MPPE intensifica fiscalização sobre os fundos de previdência dos municípios

31/10/08

Mais de 150 mil pessoas em 138 cidades pernambucanas estão ligadas a fundos de previdência geridos pelos municípios. São servidores municipais da ativa ou já aposentados que dependem da boa gestão destes fundos para garantir seu direito ao benefício previdenciário. No entanto, quase todos apresentam irregularidades que podem, no futuro, prejudicar esta parcela importante da sociedade pernambucana. Para evitar que isso aconteça, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) está intensificando o trabalho de fiscalização sobre os fundos de previdência municipais.

Chamada de Ação Ministerial para o Controle da Previdência Municipal (Amprev), a campanha tem o objetivo de identificar possíveis irregularidades na gestão dos chamados Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Para isso, o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público vai sensibilizar os promotores de todo o Estado para a necessidade de abrir procedimentos investigatórios tendo os fundos municipais como alvo. Nesta sexta-feira (31) e na próxima segunda (3), promotores de Patrimônio Público de todo o Estado estarão no Recife para receber informações preliminares sobre a situação dos fundos, além de modelos de ofícios e peças processuais que vão ajudá-los no trabalho de investigação em suas comarcas.

Em apoio à iniciativa do MPPE, participam do encontro desta segunda-feira o coordenador geral de Auditoria da Previdência Social, Otônio Gonçalves Guimarães, e o diretor Delúbio Gomes Pereira.

A idéia é realizar auditorias detalhadas nos últimos cinco exercícios financeiros em cada município onde haja RPPS implantado. A análise de toda a documentação será feita no Recife pela equipe de Contabilidade do Caop Patrimônio Público, formada por três contadores e um analista jurídico. A partir dos resultados das auditorias, um parecer será enviado ao promotor da comarca para que ele possa tomar todas as providências cabíveis, inclusive na esfera judicial, para sanar possíveis irregularidades e recuperar dinheiro eventualmente devido pelas prefeituras e câmaras municipais aos fundos de previdência. Os autores das irregularidades também poderão ser responsabilizados administrativa e criminalmente.

“O que queremos é evitar os graves problemas sociais que podem surgir em decorrência de irregularidades nos fundos de previdência. Milhares de pessoas no Estado dependem destas aposentadorias”, afirma o procurador-geral de Justiça, Paulo Varejão. Atualmente, 73 dos RPPS dos municípios pernambucanos têm o Certificado de Regularidade Previdenciário válido – documento que atesta apenas o envio de informações, através da internet, para a Previdência Social. Os outros 65 municípios estão com o CRP fora da validade.

Para se ter uma idéia do volume de dinheiro envolvido na previdência dos municípios: Apenas no exercício de 2008, os RPPS declararam ter depositado recursos na ordem de R$ 84 milhões e pago, em aposentadorias e benefícios, cerca de R$ 53 milhões. O saldo total nas contas previdenciárias, declarado pelos municípios, seria de R$ 347 milhões na presente data. No entanto, estes são os dados informados on-line pelos gestores dos fundos à Previdência Social, sem checagem. De acordo com a experiência dos técnicos do Caop Patrimônio Público em outras auditorias previdenciárias, o valor do saldo existente destas contas deverá se mostrar bem menor.

Denúncias

O Ministério Público de Pernambuco quer o apoio da sociedade na fiscalização dos fundos de previdência dos municípios. As suspeitas de irregularidade devem ser comunicadas ao promotor de justiça da cidade ou através do disque-denúncia do MPPE, no telefone gratuito 0800.281.9455. Um spot de rádio foi produzido pela Assessoria de Comunicação do MPPE e será distribuído para todas as rádios comunitárias e comerciais do interior para divulgar a campanha.

Histórico

Desde 2007 o Ministério Público de Pernambuco tem dado prioridade ao tema previdência municipal, com a elaboração e lançamento do Manual de Procedimentos do MPPE para Análise e Gestão dos Fundos Previdenciários (ManPrev). O material, em CD-ROM, foi elaborado pelo analista em contabilidade do Caop Patrimônio Público Wilson Araújo, onde estabelece uma sistemática de auditoria dos RPPS, de forma a facilitar o trabalho dos promotores de Justiça. Deste então, foram inciadas auditorias em 12 municípios, envolvendo cinco exercícios fiscais em cada um. Em todos foi encontrado algum tipo de irregularidade.

 

Como se dará a campanha

  1. Sensibilização dos promotores de Justiça com atuação na defesa do patrimônio público para que iniciem procedimentos de investigação quanto à regularidade dos fundos de previdência de suas comarcas. Isso será feito em reuniões no Recife, nos dias 31 de outubro e 3 de novembro, nas quais assistirão a uma apresentação mostrando o retrato atual da situação dos RPPS.
  1. Solicitação de documentos aos gestores do fundo, Prefeituras e Câmaras de Vereadores. Isso incluiu legislação previdenciária municipal, comprovantes de depósito, folha de pagamento dos aposentados, dentre outros.
  1. Análise dos documentos pela equipe técnica do Caop Patrimônio Público,em Recife. Em municípios menores, a auditoria pode durar até 30 dias a partir do momento em que todos os documentos necessários estejam nas mãos dos técnicos.
  1. Confecção do relatório contábil e do parecer contábil contendo toda a fundamentação e provas necessárias para que, se for o caso, o promotor ingresse com uma ação requerendo a correção das irregularidades.
  1. Acompanhamento permanente da situação do fundo para evitar novas irregularidades.

 

Problemas mais comuns

  • Não repasse do dinheiro descontado do salário dos servidores para o fundo previdenciário.
  • Saques indevidos a título de encontro de contas. No lapso de tempo entre o fundo ser instituído e efetivamente começar a funcionar, era a prefeitura que pagava as aposentadorias. Algumas sacaram do fundo o montante pago neste período como “compensação”, o que é ilegal.
  • Empréstimos do dinheiro depositado no fundo para saldar despesas da própria prefeitura. Todo o dinheiro descontado dos servidores deve ser aplicado única e exclusivamente no pagamento dos benefícios. A Lei permite apenas a utilização de um pequeno valor para manutenção do próprio fundo, como despesas com os funcionários do RPPS, contas de luz do prédio onde funciona, etc.
  • Confissão de dívida e não pagamento da mesma. A prefeitura confessa administrativamente que deixou de repassar os recursos para o fundo e livra-se, assim, de ser processada por apropriação indébita. No entanto, deixa de pagar a dívida reconhecida ou a calcula com erro.
  • Não separação entre servidores que se aposentaram antes e depois da instituição dos RPPS.. A lei 9.718, de 27 de novembro de 1998 dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos RPPS. Quem se aposentou antes desta data deve receber seu benefício da prefeitura; depois, do fundo de previdência municipal. Algumas prefeituras hoje pagam todas as aposentadorias com o dinheiro do fundo, o que é irregular e prejudica o equilibro financeiro do mesmo.
  • Não existência do conselho gestor do RPPS, formado paritariamente por membros da prefeitura, representantes dos servidores ativos e inativos. O conselho é o responsável pelo controle social permanente sobre a legalidade do fundo.

Marcadas reuniões da Ação de Controle da Previdência Municipal

21/10/08

Promotores com atuação na defesa do Patrimônio Público em todo o Estado se reúnem no Recife, nos próximos dias 31 de outubro e 3 de novembro, para acertar os detalhes da Ação Ministerial para o Controle da Previdência Municipal (Amprev). A campanha organizada pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias do Patrimônio Público tem o objetivo de fiscalizar os fundos de previdência municipais, identificando possíveis fraudes e promovendo a regularização dos repasses devidos pelos municípios. Os dois encontros acontecem no auditório do Centro de Defesa da Vida e do Patrimônio Público (Rua 1º de Março), a partir das 9h. O convite do procurador-geral de Justiça, Paulo Varejão, foi publicado na edição desta terça-feira do Diário Oficial.

Atualmente, 138 cidades pernambucanas adotam regimes próprios de previdência social (RPPS). No entanto, muitos deles apresentam problemas no repasse da contribuição recolhida dos salários dos servidores, além da utilização indevida dos recursos arrecadados. A idéia do Caop Patrimônio Público é mobilizar todas as Promotorias do Estado onde há RPPS para que sejam instaurados procedimentos de investigação e recolhidos os dados dos municípios para que a equipe de Contabilidade do próprio Caop possa realizar as análises necessárias. Dependendo do resultado, os promotores terão subsídios suficientes para cobrar a regularização dos fundos que apresentarem problemas.

Durante as reuniões no Recife, os promotores vão receber um kit contendo o cronograma de atividades, além de modelos de ofícios, portaria para abertura de procedimento de investigação e até de ação civil pública. Apoiando a Amprev, haverá uma campanha de mídia voltada à sensibilização dos funcionários públicos municipais. A idéia é mostrar que eles podem ter um papel fundamental no controle social dos fundos de previdência, evitando as fraudes que serão prejudiciais a eles próprios. A campanha deve estimulá-los a denunciar as irregularidades ao Ministério Público de Pernambuco.

Assessoria de Comunicação do MPPE é finalista de prêmio nacional

17/10/08

O trabalho da Assessoria de Comunicação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) está ganhando visibilidade nacional. Três trabalhados realizados pelo departamento estão entre os finalistas do Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça. O MPPE está disputando o troféu nas categorias campanha de comunicação externa com a exposição fotográfica Imagens da Cidadania, comunicação interna com a campanha Corte os Custos e na categoria projeto institucional, com o jogo da memória Primeiro a infância. Com os três projetos, a instituição pernambucana está entre as entidades classificadas com o maior número de trabalhos. O MPPE concorre contra outros Ministérios Públicos, Tribunais de Justiça e Tribunais de Contas de todo o País.

A exposição Imagens da Cidadania, com 20 fotografias coloridas retratando os cidadãos pernambucanos em várias situações diárias, já foi levada a sete municípios e está programada para mais dois. A itinerância foi a forma encontrada pelo Ministério Público para ampliar o alcance do projeto e da divulgação da cidadania através da arte da fotografia. Já o jogo da memóriaPrimeiro a Infância trabalha os artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente junto ao público infantil. Dois mil e quinhentos exemplares foram produzidos e estão sendo distribuídos em todo o Estado. A campanha interna Corte os Custos, por sua vez, foi criada em parceria com a Assessoria Ministerial de Planejamento com o intuito de promover a otimização dos serviços e materiais, racionalizando, assim, os recursos financeiros que com os quais o Ministério Público trabalha.

O Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça é uma iniciativa do Fórum Nacional de Comunicação e Justiça e visa contribuir para o aperfeiçoamento dos produtos e serviços das Assessorias de Comunicação ligadas aos órgãos e instituições jurídicas. Os vencedores serão anunciados durante o Congresso Brasileiro dos Assessores de Comunicação da Justiça (Conbrascom 2008), que acontece de 11 a 14 de novembro, em Florianópolis.

Ministério Público pede arquivamento do caso Barkokébas

14/10/08

A promotora da Central de Inquéritos da Capital, Cristiane de Gusmão, pediu na última quarta-feira, dia 8, o arquivamento do inquérito criminal da Polícia Civil que indiciava o médico Ivo José Morais do Rego Filho como responsável pela morte de Janaína Barkokébas, falecida no dia 26 de maio durante uma cirurgia para retirada da vesícula. Segundo um parecer técnico minucioso elaborado pela equipe da Promotoria de Saúde, a causa da morte não se configura como erro médico, mas como uma complicação cirúrgica contida no índice de baixo risco da cirurgia, realizada através do método videolaparoscopia.

Segundo a promotora, o inquérito policial que culpava o médico pela morte de Janaína se baseava apenas no prontuário médico, na perícia tanatoscópica e em depoimentos. “A perícia tanatoscópica é muito objetiva, apenas relata as lesões que havia no cadáver e que foram a causa da morte”, explica Cristiane. Janaína morreu devido a uma hemorragia causada pela perfuração da artéria aorta. Por considerar essas informações insuficientes para denunciar o médico por homicídio culposo (sem intenção de matar e provocado por imperícia, negligência ou imprudência), a promotora criminal solicitou à Promotoria de Saúde um parecer técnico.

Cristiane especificou no seu pedido que o laudo esclarecesse quatro pontos. O primeiro era a descrição do procedimento cirúrgico passo a passo; o segundo se a opção adotada pelo médico tinha sido correta; em seguida se a possibilidade de lesão de vasos arteriais e venosos se encontrava no baixo risco da cirurgia e, finalmente, se a ação pode ser enquadrada como erro médico ou se Ivo José apresentou perícia, habilidade e competência durante o procedimento.

Os técnicos descreveram o desenrolar do procedimento cirúrgico adotado, classificado como invasivo segundo a literatura internacional de medicina, já que a videolaparoscopia consiste na introdução de um trocáter umbilical, instrumento que perfurou a aorta de Janaína, causando sua morte. Ainda segundo o laudo, o procedimento cirúrgico adotado foi o mais indicado, as lesões arteriais e venosas estão previstas no índice de baixo risco e a perfuração da artéria foi classificada como complicação cirúrgica. Assim que a fatalidade aconteceu, Ivo relata que imediatamente convocou médicos especialistas em lesões vasculares e que pressionou a artéria de Janaína para conter a hemorragia, ou seja, adotou todas as medidas exigidas para evitar o óbito.

Antes que Cristiane solicitasse o parecer, a Promotoria de Saúde já havia elaborado um parecer prévio que continha detalhes sobre uma inspeção realizada no bloco cirúrgico e do centro de material de esterilização da Policlínica Santa Clara, onde foi realizada a cirurgia. A análise concluiu que o local estava de acordo com as exigências técnicas e sanitárias.

Além disso, ainda foram solicitadas à Unidade de Cirurgia Vídeolaparoscópica da clínica informações estatísticas sobre esse tipo de cirurgia. De outubro de 2006 a maio de 2008, foram realizadas 405 cirurgias no local. Como houve um único caso de lesão de grandes vasos dentre esse total, a incidência desse problema fica em torno de 0,4 %, porcentagem mundialmente assumida pela classe médica como inerente ao método.

Comoção – “As pessoas se chocam com perdas tão lastimáveis como a dessa jovem de apenas 21 anos, que morreu diante de um procedimento cirúrgico corriqueiro. No entanto, mesmo ciente de toda a comoção que a perda provoca nos familiares e na sociedade, não posso mover uma ação penal contra um profissional que não agiu nem com imprudência, nem com imperícia e nem com negligência”, esclarece Cristiane, que também lamenta o falecimento de Janaína como todos que acompanharam o caso através da imprensa.

O pedido de arquivamento será distribuído para uma vara criminal. Se o juiz concordar com o parecer da promotora, vai homologar o pedido e não haverá recurso contra essa decisão. Se ele discordar, o inquérito é remetido ao Procurador Geral de Justiça, que, concordando com o parecer da promotora, arquiva o inquérito e, discordando dela, designa outro promotor para o caso.

Promotores da 10º Circunscrição compõem lista tríplice de candidatos a coordenador

13/10/08

Os promotores de Justiça da 10º Circunscrição se reúnem, nesta quarta-feira (15), para dar início à efetivação das reformas da Lei Orgânica em sua região. Os membros do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) lotados em Nazaré da Mata e municípios do entorno vão votar nos nomes que deverão compor a lista tríplice, a partir da qual o procurador-geral de Justiça, Paulo Varejão, escolherá o novo coordenador. Além disso, antecipando-se a outro item da reforma da LO, os promotores já vão apontar, também, um nome para a coordenação da futura central de inquéritos a ser instalada na circunscrição, que tem um total de 10 promotores.

“A Administração está de parabéns por estabelecer a escolha dos coordenadores de circunscrição por eleição e composição de lista tríplice, como já acontece para as promoções e para a escolha do próprio procurador-geral de Justiça. Trata-se de capilarizar a democracia para todas as Promotorias”, afirmou o atual coordenador da 10º Circunscrição, Paulo Henrique Queiroz Figueiredo. A reunião acontece a partir das 15h na sede da Promotoria de Nazaré da Mata.