma pena pecuniária ou prestar serviços à comunidade. Só têm direito à transação penal pessoas que não tenham se beneficiado do mecanismo nos últimos cinco anos e que nunca tenham sido condenadas à prisão. Nestes casos, o promotor de justiça deverá oferecer denúncia. O mesmo acontece se o réu não aceitar a proposta de pena alternativa.

Reforços – A idéia da Justiça do Folião surgiu a partir dos bons resultados apresentados pelo Juizado do Torcedor, que diminuiu as ocorrências dentro dos estádios do Recife. Na última segunda-feira, a Justiça do Folião ganhou mais três reforços: os jogadores de futebol Geraldo (meio campo do Náutico), Luizinho Neto (lateral esquerdo do Sport) e Nildo (meio campo do Santa Cruz). Eles gravaram spots de rádio pedindo para os torcedores e foliões que não se envolvam em brigas ou confusões.

Ministério Público em regime de plantão durante o Carnaval

28/01/08

O Ministério Público de Pernambuco funcionará em regime de plantão para garantir o atendimento ao público durante este carnaval. O esquema especial começa a partir da sexta-feira (1º) e segue até a quarta-feira de Cinzas (6). O expediente volta a se normalizar na quinta-feira (7).

No Recife, os plantões começam na sexta-feira (1º) no edifício Paulo Cavalcanti, na avenida Visconde de Suassuna, com um promotor e um procurador de Justiça a cada dia. Já os casos relacionados a crianças e adolescentes serão atendidos no Centro Integrado da Infância e Juventude, na avenida Fernandes Vieira.

No interior do Estado, o expediente no dia 1º será das 8h às 12h, com plantão começando a partir do Sábado de Zé Pereira (2). Haverá um promotor trabalhando em cada sede de circunscrição: Cabo de Santo Agostinho, Olinda, Jaboatão dos Guararapes, Vitória de Santo Antão, Serra Talhada, Salgueiro, Petrolina, Afogados da Ingazeira, Acoverde, Garanhuns, Caruaru, Palmares, Nazaré da Mata e Limoeiro.

Justiça do Folião – Sete promotores de justiça estarão de plantão durante o Galo da Madrugada para atuar na Justiça do Folião, uma iniciativa do MPPE em parceria com o Tribunal de Justiça, Defensoria Pública e Secretaria de Defesa Social. Crimes de menor potencial ofensivo serão julgados na hora do desfile, em postos montados na Rua Siqueira Campos (por trás dos Correios) e na Rua São João (prédio da Guarda Patrimonial). Saiba mais aqui.

Município de Calumbi deve regularizar o Conselho Tutelar

23/01/08

A Prefeitura de Calumbi tem até a próxima segunda-feira (28) para adotar as providências necessárias a sanar as irregularidades do Conselho Tutelar. Para isso precisará contratar um assistente social, destinar uma impressora ao Conselho, restituir o computador anteriormente cedido ao órgão e devolver o valor de R$ 861,99, indevidamente sacado do Fundo Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente. Além disso, a Prefeitura também deve instruir o Conselho Tutelar a respeito do procedimento a ser adotado sempre que for necessária a utilização imediata de transporte para deslocamento de seus membros.

A recomendação nesse sentido foi assinada pela promotora de Justiça Rejane Strieder no último dia 15 e publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (23). Caso o município não cumpra as determinações, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) terá que entrar com uma ação de execução da sentença. As irregularidades foram constatadas durante a capacitação dos membros do Conselho Tutelar e do Conselho de Defesa de Direitos de Calumbi, entre os últimos dias 8 e 9, quando os próprios conselheiros relataram a situação a Rejane Strieder.

Foi verificada a falta de impressora em pleno funcionamento, ausência de assistente social, de transporte disponível de forma imediata para os conselheiros tutelares, o desaparecimento do computador anteriormente cedido ao Conselho Tutelar e a ausência de repasses do Poder Executivo para o Fundo Municipal, em desacordo com o que previa a Lei Orçamentária de Calumbi. E o mais grave foi a constatação de que, em novembro, a Prefeitura sacou R$ 861,99 do Fundo Municipal sem deliberação do Conselho Municipal. A promotora expediu a recomendação assim que os conselheiros lhe enviaram os documentos sobre a utilização irregular do dinheiro. “Até o custeamento da capacitação dos conselheiros ficou comprometido em razão da repentina falta de verbas”, afirma.

Rejane Strieder já tinha entrado com uma Ação Civil Pública para regularização do Conselho em 2006, que foi cumprida na época. O município foi condenado a destinar ao Conselho Tutelar uma linha telefônica, um aparelho telefônico, um ventilador e um computador com impressora, disponibilizar verbas necessárias ao transporte dos conselheiros e contratar um psicólogo, um assistente social e um advogado. Agora a Prefeitura de Calumbi voltou a descumprir suas obrigações.

“A assistente social, por exemplo, não está mais trabalhando no Conselho. Os conselheiros também reclamam muito da demora para disponibilizar transporte, o que deveria ser providenciado imediatamente por se tratar de casos urgentes na maioria das vezes. Eles contaram que chegam a esperar até uma semana pra conseguir veículo”, diz a promotora de Justiça. Segundo ela, a falta de impressora em funcionamento e a ausência de transporte imediato são deficiências que inviabilizam por completo o exercício das atividades do Conselho Tutelar.

O Conselho Tutelar de Calumbi foi criado pela Lei Municipal 453/02, a qual prevê, em seu artigo 6°, que “o Poder Executivo Municipal providenciará recursos humanos, financeiros e materiais necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar mediante requisições do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, garantindo a presença, no Conselho Tutelar de um psicólogo, um assistente social e um advogado”.

A Lei Orçamentária Municipal referente ao exercício de 2007 previa a destinação de R$ 50 mil para assistência à criança e ao adolescente; R$ 10 mil para o programa de assistência a criança, ao idoso e ao deficiente, além de R$ 25 mil especificamente para o Fundo Municipal de Assistência à Criança e ao Adolescente. A liberação de verbas públicas sem a estrita observância das normas pertinentes constitui ato de improbidade administrativa, de acordo com o artigo 10 da Lei 8.429/92.

Comissão de Licitação: trabalho de olho em detalhes

16/01/08

De papel e caneta, a computadores e obras de engenharia. Quase todos os objetos e serviços que os mais de mil integrantes do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) estão utilizando neste momento para exercerem suas funções foi antes alvo da atenção dos cinco membros da Comissão Permanente de Licitação (CPL). Só nos últimos três anos, o setor analisou 243 processos de licitação pública, um trabalho minucioso que exige cautela, companheirismo e honestidade.

“Aqui, somos um por todos e todos por um”, define a pregoeira substituta da comissão, Léa dos Santos Neves. Essa união é decorrente não só da harmonia que existe dentro da equipe, mas também da própria natureza do trabalho. Qualquer deslize na análise de um processo pode significar prejuízo ao dinheiro público e, para evitar esse problema, todos se ajudam.

Os cinco membros da CPL já têm decorada a Lei de Licitações (nº. 8.666/1993) bem como o complexo roteiro das compras que passam pelo setor. Primeiro, o departamento que deseja fazer a aquisição elabora um termo de referência descrevendo as características do produto e faz a sua cotação no mercado para elencar pelo menos três valores. Essa documentação segue para a Coordenadoria Ministerial de Finanças e Contabilidades, que fará a dotação orçamentária. Se houver a disponibilidade de verba, o secretário-geral, Fernando Pessoa, autoriza a abertura do processo licitatório. Assim, a CPL elabora um edital que, se passar pelo crivo da Assessoria Jurídica, é publicado no Diário Oficial do MPPE.

Depois dessa jornada, vem outra, agora para escolher as empresas concorrentes. As seis modalidades de licitação (pregão, leilão, tomada de preços, convite, concurso e concorrência) possuem cinco fases (habilitação, abertura de proposta de preço, classificação, declaração de vencedor e adjudicação e homologação) e, para cada uma delas, existe um prazo específico de recursos. Cada processo licitatório dura uma média de dois meses para ser concluído.

No decorrer desses trâmites, podem ocorrer alguns problemas que dificultam o trabalho da comissão. “O principal deles são as falhas encontradas nas documentações enviadas pelos setores demandantes, os únicos com competência técnica para descrever, no termo de referência, o produto que pretendem adquirir”, diz Roberto Alves Gomes Júnior.

Os erros podem provocar um “vai-e-vem” de documentos que só atrasa a conclusão dos processos.

Para evitar esses prejuízos administrativos, o grupo teve a idéia de elaborar uma cartilha para instruir os demais servidores do MPPE sobre os padrões das documentações exigidas por lei para solicitar uma compra. O manual, ainda sem previsão de lançamento, está sendo feito com base em um curso ministrado recentemente pela Escola Superior do MPPE chamado Contrato Administrativo e Pregão, uma Modalidade de Licitação.

Neste trabalho, todos os detalhes contam. “Temos que ser criteriosos e atentos, além de ter confiança uns nos outros e no secretário-geral, Fernando Pessoa, que é o nosso superior. Precisamos ser rigorosos porque os riscos de cometer equívocos são altos, inclusive pelo fato de lidarmos com pessoas de fora da instituição”, diz o presidente da comissão Adeildo José de Barros Filho.

Mesmo em meio a tantos pormenores, os membros da CPL se sentem satisfeitos por realizar um trabalho bem feito, que é executado com companheirismo, muito estudo e paciência. Quem ganha é a administração pública ao efetuar os contratos que melhor atendem aos seus objetivos e, conseqüentemente, a sociedade, principal alvo de atuação do MPPE.