Promotora dá parecer contrário a libertação de Ferdinando Tonelli

29/07/10

A promotora criminal da Comarca de São Lourenço da Mata, Ana Cláudia Walmsley, emitiu parecer contrário à liberação do italiano Ferdinando Tonelli, um dos indiciados pelo assassinato da alemã Jennifer Kloker. De acordo com os argumentos da promotora, a prisão cautelar preventiva se mostra imprescindível para o resguardo da ordem pública e para o bom andamento da instrução criminal, evitando que o mesmo venha a cometer outros delitos, inclusive a fuga.

O pedido de revogação foi feito pelo advogado do estrangeiro, André Botelho, argumentando que Ferdinando Tonelli estaria doente e sem receber os devidos cuidados médicos, apesar de ter autorização judicial para ir ao médico. No entanto, a promotora acredita que ao conceder a liberdade ao italiano existe a probabilidade concreta de fuga, o que prejudicaria a instrução criminal e frustaria a aplicação da lei. Inclusive, constam nos autos do depoimento de uma das testemunhas a informação de que a outra acusada pelo crime, Delma Freire, teria mostrado passaportes falsos, dela própria, do italiano e do filho, Pablo Tonelli. Além disso, Delma Freire ainda tentou produzir provas falsas, a fim de livrar a si, Ferdinando e Pablo da acusação de ter matado Jennifer Kloker.

Outro ponto nos argumentos da promotora, é a forte comoção pública que o crime causou na população. “A liberdade de Ferdinando Tonelli é um perigo à ordem pública, pela natureza do crime, que foi premeditado, articulado na Itália e cometido no Brasil, por acreditarem na ineficiência dos nossos órgãos estatais. O delito ainda foi cometido na presença do filho da vítima, que viu sua mãe ser arrastada e morta por aqueles que ainda tinham a intenção de manter-lhe a guarda e criá-la, mostrando assim o baixo senso moral e a probabilidade concreta de tornarem a delinquir”, afirmou a promotora no parecer. Ela ainda chama a atenção para o fato de que o acusado já sofria antes da doença. “Ao contrário de fazê-lo valorizar a vida humana, não o fez capaz de ter piedade de uma jovem moça, que apenas lutava para criar o próprio filho”, disse.

Ainda em seu parecer, ela lembra que a Constituição Federal prevê como direito fundamental do preso o respeito a integridade física e moral, à vida e a saúde, seja ele brasileiro ou estrangeiro (residente ou domiciliado). “Razão pela qual se evidencia que o tratamento médico ao acusado deve ser prestado, não se justificando a revogação de sua prisão, mas a determinação judicial para o cumprimento do mandamento constitucional e legal, sob pena de responsabilidade”, disse.

Ministério Público realiza oficina para novos técnicos do Sistema Penitenciário de Pernambuco

21/07/10

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realiza nesta quinta (22) e sexta-feira (23), no Centro Cultural Rossini Alves Couto, das 9h às 17h30, a 4ª Oficina de Adaptação dos Técnicos de Sistema Penitenciário de Pernambuco. O evento é para cerca de 300 novos técnicos penitenciários contratados pelo Governo do Estado. São psicólogos, assistentes sociais, educadores físicos, dentistas, terapeutas ocupacionais, enfermeiros, clínicos gerais, ginecologistas e psiquiatras que integrarão à equipe do sistema a partir da próxima semana e serão lotados em todo o Estado.

O promotor de Justiça Marcellus Ugiette fará uma palestra na quinta-feira, a partir das 14h, sobre a Problemática da Execução Penal. Dentro da temática, serão discutidas questões como progressão e benefícios dos condenados. Para ele, é um momento de conquista para a segurança do Estado e uma reivindicação antiga do MPPE. “Esses novos cargos já eram requisitados pelo Ministério Público e, apesar de não ter sido uma ação formalizada, foi resultado de grande diálogo do órgão com as autoridades competentes”, ressaltou o promotor.

MPPE coíbe práticas irregulares contra mototaxistas em Gravatá

21/07/10

Dois mototaxistas filiados à Associação dos Mototaxistas e Moto Entregadores de Gravatá (Ammeg) foram punidos pela prefeitura da cidade com a cassação do alvará profissional. O motivo seria a falta de apoio político ao candidato do prefeito. Além disso, existem servidores da prefeitura e um policial militar vinculado à promotoria de Justiça da cidade incluídos na folha de pagamento da Ammeg. Visando regularizar a situação, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito do município que revogue o ato promulgado relativo aos alvarás profissionais dos mototaxistas, tendo em vista que foi baseado em procedimento administrativo irregular – por violação de garantias individuais constitucionais de ampla defesa, de contraditório e inobservância dos mínimos requisitos legais – e que apure administrativamente a inclusão de servidores da Prefeitura na folha de pagamento mensal da Associação.

A recomendação,  expedida pelo promotor de Justiça Fernando Tenório e publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (21), requer ainda que o comandante da Polícia Militar municipal fiscalize o policial incluso nos pagamentos da Ammeg e que o presidente da Associação não discrimine associados – seja deixando de receber as contribuições associativas mensais, seja negando-lhes direitos assegurados em seu Estatuto, seja acusando-os aos órgãos da prefeitura municipal por dissenso político ou qualquer outra manifestação individual de pensamento, além de não contratar serviços e jamais fazer pagamento a pessoas ligadas ao MPPE.

Segundo o promotor Fernando Tenório, em Gravatá existe uma legislação que aprova e estabelece a profissão de mototaxista, sendo assim, é um transporte legal que possui suas ações subordinadas à Prefeitura. Entretanto, não cabe a punição de qualquer profissional por causa de pensamento político. “Ninguém deve ser proibido de exercer seu trabalho por questões ideológicas ou políticas. Eles não fizeram nada contra a profissão e todo cidadão tem direito ao trabalho. Além do mais, uma associação que visa atender os interesses de uma categoria específica de trabalhadores não tem designação para agregar profissionais de outros setores em seus serviços”, disse o promotor.

Membros do MPPE podem participar de congresso nacional sobre Direito Administrativo

21/07/10

O Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA) realizará, nos dias 15 a 17 de setembro, o XXIV Congresso Brasileiro de Direito Administrativo – O Estado Social e o Direito Administrativo, no Ouro Minas Palace Hotel, em Belo Horizonte, Minas Gerais. Os membros do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) que tiverem interesse em participar do evento devem desembolsar, até o dia 15 de agosto, o valor de R$800 para profissionais e R$380 para estudantes. Após essa data, os valores aumentam para  R$900 e  R$480, respectivamente. A inscrição inclui coffee break, material de apoio e certificado. A carga horária do congresso é de 30 horas.

Na ocasião serão debatidos temas como “A Função Social da Propriedade Pública”, “Uso de Bens Públicos por Terceiros”, “Concessões e Arrendamentos de Bens Públicos”, “Monopólios Públicos e Privados”, “Greve no Serviço Público”, “Avanços e Retrocessos da Emenda Constitucional 19”, “ Zoneamento Urbano e Reforma Agrária”,  “Responsabilidade do Ministério Público” e “Interesse Público e Estado Social”.

Entre os debatentes estão os juristas Silvio Luis Ferreira da Rocha, Fabrício Motta, Mauricio Zockun, Sérgio Ferraz, Regina Ferrari, José dos Santos Carvalho Filho, Maria Fernanda Pires, José Roberto Pimenta e Maria Sylvia Zanella Di Pietro.

Mais informações podem ser obtidas no site www.ibda.com.br ou pelo telefone (31) 3296-8331.

MPPE concorre ao Prêmio Innovare com três projetos

20/07/10

Três projetos do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) foram selecionados para a segunda fase do VII Prêmio Innovare, que anualmente identifica práticas inovadoras no Sistema de Justiça em todo o País. Este ano, o tema é “Desburocratização da Justiça” e fazem parte da seleção dois trabalhos dos promotores de Justiça André Silvani e Yélena Monteiro e ainda o projeto dos promotores Luis Sávio Loureiro e Marcellus Ugiette, na categoria especial, criada este ano, para premiar ações que contribuem para melhorar o acesso do preso a Justiça. Os autores dos trabalhos selecionados serão entrevistados pelo consultor do prêmio, Rafael Cavalcanti, que deverá enviar um relatório sobre os projetos para a avaliação final, que será feita pela comissão julgadora, composta por 19 membros.

Os três classificados deste ano têm em comum a criatividade e a simplicidade. Com esses trabalhos, os promotores de Justiça mostram que a desburocratização da Justiça pode ser feita com boas ideias e um pouco de esforço. Um dos projetos na disputa é o “Caravana da Cidadania”, que em 2009 foi o ganhador do Prêmio Talentos da Maturidade, promovido pelo Banco Real. Idealizado pela promotora Yélena Monteiro, a Caravana da Cidadania visa à capacitação e implantação dos Conselhos Municipais do Idoso. Desde 2009, a Caravana percorre os municípios pernambucanos realizando oficinas e capacitação dos conselheiros, além de acompanhamento das ações implementadas. Em um ano de projeto, pelo menos 120 municípios foram visitados e mais de 450 pessoas foram capacitadas. Em 2009, quando se iniciou o projeto, Pernambuco contava com 40 conselhos em funcionamento. Hoje, são 80 em pleno funcionamento, além de 39 municípios com os projetos de Lei aprovados e mais 23 com o projeto em elaboração.

Outro projeto selecionado é o “Poluição Sonora: Degradação Ambiental e Criminalidade Urbana”. De autoria do coordenador do Centro de Apoio Operacional as Promotorias de Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente), promotor de Justiça André Silvani, o projeto de enfrentamento a poluição sonora teve início em janeiro deste ano, e pode ser considerado o único nesses moldes. Além de contar com as ações educativas para a população, uma cartilha sobre o tema (“Silento e o barulho – poluição sonora”), um vídeo educativo e a capacitação e parceria com diversos órgãos municipais e estaduais, o projeto conseguiu chamar atenção de duas grandes agências de publicidade do Estado (Martpet e italobianchi.com) que criaram toda uma campanha publicitária sem custos para o MPPE. Com o slogan “Som Sim Barulho Não”, a campanha contou com comerciais de TV, jingles, spots, folders, cartazes e outdoors, sendo veiculada nos principais de veículos de comunicação do Estado (televisão, rádio e impresso) e nos cinemas da Região Metropolitana do Recife (RMR), tudo de graça. A resposta da sociedade foi imediata, em apenas um mês, o número de denúncias de casos de poluição sonora foi de 1.691, sete vezes maior do que o registrado no mesmo período do ano passado. A campanha contra a poluição sonora do MPPE ainda continua rendendo bons frutos. Em junho passado, foi a grande vencedora do Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça, realizado durante o V Congresso Brasileiro dos Assessores de Comunicação e Justiça (Conbrascom).

O único projeto de execuções penais, que concorre na categoria especial, criada este ano para premiar ações que contribuam para melhorar o acesso do preso à Justiça, é o dos promotores de Justiça Luis Sávio Loureiro e Marcellus Ugiette. A iniciativa teve como objetivo identificar o motivo da superlotação carcerária no Estado. Então, durante o ano de 2009, os promotores com atuação nas duas promotorias de Execuções Penais começaram um levantamento “in loco” acerca do quantitativo de presos provisórios e condenados nas cadeias públicas do interior do Estado. Além de realizar o levantamento, os promotores também buscaram as informações processuais dos presos que ainda não tinha sido julgados, classificando-os por tempo de prisão e pelo tipo do delito a que respondem. Uma análise do número de vagas oferecidas no sistema penal e as condições físicas dos estabelecimentos também constaram no levantamento. Com a iniciativa dos promotores, foi possível traçar um diagnóstico das condições carcerárias do Estado. A partir desse projeto, os promotores puderam identificar que pelo menos 62% dos presos ainda não tinham sido julgados, o que equivalia na época, a mais de 12 mil pessoas. Outro dado que chamou atenção foi que pelo menos 90% estavam presos a mais de 90 dias, prazo máximo estipulado na reforma do Código do Processo Penal. As informações coletadas pelos promotores serviram para a realização do Mutirão Carcerário em Pernambuco, e para o Mutirão Pela Meta 2. Além de contribuir para um desafogamento do sistema prisional, a prática dos promotores demonstrou que ações simples podem fazer muito pela Justiça no país. A inovação de ir conferir de perto a situação dos presos e das cadeias do Estado, rederam aos promotores uma menção do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Os classificados ainda deverão passar por uma entrevista com o consultor do projeto no Nordeste, o advogado Rafael Cavalcanti. As entrevistas serão individuais e os responsáveis pelas ideias poderão esclarecer pontos polêmicos e ressaltar as qualidades de cada um dos projetos. Cavalcanti, que atua como consultor do Innovare no Estado há sete anos e já avaliou mais de 300 processos, deverá enviar o relatório a comissão julgadora até o dia 30 de agosto.

ESMP realiza curso sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal

07/07/10

A Escola Superior do Ministério Público de Pernambuco (ESMP) abre inscrições, até o dia 23 de julho, para os membros e servidores interessados em participar do curso Lei de Responsabilidade Fiscal. As aulas serão ministradas pelo professor Jorge José Barros de Santana, Técnico de Auditoria de Contas Públicas do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), restritas a 35 participantes, e realizadas na sede da ESMP, localizada na Rua do Sol, 143, 5º andar. Os interessados podem se inscrever através do telefone 3182-7348.

O curso terá carga horária de 16h e será nos dias 13, 16, 20 e 23 de agosto, no horário das 14h às 17h40. O conteúdo programático abrangerá temas como “A Importância do Planejamento”, “Transferências e Destinação de Recursos”, “Dívida e Endividamento”, “Punições Fiscais”, “Controle e Fiscalização”, “Instrumentos de Planejamento” e “Transparência Fiscal”.

Se o número de inscritos for maior do que a quantidade de vagas disponibilizadas, vai ser feita uma seleção dos participantes levando em consideração, prioritariamente, aqueles que têm atuação profissional relacionada ao conteúdo do curso.

O que é a LRF?

– A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000, visa ao controle dos gastos da União, de estados e municípios, condicionado à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos. Ela estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mediante ações em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, destacando-se o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilização como premissas básicas.

Com a LRF, criaram-se condições para a implantação de uma nova cultura gerencial na gestão dos recursos públicos e incentiva o exercício pleno da cidadania, especialmente no que se refere à participação do contribuinte no processo de acompanhamento da aplicação dos recursos públicos e de avaliação dos seus resultados.

Promovendo a transparência dos gastos públicos, a LRF obriga que as finanças sejam apresentadas detalhadamente ao Tribunal de Contas (da União, do Estado ou do Município). Se as contas forem rejeitadas, será instaurada investigação em relação ao Poder Executivo, podendo resultar em multas ou mesmo na proibição de tentar disputar novas eleições.

MPPE divulga resultado final do concurso para promotor de Justiça

01/07/10

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) divulgou, nesta quinta-feira (1º), o resultado da análise dos recursos quanto à prova de títulos e a classificação dos aprovados no concurso público para promotor de Justiça. O nome  dos 74 aprovados e a média final, juntamente com a classificação e o resultado dos recursos interpostos com relação a prova de títulos também está disponível no site da Companhia Editora de Pernambuco (Cepe), que publica o Diário Oficial, através do endereço: www.cepe.com.br. A próxima fase agora é a homologação do concurso pelo Conselho Superior do MPPE, em sessão pública marcada para a segunda-feira (05), às 14h30, no Salão dos Órgãos Colegiados, localizado no térreo do Edifício Roberto Lyra, na Rua do Imperador, 473.

Além dos membros do Conselho Superior do MPPE, também deverão estar presentes a sessão o procurador-geral de Justiça, Paulo Varejão, e os membros da Comissão do Concurso: procuradora de Justiça, Gerusa Torres; promotora de Justiça, Alda Virgínia de Moura e o advogado, Paulo César Maia. Além da promotora de Justiça Taciana Rocha, que atuou como secretária da Comissão do Concurso e a servidora do MPPE Alexandra Moreda.

A nomeação de novos membros para o MPPE irá ajudar a diminuir o déficit de promotores existentes no Estado, que hoje ultrapassa 180 cargos vagos. Pelo menos 31 cidades no interior não contam com promotor titular, e praticamente todos os membros da instituição estão acumulando funções, alguns com até quatro promotorias, o que prejudica o atendimento à população.

A realização deste concurso e a nomeação dos aprovados também vai possibilitar a movimentação na carreira para os membros mais antigos do MPPE, que podem ser promovidos, o que resulta em uma reação em cadeia. Mais vagas para membros de 2ª e 3ª entância e, consequentemente, reforço no atendimento a população nas cidades de médio e grande porte. Confira ao lado a lista com os nomes e a classificação.

Concurso – Para serem aprovados para os cargos de promotor de Justiça e promotor de Justiça substituto os candidatos tiveram que passar por quatro fases. A primeira foi composta de prova objetiva, seguida das fases das provas dissertativa, oral e de títulos. Cada fase concluída teve o prazo específico para recurso, caso o candidato se sentisse prejudicado, respeitando os prazos e determinações legais.