04/07/11

A Escola Judiciária Eleitoral de Pernambuco (EJE), em parceria com a Escola da Magistratura (Esmape), promove o curso de pós-graduação em Direito Eleitoral. As inscrições poderão ser feitas até o próximo dia 15, das 13h às 19h, na sede da EJE, localizada na Avenida Rui Barbosa, 320, Graças. A taxa de inscrição para o processo seletivo é de R$ 150 e o curso custará, no total, R$ 6.840, sendo dividido em 15 parcelas de R$ 456. A Esmape concede um desconto de 20% a algumas carreiras públicas. O requerimento deve ser feito mediante a apresentação de formulário próprio.

As aulas serão ministradas na sede da EJE e o início das aulas está previsto para o dia 05 de agosto, sendo os encontros quinzenais, das 18h às 22h nas sextas-feiras e das 8h às 12h e das 14h às 18h aos sábados.

A especialização é destinada aos bacharéis em Direito: advogados, juízes, membros do Ministério Público e servidores da Justiça Eleitoral. Mais informações através dos telefones: 3231-3309 e 3302-6256.

Confira o edital, a tabela de descontos, modelos de requerimentos e anexos AQUI, AQUI, AQUI eAQUI.

04/07/11

Proceder imediatamente comunicação às Polícias Civil e Militar e ao Ministério Público sobres as infrações penais ou administrativas tendo como vítima criança ou adolescente no município de Garanhuns. Esse é o objetivo de recomendação expedida pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através dos promotores de Justiça Francisco Dirceu, Itapuan Sobal, Guilherme Vieira Castro, Reus Alexandre do Amaral, Stanley Araujo, Marcus Tieppo, Francisca Maura Santos e Marinalva de Almeida, para o Conselho Tutelar, Secretaria de Saúde, Secretaria de Educação, diretores de hospitais e escolas da rede pública e privada de Garanhuns.

O documento também visa fazer valer o artigo 225, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que dispõe sobre a obrigatoriedade do médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar a autoridade competente os casos em que tenha conhecimento envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança e adolescente.

O ECA ainda dispõe que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata a lei, assegurando-lhes todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

04/07/11

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da promotora de Justiça Alice de Oliveira Morais, expediu recomendação para o município de Pombos. O objetivo do documento é que a prefeitura se abstenha de fazer qualquer doação de imóvel de propriedade da comarca a quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, para instalação de empreendimento industrial, comercial ou realização de quaisquer encargos, sem que haja a estrita observância dos dispositivos contidos na Lei n° 8.666/93.

A lei 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. Dessa forma, para fazer a doação de imóvel de propriedade do município é necessário avaliação prévia do bem, lei específica autorizadora da doação e realização de licitação na modalidade de concorrência.

A recomendação foi expedida após reunião realizada pela Promotoria de Justiça, no mês de junho, com a Prefeitura de Pombos, onde foi informado extraoficialmente que todos os lotes ocupados por empreendimentos empresariais do Polo Industrial de Pombos, desde gestões anteriores e também na presente, foram doados diretamente por lei, sem que tenha havido avaliação prévia dos bens ou processo licitatório. “É necessário sanar as irregularidades apontadas, bem como averiguar eventuais responsabilidades, além de evitar que se repitam os procedimentos ilegais relatados em doações futuras de imóveis públicos neste município”, explica a promotora, no texto da recomendação.

O documento ainda recomenda que a Câmara de Vereadores de Pombos se abstenha de aprovar leis que determinem a doação direta de imóveis públicos, limitando-se, quando for o caso, a autorizar a doação do imóvel, observadas as normas gerais estabelecidas na lei, desenvolvendo o seu papel fiscalizador, no sentido de verificar se o Poder Executivo está cumprindo ditas normas em posteriores doações de imóveis públicos. “É fundamental que, a partir da recomendação, nenhum ato de doação seja feito sem a observância dos requisitos necessário”, finalizou Alice.

01/07/11

O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação, através da promotora de Justiça Ana Cláudia Sena, para proteger a saúde da população do município de Petrolina. A Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária de Pernambuco (Adagro) deverá fazer a fiscalização da entrada dos produtos sem certificados.

A promotora de Justiça Ana Cláudia, enfatizou o papel da Adagro, de fiscalizar a entrada, o trânsito, o comércio, o beneficiamento de produtos, subprodutos e derivados de origem animal e vegetal, inclusive atividades em propriedades rurais no território pernambucano, além de aplicar  multas e outras sanções aos infratores das leis, decretos, portarias e normas de defesa sanitária animal e vegetal ou de produtos correlatos.

A recomendação prevê que o gerente da Adagro exerça, permanentemente, fiscalização da comercialização e transporte de todos os produtos de origem animal; adote as medidas necessárias no sentido de regularizar o transporte, a comercialização e o armazenamento de produtos de origem animal no tocante à refrigeração, condições sanitárias e de higiene, devendo ainda, efetuar fiscalização nas barreiras sanitárias fixas e móveis, apreendendo produtos sem registro ou com acondicionamento de forma irregular.

A recomendação deverá ser divulgada em todos os órgãos e repartições públicas, além de casas comerciais e estabelecimentos nos quais haja comercialização de produtos de origem animal.

01/07/11

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) conquistou dois primeiros lugares do Prêmio Nacional Comunicação e Justiça, durante o VII Congresso Brasileiro dos Assessores de Comunicação de Justiça (Conbrascom), realizado no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça do Rio de Janeiro. O MPPE inscreveu cinco trabalhos e foi finalista em três deles: Vídeo do Torcedor e os projetos Consumidor Legal e Construindo a Cidadania. Dos 178 trabalhos inscritos de todo o País, em dezenove categorias, o Conbrascom classificou 59.

Com esta premiação, o MPPE passa a contar com quatro estatuetas – Campanha publicitária Som sim Barulho não, no VI Conbrascom (Porto Velho, em 2010) e projeto institucional Primeiro a Infância, no IV Conbrascom (Florianópolis, em 2008). A estatueta em bronze, representando a Deusa da Justiça, foi criada pelo artista plástico gaúcho Henrique Radomsky especialmente para o Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça. De acordo com o artista, a Deusa da Justiça segura uma balança e um pergaminho, simbolizando a comunicação e o direito como instrumentos complementares para a concretização da cidadania.

Participaram da premiação Ministérios Públicos federal e estaduais, Defensorias Públicas, Tribunais de Contas e do Trabalho, Tribunais Regionais Eleitorais, Tribunais de Justiça e o sistema de Justiça Federal de todo o País – Tribunais Regionais Federais, Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Na categoria Vídeo Institucional, o MPPE saiu vencedor com o Vídeo do Torcedor, concorrendo com a Procuradoria Geral da República (Turminha do MPF) e o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC contra o Crime).

Na categoria Inovação, o MPPE conquistou o primeiro lugar com o projeto “A escolha certa: brincando e aprendendo a ser um consumidor legal”, concorrendo com o Ministério Público de Minas Gerais (Cartilha Direitos do Morador de Rua), Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Rede Social Justiça Colaborativa) e Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (Treinamento de mesários via Internet).

E ainda obteve o segundo lugar na categoria Publicação Especial com o “Relatório de Gestão”, concorrendo com a Procuradoria Geral da República (Gibi Turminha do MPF), Procuradoria da República em Alagoas (Cartilha Jogo ABC do Mangue) e Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, de Minas Gerais (Informativo Acidente de Trabalho).

31/01/11

Com um ano recentemente completado da campanha Som Sim Barulho Não, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) atua mais uma vez no combate ao problema da poluição sonora. O promotor de Justiça Fabiano de Araújo Saraiva firmou 11 termos de ajustamento de conduta (TACs) com proprietários de bares de Igarassu para acabar com o barulho excessivo nos seus estabelecimentos. Pelos acordos, eles se comprometeram a não utilizar, no interior ou exterior dos locais, instrumentos que provoquem ruídos sonoros em níveis que possam causar a perturbação ou danos à saúde da população. Além disso, devem cobrar que os clientes também cumpram as regras de não fazer uso de caixas de som em automóveis ou quaisquer outros equipamentos.

O promotor Fabiano Saraiva destaca que causar poluição sonora, de qualquer natureza em níveis que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, constitui-se crime previsto no artigo 54 da Lei 9.605/98, com punição de um a quatro anos de prisão, além de multa. Assim, ele também explicitou no acordo a atuação das polícias Militar e Civil para combater o crime. Elas devem atuar de modo preventivo e, nos casos de constatação de infrações, tomar as providências adequadas quando ocorrem flagrantes do ato delituoso, apreendendo os equipamentos causadores da poluição sonora e conduzindo os infratores à delegacia para os devidos procedimentos. Além da atuação policial, o promotor recomendou que os proprietários de estabelecimentos comerciais da cidade, especialmente bares e restaurantes, coloquem aviso acerca da proibição do abuso no uso de instrumentos sonoros que perturbem o sossego e à saúde dos cidadãos.

Se não cumprirem as obrigações assumidas nos TACs, os donos dos bares poderão receber multa diária de R$ 3 mil, assim como poderão ter as atividades de seus estabelecimentos encerradas por infringirem as normas de proteção à saúde publica e ao meio ambiente. Os valores eventualmente arrecadados serão revertidos para o Fundo Municipal do Meio Ambiente.

Termo de Compromisso – Para garantir o combate à poluição sonora em Igarassu, o promotor Fabiano Saraiva realizou também termo de compromisso operacional com a Polícia Militar. Com isso, os policiais se comprometeram a realizar – pelo menos uma vez por semana e preferencialmente nos fins de semana – operação de fiscalização dos bares, restaurantes e estabelecimento do gênero a fim de verificar a regular abstenção de crimes de poluição sonora. Caso haja flagrante de pessoas que realizam barulhos excessivos, eles devem fazer o Boletim de Ocorrência (BO) e conduzir os infratores para a delegacia de Polícia Civil para instauração do respectivo inquérito policial ou Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), além de apreender os instrumentos dos crimes.

31/01/11

Vinte pessoas foram detidas pela Polícia Militar e encaminhadas ao Juizado Especial do Torcedor de Pernambuco (Jetep) durante a partida Náutico x Santa Cruz, realizada no domingo (30) pelo Campeonato Pernambucano de Futebol. Segundo o promotor de Justiça José Bispo de Melo, 18 torcedores do Náutico foram flagrados provocando tumulto dentro de um ônibus de transporte público na Avenida Rui Barbosa, antes do jogo. Dois outros torcedores do Santa Cruz foram presos ao jogar garrafas de água no árbitro, logo após a partida.

Todos aceitaram a transação penal (pena alternativa) proposta pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE). Os torcedores do Náutico devem passar três meses afastados dos estádios de Futebol, devendo comparecer ao Juizado nos dias de jogos. Além disso, cada um deles deverá doar R$ 120,00 a entidades de assistência social. Os dois torcedores do Santa deverão ficar quatro meses afastados dos estádios, além de também doar R$ 120,00 para entidades.

28/01/11

Ainda nas ações desenvolvidas pela Comissão de Gestão Ambiental do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) em busca de uma instituição mais saudável, o MPPE adotou as compras sustentáveis. Compras sustentáveis consistem na aquisição de materiais que não agridem o meio ambiente, seja no processo de produção ou no tipo de matéria-prima utilizada. Entre as novidades estão a utilização de papeis e envelopes reciclados, os lápis são derivados de madeira certificada, produtos com substâncias tóxicas estão sendo excluídos da lista de compras gradualmente. Desde 2007, a Comissão de Gestão Ambiental vem realizando ações nesse sentido, atuando em quatro frentes: uma voltada para o descarte de materiais, outra que cuida da aquisição de materiais pela Instituição, a terceira com relação á adequação de práticas institucionais e a outra diz respeito a educação ambiental e a imagem do MPPE.

Algumas vitórias na jornada pela sustentabilidade podem ser reparadas no dia a dia do Ministério Público pernambucano, como por exemplo, a utilização de papéis, envelopes e cartões de visita de material reciclado. Sem falar na parte de compras, que materiais considerados prejudiciais não estão mais sendo adquiridos. As borrachas utilizadas são livres de PVC, que é uma substância tóxica, os copos descartáveis são os produzidos com polipropileno (transparentes), substituindo os antigos, de poliestireno (brancos), que não são recicláveis em Pernambuco. Mesmo assim continuar com as metas de redução na utilização dos descartáveis.

Outra medida que além de ajudar o meio ambiente ainda vai contribuir para a saúde dos membros e servidores é a resolução de utilizar produtos orgânicos. Uma parte do café e do açúcar consumidos na Instituição serão livres de agrotóxicos, contribuindo também para a preservação do solo e evitando a intoxicação dos produtores e consumidores. Somente serão adquiridos produtos de limpeza em aerosol livres de CFC, gás que destrói a camada de ozônio. Ácido muriático, naftalina e as pastilhas sanitárias serão excluídas, gradualmente, da lista de compras por serem poluentes e prejudiciais a saúde humana.

28/01/11

O procurador-geral de Justiça Aguinaldo Fenelon de barros fez, nesta sexta-feira (28), durante o encerramento da reunião ordinária do Conselho Nacional dos Procuradores-gerais de Justiça (CNPG), em Caucária (CE), uma exposição detalhada da experiência pioneira e bem sucedida do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) com os Juizados Especiais dos Grandes eventos. “Não é pena alta que reduz a violência, e sim uma prática jurídica mais eficaz e mais próxima do povo”, argumentou o procurador-geral de Justiça Aguinaldo Fenelon.

Durante a apresentação, Fenelon lembrou que a Justiça do Folião reduziu em 2008, de 357 para 162 o número de ocorrências policial no desfile do Galo da Madrugada. Em 2009 esse número caiu para 44 e em 2010, para nove, com 21 pessoas envolvidas. “Nossa justiça mostrou ao folião que pode ser mais ligeira que frevo rasgado”, comparou.

A partir daí, o MPPE, o Poder Judiciário e a Defensoria Pública, juntamente com o apoio da Secretaria de Defesa Social (SDS), resolveu investir no Juizado dos Grandes Eventos, que passaram a funcionar no São João de Caruaru, na Paixão de Cristo em Nova Jerusalém e No Festival de Inverno de Garanhuns. “Em Pernambuco, a Justiça não dorme enquanto as pessoas se divertem”, disse Fenelon.

O procurador-geral de Justiça também falou sobre os excelentes resultados do Juizado do Torcedor (Jetep), implantado, pioneiramente, em Pernambuco. “Nós já reduzimos em 78% os índices de violência dentro dos estádios de futebol, porém queremos ir mais além”, explicou. As iniciativas apresentadas por Fenelon receberam elogios de procuradores-gerais de Justiça de vários estados.

28/01/11

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à prefeitura de Olinda que suspenda o repasse de recursos públicos e deixe de celebrar novos convênios com algumas entidades carnavalescas do município. Os documentos, dos promotores de Justiça Sérgio Gadelha Souto e Allana Uchoa de Carvalho, tratam da Associação das Orquestras de Frevo de Olinda (Adofo), que não vinha prestando contas das verbas recebidas e ainda de entidades irregulares, por inexistência física ou inatividade, que poderiam pleitear convênios com a administração pública. O objetivo do MPPE é garantir a correta destinação dos valores em respeito aos princípios constitucionais.

A Associação das Orquestras de Frevo de Olinda (Adofo), que tem entre suas finalidades a realização de apresentações de orquestras de frevo no período carnavalesco, celebrou sete convênios com o município de Olinda no período de 2003 a 2009 totalizando aproximadamente R$ 3,8 milhões sem qualquer prestação de contas ao Ministério Público. Por essa razão os repasses devem ser suspensos. Não deverão receber também as entidades que estão irregulares pelos motivos citados. “O documento é um alerta para que o município fique atento aos gastos da administração, é uma medida preventiva, que foi tomada em cima de uma investigação que vem sendo feita há muito tempo. O MPPE está aberto ao diálogo para resolver essa situação da melhor forma possível”, ressalta o promotor Sérgio Souto.

A prefeitura tem dez dias para informar à Promotoria de Justiça de Olinda se acatará as solicitações da recomendação e, em caso positivo, encaminhar, no mesmo prazo, a respectiva comprovação documental, a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis.