MPPE expede recomendação para que prefeitura de São Lourenço da Mata obedeça dispositivos legais para alienação de bens

16/02/11

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), atarvés da atuação do promotor de Justiça Luiz Guilherme da Fonseca Lapenda, expediu recomendação para que a prefeitura de São Lourenço da Mata obedeça os dispositivos legais quando necessária a alienação de bens públicos. O promotor expediu a recomendação depois de receber informações de que a prefeitura municipal leiloou carros em funcionamento e algumas sucatas. No entanto, no caso dos carros, a modalidade de alienação deveria ter sido outra, o leilão deve ocorrer apenas para a venda de bens móveis inservíveis para a administração, ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados. No caso de bens imóveis, a quem oferecer maior lance, em valor igual ou superior ao valor avaliado do bem.

De acordo com o promotor de Justiça, mesmo com a utilização equivocada da modalidade de venda dos bens, não houve prejuízo aos cofres públicos. “Segundo o que foi investigado, a prefeitura está terceirizando os serviços de transporte do município, por ser mais vantajoso, e como isso está se desfazendo da frota municipal e achou de vender os carros em leilão. Mas a modalidade estava equivocada, deveria ter seguido o que prevê a Lei de Licitações”, explicou o promotor de Justiça.

Na recomendação, o promotor de Justiça também chama atenção para o fato de que qualquer venda de bens da municipalidade é indispensável a autorização do legislativo local, por isso, o documento também se destina ao Poder Legislativo Municipal, que deverá adotar as medidas pertinentes a sua atribuição.

MPPE promove evento com entidades de proteção a mulher com presença de Maria da Penha

15/02/11

A biofarmacêutica Maria da Penha Fernandes, ícone do combate à violência contra a mulher no Brasil, é convidada de honra da reunião que o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realiza nesta sexta-feira (18) com órgãos e entidades responsáveis pela aplicação das medidas de proteção às vítimas e punição dos agressores. Com o tema “Lei Maria da Penha – Questões polêmicas e sugestões para a sua aplicabilidade”, a reunião terá como foco as dificuldades na aplicação plena da legislação. O ponto alto será a palestra da convidada Maria da Penha.

O evento, só para convidados, será realizado na sede do MPPE, na Rua do Imperador 473, a partir das 15h30. Está sendo promovido pelo Núcleo de Apoio à Mulher e pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias da Cidadania (Caop Cidadania).

Maria da Penha Fernandes – é uma biofarmacêutica brasileira que em 1983 sofreu duas tentativas de homicídio de seu ex-marido, o professor universitário colombiano, Marco Antônio Heredia Viveros. Da primeira vez em que foi agredida, o ex-marido simulou um assalto e atirou contra ela, da segunda vez, ele tentou eletrocutá-la. Como resultado das agressões, Maria da Penha ficou paraplégica. A partir da violência sofrida, ela iniciou uma luta internacional para que o seu ex-marido fosse punido. Nove anos depois das agressões, o professor foi condenado há oito anos de prisão, no entanto, passou apenas dois anos preso.

Maria da Penha continuou lutando e seu caso chegou até a Comissão Interamericana dos Direitos Humanos, da Organização dos Estados Americanos (OEA) quando foi considerado, pela primeira vez na historia, um crime de violência doméstica. Em 7 de agosto de 2006, quando o então presidente Lula sancionou a Lei que reconhece a gravidade dos casos de violência doméstica e retira dos juizados especiais criminais a competência de julgá-los, Maria da Penha estava presente, como exemplo de luta e sobrevivência, emprestando seu nome a Lei que surgiu para defender as mulheres.

Hoje Penha é conhecida mundialmente por sua luta e vitória conquistada em nome de todas as mulheres brasileiras. A biofarmacêutica trabalha como coordenadora de estudos da Associação de Estudos, Pesquisas e Publicações da Associação de Parentes e Amigos Vítimas de Violência (APAVV), no Ceará.

Comissão de combate à violência nos estádios do CNPG elege novos dirgentes e define questões estratégicas

11/02/11

Reunido no Ministério Público de Santa Catarina, em Florianópolis, o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG) elegeu os novos dirigentes da Comissão Permanente de Adoção de Medidas de Prevenção e Combate à Violência nos Estádios. O coordenador é o promotor de Justiça José Antonio Baêta Cançado (MG); o vice, promotor de Justiça Paulo Castilho (SP) e o secretário-geral, promotor de Justiça Paulo Augusto Oliveira (PE). O CNPG também escolheu como seu interlocutor na Comissão o procurador-geral de Justiça Aguinaldo Fenelon (PE), em reconhecimento à contribuição por ele dada à questão no Juizado do Torcedor, em Pernambuco.

Além da violência nos estádios, há outra questão que tem preocupado o Ministério Público brasileiro: a situação estrutural dos estádios brasileiros, que têm idade média de 40 a 50 anos. Este, aliás, foi um dos principais temas debatidos nesta sexta-feira (11), durante o encontro de trabalho realizado em Florianópolis com representantes da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e do Ministério dos Esportes. O assunto mereceu uma explanação de Baêta Cançado.

Nos últimos anos, houve um avanço na legislação que exige dos clubes a realização de laudos técnicos de engenharia, a fim de verificar se a estrutura dos estádios está adequada e se não há comprometimento que possa colocar o público dos eventos esportivos em risco. “Mas não está havendo avanços em prevenção nos estádios e, no momento atual, em razão do tempo de uso, eles devem começar a apresentar problemas”, alertou. A Comissão Permanente é um órgão do CNPG, integrada por procuradores e promotores de Justiça do país.
Além de definir estratégias com a CBF para melhorar a qualidade dos laudos de engenharia produzidos pelos clubes, o Ministério Público brasileiro também quer ampliar essa fiscalização integrada para outros esportes, buscando o apoio das entidades representativas respectivas. Na reunião com a CBF, serão discutidos ainda o cadastramento de torcidas organizadas e punições ao mau torcedor, entre outras medidas para conter a violência nos jogos de futebol.

MPPE consegue tratamento gratuito para portadora de diabetes em Vicência

11/02/11

A juíza Maria das Graças Serafim Costa, deferiu, na manhã de hoje (11), uma liminar ingressada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), no último dia 09, para garantir o tratamento médico de uma moradora do município de Vicência, que sofre de diabetes tipo 1 e necessita de medicamentos específicos. A Ação Civil Pública foi movida pela promotora de Justiça Ana Maria Barros Carvalho, depois de a prefeitura municipal ter informado que somente forneceria os medicamentos por ordem judicial.

A promotora de Justiça foi procurada pela paciente Roseni Pereira da Silva, de apenas 18 anos, que é portadora de diabetes mellitus tipo 1, doença de difícil controle. A paciente relatou precisar com urgência dos medicamentos insulina lantus e insulina ultra rápida, além de fitas para glicemia capilar domiciliar, e devido às condições financeiras da sua família, o caráter permanente do tratamento e o valor dos remédios, não poderia adquirir os medicamentos. De acordo com a legislação brasileira, a salvaguarda da saúde é de responsabilidade do Estado.

Com a negativa da prefeitura municipal em fornecer o tratamento para a adolescente, a promotora de Justiça então deu entrada em uma Ação Civil Pública contra o Estado de Pernambuco e a Prefeitura Municipal , com pedido de tutela antecipada, para que pudesse garantir o tratamento da paciente. “A ausência de tratamento específico a jovem Roseni Pereira não deixa nenhuma dúvida quanto ao desprezo do direito a saúde. A ACP, com o pedido de tutela antecipada, justifica-se pelo receio da demora em que passam os feitos do Poder Judiciário, o que poderia acarretará consequências irreversíveis para a jovem”, explicou a promotora no texto da ação.

Procurador-geral de Justiça cria Comissão de Articulação Ministerial com o Programa Pacto Pela Vida

11/02/11

Desde que foi empossado na chefia do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), o procurador-geral de Justiça Aguinaldo Fenelon de Barros tem procurado honrar os compromissos assumidos no dia de sua posse, em 13 de janeiro. Assim, como prometeu ampliar a participação do MPPE no Pacto pela Vida, Fenelon acaba de criar a Comissão de Articulação Ministerial com este programa de Governo. A ideia é fortalecer a participação ministerial e contribuir ainda mais com projetos e ações que resultem na diminuição da violência no Estado.

Composta pelos promotores de Justiça André Rabelo, Edson Guerra, Gustavo Lins Tourinho, Marcellus Ugiette, Maria da Conceição Martins, Paulo Augusto de Freitas e Rinaldo Jorge da Silva e o procurador de Justiça Fernando Barros, a comissão deverá participar ativamente das discussões nas câmaras temáticas instituídas pelo Pacto Pela Vida, que tem obtido bons resultados na redução da criminalidade, especialmente os crimes contra a vida.

O Ministério Público de Pernambuco sempre esteve representado pelo então promotor de Justiça Aguinaldo Fenelon nas câmaras temáticas do Pacto Pela Vida. E agora a Instituição contará com oito membros no programa. “O Pacto Pela Vida mostrou-se um instrumento eficaz no combate à violência e é de suma importância a participação conjunta das instituições, até porque nenhuma instituição é forte o bastante quando atua isoladamente. E assim, atuando em parceria, essas instituições conseguem mostrar o real poder do Estado em defesa da sociedade”, argumentou o procurador-geral

MPPE firma TAC para regularizar loteamento em Riacho das Almas

10/02/11

Para preservar o meio ambiente e garantir que um loteamento em Riacho da Almas siga as normas previstas em Lei, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através do promotor de Justiça Luiz Gustavo Simões, firmou um termo de ajustamento de conduta com o proprietário do empreendimento. O loteador deverá preparar um relatório com as especificidades técnicas entre outras e encaminhar a Promotoria de Justiça no prazo de 60 dias.

O loteamento fica localizado na Avenida Nossa Senhora de Fátima, em bairro de mesmo nome, deverá, o dono do empreendimento, ao final do prazo de elaboração dos laudos pedidos pelo promotor de Justiça, submeter os projetos a análise e aprovação pelos órgãos competentes.

Entre os compromissos assumidos está a apresentação de um diagnóstico contendo o número de lotes vendidos, a área edificada, área reservada para equipamentos comunitários e arborização e demarcação dos lotes ainda não vendidos. Todas as informações devem estar demonstradas na planta dos loteamentos, demarcando as referidas áreas e os percentuais aplicados.

O termo de ajustamento de conduta também prevê a elaboração de projeto de energia elétrica domiciliar e pública, abastecimento de água, sistema de esgotamento sanitário e vias de circulação que obedeçam aos requisitos e padrões urbanísticos definidos por Lei e plano diretor, num prazo de 120 dias.

Os projetos também devem seguir às normas da Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (CPRH). Ao final da elaboração desses projetos, o responsável deverá enviar a documentação para apreciação das concessionárias dos serviços (Companhia Energética de Pernambuco – Celpe e Companhia  Pernambucana de Saneamento – Compesa) e a própria CPRH, no prazo de 60 dias.

Ao serem aprovados pelos órgãos competentes, os projetos deverão ser encaminhados para a prefeitura municipal, que no caso de aprovação, o responsável tem 120 dias para proceder ao registro no Cartório de Imóvel. Também deverá efetuar o registro imobiliário do loteamento, possibilitando aqueles que adquirirem lotes a titularidade regular da propriedade.

O responsável pelo loteamento ainda deverá enviar´ao MPPE, a cada 30 dias, um relatório do andamento das obras de instalação e implantação do cronograma de cada uma das cláusulas previstas no acordo. Caso os prazos ou as obrigações não sejam cumpridas, poderá acarretar multa diária de R$ 500, ou medidas administrativas e penais.

Promotoria do Consumidor recomenda cumprimento da Lei das Filas pelo Unibanco

10/02/11

A demora no atendimento de clientes levou novamente o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) a requisitar providências de um estabelecimento bancário. A Promotoria de Defesa do Consumidor da Capital recomendou ao Unibanco a adoção de medidas para garantir que o tempo de espera nas filas não ultrapasse os 30 minutos nos dias de maior movimento e 15 minutos no período de baixa demanda.

A recomendação assinada pelo promotor Ricardo Coelho lembra que o Recife conta com uma Lei Municipal que regula a presteza do atendimento nos bancos. O prazo máximo de 30 minutos vale para segundas-feiras, feriados, primeiros cinco dias úteis e último dia útil do mês, quando o movimento é tradicionalmente maior. Nos demais dias, o atendimento deve ser feito em 15 minutos.

A contagem do tempo é feita a partir da impressão do bilhete de atendimento que deve ser entregue ao cliente na hora em que entra no banco. A recomendação também requer que o Unibanco instale cadeiras para acomodar os usuários em espera. A instituição financeira tem 30 dias para informar se acata a recomendação. Caso contrário, o MPPE poderá adotar outras medidas legais cabíveis.

Entre as reclamações registradas na Promotoria do Consumidor está a de um cliente que levou uma hora, em pé, na agência do Unibanco em Afogados. Outra cidadã relatou que precisou esperar três horas antes de ser atendida na agência da Agamenon Magalhães, que tem quatro guichês instalados, embora apenas um estivesse funcionando na hora.

Audiência pública em Serrambi reúne população e autoridades para debater poluição sonora

10/02/11

Em continuidade à campanha Som Sim Barulho Não, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realiza uma audiência pública para debater poluição sonora com a população de Ipojuca, em especial com as comunidades de Serrambi e Porto de Galinhas. A audiência está marcada para 19 de fevereiro (sábado), a partir das 9h, no palhoção de Serrambi (Vila dos Pescadores, ao lado do posto de saúde). Durante a atividade, serão distribuídos exemplares da cartilha Poluição Sonora – Silento e o Barulho.

Estão sendo convidados representantes da Prefeitura de Ipojuca, associações de moradores, polícias civil e militar, comunidade em geral. Qualquer pessoa interessada pode participar. A ideia é sensibilizar os responsáveis pelos órgãos de fiscalização a atuar com mais ênfase e de forma integrada contra a poluição sonora e, se possível, garantir a assinatura de um termo de ajustamento de conduta (acordo) fixando responsabilidades e prazos.

“A poluição sonora acontece em todas as praias de Ipojuca e de Pernambuco. Temos recebido várias reclamações na Promotoria, diretamente dos moradores e também do Disque-Denúncia”, afirma o promotor Paulo César do Nascimento.

Campanha – A campanha do MPPE contra a poluição sonora completou um ano em janeiro. Durantetodo este tempo, o Ministério Público tem trabalhado na conscientização da população e no convencimento do poder público de que o excesso de ruídos é muito mais do que um incômodo: trata-se de uma grave questão social, de saúde e segurança pública.

A cartilha Poluição Sonora – Silento e o Barulho, a ser distribuída durante a audiência pública, traz dicas, orientações, um resumo da legislação vigente e um CD contendo modelos de cartas e petições que o cidadão pode utilizar para reclamar ao poluidor ou aos órgãos de fiscalização. O material também está disponível para download no hotsite da campanha: www.somsimbarulhonao.com.br.

MPPE e Casa Civil se reúnem para debater agenda positiva para promoção dos direitos da Infância e do Idoso

09/02/11

Um encontro inédito na história recente do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) reuniu na manhã desta quarta-feira (9) o procurador-geral de Justiça, Aguinaldo Fenelon, os promotores de Justiça da Capital com atuação na Defesa do Idoso e da Infância e Adolescência, e o secretário da Casa Civil, Tadeu Alencar. Durante o encontro de quase duas horas no Salão das Bandeiras, do Palácio do Governo, Fenelon propôs uma agenda positiva ao secretário, lembrando que “bem mais importante que as demandas judiciais é o entendimento”.

Ao receber os membros do MPPE, Tadeu Alencar frisou que “quando a Casa Civil abre este espaço para o diálogo, quem ganha não é o Ministério Público nem o Governo e sim o povo pernambucano”. Logo no início dos trabalhos, Fenelon fez questão de lembrar que “as metas do programa Pacto pela Vida passam, necessariamente, pelos cuidados com a infância, porque a maioria dos apenados começa a delinquir na adolescência”.

A promotora Cristiane Caitano pediu ao Governo maior atenção para o atendimento psicoterapêutico às crianças e adolescentes vítimas de crimes sexuais. Já a promotora Jecqueline Aymar falou sobre a necessidade que a Gerência de Proteção à Criança e ao Adolescente (GPCA) tem de contratar psicólogos e assistentes sociais, para melhor atender suas demandas.

A promotora Laíse Queiroz lembrou que o trabalho de prevenção, desenvolvido junto às crianças em situação de risco passa, inevitavelmente, pela discussão do tráfico e consumo de crack. Por sua vez, a promotora Rosa Carvalheira sugeriu a criação de uma delegacia de polícia especializada em desaparecimento de crianças e adolescentes, lembrando que é alto o número de pessoas desaparecidas em Pernambuco.

Passado o foco da discussão à questão do Idoso, o coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias da Cidadania (Caop Cidadania), Marco Aurélio Farias, fez uma breve exposição dos mais de vinte eventos promovidos pela Caravana da Cidadania em todo o estado, com o principal objetivo de fomentar a criação de conselhos do Idoso nos municípios pernambucanos e de promover a capacitação dos conselheiros onde estes já estão implantados.

Ao discorrer sobre as dificuldades enfrentadas pelas pessoas com mais de 60 anos, a promotora de Justiça da capital com atuação na defesa do idoso, Yélena Monteiro Araújo, disse que o idoso é tão invisível na nossa sociedade que sequer é identificado pelas próprias famílias.

Ao final, Tadeu Alencar avaliou o encontro como positivo e agendou para o dia 26 uma nova reunião, onde as questões apresentadas serão aprofundadas em busca de estratégias de ação que levem essas demandas a soluções práticas.

Participaram do encontro treze promotores de Justiça: Marco Aurélio Farias, Jecqueline Aymar, Glória Ramos, Francisco Cruz Rosa, Ana Carolina Magalhães, João Lapenda, Heloísa Pollyanna de Freitas, Cristiane Caitano, Ana Maria da Fonte, Laíse Queiroz, Yélena Araújo, Rosa Carvalheira e Núbia Braga. Também presentes a presidente e o assessor jurídico do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Rosa Barros e Bruno Moury Fernandes, respectivamente, e o diretor da Secretaria de Direitos Humanos da Prefeitura do Recife, Cirilo Mota.

Ministério Público e Tribunal de Justiça estudam implantação de Juizado Especial do Turista em Pernambuco

09/02/11

De olho na Copa do Mundo de 2014, que terá em Pernambuco uma das suas sedes, o procurador-geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Aguinaldo Fenelon, levou ao presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador José Fernandes de Lemos, a proposta inédita no país de criação do Juizado Especial do Turista (Jetur). Ao abraçar prontamente a ideia, o presidente do TJPE disse que “precisamos vislumbrar este juizado para o final do ano, porque vamos precisar dele bem antes de 2014”.

Em defesa da sua proposta, Fenelon argumentou que muitos dos turistas podem encontrar em nosso estado, como em qualquer outra parte do mundo, eventuais dificuldades nas relações de consumo, por exemplo, e verem-se sem o amparo do sistema de Justiça, que envolve o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública.

O procurador-geral de Justiça lembrou, ainda, que durante os jogos da Copa do Mundo na arena de São Lourenço da Mata, o Jetur deve estar bem preparado para atender a uma demanda elevada de casos envolvendo turistas. “Além disso, precisamos entender que Pernambuco reúne alguns dos principais destinos turísticos do Brasil, a exemplo do balneário de Porto de Galinhas”.

Ao final do encontro, José Fernandes e Aguinaldo Fenelon disseram que a intenção conjunta é de instalar o Jetur no Recife até o início do próximo ano.