Promotores de 47 municípios convocados para oficina sobre o racismo em Garanhuns

29/04/10

Promotores de Justiça e servidores de 47 municípios pernambucanos participam nos próximos dias 6 e 7 de maio da oficina de enfrentamento ao racismo institucional que o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realizará na cidade de Garanhuns. O evento é promovido pelo GT Racismo da instituição e tem o objetivo de capacitar o público interno para atuar no combate às várias manifestações da discriminação, além de elaborar planos de atuação regionalizados para o enfrentamento do problema. Oficina semelhante já aconteceu em Triunfo e outras duas estão programadas para Gravatá (20 e 21 de maio) e Recife (31 de maio e 1º de junho).

Na pauta do encontro, um dos objetivos principais é discutir como o MPPE pode agir na implementação da Lei 10.639/03 (alterada pela 11.645/08), que institui o ensino da história e cultura dos povos africanos, afrobrasileiros e indígenas nas escolas brasileiras, como forma de combater a discriminação racial através da informação. Também está na pauta das oficinas o debate sobre o racismo institucional. Conceito relativamente novo, ele se refere ao fracasso de uma organização em prover um serviço adequado a um cidadão por causa de sua cor ou origem étnica. Normalmente inconsciente, ele se manifesta perante a inércia da instituição frente aos problemas de um determinado grupo étnico.

Em Garanhuns, haverá palestras do especialista em Educação da Universidade Federal Rural de Pernambuco, Moisés de Melo Santana; das psicólogas do Instituto AMMA, Maria Lúcia da Silva, e do Observatório Negro, Maria de Jesus Moura, além do pesquisador Mário Theodoro, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA). Ao final das exposições, será feita a apresentação de um diagnóstico da situação das comarcas, a partir do qual os participantes vão identificar as prioridades e metas de atuação.

 

QUINTA-FEIRA, 6 DE MAIO

9h00 – Abertura

9h30 – Palestra: Do racismo institucional a uma Educação das relações étnico-raciais.

Moisés de Melo Santana – Universidade Federal Rural de Pernambuco

10h10 – Participação da Plenária

11h00 – Intervalo

Oficinas para membros e servidores do MPPE

11h15 – Imaginário Social e Representação
Maria Lucia da Silva – Instituto AMMA Psique e Negritude

Maria de Jesus Moura – Observatório Negro

12h45 – Intervalo

14h00 – Imaginário Social e Representação (continuação)

16h00 – Intervalo

16h15 – Racismo Institucional: conceitos e manifestações

Maria Lucia da Silva – Instituto AMMA Psique e Negritude

17h15 – Desafios do MPPE na implantação da Lei 10639/03 e 11.643/08: relato das experiências dos Promotores de Justiça

18h00 – Avaliação do dia

 

SEXTA-FEIRA, 7 DE MAIO  8h00 – Palestra: A questão racial e as políticas públicas no BrasilMário Theodoro: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) 

8h40 – Participação da Plenária

9h00 – Diagnóstico da situação das Comarcas

10h00 – Plenária com debate: Apresentação do Diagnostico

10h30– Intervalo para o café

10h45 – Elaboração de Plano de Trabalho. Identificação da prioridade e definição de metas

12h00 – Apresentação do Plano de Trabalho (Plenária)

12h45 – Avaliação e Encerramento

13h00 – Almoço

Núcleo de Justiça de Casa Amarela é divulgado em evento na comunidade do Córrego do Inácio

26/04/10

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) apresentou o Núcleo de Justiça Comunitária de Casa Amarela em um projeto que leva às comunidades carentes informações sobre os exames de radiodiagnóstico. O encontro do último sábado (24) foi realizado na comunidade Córrego do Inácio, localizada no bairro de Nova Descoberta. A promotora de Justiça Sineide Maria de Barros e Silva realizou a abertura do evento trazendo informações sobre as atividades do Núcleo. Participam voluntariamente da ação técnicos da área de saúde com ênfase radiodiagnóstico, levando exemplos práticos desse tipo de procedimento para que a população entenda a importância e em quais circunstâncias devem ser realizados os exames.

O principal foco da apresentação da promotora foi a possibilidade da mediação de conflitos da comunidade através dos trabalhos desenvolvidos pelo Núcleo de Justiça Comunitária. Ela informou ainda que a população pode se dirigir ao Núcleo para tirar dúvidas sobre diversos procedimentos jurídicos. Após o atendimento, a equipe multidisciplinar fará o devido encaminhamento para cada caso. É possível também que as escolas da região solicitem ao Núcleo palestras educativas sobre diversos temas, como a poluição sonora e Lei Maria da Penha, e então, será designado um agente mediador ou mesmo um profissional para ministrar o encontro.

De acordo com Sineide Barros, as mediações são normalmente realizadas por agentes mediadores da localidade – são 19 no total – que trazem a realidade de cada comunidade para a resolução de  conflitos. “Um dos objetivos é que a comunidade saiba que os conflitos não precisam ser resolvidos apenas em delegacias e na própria justiça, mas que existem outros órgãos onde os problemas podem ser levados e resolvidos rapidamente, como o próprio Núcleo. É o MPPE chegando cada vez mais perto da população”, informou a promotora.

O Núcleo de Justiça Comunitária não funciona como uma assessoria jurídica, mas como um centro educador dos direitos para a comunidade. O Núcleo de Casa Amarela está em funcionamento desde outubro do ano passado. A promotora comentou que “a ligação com as comunidades ainda está no início, mas as expectativas futuras são muito positivas”.

Semifinais do Pernambucano movimentam Juizado do Torcedor com oito pessoas atendidas

26/04/10

A poucos dias de encerramento do Campeonato Pernambucano, o Juizado do Torcedor (Jetep) atuou nos dois jogos realizados neste domingo (25). As partidas foram entre Sport x Central, em Caruaru e Santa Cruz e Náutico, em Recife. O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) foi representado pelos promotores de Justica Ronaldo Lyra e Paulo Augusto no primeiro jogo e Aguinaldo Fenelon e José Bispo atuaram no ‘Clássico das emoções’. Ao todo oito pessoas foram atendidas, entre elas brigas e porte de bebidas alcoólicas.

A vitória do Sport levou ao Jetep duas ocorrências, uma de conduta inconveniente e outra de ação de cambistas. Um torcedor foi autuado por arremessar cervejas em um ônibus causando tumulto fora do estádio conhecido como Lacerdão. Ele recebeu a transação penal (pena alternativa) de 3 meses de afastamento dos estádios de futebol. Além disso, um cambista que portava alguns ingressos ‘Todos com a nota’, cuja venda é proibida, ficou obrigado à prestação de serviços à comunidade por dois meses.

O empate entre Santa Cruz e Náutico levou ao Juizado quatro ocorrências, com total de seis pessoas envolvidas. Um torcedor foi autuado por desacato por dizer palavras de baixo calão à força policial e recebeu a pena de três meses de afastamento dos estádios de futebol além da obrigação de pagar a multa de R$ 100 que será revertida para uma entidade social que atende crianças carentes, a Associação Lar Sem Fronteiras’, na Várzea.

Novamente foram encontradas bebidas alcoólicas com torcedores dentro do estádio, prática proibida por lei estadual. Os dois homens ficarão obrigados a passar três meses afastados dos estádios de futebol e cada um pagará uma quantia em dinheiro. Um deles R$ 200 para a entidade ‘Desafio jovem do Recife’, que cuida de jovens drogados e o outro R$ 100 para a entidade da Várzea. Os valores variam de acordo com o perfil de cada infrator, questões como renda e escolaridade influenciam na definição da ilicitude do crime.

Os outros três detidos se envolveram em uma briga. Eram um tenente da Polícia Militar, que estava de folga e foi ao estádio como torcedor, e dois guardas municipais em serviço. A confusão se deu porque o tenente acreditou ter sido tratado de forma grosseira pelos guardas e assim teve início o conflito. Os três envolvidos receberam a transação penal de quatro meses de afastamento dos estádios de futebol e o pagamento de R$ 250 para cada um, em favor da entidade da Várzea. Porém, eles não aceitaram a transação e o MPPE requisitou a abertura de procedimento investigativo junto à Polícia Jurídica para apurar mais informações do caso. Há rumores de que foi sacada uma arma durante a briga e que houve o furto de um celular, daí a necessidade da investigação. Dependendo dos resultados a questão poderá ficar no Jetep ou ser encaminhada para a justiça comum.

Prefeitura de Jaboatão tem três meses para instalar Centro de Atenção Psicossocial no município

26/04/10

A Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes, através da Secretaria de Saúde, tem três meses para providenciar a instalação do Centro de Atenção Psicossocial Infantil (Capsi) no município. De acordo com o projeto terapêutico apresentado ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE), o centro será um posto de atendimento de referência para a população jaboatoense e visa dar seguimento ao desenvolvimento da política de saúde mental, da assistência e da promoção de áreas de saúde às crianças e aos adolescentes portadores de transtornos mentais.

Em recomendação publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (26), o promotor de Justiça Maxwell Anderson de Lucena Vignoli ressaltou os dispositivos da Lei 10.216/2001 para assegurar a proteção e os direitos das pessoas portadoras de alterações mentais e no redirecionamento do modelo assistencial em saúde mental. Para ele, a questão é buscar a  qualidade na saúde pública e não ser um movimento de assistencialismo. “É importante salientar o papel do MPPE nas questões de defensa dos direitos dos cidadãos e o município de Jaboatão precisa dar a devida assistência médica aos menores portadores de deficiência mental. Esse será o primeiro centro na localidade, mas é preciso que existam outros para atender a demanda da população”, destacou o promotor.

Segundo a Lei Paulo Delgado, como é conhecida a Lei 10.216/2001, a reestruturação psiquiátrica no Brasil compreende a estruturação de uma rede de atenção psicossocial com base comunitária, com instalações de serviços ambulatoriais especializados de média complexidade e interconexão com os níveis de atenção básica e de alta complexidade.  Tal estrutura deve proporcionar a desinstitucionalização das crianças e dos adolescentes portadores de transtornos mentais e a inserção e a integração deles no contexto sociofamiliar, através do atendimento ambulatorial em centros de atenção psicossocial da infância, tendo em seu quadro profissional psiquiatra, enfermeiros, psicólogos, assistentes sociais, terapeuta ocupacional, arte educador, oficineiros e educador físico.

Além disso, a Lei afirma que os direitos e a proteção das crianças acometidas de transtorno mental são assegurados sem qualquer forma de discriminação quanto à raça, cor, sexo, orientação sexual, religião, opção política, nacionalidade, idade, família, recursos econômicos e ao grau de gravidade ou tempo de evolução de seu transtorno. Assim, é responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de áreas de saúde às crianças e aos adolescentes deficientes mentais, com a devida participação da sociedade e da família.

“É assegurado o atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às áreas e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. E as crianças e os adolescentes portadores de deficiência deverão receber atendimento especializado”, enfatizou o promotor ao citar o artigo 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

TAC regulamenta festa de rua no município de Itaquitinga

23/04/10

Reclamações feitas por populares noticiando que nas festas públicas no município de Itaquitinga há um elevado índice de consumo de bebidas alcoólicas por adolescentes fez o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para regulamentar essas e outras situações, tais como horário e duração da festa. O evento em questão é o ‘Bloco Quebradeira’, previsto para o dia 25 de abril e que contará com um trio elétrico comandado pela cantora Sheila Toy.

Através do termo, elaborado pela promotora de Justiça Diliani Mendes Ramos e publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (23), a promotora de eventos Viviane Dourado Borba se compromete a implementar algumas medidas com vistas à preservação da segurança no referido evento. Ela fica obrigada a determinar a todos os funcionários do evento a expressa proibição da venda ou fornecimento de bebidas alcoólicas a menores de dezoito anos, a contratar uma empresa de segurança privada para garantir a tranquilidade da festa – com não menos de 40 homens, que deverão atuar exclusivamente dentro dos cordões de isolamento – e a utilizar pelo menos uma ambulância e pessoal treinado para prestar os primeiros socorros.

Além disso, Viviane Dourado se responsabiliza por fornecer local para o funcionamento do Conselho Tutelar na fiscalização das garantias e direitos das crianças e dos adolescentes e por realizar o evento no período máximo de 6 horas encerrando-o, impreterivelmente, às 19 horas. O descumprimento de qualquer das obrigações citadas implicará na multa de R$ 5 mil, que será  revertida em favor do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, além da proibição de realizar novos eventos de natureza semelhante por um ano.

O MPPE salienta a necessidade de preservar os interesses das crianças e adolescentes já que de acordo com o artigo 227 da Constituição Federal de 1988 é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, os direitos à vida,  à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer,  à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los à salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Juizado do torcedor encerra atuação na Copa do Brasil

23/04/10

O Juizado do torcedor (Jetep), serviço itinerante que funciona em estádios durante partidas de futebol, encerrou sua atuação nos jogos da Copa do Brasil na última quarta-feira (21), na partida Sport x Atlético-MG. Ainda havia a possibilidade de estender o juizado, mas com a derrota do Santa Cruz no jogo contra o Atlético-GO não há mais participação de times pernambucanos na disputa.

Foram sete o número de partidas realizadas em Pernambuco durante os meses de março e abril e apenas três jogos registraram ocorrências – Náutico x Vitória e Santa Cruz x Botafogo (17 de março), e Sport x Atlético-MG (21 de abril). As cinco ocorrências inscritas foram consideradas pouco violentas e referiram-se a tumulto nas torcidas (1º jogo), ação de cambistas (2º jogo) e a detenção de torcedores com bebidas alcoólicas (3º jogo).

Como representantes do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) estiveram presentes nos plantões dos sete jogos os promotores de Justiça Aguinaldo Fenelon, Carlos Guerra e José Bispo.

Adin derruba taxa “tapa-buraco” em Abreu e Lima

14/04/10

A partir de janeiro do próximo ano, os moradores do município de Abreu e Lima não serão mais obrigados a pagar a taxa de conservação de vias públicas, conhecida como taxa “Tapa-Buraco”. Isso porque a Corte Especial do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), por unanimidade, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pelo procurador-geral de Justiça, Paulo Varejão, contra a Lei nº 378/98, do município de Abreu e Lima, em maio de 2008, referente à cobrança da taxa.

Na citada Adin, Varejão solicitava a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 1º e 2º e, por arrestamento, dos artigos 3º e 9º da Lei nº 378/1998 do Município de Abreu e Lima, por afronta ao artigo 106 da Constituição de Pernambuco. Os argumentos expendidos por Varejão foram acatados pelo relator do processo, desembargador Gustavo Augusto Rodrigues de Lima.

O magistrado entendeu ser ilegítima a cobrança da taxa de conservação, porque tal serviço beneficia a população em geral, sem possibilidade de individualização, não podendo considerar o referido serviço como específico, haja vista que tal é prestado de forma genérica, não sendo delimitado a uma determinada pessoa ou grupo de pessoas.

Dessa forma, a Corte Especial do TJPE julgou procedente a Adin, retirando a Lei nº 378/98 do ordenamento jurídico.

MPPE integrará Polo Jurídico do Recife na Ilha Joana Bezerra

14/04/10

O prefeito do Recife, João da Costa, anunciou na noite da última terça-feira (13), no restaurante Spettus, em Boa Viagem, a construção do Polo Jurídico do Recife, numa área de aproximadamente 217 mil metros quadrados, na Ilha de Joana Bezerra. O Polo Jurídico vai abrigar a sede única do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e as novas sedes do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE), da Defensoria Pública de Pernambuco e da Escola de Magistratura Estadual, além do Fórum Criminal.

“Este projeto é simplesmente extraordinário, em termos de Justiça facilitada, e de alto valor social, em função das intervenções urbanas previstas pela Prefeitura para o entorno do Polo Jurídico”, disse o procurador-geral de Justiça, Paulo Varejão, ao discursar em agradecimento ao prefeito. Por sua vez, o presidente do TJPE, desembargador José Fernandes de Lemos, disse que “nosso Tribunal também sonha com este projeto de sede única, que contará com três torres que vão favorecer a população que busca a prestação jurisdicional”.

De acordo com o presidente da OAB-PE, Henrique Mariano, “esse Polo Jurídico vai concretizar um velho sonho da nossa entidade”. Ele lembrou, em seguida, que “a sede da OAB-PE, na Rua do imperador, foi dimensionada para 30 anos atrás e não tem estrutura física para atender nossos 28 mil advogados inscritos”.

Como o projeto de lei que cria o Polo Jurídico do Recife precisa ser aprovado pela Câmara Municipal, a maioria expressiva dos vereadores prestigiou o evento para demonstrar apoio à iniciativa da Prefeitura. “Como esse projeto é muito importante para o Recife e o sistema jurídico, tenho certeza que será apreciado em regime de urgência, com bons olhos”, disse o presidente da Câmara, vereador Múcio Magalhães.

Caravana da Cidadania impulsiona criação de cerca de 40 conselhos do idoso em Pernambuco

14/04/10

Pelo menos quarenta municípios pernambucanos já começaram o processo de implantação dos conselhos dos idosos depois de iniciado projeto Caravana da Cidadania, do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) – número igual ao de conselhos que já existiam antes da iniciativa. Seis já estão funcionando na prática e em outros 34 municípios foram aprovadas Leis criando o órgão. Nesta quarta e quinta-feiras (14 e 15) a Caravana da Cidadania está em Limoeiro, sensibilizando e capacitando gestores de toda a região para a necessidade de fortalecer, através dos conselhos, as políticas públicas voltadas à população com mais de 60 anos. O secretário-geral do MPPE, Aguinaldo Fenelon, participou da abertura da oficina.

“O idoso é invisível na nossa sociedade e isso é pior do que ser discriminado. Não existem políticas públicas, nada para garantir sua cidadania”, alertou no início do evento a promotora Yélena Monteiro, coordenadora do projeto. Também participaram das oficinas os promotores Paulo Lapenda (integrante do projeto), Ivo Pereira e Izabel Holanda (ambos de Limoeiro).

A palestrante Edusa Pereira, ex-presidente do Conselho Estadual do Idoso, ressaltou que o País já tem 32 milhões de habitantes com mais de 60 anos e isso força uma mudança na forma como esse contingente é enxergado. “A nossa sociedade pode arcar com o custo de 32 milhões de idosos dependentes? Então, é interesse da sociedade que sejamos atuantes e participativos”, afirmou.

Em 2009, a Caravana da Cidadania realizou eventos semelhantes em 10 cidades pólo, tendo recebido um total de 447 participantes de 112 municípios pernambucanos. Em 2010, o projeto conclui esta primeira etapa de atividades com oficinas previstas em Afogados da Ingazeira e Palmares, além da que está sendo realizada em Limoeiro. A primeira fase do projeto consiste nas palestras de sensibilização e pactuação dos gestores para implantação dos conselhos de idosos.

Paralelamente, uma segunda etapa já teve início este ano: trata-se do retorno às cidades-pólo já visitadas para monitoramento do pacto e fortalecimento das iniciativas já implantadas. Nesta etapa, estão sendo verificados os dados sobre os municípios que já aprovaram Leis criando o conselho do idoso, bem como os que implantaram o órgão na prática.

Uma terceira fase, que abrange capacitação dos conselheiros, também já teve início, com a realização de cursos por teleconferência sobre temas diversos ligados à cidadania da pessoa idosa. O primeiro curso já aconteceu, com o tema previdência.

Câmara recua e retira de pauta regime de urgência da Lei Maluf

12/04/10

Depois do ato público que mobilizou nacionalmente o Ministério Público contra a aprovação do projeto de lei 265/2007, que tramitava em regime de urgência e poderia entrar em votação a qualquer momento, no plenário da Câmara dos Deputados, o colégio de líderes partidários daquela Casa decidiu retirar o regime de urgência que acelerava o andamento da chamada “Lei Maluf” ou “Lei da Mordaça”.

De acordo com o presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) e procurador-geral de Justiça do Paraná, Olympio de Sá Sotto Maior Neto, a retirada da urgência expressa uma primeira e importante vitória do Grupo de Coordenação Política do Ministério Público, que reúne as diversas entidades de representação do MP no país, como também de todos os membros do Ministério Público que, com toda pontualidade, se mostraram firmes na defesa das prerrogativas constitucionais de promotores e procuradores de Justiça.

O presidente do CNPG frisa, ainda, que a própria Organização das Nações Unidas (ONU) recomenda que os Estados assegurem aos membros do Ministério Público plenas condições para desempenhar suas funções sem intimidação, perseguições, interferências indevidas ou exposição injustificada à responsabilidade civil, penal ou de qualquer outra natureza – que é exatamente o contrário daquilo que a “Lei Maluf” ou “Lei da Mordaça” tenta estabelecer.

Na avaliação do procurador-geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco, Paulo Varejão, esta vitória é da sociedade brasileira, que deseja ver o Ministério Público fortalecido no combate à corrupção e à impunidade. “Além de inconstitucional, este famigerado projeto de lei fere de morte o princípio de independência funcional, consagrado à nossa Instituição pela Carta Magna de 88”, argumentou Varejão. Para ele, o bom-senso da maioria dos parlamentares que integram a Câmara dos Deputados norteará a votação contra a “Lei Maluf”.

Varejão também lembrou que “esta lei não é necessária porque os membros do Ministério Público de todo o País já são responsabilizados pelo Conselho Nacional da Instituição, em casos de dolo, má fé e fraude. Isso sem falar na atuação firme das corregedorias de cada Ministério Público”. Mas frisou que a mobilização dos procuradores e promotores de Justiça contra a “Lei Maluf” deve continuar, até sua derrota definitiva na Câmara dos Deputados.