Márcia Balazeiro faz análise da tutela do meio ambiente do Brasil e Portugal

30/04/09

A promotora de Justiça Márcia Balazeiro, do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) fez um estudo comparado da tutela do meio ambiente do Brasil com Portugal e demais países da Europa, durante palestra no 9º Congresso da Abrampa, em Porto de Galinhas. De acordo com a palestrante, os portugueses adotam um sistema jurisdicional dualista, voltado prioritariamente para as ações administrativas, enquanto que no Brasil é mantida a tese de um sistema monista.

Márcia Balazeiro também lembrou as diferentes espécies de tutela, nos casos relacionados ao meio ambiente, a partir procedimentos administrativos, seguindo-se ações cíveis e penais, o que caracteriza a existência do Direito Contra-Ordenacional ou seja, aplicando um Direito Administrativo Sancionatório, priorizando as sanções. Esse tipo de ação não existe no Brasil, onde a tutela do meio ambiente é judicial, um sistema mais célere e simplificado, sem prejuízo para as demais tutelas (penal, cível etc).

A promotora do MPPE destacou, ainda, que o Direito-Ordenacional hoje vigente em Portugal e em outros países europeus teve origem germânica, onde não existe ação penal para os crimes praticados contra o meio ambiente. Ela falou também sobre responsabilidade civil no âmbito da tutela do meio ambiente, que nosso país pode extrair do sistema europeu, caracterizando a aplicação mais efetiva em termos adequados para a tutela do meio ambiente.

“Eles procuram aprender com o sistema brasileiro com relação à atuação extrajudicial do Ministério Público para exercerem a tutela do meio ambiente. Lá praticamente inexiste uma atuação como o Ministério Público do Brasil, como recomendações, termos de ajustamento de conduta e outras ações que mostram eficiência na solução de muitos problemas relativos ao meio ambiente” enfatizou a promotora, acrescentando que no caso do Brasil, “poderemos adotar ações inspiradas no Direito Administrativo”.

Primeira oficina de capacitação para jurados acontece amanhã

23/04/09

A primeira oficina do Projeto Justiça Consciente, que tem como objetivo ampliar o nível de compreensão dos jurados sobre os crimes que põem vidas em risco, acontece nesta sexta-feira (24), das 8h às 18h, no Fórum Rodolfo Aureliano, no auditório Juiz José Lopes de Oliveira. O evento se inspira em um projeto piloto desenvolvido, há alguns anos, pelo promotor de Justiça André Rabelo, quando, exercia a função na promotoria de Caruaru. Os jurados da 3ª Vara do Júri da Capital, Alfredo Sobral e José Brasiliense tomaram a ideia como modelo e organizaram a oficina, em parceria com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Tribunal de Justiça (TJPE) e Defensoria Pública.

A oficina foi preparada para receber os 150 membros que integram o corpo de jurados da pauta de julgamentos do primeiro semestre de 2009, nas Varas do Tribunal do Júri da Capital e de Olinda, sendo aberta também, para estudantes de direito e funcionários do Tribunal de Justiça. A primeira palestra, com o tema “Tribunal do Júri e a democracia” será ministrada pelo professor de Direito, Eli Ferreira. Ainda na parte da manhã, o médico perito Persivo Cunha deverá falar sobre as perícias no Tribunal do Júri. A parte da tarde fica reservada para explicar como funciona a dinâmica do júri. O primeiro a fazer a palestra é o juiz da 3ª Vara do Tribunal do Júri do Recife, Pedro Odilon, que falará sobre o papel do juiz. Em seguida, o promotor de Justiça, André Rabelo deverá esclarecer como atua, e qual é o papel do promotor no júri. Para encerrar, o defensor público Eli Ferreira explicará o papel do advogado. Outros temas como direitos e deveres dos jurados também serão abordados durante o evento.

O promotor do Tribunal do Júri da Capital, André Rabelo de Vasconcelos, explica que a oficina nasceu da necessidade dos jurados terem maior esclarecimento do papel que exercem nos julgamentos. O promotor esclarece também que a essência do corpo de jurados não será desfeita. “Não estamos querendo formar jurados técnicos, mas muitos nunca tiveram qualquer contato com julgamento e participam do processo que pode levar a prisão de outrem por décadas, eles tem que saber como funciona o julgamento, como eles atuam”, destaca. O promotor completa que existe a demanda de um curso como este a cada semestre, já que novos jurados são convocados. Há expectativa de, futuramente, o evento ser expandido para o interior do Estado.

Promotora de Justiça de Pombos pede anulação de contratos temporários irregulares no município

23/04/09

Após constatar que contratos temporários de trabalho dos servidores municipais estavam sendo renovados irregularmente, a Promotoria do município de Pombos, localizado a 64 quilômetros da Capital, elaborou uma recomendação objetivando a rescisão de tais contratos e a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público para preenchimento das vagas.

Redigido por ação da promotora de Justiça Christiana Ramalho, o documento afirma ser “dever institucional do Ministério Público a defesa da Moralidade Administrativa e do Patrimônio Público, bem como a prevenção e repressão à prática de atos que contrariem o interesse público”. Ainda segundo explica a recomendação, o sistema constitucional prevê que a posse em um cargo ou emprego público depende de uma aprovação prévia em concurso público.

A partir dessas considerações, a promotora recomendou, à prefeita do município de Pombos, Cleide Jane Surdário Oliveira, que anule, em até 60 dias, os contratos temporários dos servidores da Prefeitura que exerçam funções próprias das vagas contempladas no concurso público realizado – ainda dentro de seu prazo de validade – e, posteriormente, que as vagas sejam preenchidas pelos candidatos aprovados, substituindo os contratados temporariamente.

MPPE faz recomendação para garantir cumprimento de dias letivos e carga horária em escolas da rede estadual

20/04/09

Após instauração de Inquérito Civil Conjunto para acompanhar o cumprimento da carga horária básica nas escolas públicas estaduais, o Ministério público de Pernambuco (MPPE), através da atuação da promotora de Justiça com atuação em defesa da cidadania, Katarina Gusmão, expediu recomendação para que sejam cumpridas a carga horária mínima anual de 800 horas, distribuídas por um mínimo de 200 dias de efetivo trabalho escolar. Além disso, a recomendação também pede que os gestores das Gerencias Regionais de Educação Recife Norte e Recife Sul adotem todas as providencias para que as Equipes Gestoras das escolas estaduais e o corpo docente cumpram, rigorosamente, o calendário escolar. A secretaria Estadual de Educação tem um prazo de 30 dias para cumprir a recomendação, e um prazo de 10 dias para informar a promotoria sobre as providencias tomadas, inclusive, enviando a promotoria o comprovante da entrega da cópia da Recomendação às Equipes Gestoras das Escolas e aos professores.

Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a educação básica, no âmbito fundamental e médio, será organizada com a carga horária mínima anual de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais. Os estabelecimentos de ensino terão a incumbência de assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas.

Promotora atua por melhorias na Saúde em Arcoverde

20/04/09

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), dentro de seu papel de guardião da Constituição e defensor dos interesses difusos, na atuação da promotora de Justiça Kívia Roberta de Souza Ribeiro, instaurou Inquérito Civil Público para apurar denúncias de mau atendimento à população no Hospital Regional de Arcoverde. Entre as irregularidades já verificadas pela promotora em Procedimento de Investigação Preliminar está a ausência de médicos plantonistas durante os horários definidos em escala, sem que nenhuma medida administrativa ou disciplinar tenha sido tomada pela direção do hospital. Além disso, foi verificada a acumulação ilegal de mais de dois cargos médicos pela maioria dos profissionais lotados, em diversas unidades de saúde em Arcoverde e municípios vizinho, ensejando, inclusive, choque de horários de expedientes, acarretando ausência ou até mesmo abandono de plantão.

No texto do documento a promotora faz referência a recomendações já expedidas em setembro de 2008, feitas tanto à direção do Hospital Regional de Arcoverde quanto aos servidores médicos, com fulcro na Constituição Federal, no Código de Ética Médica e nas leis penais brasileiras. “A Constituição Federal elencou como princípios fundamentais o direito à cidadania e à dignidade da pessoa humana e que esta mesma Constituição fez compreender a saúde como direito social de todo cidadão”, explica.

Arquivo histórico do MPPE expande atividades dentro da Instituição

20/04/09

Resgatar, preservar e disponibilizar documentos e informações: estas são algumas das funções atribuídas ao arquivo histórico do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), além de outros elementos de caráter administrativo e histórico-cultural. Neste sentido, um dos principais serviços prestados pelo Arquivo, atualmente, é o oferecimento de cursos e a prestação de consultorias para capacitar servidores de todas as circunscrições do MPPE em técnicas arquivísticas. Além disso, também são atribuições do Arquivo, entre outras atividades: coordenar as Unidades de Arquivamento na gestão de documento; orientar pessoal na preparação e envio de documentos ao Arquivo; pesquisar e transcrever livros/documentos históricos; tratar e conservar preventivamente o acervo documental; promover o acesso devido à documentação.

No entanto, para o Gerente da Divisão, Francisco Jackson Rodrigues dos Santos, essa missão tem se expandido, diante das expectativas e práticas arquivísticas dentro da Instituição. Para Jackson, “a acessibilidade e a democratização do conhecimento coadunam com a função sócio-cultural que deve ter o Arquivo Histórico”.

A importância do Arquivo transcende da questão Institucional à social. Ou seja, a função administrativa do Arquivo traz maior facilidade e agilidade às atividades da instituição, através da gestão de documentos. Já em sua função histórico-social, resgata e preserva a memória institucional, contribuindo também para a conservação do patrimônio histórico-cultural.  Por este motivo, existe atualmente uma proposta de se construir um memorial do MPPE. O projeto, de iniciativa do próprio Jackson, se chama “Arquivo Histórico do Ministério Público de Pernambuco: da pesquisa ao memorial” e ainda está sendo analisado institucionalmente.

É importante ressaltar que existe uma lacuna cultural em relação ao conhecimento arquivístico. Segundo Jackson, não só o MPPE como a maioria das instituições do Nordeste, desconhece a funcionalidade ou não dá a devida importância à atividade. Neste sentido, faz-se necessária a elaboração de políticas Institucionais com o objetivo de dar maior visibilidade à divisão.

O Arquivo Histórico do MPPE funciona de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h e é localizado no Edifício Promotor de Justiça Paulo Cavalcanti, na Avenida Visconde de Suassuna, nº 99, bairro da Boa Vista. Mais informações: 3182-7461 ou arqhist@mp.pe.gov.br.

Varejão recebe oito ministros do STJ durante IX Congresso da Abrampa

15/04/09

O procurador-geral de Justiça de Pernambuco, Paulo Varejão, vai receber os oito ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estarão participando do IX Congresso Nacional da Associação Brasileira do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa). Do encontro que acontecerá de 28 a 30 deste mês, no Enotel Resort, de Porto de Galinhas, participarão os ministros César Asfor Rocha (presidente), Castro Meira, Francisco Falcão, Mauro Campbel, Humberto Martins, João Otávio Noronha, Luiz Fux e Napoleão Maia Filho.

De acordo com Paulo Varejão, “a presença desses magistrados da alta Corte em Porto de Galinhas dá a exata dimensão que este Congresso tem nas mais amplas discussões de temas ligados ao meio ambiente”. Com mesa presidida por Francisco Falcão, os ministros Mauro Campbel, Castro Meira, Humberto Martins e Luiz Fux estarão debatendo o tema central “STJ e meio ambiente”. Os debates vão girar em torno das novas tendências do Direito Ambiental Brasileiro.

Já o ministro João Otávio Noronha estará presidindo a mesa de debates que tem como tema “Meio ambiente: aspectos do Direito Material e Processual”. Das discussões participam o procurador do Ministério Público do Trabalho em Pernambuco, Pedro Serafim; o promotor do Ministério Público de Minas Gerais, Marcos Paulo Souza Miranda; e o professor e ambientalista Andreas Krell, da Universidade Livre de Berlim.

Por sua vez, o ministro Napoleão Maia Filho estará presidindo a mesa de encerramento do evento, que contará com a participação do escritor e secretário estadual de Cultura Ariano Suassuna e do ministro de Relações Institucionais, José Múcio Monteiro.

Na abertura solene do encontro, o presidente do STJ, ministro César Asfor Rocha, será homenageado com o título de Sócio Honorário da Abrampa.

O Ministério Público de Pernambuco estará sorteando 100 inscrições entre os seus membros que tenham interesse em participar do congresso. Para participar do sorteio, que acontecerá no dia 23 de abril, os interessados deverão encaminhar ofício ao procurador-geral de Justiça, através do fax 3182-7009, formalizando o pedido de inscrição.

A Procuradoria-Geral de Justiça estará funcionando em Ipojuca – Porto de Galinhas, durante toda a realização do congresso. A delegação pernambucana no evento será forte e representativa.

MPPE consegue que anestesistas atendam pacientes sem a necessidade de pagamento antecipado

14/04/09

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), representado pelos promotores de Justiça com atuação na Defesa do Consumidor, Liliane Fonseca Lima e Geraldo Mendonça, e a promotora de Defesa da Saúde Ivana Botelho, conseguiu, através de decisão do Tribunal de Justiça (TJPE) que a Cooperativa dos Médicos Anestesiologistas de Pernambuco (Coopanest) preste o serviço de anestesia, nos planos e seguros de saúde, cobrando o que estabelece a tabela de Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos (CBHPM). Além disso, o MPPE conseguiu também que o atendimento aos pacientes seja feito com a simples apresentação da carteira do plano, sem a necessidade de pagamento prévio pelos pacientes.

Desde 2004, a Coopanest tem se desvinculado das seguradoras de saúde, tornando impossível o atendimento aos consumidores através do plano de saúde, pois, a inexistência de contrato entre a cooperativa e as empresas obriga o consumidor a pagar pelo serviço. Após a realização do procedimento médico, os consumidores seriam ressarcidos dos valores pagos ao médico anestesista. No entanto, na maioria das vezes, os médicos cobravam valores superiores aos que seriam reembolsados pelos planos de saúde, sendo o consumidor prejudicado, por não receber o ressarcimento do valor integral.

De acordo com a promotora Liliane Rocha, 99% dos médicos anestesistas de Pernambuco são associados da Cooperativa, isto faz com que o serviço seja monopolizado, deixando o consumidor sem opção. Segundo ela, isso caracteriza um abuso aos direitos dos consumidores. “O MPPE entende que existe o domínio da Coopanest, realizando os procedimentos de forma transversa, com prejuízo apenas ao consumidor”, disse a promotora.

MPPE combate poluição sonora e venda de substâncias ilegais em Nazaré da Mata

14/04/09

Após receber denúncia de venda de substâncias entorpecentes e utilização de aparelhos de som com volume acima do permitido por lei nas proximidades da Faculdade de Formação de Professores de Nazaré da Mata, o Ministério Público de Pernambuco (MP PE), junto à Polícia Militar, realizou ação para coibir as práticas ilegais. Os proprietários dos bares foram orientados a proibir a utilização dos aparelhos de som nas entradas dos seus estabelecimentos e não foram encontradas quaisquer substância entorpecente ilegal sendo vendida no local.

A promotoria de Nazaré da Mata já havia realizado palestras para orientar os donos dos estabelecimentos que circundam a faculdade. De acordo com o promotor Paulo Henrique Figueiredo, a população está sendo educada para respeitar os direitos de todos os cidadãos. “Estamos conscientizando os estudantes, que não moram no município, mas frequentam a faculdade, de que os direitos deles terminam quando começam os dos outros cidadãos”, explica. Paulo ressalta ainda que apesar de a operação não ter flagrado a venda de entorpecentes, o MPPE  e a Polícia Militar continuam atentos para que essas práticas ilegais não sejam cometidas em qualquer localidade do município.

Quatro máquinas de caça-níquel são apreendidas em Nazaré da Mata

14/04/09

Após mais de um ano do lançamento da campanha de combate às máquinas de caça-níquel, realizada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), em todas as circunscrições do Estado, o promotor de Justiça e coordenador da Circunscrição de Nazaré da Mata, Paulo Henrique Figueiredo, recebeu novas denúncias sobre a utilização das máquinas na região. De acordo com a denúncia, as maquinas estariam sendo utilizadas em um bar localizado próximo ao Palácio dos Bispos, no município de Nazaré da Mata. Em operação realizada recentemente, pelo MPPE e Polícia Militar foram apreendidas quatro máquinas caça-níqueis, uma banca de jogo do bicho, 20 talões de jogo do bicho, 139 peças numeradas, oito jogos de baralho e 122 fichas de jogo de azar.

De acordo com o coordenador da circunscrição, Paulo Henrique Figueiredo, o resultado das investigações e da operação demonstra o sucesso da campanha que teve caráter educativo. “Após o trabalho realizado, apenas um comerciante continuava cometendo o crime em Nazaré da Mata, município que possui aproximadamente 30000 habitantes”, explica. O promotor ressalta que “as ações deflagradas mostram um MPPE atento e atuante, já que todas as medidas necessárias para coibir a criminalidade estão sendo realizadas”.