MPPE terá sede única na Ilha Joana Bezerra

24/12/08

O prefeito do Recife, João Paulo, assinou na noite desta terça-feira (23) o decreto de declaração de utilidade pública da área de 7 mil metros quadrados, localizada na Ilha Joana Bezerra e cedida ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para construção de sua sede única. No local serão erguidas duas torres de 11 andares. O documento foi assinado no gabinete do prefeito, na presença do procurador-geral de Justiça, Paulo Varejão; do subprocurador-geral Itabira de Brito Filho, e do vice-prefeito Luciano Siqueira, além de promotores de Justiça e secretários municipais.

Pouco antes da assinatura do ato, Paulo Varejão enalteceu “o elevado espírito público do prefeito João Paulo” e destacou que “há quase dois anos estamos trabalhando arduamente em torno desse objetivo que se concretiza hoje, com apoio da Prefeitura”. Também de acordo com o secretário municipal de Assuntos Jurídicos, Bruno Ariosto, “este processo de doação teve início há quase dois anos, com várias viagens do prefeito João Paulo e do procurador-geral de Justiça a Brasília, em busca de um terreno da União”. O secretário acrescentou que o terreno doado encontra-se próximo ao Fórum do Recife, no pólo jurídico da Ilha Joana Bezerra.

Por sua vez, o prefeito afirmou que “entendemos a importância e o papel do Ministério Público na sociedade democrática e, portanto, não poderíamos deixar de dar nossa parcela de contribuição a essa Instituição”. João Paulo acentuou, ainda, que se sente feliz em poder ajudar o MPPE a consolidar uma esperança de sede única, que “vai garantir ao cidadão um atendimento mais confortável e aos membros da Instituição melhores condições para o exercício de suas atividades”.

Novos coordenadores de Circunscrição fazem primeira reunião de trabalho

23/12/08

Reunidos pela primeira vez desde sua posse, os coordenadores de circunscrição do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) tiveram a oportunidade de conhecer, em primeira mão, as linhas gerais do Planejamento Estratégico 2009-2012, a ser elaborado com vistas às especificidades de cada região. A reunião – iniciativa dos próprios coordenadores – foi aberta nesta segunda-feira (22) pelo procurador-geral de Justiça, Paulo Varejão, na sede das Promotorias de Justiça de Caruaru. “Toda descentralização se coaduna com os mais modernos métodos de administração e o povo é o maior beneficiário. Vocês é que sabem quais as políticas públicas que devemos desenvolver em cada região”, ressaltou o procurador-geral.

Este será justamente um dos pilares do Planejamento Estratégico 2009-2012, que começou a ser elaborado neste mês de dezembro. Além do documento global, que lançará as diretrizes de atuação para o Ministério Público como um todo, também estão previstos planos operacionais anuais que serão elaborados respeitando as características de cada região, com prioridades e metas definidas pelos membros e servidores que trabalham no local. A apresentação foi feita pela secretária-geral Sueli Gonçalves e a assessora ministerial de Planejamento e Estratégia Organizacional, Sueli Nascimento. Depois da apresentação, a secretária-geral ouviu dos coordenadores as principais demandas estruturais de cada região.

Nove dos 14 coordenadores de circunscrição empossados este mês compareceram ao encontro de Caruaru. Trata-se do primeiro grupo a assumir a função sob normas definidas na última atualização da ú Lei Orgânica, que prevê a escolha do coordenador pelo procurador-geral de Justiça a partir de uma lista tríplice eleita pelos promotores da circunscrição. Antes, a indicação era feita diretamente pelo procurador-geral. “Vamos aprender qual o nosso papel agora e esperamos que a experiência que estamos iniciando sirva como base para que a iniciativa seja reproduzida daqui a alguns anos”, afirmou o coordenador da circunscrição de Caruaru, promotor Frederico Oliveira. Durante o encontro, o grupo discutiu diagnósticos e metas regionais, cronogramas de atividades, prioridades de atuação e uma sistemática para que estes encontros sejam periódicos, possibilitando a constante troca de experiência entre os coordenadores.

Além dele, participaram da reunião os coordenadores Henrique Ramos Rodrigues (Afogados da Ingazeira), Arcoverde (Kívia Roberta Ribeiro), Rômulo Siqueira (Palmares), André Felipe Barbosa (Olinda), Paulo Henrique Figueiredo (Nazaré da Mata), Joana Cavalcanti (Vitória de Santo Antão), Flávio Falcão (Jaboatão dos Guararapes) e Vandeci de Souza Leite (Serra Talhada).

Feriado do Natal altera horário de expediente no MPPE

22/12/08

O feriado do Natal, na próxima quinta-feira (25), muda o funcionamento do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) no âmbito do Estado. O horário de funcionamento do órgão, nesta terça-feira (23), em todas as promotorias da Capital e no Interior, será de acordo com o horário de trabalho do Tribunal de Justiça. No Recife, o expediente será das 8h às 14h.

Nos dias 24, 25,26 e 31 de dezembro de 2008 e 02 de janeiro de 2009, o MPPE funcionará, todos os dias, só em regime de plantão. A população pode recorrer ao Ministério Público de Pernambuco, que funcionará, em Recife, no edifício Roberto Lyra, localizado na Rua Imperador Dom Pedro II, nº 473, bairro de Santo Antônio. Também na capital, os casos relacionados a menores de 18 anos devem ser encaminhados ao edifício Otávio Gomes de Morais Vasconcelos Júnior, situado à Rua João Fernandes Vieira, nº 405, bairro da Boa Vista. No interior do estado, os plantões ocorrerão nos Edifícios-sede de cada Circunscrição Ministerial.

Justiça acata pedido do MPPE e lojas Marisa não poderão cobrar por boleto

19/12/08

O juiz da 11ª vara cível acolheu os embargos de declaração propostos pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) contra as lojas Marisa e a financeira Credi-21 Participações Ltda, suspendendo a  cobrança de R$ 1,50 por cada boleto do cartão de crédito, e estendendo para a Região do Grande Recife, além de indenização aos consumidores prejudicados. A promotora Liliane Fonseca pediu ainda que a decisão fosse válida para todo o Brasil, já que a abrangência das empresas é nacional. O Juiz entendeu que o alcance territorial da liminar é contraditório, portanto determinou a ação apenas para a região do Grande Recife.

No documento de embargos e declarações enviado ao MPPE, o juiz concorda que a liminar vise todos os consumidores do âmbito nacional, já que as transições com o cartão de crédito deveriam ser realizada em qualquer uma das filiais espalhadas pelo Brasil. Mas no caso da Marisa, a limitação do uso do cartão encontrou barreira territorial, portanto a  abrangência nacional é competência restrita apenas a justiça federal. Diante do empecilho, o Juiz só pode conceder a liminar visando atender os municípios de Recife, Olinda, Jaboatão dos Guararapes, Paulista, Abreu e Lima e Camaragibe por não possuírem divisas de municipalidade visíveis.

Na época que a ação foi expedida pelo MPPE, a promotora informou que as denúncias levadas a Promotoria através do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) davam conta de que a Marisa anunciava o cartão de crédito da loja como um serviço gratuito, mas omitia a informação sobre a cobrança do boleto. Segundo Liliane, a cobrança em si pode ser considerada irregular porque os custos bancários são inerentes à atividade exercida e fazem parte das responsabilidades da empresa.

Servidores têm mais tempo para responder questionários do Planejamento Estratégico

19/12/08

A Assessoria Ministerial de Planejamento e Estratégia Organizacional (AMPEO) está dando mais prazo para que os membros e servidores do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) respondam à pesquisa interna de opinião que dará os rumos para a elaboração do Planejamento Estratégico 2009-2012. Os questionários já foram enviados para todas as comarcas pela AMPEO, que aguarda o retorno do material para iniciar a análise das respostas. Os formulários também estão disponíveis na intranet da Instituição no menu downloads, qualquer servidor pode baixar e imprimir o questionário. A idéia é traçar um panorama da percepção dos membros e servidores a respeito das metas, valores e objetivos traçados no planejamento estratégico anterior, possibilitando os ajustes necessários nos rumos da instituição para os próximos quatro anos. Para que a pesquisa de fato represente a opinião dos que fazem o MPPE, é primordial a participação de todos. Os formulários não precisam ser identificados.

O encaminhamento pode ser feito via Correios, entregues pessoalmente na AMPEO ou encaminhados via Protocolo Geral. Em observância ao princípio da economicidade, a AMPEO orienta que os formulários das unidades fora da capital sejam agrupados em um único envelope, reduzindo os custos com postagem.

A pesquisa interna é apenas uma primeira etapa num processo que deve durar cerca de cinco meses e envolver, direta ou indiretamente, todos os que fazem a Instituição. A proposta é de que todo o projeto seja executado de forma democrática e levando em consideração as especificidades de cada setor e as realidades em cada região do Estado. Para isso, serão formados grupos focais contemplando representantes de todas as áreas da Instituição. Estes grupos participarão de oficinas de sensibilização e capacitação. Seus integrantes serão responsáveis também por discutir o planejamento em seus próprios setores, trazendo as contribuições dos seus colegas à construção do documento final.

Para guiar este trabalho, o MPPE contratou a empresa Alcance Soluções Empresariais, especializada neste tipo de consultoria. A ordem de serviço foi assinada no dia 4 de dezembro.

Mais informações com a AMPEO: 3182.7368 ou ampeo@mp.pe.gov.br.

Formulário AQUI.

Amprev contabiliza duas vitórias na Justiça

19/12/08

Duas vitórias importantíssimas na Justiça já podem ser contabilizadas para a Ação Ministerial para o Controle da Previdência Municipal (Amprev): em Angelim, o prefeito Samuel Salgado Cavalcanti de Albuquerque foi afastado do cargo em decorrência de uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa impetrada pelo promotor Romualdo França, que constatou o não depósito de pelo menos R$ 1 milhão no fundo previdenciário municipal por parte da prefeitura. Em Vicência, a promotora Ana Maria Barros de Carvalho conseguiu liminar bloqueando aproximadamente R$ 720 mil das contas do municio, além da decretação da indisponibilidade dos bens do prefeito, também em decorrência de uma ação que atacava irregularidades no fundo de previdência do município.

“São duas decisões muito importantes inclusive para orientar outros julgamentos”, comenta o coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Patrimônio Público, promotor Roberto Burlamaque. “Basicamente em todas as cidades do interior a situação é semelhante ao que vinha ocorrendo em Vicência e Angelim. As decisões mostram que o judiciário está reconhecendo a importância da nossa atuação”, completou. Lançada em outubro deste ano, a Amprev é uma campanha que visa mobilizar os promotores de Justiça dos 138 municípios que aderiram aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPSs) no intuito de fortalecer a fiscalização contra possíveis irregularidades.

As encontradas em Vicência e Angelim são as mais comuns. Nos dois municípios, as Prefeituras descontavam um percentual do salário dos servidores, mas não repassavam os valores para o fundo previdenciário. Em Angelim – onde a prefeitura também não depositava a parcela patronal – o prejuízo ao Fundo acumulado desde 2005 já é de mais de R$ 1 milhão. Em Vicência, a promotora Ana Maria Barros tem mais dois inquéritos civis públicos para investigar três confissões de dívidas referentes ao RPPS do município, no valor aproximado de R$ 3 milhões.

As fraudes nos fundos de previdência dos municípios podem trazer grandes prejuízos aos municípios, pois põem em risco a capacidade de pagamento aos atuais servidores públicos quando de suas aposentadorias.

Todo o material de apoio da Amprev – informações, modelos de ofícios, portarias e peças processuais – está disponível para os promotores de Justiça através da intranet do MPPE, acessível através da senha pessoal, na seção dedicada ao Caop Patrimônio Público.

 

Promotoria de Nazaré da Mata recomenda prorrogação de prazo do concurso público municipal

19/12/08

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a partir da atuação do promotor Paulo Henrique Figueiredo, fez uma recomendação ao prefeito eleito para a próxima gestão do município de Nazaré da Mata para que ele prorrogue, por mais dois anos, a validade do concurso público, realizado em abril de 2007. Arecomendação também comanda que, tão logo seja empossado – e o Tribunal de Contas autorize -, ele convoque e nomeie os aprovados.

O concurso, promovido no mandato do atual prefeito, selecionou candidatos para o preenchimento de vagas nos cargos de pedreiro, pintor, coveiro, eletricista, gari, guarda municipal, entre outras funções também nas áreas administrativas e de saúde. Porém, um morador do município entrou com pedido de medida cautelar no Tribunal de Contas de Pernambuco para suspender a convocação dos aprovados até a verificação de quanto foi o gasto com o pessoal da prefeitura de Nazaré da Mata, o que será feito no final do ano, para saber se essas despesas já não estão no limite permitido.

O Tribunal, por sua vez, concedeu a liminar suspendendo os atos de convocação, o que significa que tanto o MPPE quanto os dois prefeitos terão que aguardar pela decisão final do Tribunal de Contas para saber se ele irá aprovar o orçamento da prefeitura e autorizar, ou não, a convocação dos aprovados.

Figueiredo explicou que a recomendação “de prorrogar o concurso por mais dois anos foi para que, na próxima gestão, ele não perdesse a validade e tivesse que ser feito outro”, o que prejudicaria os concursados. Quanto à convocação, o prefeito eleito deve, assim que receber a autorização do Tribunal de Contas, chamar os aprovados e empossá-los. Caso a recomendação não seja cumprida, o promotor irá tomar as medidas cabíveis nesse caso.

Primeira Circunscrição Ministerial tem nova coordenadora

16/12/08

Se todo procurador-geral de Justiça tivesse a visão de descentralização que Paulo Varejão tem, a sociedade veria o Ministério Público da maneira como vê hoje há mais tempo. Com este comentário, a promotora de Justiça Isabel de Lizandra Penha Alves marcou seu discurso de posse como coordenadora da 1ª Circunscrição Ministerial, sediada em Salgueiro e que abrange outras onze promotorias – Verdejante, Serrita, Moreilândia, Exu, Bodocó, Ouricuri, Ipubi, Trindade, Araripina, Parnamirim e Terra Nova. Na avaliação da promotora empossada, a sociedade pernambucana tem hoje “um Ministério Público mais acessível e descentralizado”. Isabel de Lizandra acentuou, ainda, que “aos poucos a visão de muitos membros do Ministério Público está mudando dentro desse enfoque social”.

A solenidade de posse ocorrida na manhã de ontem (16), na sede da Promotoria de Salgueiro, foi conduzida pelo procurador-geral de Justiça, Paulo Varejão. “A importância que este ato tem é muito representativo porque a descentralização administrativa do Ministério Público de Pernambuco leva aos seus membros e à sociedade uma série de benefícios”, afirmou Varejão. Aos coordenadores de circunscrição cabe uma série de medidas administrativas, a exemplo da distribuição de material de expediente, escala de férias e sugestões de exercícios acumulativos. “Tudo isso era atribuição do procurador-geral e poder de barganha do procurador-geral que estava centralizado nas mãos de uma só pessoa e que resolvi abrir mão em favor de nossa instituição”, observou.

No seu pronunciamento, Paulo Varejão disse que seu sonho é ver promotores de Justiça concorrendo à lista tríplice para o cargo de procurador-geral, como prevê a Constituição de 1988, ao falar que o cargo pode ser preenchido por membros do Ministério Público. “E membros são procuradores e promotores de Justiça”, salientou. Ao finalizar seu discurso, frisou que o processo de escolha dos coordenadores de circunscrição pelo voto direto dos promotores está sendo aprovado por unanimidade e se tornou irreversível pela vontade soberana de nossas bases. Prestigiaram o ato de posse promotores de Justiça, advogados, servidores e militares.

Planejamento Estratégico com foco no monitoramento de resultados

16/12/08

O monitoramento de resultados será um dos focos principais do Planejamento Estratégico 2009-2012, que o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) já começa a elaborar. Paralelamente às capacitações e reuniões para construção das diretrizes institucionais, a Secretaria Geral já está viabilizando a aquisição do programa de computador que permitirá o acompanhamento eficiente das metas estabelecidas. A locação do software está atualmente em fase de elaboração do termo de referência. A expectativa é de que o produto já esteja em funcionamento quando o documento final for concluído, em meados do próximo semestre.

A primeira fase, que corresponde à elaboração do documento do Planejamento Estratégico 2005-2006, ficou pronta em dezembro de 2006. Dificuldades orçamentárias ao longo de 2007 impediram que a Instituição concluisse as demais etapas (construção das fichas dos indicadores de resultado e aquisição de sistema de monitoramento e avaliação).  Mesmo assim, o esforço de membros e servidores garantiu que várias das metas estabelecidas no documento fossem efetivamente cumpridas, embora não tenha havido a aferição dos resultados. Para todo o processo de atualização do planejamento ainda em 2009, já foram destinados os recursos necessários.

Pesquisa – A primeira fase do Planejamento Estratégico 2009-2012 já estáem andamento. Trata-se de uma pesquisa interna de opinião que dará os rumos do trabalho ao longo dos próximos meses. A idéia é traçar um panorama da percepção dos membros e servidores a respeito das metas, valores e objetivos traçados no planejamento estratégico anterior, possibilitando os ajustes necessários para os próximos quatro anos.Os questionários já foram enviados para todas as comarcas pela Assessoria Ministerial de Planejamento e Estratégia Organizacional (AMPEO) e devem ser devolvidos ao departamento até esta sexta-feira (19).

Adin contra Lei que permite doação irregular de imóveis públicos em Tracunhaém

16/12/08

O procurador-Geral de Justiça, Paulo Varejão, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), contra Lei do município de Tracunhaém que autoriza irregularmente o chefe do Poder Executivo local a fazer doações dos imóveis públicos, e a doar bens municipais para fixação de empresas, fábricas e indústrias, entidades estas com fins lucrativos.

A Adin questiona a expressão “e fixação de Empresas, Fábricas, Indústrias, e Entidades sem fins lucrativos no âmbito do Município de Tracunhaém/PE” presente nas Leis Municipais n° 311 e 332, de 2005, pois ela infringe o artigo 97 da Constituição Pernambucana. A Carta Magna do Estado, exige que “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.

Para o MPPE, a inconstitucionalidade da expressão existe porque, em caso de doação de bens públicos, o administrador deve justificar o interesse público e realizar uma avaliação prévia, além do processo licitatório, ou seja, ao administrador público cabe gerenciar os bens e os interesses públicos nos termos da finalidade legal, sem privilegiar o interesse particular. Na ação, o procurador-geral de Justiça pede medida cautelar para a suspensão da eficácia do trecho e da lei, a fim de evitar maiores danos ao patrimônio do município.