MPPE proíbe trabalho infantil em feira livre de Agrestina

21/05/08

A abolição do trabalho infantil é uma meta a ser seguida em âmbito nacional, bem como garantir o pleno desenvolvimento físico e mental da criança e do adolescente. A Constituição Federal em seu artigo 227 proíbe o trabalho insalubre ou perigoso para menores de 18 anos e qualquer forma de trabalho para menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, cuja idade mínima é 14 anos. Com base nesses princípios, o promotor de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Fabiano Saraiva firmou um acordo com a prefeitura municipal de Agrestina e as secretarias de educação e de assistência social para erradicar o trabalho infantil na feira pública da cidade.

Na feira de Agrestina, que ocorre nas segundas-feiras, é constante a presença de crianças e adolescentes realizando o transporte de mercadorias dos consumidores em carrinhos de mão, o chamado “frete”. Ao tomar conhecimento do fato, através dos conselhos tutelares e de populares, o promotor, resolveu firmar um Termo de Ajustamento de Conduta com o prefeito de Agrestina, Josué Mendes da Silva, com o objetivo de estruturar o trabalho de condução dos carrinhos na feira.

A prefeitura se comprometeu em cadastrar todos os adultos e adolescentes, maiores de 16 anos de idade, que trabalham na feira. Cada um terá um numero de inscrição e estarão identificados com um crachá com foto e camisas personalizadas onde estará escrito o número de cadastro do fretista. Também cabe a prefeitura a responsabilidade de fiscalizar o funcionamento dessa medida e a existência de adolescentes menores de 16 anos realizando o trabalho de frete de mercadorias. A preocupação do promotor é que o trabalho está prejudicando o desenvolvimento das crianças e adolescentes, afetando principalmente o desempenho intelectual, uma vez que as faltas escolares são constantes.

Em nota oficial do MPPE, Fabiano Saraiva, comunica a toda a população de Agrestina sobre a implementação de um plano de erradicação do trabalho infantil no município proibindo o trabalho de crianças e adolescentes como fretistas na feira pública do local. A ação tem o apoio da secretaria de educação que remeterá à promotoria uma lista com os nomes dos alunos das escolas municipais que faltarem às aulas, principalmente nas segundas-feiras, dia em que ocorre a feira pública. Também apóiam o plano de ação contra o trabalho infantil Conselho Tutelar Municipal, a 5ª Companhia do 4º Batalhão de Policia Militar do Estado de Pernambuco e a Polícia Civil.

A prefeitura de Agrestina tem um prazo de quinze (15) dias para realizar o cadastro dos fretistas. Em caso de descumprimento de qualquer cláusula do acordo, a prefeitura pagará uma multa diária equivalente a 10 salários mínimos, até que seja efetivado o cumprimento do acordo.

MPPE recebe doação de terreno para a construção de sede da Promotoria de Palmares

12/05/08

O prefeito de Palmares, Eneolino Magalhães sancionou projeto de lei, autorizando a doação de um terreno onde será construída a sede da Promotoria de Justiça daquela cidade. A assinatura da lei ocorreu em ato com a presença do procurador-geral de Justiça, Paulo Varejão, que destacou o apoio do prefeito, ressaltando que com o prédio próprio da Promotoria, os membros do MPPE poderão desempenhar suas funções em condições ideais de trabalho, sempre no espírito de independência e de fiscal da lei, em defesa de todos os segmentos da sociedade. O projeto de autoria do Executivo foi aprovado por 7 votos a 3, na Câmara Municipal.

Procurador-Geral destaca valor do voto na democracia durante encontro em Palmares

12/05/08

O procurador-geral de Justiça, Paulo Bartolomeu Varejão afirmou que “estamos trazendo o entendimento das mais altas Cortes do País, sobre condutas eleitorais. Essa parceria que inclui o Instituto do Ministério Público, Procuradoria Geral de Justiça, TJPE, PMPE, Tribunal Regional Eleitoral, Escola Judiciária Eleitoral, entre outras instituições, representa um importante passo para realização de eleições dentro das normas previstas”.

Ele participou na cidade de Palmares do 2º encontro regional “Eleições 2008 – Questões Institucionais”,promovido pelo IMPPE com a finalidade de esclarecer e orientar os políticos da Mata Sul sobre a legislação eleitoral, tirando dúvidas com relação a prazos, propaganda eleitoral e procedimentos dos pré-candidatos. Segundo Paulo Varejão “é através do voto que  o cidadão efetua o verdadeiro exercício da democracia”.

O presidente do TRE, desembargador Jovaldo Nunes e o corregedor daquela Corte, Carlos Moraes debateram com promotores, políticos, estudantes e oficiais da PMPE dos municípios da Mata Sul, toda regulamentação das leis que tratam de eleições, inclusive decisões tomadas pelo Superior Tribunal Eleitoral.

O procurador de Justiça Gildo Almeida, presidente do IMPPE destacou no encerramento do encontro, a participação dos membros do Ministério Público a cada novo encontro que acontece, como ocorreu em Petrolina e na cidade de Palmares. Na ocasião anunciou a próxima reunião em Pesqueira, dia 30 deste mês, abrangendo as cidades dão Agreste pernambucano, com a presença dos representantes das instituições que formam a parceria.

Pré-candidato de Abreu e Lima é condenado após representação eleitoral ingressada pelo MPPE

12/05/08

O pré-candidato a prefeitura de Abreu e Lima, Jerônimo Gadelha de Albuquerque Neto, foi condenado pela Justiça Eleitoral a pagar multa no valor de 30 mil UFIRs, o equivalente a R$ 31.923,00 pela prática de propaganda eleitoral extemporânea. A multa é decorrente de uma representação ingressada, no mês de abril, pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da promotora de Justiça, Vivianne Maria Freitas Melo de Menezes. Também foram alvos de representações Jessé Luiz Farias, Elizeu José Coelho, Fabiana Cavalcanti Furtado, Valdemar Jacinto da Silva, que pretendem concorrer ao pleito de 2008, e o Partido Democrático Trabalhista (PDT). Jerônimo Gadelha havia sido representado pelo mesmo motivo em 2007.

De acordo com as denúncias recebidas pelo cartório eleitoral de Abreu e Lima, o pré-candidato Jerônimo Gadelha, promoveu uma festa no dia 03 de fevereiro deste ano, quando se comemorava o carnaval, com trio elétrico e banda de música no bairro de Caetés I. Na festa estavam presentes também os outros representados. Durante o evento, todos fizeram uso de vários materiais de propaganda eleitoral, como camisetas com os nomes estampados, veículos com adesivos e bandeiras. O vocalista da banda usava uma camiseta com o nome “Jerônimo Gadelha” e declarava a presença e o patrocínio da festa pelo pré-candidato:“Jerônimo Gadelha e sua caravana fazendo a festa pra você”. Toda a festa foi gravada em DVD, que foi entregue como prova do descumprimento da legislação eleitoral.

Os demais representados também faziam propaganda durante o evento através de adesivos em veículos estacionados no local com nomes e codinomes pelos quais são conhecidos na comunidade: “Elizeu do Jornal 2008”, a bandeiras e camisetas com os dizeres: “Fabiana Marques, Marque bem esse nome”, “Valdemar”, “Jessé da Padaria” e outras camisetas somente com a sigla do Partido “PDT”. Com exceção do Valdemar Jacinto da Silva, todos eles foram condenados a pagar uma multa no valor de R$ 21.282,00.

“O resultado de tal prática gera proveitos psicológicos mais significativos do que a própria propaganda eleitoral direta, à época oportuna e permitida, justa e exatamente por proporcionar a aceitação inconsciente, por parte dos eleitores, do nome do futuro candidato”, defende a promotora. A legislação só permite a publicidade eleitoral a partir do dia 6 de julho.

Jetep não registra ocorrências em jogo sem bebidas alcoólicas

A partida de abertura do Campeonato Brasileiro da série A, realizada no último sábado (10) Náutico com vitória sobre o Goiás por 2 x 1, ficou marcado como o primeiro jogo sem vendas de bebidas alcoólicasem Pernambuco. A ação é resultado de um protocolo assinado entre o Ministério Público Estadual (MPPE) e a Confederação Brasileira de Futebol (CBF).

Com a proibição da comercialização de bebidas alcoólicas, o Juizado do Torcedor (Jetep) não registrou nenhuma ocorrência durante a partida. Para o promotor Aguinaldo Fenelon, a medida foi acatada com sucesso. “Os torcedores apoiaram a medida e não houve nenhum tumulto, mesmo com estádio lotado. Neste jogo só foi registrada a presença da alegria”, disse o promotor.

MPPE realiza semanário sobre concursos públicos

12/05/08

O seminário “Concursos Públicos: o papel das instituições” promovido pela Escola Superior do Ministério Público (ESMP), nesta segunda-feira (12), foi realizado com sucesso. O evento que discutiu as funções das instituições na fiscalização dos concursos públicos contou com a presença do coordenador do Caop Patrimônio Público, Eduardo Cajueiro e do chefe de gabinete da Procuradoria Geral, Ricardo Coelho, além da organizadora do evento a procuradora Maria Helena Nunes Lyra. Durante as palestras, o público presente pode esclarecer dúvidas quanto o papel de cada instituição no controle e na fiscalização dos concursos públicos. O seminário aconteceu durante todo o dia no auditório do bloco B da Faculdade Maurício de Nassau, no Derby.

Na apresentação de abertura o chefe de gabinete, Ricardo Coelho parabenizou a procuradora Maria Helena Nunes Lyra, diretora da ESMP, pela iniciativa de realizar o seminário e aproveitou para falar sobre os novos projetos do MPPE. “Estamos com um projeto para modernizar o modelo da Escola Superior para que possam ser oferecidos mais trabalhos, como cursos de pós-graduação, mestrado e doutorado”, disse. O chefe de gabinete ainda deixou bem claro que a posição do procurador-geral é de fortalecer a ESMP, apoiando sempre a realizações de cursos para aprimorar os métodos do MPPE. Ricardo Coelho ainda anunciou que a inauguração do Centro Cultural Rossine Couto, que abrigará a ESMP e a biblioteca do MP, acontecerá ainda neste mês. O prédio irá contar com dois auditórios super estruturados.

A diretora da ESMP avaliou como positiva a participação do público durante o seminário. “Para mim a participação está sendo muito boa. A mesa está composta por nomes de peso e com isso o MP, através da Escola, está conseguindo passar o recado aos membros da sociedade”,explicou. A procuradora espera que os objetivos do seminário sejas atingidos de forma eficaz. “Nossa intenção é informar a população acadêmica que faz concursos públicos, sobre o papel de cada instituição na fiscalização das fraudes nos concursos. Queremos mostrar que também cabe aos próprios candidatos agir como fiscais e informar aos órgãos as irregularidades encontradas”,completou.

Na primeira parte do seminário, o público foi contemplado com as palestras, O papel do Tribunal de Contas no controle do concurso público, ministrada pelo procurador-geral do Ministério Público de Contas de Pernambuco, Cristiano da Paixão Pimentel e Princípios constitucionais da legalidade e eficiência nos concursos públicos, com o professor de Direito Administrativo e Constitucional, Fernando José de Araújo. Durante à tarde se apresentará à promotora de justiça do MP da Bahia, Rita Tourinho. Os convidados abordarão temas como o controle jurisdicional do concurso público e a defesa do concurso público pelo MP, respectivamente.

Prefeito e pré-candidato a prefeito em Pedra condenados a multa por propaganda eleitoral ireegular

12/05/08

A partir de representação do Ministério Público, a Justiça Eleitoral condenou o prefeito de Pedra, no Sertão do Estado, Francisco Tenório Bezerra, a pagar multa de 30 mil Ufirs (cerca de R$ 32 mil) por realizar propaganda eleitoral antes do prazo permitido por Lei. Também foi condenado a pagar multa, no mesmo valor, o pré-candidato a vice-prefeito Francisco Carlos Braz. As representações foram ingressadas pelo promotor de Pedra, Guilherme Vieira Castro, que tem atribuição eleitoral no município. Os casos foram julgados nesta segunda-feira (12).

O objeto da representação contra o prefeito Francisco Tenório e o pré-candidato à vice-prefeito, Francisco Braz, foram os diversos tipos de propagandas feitas pelos dois. O Promotor apurou que, além de adesivos nos carros “Se um Francisco é bom dois é melhor”, o grupo político promoveu reunião em um hotel em Arcoverde. A convenção antecipada reuniu cerca de 300 pessoas. Depois de banquete realizado no local, os presentes tiveram os carros adesivados e saíram em carreata em direção ao município de Pedra, onde houve buzinaço e queima de fogos por mais de 20 minutos.

Como ficou comprovado que os dois pré-candidatos tinham conhecimento prévio a respeito tanto da propaganda, quanto da convenção, e foram beneficiados por ela, foram condenados a multa de 30 mil Ufirs. As duas representações foram julgadas pelo juiz eleitoral Caio Neto de Oliveira Freire.

O Ministério Público de Pernambuco já conseguiu a condenação de 11 pré-candidatos que estavam fazendo propaganda extemporânea. A propaganda eleitoral só é permitida a partir de 06 de julho de 2008.

Promotora faz representação eleitoral contra candidatos de Vicência

12/05/08

O descumprimento da legislação eleitoral levou a Promotoria de Vicência a ingressar na Justiça com uma representação contra dois pré-candidatos às eleições municipais deste ano. Se forem condenados pela Justiça eleitoral, José Romeu de Ataíde Sobrinho e Telma Lúcia Andrade Ataíde poderão ser penalizados com multas que variam de R$ 21,2 mil a R$ 53 mil por fazerem propaganda eleitoral extemporânea.

As publicidades foram constatadas pela própria promotora da comarca, Ana Maria de Carvalho, que estava a trabalho no fórum da cidade quando se deparou com um veículo pintado com nomes e frases de autopromoção dos pré-candidatos e, ainda, com um sistema de som externo ligado e falando à população. Segundo a promotora, existem fotos que comprovam a materialidade do fato.

A promotoria de Vicência havia expedido em fevereiro uma recomendação para coibir as propagandas eleitorais extemporâneas, documento que foi amplamente divulgado na cidade, inclusive pela rádio local. Para a promotora, “A malícia de candidatos, que não se acanham de afrontar a legislação eleitoral, deve acarretar forte reprimenda legal”.

Ministério Público faz campanha contra fornecimento de bebida a menores em todo Estado

08/05/08

O Ministério Público de Pernambuco inicia campanha de combate à venda e fornecimento de bebida alcoólica a crianças e adolescentes em Arcoverde, no Sertão do Estado. A iniciativa surgiu depois que a promotora Kívia Ribeiro recebeu denúncias de que estabelecimentos estavam comercializando bebida alcoólica para menores e expediu uma Recomendação requerendo a suspensão da prática.

“Nós registramos alguns casos pontuais. Foi feita uma reunião como esses comerciantes, na qual eles tomaram conhecimento que a prática é crime passível de pena”, disse a promotora de Justiça Kívia Ribeiro.

O 3º Batalhão de Polícia Militar da região também foi informado para reforçar a repressão aos estabelecimentos que comercializam bebidas, a fim de coibir aqueles que tentarem descumprir a recomendação. Além disso, o MPPE vai distribuir cartazes informativos para divulgar a campanha. A iniciativa conta ainda com o apoio do Disque Denúncia do Ministério Público, que recebe informações com total sigilo e segurança através do telefone 0800 281 9455. A campanha da promotoria de Arcoverde tem o apoio da Prefeitura de Arcoverde, Conselho Tutelar e Secretaria  Municipal de Assistência Social.

Vender, fornecer ou entregar bebidas alcoólicas para crianças e adolescente é crime previsto em Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e pode gerar pena de dois à quatro anos de prisão, além de multa se o fato não constituir crime mais grave.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) vêm combatendo o consumo de bebidas alcoólicas por menores em todo o estado de Pernambuco. Recentemente campanhas neste sentido foram lançadas nos municípios de Afogados da Ingazeira, Caruaru, Garanhuns, Chã Grande, entre outros. O MPPE vem lutado para que seja cumprida a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente.

No Recife, a promotora Rosa Carvalheira fez recomendação para que o supermercado Pão de Açúcar exija a comprovação de maioridade e se abstenha de vender bebidas a crianças e adolescentes.

MPPE inicia controle externo da polícia no próximo dia 28

08/05/08

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) editou, nesta sexta-feira (9), Portaria dando inicio as atividades de controle externo da policia. A primeira vistoria será feita no próximo dia 28. Os 44 promotores de Justiça que vão atuar na ação, divididos em 11 equipes, ainda não definiram quais as unidades de polícia serão vistoriadas, mas a prioridade são as especializadas em homicídios. Oprocurador-geral de Justiça, Paulo Varejão irá acompanhar pelo menos duas das primeiras vistorias.

As 11 equipes de promotores têm como prerrogativa constatar a adequação dos procedimentos policiais, garantindo a eficiência das investigações e reduzindo a impunidade. Serão observados o cumprimento dos prazos e métodos legais relacionados à conclusão dos inquéritos.

As dependências policiais e carcerárias devem ser vistoriadas ao menos uma vez a cada dois meses pelo MPPE. Na Capital, dois promotores do grupo, no mínimo, devem estar presentes à vistoria. As inspeções no interior podem ser realizadas individualmente. Para viabilizar a tarefa, a instituição adquiriu computadores portáteis e câmeras fotográfica digital.

Durante as inspeções, os promotores terão que preencher um formulário com as informações apuradas. Depois, será elaborado um diagnóstico que vai revelar as causas dos problemas das polícias, que vão desde a falta de uma estrutura física apropriada até a defasagem no quadro de pessoal. A idéia é elaborar propostas ou recomendações visem à melhoria dos serviços, a qualidade das condições de trabalho e à garantia dos direitos humanos. A Secretaria de Defesa Social (SDS) reconhece a importância do trabalho a ser desenvolvido e apóia a iniciativa.

Constituição – O controle externo das polícias realizado pelo Ministério Público de Pernambuco é uma função institucional prevista no artigo 129, inciso 7 da Constituição Federal do Brasil. “O Ministério Público não vai interferir na atividade meio da policia. A polícia, como Instituição é um parceiro do Ministério Público na luta contra o crime” explica o promotor de Justiça, coordenador do Centro de Apoio Operacional as Promotorias Criminais (CAOP Criminal) Aguinaldo Fenelon.