Sassepe deve autorizar o tratamento com ampolas Lucentis

30/08/13

A pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através de uma ação civil pública, o Poder Judiciário deferiu liminar determinando que o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores de Pernambuco (Sassepe) preceda imediatamente com a cobertura e autorização para o tratamento com ampolas de Lucentis aos segurados e dependentes, sob pena de multa diária de R$ 1mil.

De acordo com a decisão, a iniciativa do promotor de Justiça Maviael de Sousa se deu após a identificação da negativa da Sassepe em custear para os seus usuários o tratamento com o referido medicamento sob os argumentos de ausência de previsão entre os procedimentos da Agência Nacional de Saúde, bem como de inexistência de cobertura contratual. “Tal comportamento traz prejuízos para os segurados e seus dependentes, pelo risco de perda total da visão para aqueles aos quais houve prescrição médica”, ressaltou-se no texto.

A decisão reforça também o papel do Estado de Pernambuco ao instituir o Sistema Sassepe de cumprir o objetivo da “promoção da saúde em relação aos seus servidores e beneficiários de forma universalizada, suficiente e eficiente. Se não fosse isso, não haveria razão de ser, porquanto já existe um sistema nacional, o Sistema Único de Saúde (SUS), que atenderia naquilo de ordinário.”

Ampola Lucentis – De acordo com o laboratório Novartis, o Lucentis é indicado para o tratamento da degeneração macular neovascular relacionada à idade; de deficiência visual devido ao edema macular diabético; e da deficiência visual devido ao edema macular secundário à oclusão de veia da retina.

MPPE continua discussão sobre funcionamento de bares e restaurantes e venda de bebidas alcoólicas em Olinda

30/08/10

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) continua com a discussão a respeito do funcionamento de bares e restaurantes e a venda de bebidas alcoólicas em Olinda. Inicialmente marcada para esta quarta-feira (1), a audiência pública deverá ser realizada nesta quinta-feira (2), a partir das 9h, na Câmara de Vereadores de Olinda.

O encontro é resultado de uma outra audiência realizada no dia 18 de Agosto, na sede do MPPE, na qual surgiu a ideia da participação popular para discutir o tema e ajudar a encontrar a melhor solução para o acordo. Dessa forma, o promotor de Justiça, André Felipe Menezes, quer saber a opinião dos moradores do município, antes de assinar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que prevê o limite de venda de bebidas alcoólicas nos bares e restaurantes do município até à meia noite, de domingo a quinta-feira e até às 2h nas sextas, sábados e vésperas de feriado.

O promotor ressalta que o objetivo é conversar com a sociedade e com representantes do setor, para que seja aprovada a melhor alternativa para todos. “O debate vai ser aberto e ampliado para que toda a sociedade possa opinar. O importante do encontro é discutir as linhas de ação que deverão ser seguidas”. O promotor ainda complementou dizendo que o o TAC está pronto. “Mas o Ministério Público está aberto, também, para outras alternativas. Não importa se é assinado um TAC, uma recomendação ou outro tipo de instrumento de atuação do MP,o que importa são os resultados”, afirma o promotor.

Uma audiência pública é um dos instrumentos de atuação do Ministério Público. Na audiência, todos da comunidade são convidados a comparecer, dar suas opiniões, e ouvir as respostas de pessoas públicas. Dessa forma, a audiência também é um instrumento de diálogo estabelecido com a sociedade, na busca de soluções para as demandas sociais.

MPPE consegue que banco BMG indenize consumidores por empréstimos indevidos

30/08/10

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) conseguiu, recentemente, que o Banco BMG fosse condenado a pagar indenização por danos materiais aos consumidores prejudicados e a restituir em dobro os valores descontados indevidamente pelas irregularidades existentes nos contratos de empréstimos consignados, e em alguns casos de empréstimos fraudulentos. O banco deverá suspender imediatamente os descontos nos benefícios previdenciários. A decisão monocrática do desembargador Leopoldo de Arruda Raposo, é uma resposta a uma apelação interposta pela promotora de Justiça Liliane Fonseca, após o julgamento de uma Ação Civil Pública (ACP) proposta pelo MPPE ter sido julgada improcedente.

A situação dos empréstimos consignados no estado de Pernambuco tomou proporções tão grandes e as denúncias de irregularidades eram tantas que levou o MPPE, em outubro de 2007, a interpor uma Ação Civil Pública (ACP) conjunta entre os promotores de Justiça Ana Clézia Ferreira, Belize Câmara, Camila Mendes, Frederico Guilherme da Fonseca, Isabel de Lizandra Penha Alves, Liliane Asfora e Liliane Fonseca contra o banco. Entre as denúncias estava a de que vários consumidores não recebiam cópia do contrato. Como desculpa, o banco argumentava que não possui filial em Pernambuco, atuando no Estado através de 16 correspondentes, que são pessoas jurídicas autônomas, as quais seriam responsáveis pelos contratos, e não o banco. Na ocasião, a instituição bancária a ação foi julgada improcedente pelo juiz de primeiro grau. O que levou o MPPE a ingressar com a apelação, para provar que o banco responde pela lisura de seus intermediários, e é responsável pelos contratos assinados.

Entre as práticas abusivas identificada nos contratos está a falta de informações claras aos consumidores e a falta de entrega do contrato. Inclusive, o art. 46 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) dispõe que: “Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance”.

Além das denúncias de não receberem cópias dos contratos, o MPPE identificou outras irregularidades, como a falta de esclarecimento sobre as responsabilidades da instituição financeira com relação a operacionalização dos empréstimos, ficando clara a desvantagem para os consumidores, visto que no caso de dúvidas ou erros não tem a quem se dirigir para obter informações ou resolver pendências a respeito do empréstimo. Outro ponto que o MPPE levou em consideração é o fato de que o alvo para os empréstimos são pensionistas e aposentados, muitos deles idoso e que têm parte considerável de seus rendimentos comprometidos por longos períodos.

Com a condenação, o banco BMG deverá ainda pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil, a ser revertido ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor e do Idoso. A efetiva entrega de cópia do contrato de adesão a cada consumidor na hora da formalização do contrato é outra medida que o BMG deve seguir, além de incluir nos contratos de adesão uma cláusula clara e ostensiva sobre o superendividamento. O percentual de juros, as taxas de adesão, comissões e acréscimos, número de parcelas, valores de cada parcela, total do empréstimo e soma total a pagar, também deverá constar nos contratos. Além disso, a inclusão da informação a respeito da possibilidade de liquidação antecipada parcial ou total, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos; a indicação nos contratos do nome e endereço da agência, bem como o nome e endereço do preposto que efetivou a contratação, além do nome do banco, número da agência bancária, número da conta e cidade na qual será depositado o valor do empréstimo, entre outras medidas. Caso o BMG não cumpra a determinação, poderá pagar multa diária no valor de R$ 5 mil.

Promotor do MPPE participa de seminário sobre defesa do consumidor com a Anatel

30/08/10

Seminário da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) vai discutir questões referentes à defesa do consumidor e os serviços de telecomunicação. O Ministério Público estará representado pelo promotor de Justiça Maviael de Souza. Além do MPPE estarão presentes representantes da Defensoria Pública, Programas de Proteção e Orientação ao Consumidor (Procons), da Associação de Defesa da Cidadania e do Consumidor (Adecon) e Delegacia do Consumidor. O evento acontece amanhã (31) no Centro Cultural Rossini Alves Couto, na Avenida Suassuna, das 8h30 às 17h30.

Telefonia fixa e móvel, internet móvel e TV por assinatura serão alguns dos temas do encontro em que a empresa vai tratar de aspectos relativos a sua atuação como autoridade regulatória e será mais uma tentativa de aproximação com os diversos órgãos de defesa do consumidor. A Anatel já foi questionada diversas vezes sobre sua atuação quanto às empresas prestadoras de serviços de telefonia que são líderes no ranking de reclamações dos consumidores.

MPPE lança vídeo do Juizado do Torcedor com o tema futebol e cidadania

30/08/10

Com o objetivo de divulgar as ações em favor dos direitos dos torcedores e a atuação do Juizado Especial do Torcedor (Jetep), o  Ministério Público de Pernambuco (MPPE) lança amanhã (31), a partir das 14h no Salão dos Órgãos Colegiados do Edifício Roberto Lyra, o vídeo institucional “Futebol e Cidadania”. O  vídeo é um meio de mostrar aos torcedores o que eles podem fazer para defender e como devem agir em favor dos seus direitos.

Para os promotores de Justiça com atuação no Jetep, secretário-geral do MPPE, Aguinaldo Fenelon e José Bispo de Melo a produção audiovisual do MPPE é mais um suporte na luta pelo fim da violência nos estádios. “Assessorar e buscar o bom andamento dos jogos é uma prerrogativa do Jetep. A população tem que estar ciente de onde e como buscar os meios para proteção dentro e fora dos estádios”, atesta Fenelon.  “Mostrar aos torcedores que o futebol gera paixões e reações vibrantes que podem ser manisfestadas de maneira pacífica e respeitosa é necessário para desassociar atos violentos nas partidas e buscar a pacificação nos estádios”, completa o promotor José Bispo.

Juizado do Torcedor – O Jetep é uma parceria entre o MPPE, a Secretaria de Defesa Social, o Judiciário Estadual e a Defensoria Pública. Sua função é reduzir a violência nos estádios de futebol e combater a impunidade, além de atuar na fiscalização e cumprimento de outras necessidades básicas previstas no Estatuto do Torcedor. Desde que foi implantado, em 2007, vem diminuindo sensivelmente os conflitos dentro e nos arredores dos campos de futebol.

Expediente do MPPE será encerrado mais cedo nesta sexta-feira

27/08/10

Devido à realização de um comício político no Marco Zero, no bairro do Recife, que acarretará a interdição de diversas ruas do centro da cidade. O expediente do Ministério Público de Pernambuco será encerrado mais cedo, às 16h30.

Serão fechadas ao tráfego as avenidas Alfredo Lisboa (trecho entre a Rua Maris de Barros e a Torre Malakof), Marquês de Olinda (entre a Rua Dona Maria César e Alfredo Lisboa), Rio Branco (em toda a sua extensão) e Barbosa Lima Sobrinho (entre a Rua do Bom Jesus e Avenida Alfredo Lisboa), além das ruas Dona Maria César (em toda a sua extensão) e Vigário Tenório (entre a Rua Dona Maria César e Alfredo Lisboa).

Novos promotores do MPPE concluem curso de formação

27/08/10

Os novos promotores de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) concluem hoje o Curso de Preparação de Ingresso na Carreira do Ministério Público, promovido pela Escola Superior do MPPE. A jornada teve início no dia 3 de agosto e contou com 160 horas de aulas, seminários temáticos, visitas e atividades práticas diversas – conferindo aos novos membros da instituição a capacitação necessária para o desenvolvimento de sua missão como promotores de Justiça. “O curso serviu para o despertar em atender a sociedade com vocação e dedicação, em um trabalho incessante da busca da justiça e da efetivação dos direitos coletivos e sociais, com abordagens práticas dos temas essenciais à atuação dos novos membros, ministrando-lhes uma visão dos desafios futuros e das atribuições constitucionais que lhes são delegadas”, explicou a diretora da ESMP, procuradora de Justiça Zulene Norberto.

O conteúdo programático, especialmente desenvolvido para o curso, foi distribuído em módulos distintos nas áreas institucional, cível, criminal, processual e de defesa de cidadania. Foram abordados temas como Princípios Institucionais, Estrutura Orgânica e Deontologia da Atuação do Ministério Público; Redação Oficial; Rotinas e Práticas Administrativas e Funcionais; Relacionamentos Interinstitucionais e Interpessoais; Relacionamento com a Mídia; Planejamento Estratégico do Ministério Público; Políticas Públicas e Técnicas de Atuação; além de visitas técnicas à Procuradoria Geral de Justiça, Corregedoria, Conselho Superior, Ouvidoria, Secretaria Geral, Núcleo da Diversidade do Recife, Núcleo da Mulher, Juizado da Infância, Promotorias de Justiça da Capital e de Jaboatão dos Guararapes, e Reunião do programa ‘Pacto Pela Vida’. “O projeto foi elaborado a partir das sugestões trazidas pelos membros e servidores, de acordo com as suas áreas de atuação e levando em consideração as realidades por eles vivenciadas”, conta Zulene Norberto.

A participação dos membros e servidores da Instituição foi fundamental para a realização do curso. “Diante das colaborações recebidas, temos que expressar a todos a nossa imensa satisfação e o nosso sincero agradecimento, ao mesmo tempo em que declinamos que elas foram trazidas e acolhidas no intuito comum e de prestarmos uma melhor recepção aos novos membros da nossa Instituição”, ressalta a diretora da ESMP.

Os novos promotores aprovaram a iniciativa. “O curso de formação foi essencial para que estivéssemos aptos a assumir as diversas atribuições e responsabilidades atreladas à nossa função, tanto sob o aspecto da formação técnica quanto na perspectiva humana e social”, destaca Aline Arroxelas Galvão de Lima, 1ª promotora substituta de Limoeiro. “O curso promovido pela ESMP foi de muita importância para nós que estamos ingressando no MPPE. Contar com promotores e procuradores de Justiça experientes, além das atividades práticas, certamente nos proporcionou uma experiência que iremos levar durante toda a nossa vida profissional”, afirma a promotora de Flores, Rafaela Melo de Carvalho Vaz.

Novos Promotores – Os novos membros do MPPE foram nomeados em julho, logo após a homologação do concurso para ingresso na carreira. Foram empossados no dia 2 de agosto, iniciando o curso de formação no dia seguinte. Com a conclusão deste, hoje, ficam aptos a iniciar o exercício em suas Promotorias a partir de 1º de setembro. São eles: Aline Arroxelas Galvão de Lima (1ª promotora de Justiça Substituta de Limoeiro, designação inicial Verdejante), Bianca Stella Azevedo Barroso (Jupi, inicial Buíque), Cintia Micaella Granja (4ª substituta de Petrolina, inicial Orocó), Danielly da Silva Lopes (Calçado, Ipubi), Eduardo Leal dos Santos (Palmares, Moreilândia), Elisa Cadore Foletto (Lagoa do Ouro, Terra Nova), Ericka Garmes Pires (1ª substituta Nazaré da Mata, Jupi), Fabiana Virginio Patriota Tavares (Itapissuma, Cupira), Fabiano de Melo Pessoa (Saloá, Flores), Mariana Cândido Silva (3ª substituta de Garanhuns, Bodocó), Mirela Maria Iglesias Melo Azêdo (Cupira, Tacaratu), Oscar Ricardo de Andrade Nóbrega (Buíque, Inajá), Rafaela Melo de Carvalho Vaz (Flores, Belém de São Francisco), Sophia Wolfovitch Spinola (Orobó, Petrolândia) e Vanessa Cavalcanti de Araújo (Quipapá, 1º Promotoria de Flores).

Agentes do Núcleo de Justiça Comunitária de Casa Amarela são capacitados pelo MPPE no combate ao racismo nas comunidades

25/08/10

Capacitar agentes comunitários para que eles transmitam, em seus núcleos sociais, informações sobre o combate ao racismo. Este foi o objetivo do encontro promovido na manhã de hoje (25), pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através do Núcleo de Justiça Comunitária de Casa Amarela. O treinamento foi intermediado pelo promotor de Justiça Antônio Fernandes Matos Júnior, na sala B do 5ª andar do edifício Ipsep, na rua do Sol, 143.

As atividades do treinamento foram divididas em dois momentos principais. Na primeira parte, o promotor organizou uma dinâmica onde foram identificados o entendimento, entre os agentes, do que é ser branco e o que é ser negro para a sociedade. Nesta atividade, o promotor levou os agentes a refletirem sobre como eles próprios enxergam a discriminação, a partir da reação às perguntas “Ser branco é…” e “Ser negro é…”. “Muitos agentes são levados a agir, inconscientemente, de forma preconceituosa durante suas atividades. Isso acontece por exemplo, no momento de preencher os fomulários que são encaminhados ao Núcleo de Justiça. É importante fazer com que eles reflitam sobre suas próprias atitudes e com isso, possam reduzir esse comportamento não desejável em um agente comunitário”, explicou o promotor.

Nas demais atividades foram exibidos slides e vídeos do MPPE que tratam do combate ao racismo em suas diversas formas. Este segundo momento teve o objetivo de trabalhar os agentes para entenderem quais procedimentos devem ser adotados em situações de crimes de racismo, o que é, como agir e quem procurar. Segundo Antônio Fernandes, os agentes contribuem muito nesse processo uma vez que “eles trazem a realidade de suas comunidades em relação a esse tipo de crime, e com isso, é estudado a melhor forma de atuar no combate ao racismo em cada comunidade, pelos próprios agentes comunitários”.

MPPE e o racismo – O combate ao racismo é um dos trabalhos do MPPE, que vêm sendo desenvolvido através do Grupo de Trabalho contra o Racismo (GT Racismo). Entre as ações implementadas estão: a proteção de comunidades quilombolas do Estado, a inclusão da cultura afro no ensino de história e literatura nas escolas, além do combate ao racismo institucional.

Justiça comunitária – O Núcleo de Justiça Comunitária de Casa Amarela realiza trabalhos educativos através de ações de mediação e pré-mediação. Seu objetivo maior é resolver, na própria comunidade, pequenos desentendimentos, como conflitos de vizinhança, disputas de posse, propriedade de imóveis e até questões de direito de família, sem a necessidade de que as partes procurem a Polícia ou recorram a um processo judicial. É uma iniciativa do MPPE, em parceria com a Defensoria Pública e a Prefeitura da Cidade do Recife, que foi contemplado pelo Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) do Ministério da Justiça do Governo Federal.

MPPE combate irregularidades contra consumidores em posto de combustíveis no município de Dormentes

25/08/10

O Código de Defesa do Consumidor é claro: são direitos básicos a informação adequada sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Contudo, esta não é a realidade verificada pela promotora de Justiça Ana Paula Nunes Cardoso em um posto de combustíveis do município de Dormentes. Em acordo assinado com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) a proprietária do estabelecimento se compromete a corrigir todas as irregularidades verificadas.

O estabelecimento deverá manter em local visível o equipamento denominado proveta de 100ml que é utilizado para análise da gasolina comum no momento do seu recebimento  e ainda fixar placa informando ao consumidor sobre nocividade, periculosidade e uso de combustível automotivo.

Os preços dos combustíveis comercializados ficarão exibidos em painéis na entrada do Posto Revendedor com dimensões adequadas e de fácil visualização tanto de dia quanto à noite e as bombas abastecedoras devem identificar claramente se o combustível é comum ou aditivado.

Se fugir às obrigações assumidas a proprietária do estabelecimento em questão terá que pagar multa diária de R$ 500 que será destinada ao  Fundo Estadual de Defesa e Reparação dos Direitos Difusos Lesados.

“Este Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) tem como objetivo manter, preservar, estabelecer e proteger as relações de consumo, especificamente as relativas à eficiência, regularidade e qualidade na prestação de serviços de abastecimento no posto”, conclui a promotora de Justiça Ana Paula Nunes Cardoso.

Acordo regulariza fábrica de pipocas no município de Tabira

25/08/10

Sem licença sanitária, licença municipal para funcionamento, além de outras irregularidades. É assim que se encontra a Fábrica de pipocas Copa do Mundo no município de Tabira. Para reverter tal situação e enquadrar a empresa nas normas estabelecidas pela lei, o Ministério Público de Pernambuco firmou um acordo com o seu proprietário estabelecendo as medidas e os prazos para a realização.

A Fábrica tem quatro meses para apresentar a licença sanitária, o plano de controle integrado de pragas, o manual de procedimento operacional padrão (POP), a licença do Corpo de Bombeiros e a licença municipal para funcionamento.  Quanto às reformas nas instalações físicas, o prazo é menor; são três meses  para fazer as reparações discriminadas no Relatório de Inspeção da Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (Apevisa).

Para os funcionários, a empresa deverá fornecer em até um mês equipamentos de segurança, os POPs do setor de higienização dos equipamentos e de todos os ambientes da empresa, devendo cumprir todas as regras de segurança e saúde do trabalhador.

Caso não cumpra as cláusulas descritas, a empresa deverá encerrar as atividades. Se desobedecer tal norma a ela será cobrada uma multa diária de R$ 1 mil que será revertida para o Fundo Estadual ou Municipal de Meio Ambiente.