MPPE emite quarta recomendação para regularizar serviços públicos

22/10/12

Agrestina é a quarta cidade a receber recomendação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para a retomada de serviços públicos nas áreas de saúde e educação, interrompidos após o período eleitoral. A promotora de Justiça Ana Paulo Santos solicitou à prefeitura do município a regularização do transporte escolar e de pacientes em tratamento fora do domicílio, demandas essenciais da população. Foi estabelecido prazo de três dias úteis, que termina na próxima quarta-feira (24), para que a prefeitura informe à promotoria as medidas adotadas visando o cumprimento da recomendação.

A iniciativa surgiu a partir de denúncias feitas ao MPPE revelando que um estudante não teve acesso ao transporte escolar na última semana, além de reportagem exibida por emissora local indicando que os Postos de Saúde da Família estariam sem médicos e dentistas. De acordo com a reportagem, devido a falta de profissionais, os pacientes são direcionados ao Hospital Amélia Gueiros, vinculado ao Instituto Pernambucano de Assistência e Saúde e, portanto, não integrante da rede pública municipal.

Além da retomada dos serviços, a recomendação também pretende evitar a demissão em massa de funcionários contratados pela a atual prefeita, que não foi reeleita no pleito de 2012. A possível conduta, proibida por lei, será investigada pela promotoria.

A representante do MPPE alerta que a ausência de serviços públicos de saúde e educação configura ato de improbidade administrativa, já que fere os princípios de moralidade e impessoalidade defendidos na Constituição Federal como norte para a administração pública. Caso as ações solicitadas na recomendação não sejam cumpridas no período estabelecido, o MPPE vai tomar todas as medidas necessárias a sua implementação, inclusive ações de responsabilidade.

MPPE funciona em regime de plantão na próxima segunda-feira (1°)

29/10/10

Em virtude da transferência do feriado dedicado ao Dia do Servidor Público, comemorado em 28 de outubro, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) funciona em regime de plantão na próxima segunda-feira (1º). O atendimento ao público na Capital será feito no edifício Roberto Lyra (Rua do Imperador, 473). Na Região Metropolitana e interior, o plantão fica concentrado nas sedes de circunscrição. O expediente só volta ao normal na quarta-feira (3) por causa do feriado de Finados na terça-feira (2).

Ouvidoria do Conselho Adminsitrativo de Defesa Econômica disponibiliza pesquisa de opnião para aprimorar os serviços oferecidos

29/10/10

Já está disponível no site do Conselho Adminsitrativo de Defesa Econômica (Cade) (www.cade.gov.br– Página inicial> Institucional> Ouvidoria) do Ministério da Justica, uma pesquisa de opnião com o objetivo de aprimorar os serviços oferecidos pela autarquia. A participação é anônima e indispensável para que o Cade possa atuar, de forma rápida e objetiva, junto aos envolvidos na correção e aperfeiçoamento das atividades prestadas. Os resultados serão apresentados semestralmente.

A  Ouvidoria do Cade foi criada com a finalidade de estimular a participação dos cidadãos através de críticas,  denúncias e sugestões. Trata-se de mais uma ação com vistas à abertura de canais de comunicação com a sociedade, para o desenvolvimento de políticas públicas que contribuam para o crescimento econômico do país, preservação da concorrência e do bem estar social e como instrumento de fiscalização acerca de práticas inadequadas ou irregulares, erros, omissões e abusos.

Para qualquer dúvida ou esclarecimento, o contato com a Ouvidoria pode ser feito pelo e-mailouvidoria@cade.gov.br.

Cade – O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) é um órgão com jurisdição em todo o território nacional transformado em Autarquia vinculada ao Ministério da Justiça que tem a finalidade de orientar, fiscalizar, prevenir e apurar abusos de poder econômico, exercendo papel tutelador da prevenção e da repressão a tais abusos. É a última instância, na esfera administrativa, responsável pela decisão final sobre a matéria concorrencial. Tem três funções básicas: preventiva, represssiva e educativa.

Ministério Público de Pernambuco promoveu Jornada ECA

25/10/10

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realizou, na última sexta-feira (22), das 14h às 18h, no Centro Cultural Rossini Alves Couto, a Jornada ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). O objetivo do evento foi debater os 20 anos do estatuto, com destaque para a atuação do Conselho Tutelar e o papel do Ministério Público na garantia dos direitos fundamentais da infância e juventude.

A promotora de Justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa da Infância e da Juventude, Ana Carolina Paes de Sá, deu as boas-vindas ao público e falou sobre a importância do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). “É com muito orgulho que dou início a este evento para discutir sobre uma lei que possibilitou um olhar diferente para as crianças e adolescentes. Este é um momento de discussão e reflexão para todos”.

O promotor de Justiça Aguinaldo Fenelon de Barros,  também presente, ressaltou a importância do evento. “Um momento como este só faz fortalecer. O Estatuto é uma lei muito importante, muito avançada”. Fenelon ainda falou sobre o compromisso que toda a sociedade deve ter. “Cada um de vocês deve se sentir um promotor de Justiça. É necessário fazer com que o ECA seja cumprido na íntegra . O compromisso é de todos”, afirmou.

No evento, as promotoras de Justiça Rosa Salvi da Carvalheira e Jecqueline Elihimas falaram sobre o papel do Ministério Público na garantia dos direitos fundamentais da infância e da juventude. O evento ainda contou com a apresentação do professor da Escola de Conselhos da UFRPE sobre a atuação do Conselho Tutelar na escola, Silvino Nascimento, e da diretora executiva de desenvolvimento da educação do estado de Pernambuco, Aída Monteiro, que discutiu sobre direitos humanos e educação.

“O ECA retoma e compreende a educação como um direito humano e como instrumento de fortalecimento da democracia, para a construção de uma sociedade mais justa e mais igualitária”. Aída também ressaltou a importância do MPPE.“O Ministério Público é o guardião da Constituição. Feliz a sociedade que tem o MP que acompanha e defende os direitos dos cidadãos”, afirma.

Estatuto – O Ministério Público é a instituição responsável por assegurar os direitos e interesses de toda a sociedade. Em Pernambuco, o Caop-IJ (Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa da Infância e da Juventude), trabalha em articulação com as Promotorias para garantir o cumprimento do ECA.

Central de Inquéritos da Capital ganha sede própria

18/10/10

Treze anos depois de ter sido implantada no Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a Central de Inquéritos da Capital (CInq) ganhou pela primeira vez uma ampla e moderna sede própria, localizada no Complexo de Promotorias de Justiça da Avenida Visconde de Suassuna. Com área construída de 392m2, a nova sede tem dezesseis gabinetes refrigerados e equipados, sendo sete deles destinados aos promotores criminais e nove servindo de apoio.

Ao presidir a solenidade de inauguração, na noite da última quinta-feira (14), o procurador-geral de Justiça, Paulo Varejão, disse que a nova sede da Central de Inquéritos “dará melhores condições de trabalho aos promotores e servidores que nela atuam, contribuindo, assim, decisivamente com os resultados positivos obtidos até agora pelo Pacto pela Vida”. Por sua vez, a coordenadora da CInq, promotora de Justiça Maria da Conceição Martins, destacou os números registrados pelo órgão.

“Uma nova fase se inicia agora para a Central de Inquéritos da Capital, e, mesmo ciente de que o trabalho diário no setor continuará intenso, uma vez que repetindo a média dos dois últimos anos, até o dia 13 deste mês já haviam ingressado na CInq 10.268 autos, ensejando o oferecimento de 4.726 denúncias, aqui continuarão presentes a ética, a dedicação, a harmonia e a coragem, elementos esses indispensáveis ao cumprimento de nosso dever de contribuição para a paz social”, registrou.

Ex-coordenador da Central de Inquéritos da Capital e representante do MPPE na Câmara de Monitoramento do Pacto pela Vida, o promotor de Justiça Aguinaldo Fenelon frisou que “o segredo do êxito obtido pelo órgão é a paixão que tem movido os promotores criminais nesse trabalho”. Já o representante da Secretaria de Defesa Social, delegado Alessandro Carvalho, ressaltou que a inauguração da sede própria da CInq “representa mais um passo dado pelo MPPE no fortalecimento do Pacto pela Vida e em defesa da sociedade pernambucana”.

Participaram da solenidade de inauguração a defensora pública-geral Marta Freire, os presidentes Gildo Almeida (Instituto do Ministério Público) e Norma Sales (Associação do Ministério Público), além de procuradores e promotores de Justiça, oficiais superiores da Polícia Militar, delegados de Polícia, e servidores do MPPE. Na oportunidade, foram homenageados os ex-coordenadores da Central de Inquéritos da Capital – as procuradoras de Justiça Milta Paes de Sá e Anamaria Campos Torres, e os promotores de Justiça Francisco Edilson e Aguinaldo Fenelon.

Caop Consumidor discutirá com ANS a fiscalização dos planos de saúde em Pernambuco

13/10/10

A promotora de Justiça Liliane da Fonseca Lima Rocha, coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias (Caop) de Defesa do Consumidor do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), realizará no próximo dia 19 de outubro, às 14 horas, reunião com a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Esse contato será para criar uma melhor interface na comunicação entre o MPPE e a ANS, no qual discutirão alguns procedimentos para melhorar os procedimentos fiscalizatórios dos planos de saúde em Pernambuco.

Já confirmaram presença para a reunião, que acontecerá no Caop do Consumidor, o diretor de Fiscalização da ANS, Eduardo Marcelo de Lima Sales, e a chefe do Núcleo da ANS-PE, Cynthia Beltrão de Souza.

MPPE prepara programação para comemorar os 20 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente

07/10/10

Faça sua inscrição na Jornada ECA aqui 

(Para gestores e professores de escolas públicas)

Para comemorar os 20 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e assegurar o cumprimento dos direitos nele estabelecidos, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) preparou uma programação especial. Serão realizados dois eventos junto a escolas públicas do Recife: o seminário ECA – Quem tá ligado participa, na próxima quinta-feira (14) e a jornada ECA 20 anos – integrando Justiça e educação, no dia 22. O objetivo é promover o conhecimento da legislação que garante condições de vida dignas ao desenvolvimento das crianças e adolescentes.

O seminário ECA – Quem tá ligado participa será realizado na Escola Rosa de Magalhães tendo como público alvo alunos, professores, gestores e funcionários da escola. Serão discutidas questões como violência na escola e as repercussões na vida das vítimas e dos agressores, como proteger as vítimas da exploração sexual e atos infracionais na vida dos adolescentes. A  coordenadora do Centro de Apoio Operacional à Promotorias de Infância e Juventude (Caop IJ), a promotora de Justiça Ana Carolina de Sá Magalhães, assistentes sociais e psicólogos comandam as palestras.

O evento contará ainda com diversas atrações culturais, entre elas, o Grupo Musical Orquestrando Pernambuco do Conservatório Pernambucano, um grupo de dança popular, outro de percussão e uma peça teatral e uma apresentação musical dos próprios alunos. A Escola Rosa de Magalhães fica na Avenida Aníbal Benévolo, 137, Beberibe. O evento terá início às 14h e segue até as 17h do dia 14/10.

A Jornada ECA 20 anos – Integrando Justiça e educação segue com o mesmo princípio de levar o Estatuto ao conhecimento de todos e exigir o respeito integral a todas as suas determinações. O evento é direcionado para gestores e professores de escolas públicas. “Para que a lei ganhe vida é preciso que ela seja entendida, discutida e apoderada pelos cidadãos. É isto que nós buscamos, queremos um Estatuto vivo, fazendo parte da sociedade, plenamente eficaz”, afirma a promotora de Justiça Ana Carolina de Sá Magalhães.

Entre os temas da Jornada estão o debate quanto ao papel do MP na garantia dos direitos fundamentais da infância e juventude, atribuições do Conselho Tutelar e sua atuação na escola e o debate sobre direitos humanos e educação. As promotoras de Justiça Rosa Salvi da Carvalheira e Jecqueline Aymar participam das mesas de discussão. O evento será no Centro Cultural Rossini Alves Couto, Avenida Visconde de Suassuna, 99. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas pelo telefone (81) 3182-7419 ou pela internet, através do site do MPPE (www.mp.pe.gov.br). Basta clicar o banner alusivo ao evento para acessar o formulário de inscrição.

As ações do MPPE – Com o ECA, várias mudanças conceituais e estruturais ocorreram. O estatuto substituiu o antigo Código de Menores, a Lei Federal nº 6.697/79, que enfatizava o aspecto punitivo e não os direitos das crianças e dos adolescentes. O objetivo do Ministério Público é garantir que sejam cumpridos os princípios constitucionais inerentes à proteção da criança e do adolescente e à correta aplicação das Leis. É por conta disso que são constantes as representações com medidas preventivas na defesa dos menores assim como ações de punição para quem incida em prática contrária à legislação.

Crimes raciais: audiência pública com instituições de Justiça e Segurança busca diretrizes contra impunidade

07/10/10

A legislação penal brasileira deu um grande passo contra a impunidade nos crimes de injúria praticados com racismo ao transferir para o Ministério Público a responsabilidade de abrir processo contra o infrator. A mudança foi proporcionada pela alteração do artigo 145 do Código Penal, tirando da vítima a obrigação de constituir advogado particular para dar andamento ao processo. Um ano depois da alteração, no entanto, crimes de injúria baseadas em racismo ainda são raramente registrados no Sistema de Justiça pernambucano. O que está acontecendo?

Para o Grupo de Trabalho sobre Discriminação Racial do Ministério Público de Pernambuco (GT Racismo), a desinformação dos profissionais quanto à mudança no Código e o descompasso nos procedimentos adotados pela polícia, Judiciário e o próprio Ministério Público podem estar na base desta subnotificação. Por isso, no próximo dia 15 de outubro, uma grande audiência pública envolvendo representantes de todos estes órgãos acontece no Centro Cultural Rossini Alves Couto. O objetivo: discutir e construir coletivamente novas diretrizes de atuação que possam garantir efetivamente o fim da impunidade nos crimes relacionados à discriminação racial. O evento está sendo organizado pelo GT Racismo junto com coordenadores das Centrais de Inquéritos do MPPE.

“O que queremos com essa audiência pública é que todos os profissionais tenham conhecimento sobre a legislação existente e que a queixa da vítima de injúria racial chegue a um resultado”, comenta a coordenadora do GT Racismo, procuradora Maria Bernadete Azevedo. “Precisamos sanar essa desarticulação e possibilitar que os processos cheguem até o fim. Hoje, 99% deles são extintos por prescrição ou decadência de prazo”, conclui.

No jeitinho – De acordo com o promotor de Justiça Roberto Brayner (GT Racismo), a subnotificação dos casos de injúria racial pode ter sua origem nas práticas já consolidadas nas instituições do Sistema de Justiça. Na Polícia, por exemplo. “Muitas vezes um policial militar é chamado para atender uma infração como esta e, porque tem outras tarefas que considera mais importantes, tenta resolver o fato na hora, manda as partes para casa e dá o caso por encerrado sem fazer nenhum registro”, explica. Nas delegacias, atitudes semelhantes também são comuns. Flagrantes deixam de ser registrados, inquéritos deixam de ser abertos. E um fato que deveria dar origem a um processo penal acaba, no máximo, gerando um TCO (termo circunstancial de ocorrência) enviado depois a um juizado especial.

“Estimamos que a subnotificação também acontece quando as injúrias raciais são agregadas a outros crimes, como ameaça, lesão corporal ou Lei Maria da Penha. Nestes casos, a injúria pode estar sendo esquecida no registro por ser considerada menos grave”, completa Brayner. Além das polícias Civil e Militar, fatores que contribuem para a subnotificação podem estar ocorrendo no próprio MPPE e no Judiciário. Nas duas instituições, é possível que injúrias qualificadas pelo componente racial acabem se transformando em injúria simples, na denúncia ou no decorrer do processo. Isso quando o crime de racismo, ainda mais grave, também não acaba sendo tipificado como injúria qualificada, outro problema que merece bastante atenção dos operadores do Direito.

Campanha – Paralelamente, o GT Racismo pretende elaborar uma campanha de comunicação voltada ao público externo cujo objetivo será estimular as pessoas a denunciar crimes de racismo e injúria racial, divulgando orientações sobre onde e como isso pode ser feito. “Com a campanha, esperamos uma procura maior da população pelas instituições do Sistema de Justiça. É justamente por isso que precisamos estar preparados para receber esses casos e garantir que o processo vá até o fim”, afirma Bernadete Azevedo.

AUDIÊNCIA PÚBLICA

Objetivo: estabelecer diretrizes de enfrentamento aos crimes de racismo e injúria racial.

Data: 15 de outubro de 2010

Horário: a partir das 9h

Local: Centro Cultural Rossini Alves Couto

Av. Visconde de Suassuna, 99, Santo Amaro

Instituições convidadas

Secretaria de Defesa Social

– Chefia da Polícia Civil de Pernambuco

– Corregedoria da Polícia Civil de Pernambuco

– Departamento de Crimes contra a Mulher

– Comando Geral da Polícia Militar

– Comando dos Batalhões das grandes áreas

– GT Racismo da Polícia Militar de Pernambuco

Tribunal de Justiça de Pernambuco

– Corregedoria Geral de Justiça

– Associação dos Magistrados (AMEPE)

– Escola Superior de Magistratura (ESMAPE)

Ordem dos Advogados do Brasil – PE

Defensoria Pública de Pernambuco

Movimento Social Negro

Observatório Negro

Centro Cultural Luiz Freire

Uiala Mukaji – Sociedade de Mulheres Negras de Pernambuco

Movimento Unificado Negro (M.U.N)

Djumbay

INFORMAÇÕES: GT Racismo – (81) 3182.7055

Prefeitura de Bodocó deverá reformar e reabrir matadouro público da cidade

06/10/10

O município de Bodocó, no Sertão Pernambucano, tem até o dia 23 de outubro para concluir obras de adequação técnica, reforma e recuperação do matadouro público municipal, atualmente interditado. As obrigações, assumidas pelo prefeito Brivaldo Pereira Alves, constam de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), celebrado em 23 de agosto na Promotoria de Justiça da cidade. O documento de autoria do promotor Adriano Camargo Vieira tem como principais objetivos assegurar à população o direito à saúde e o acesso ao consumo saudável de gêneros alimentícios, além de coibir a matança clandestina de animais, visto que a interdição do matadouro por um período longo acarretou a matança clandestina de animais no município, que pode vir a ser um risco à saúde pública.

No TAC, a Prefeitura se comprometeu a reformar os currais e instalações anexas para que atendam condições e regulamentos técnicos vigentes. Garantindo condições adequadas de higiene e segurança tanto aos trabalhadores quanto aos animais.

Deverão ser tomadas medidas para assegurar o escoamento de águas residuais para o devido tratamento. Construção de caixas de gorduras, crivo, esterqueira, fossa séptica, revestimento lateral das lagoas feito de alvenaria e a canalização para o escoamento dos efluentes oriundos da sala de abate.

A Prefeitura deve, ainda, realizar a limpeza e desinfecção das instalações com desinfetantes sem odor, sabor, ou que provoquem alterações físico-químicas nos produtos acabados. Quanto ao combate a insetos e roedores, deverá ser feito telamento dos combogós e dos lanternins para evitar a entrada de insetos e roedores na sala de matança e todo equipamento que tenha contato direto ou indireto com as carnes será irrepreensivelmente limpo, ao iniciar os trabalhos, condição sem a qual a Inspeção não pode autorizar o funcionamento da sala.

Findo o prazo, a Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária de Pernambuco (Adagro) realizará vistoria no local para verificar o cumprimento integral do TAC. Ocorrendo descumprimento injustificado de quaisquer das obrigações ora assumidas, será aplicada multa diária no valor de R$ 1 mil, revertidos ao SOS Comunidade, além da adoção das demais medidas administrativas e judiciais cabíveis.