MPPE firma TAC para reforma de escola pública em Moreilândia

31/03/11

Para garantir o direito a educação, e cobrar do Estado o cumprimento da legislação, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da promotora de Justiça, Ana Cristina Barbosa, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com o prefeito do município de Moreilândia para que a sejam tomadas as providências necessárias para resolver a situação atual da Escola Municipal Olímpio Xavier.

 

O acordo prevê as reformas necessárias na escola para que os alunos possam frequentar o local com segurança e higiene. O prefeito terá que providenciar, no prazo de 90 dias, a reforma da estrutura física, inclusive, o abastecimento de água encanada deve ser organizado. A aquisição de uma cisterna para armazenamento de água também é uma das providências a serem tomadas, assim como iluminar o ambiente externo da escola, disponibilizar cadeados, cercar toda a escola e colocar um portão com cadeados.

 

Para que os alunos não sejam prejudicados, durante o período da reforma, deverá ser providenciado um lugar com condições para que os alunos possam ter aulas normalmente.

Caso os itens dispostos no Termo não sejam cumpridos, poderá acarretar multa diária de dois salários mínimos, até o efetivo cumprimento do acordo.

Ministério Público e Cremepe estendem até o dia 28 prazo para que as obras emergenciais do IML sejam concluídas

21/03/11

A crise do Instituto de Medicina Legal (IML) está mais próxima de uma solução. Na tarde desta segunda-feira, ao final de uma reunião de mais de duas horas, o procurador-geral de Justiça, Aguinaldo Fenelon, anunciou as medidas acordadas entre o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Conselho Regional de Medicina (Cremepe), Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (Apevisa), Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE) e Vigilância Sanitária da Prefeitura do Recife. A primeira delas foi estender até segunda-feira o prazo para conclusão das obras emergenciais do IML.

Na próxima quinta-feira (24), representantes do Ministério Público, da Apevisa, Vigilância Sanitária do Município, OAB-PE e do Cremepe farão uma visita de inspeção às obras do IML e na segunda-feira seguinte (28) voltarão ao local para avaliar se os trabalhos concluídos atendem às exigências feitas pelo Cremepe.

Fenelon voltou a lembrar que o MPPE faz questão que os corpos sejam necropsiados, para evitar possíveis danos aos familiares, como um possível recebimento de seguro de vida. Mas concordou que, por uma questão de saúde pública, os corpos que se encontram em avançado estado de decomposição sejam sepultados de imediato.

Um dos pontos acordados durante o encontro foi o prazo de 24 horas dado à Compesa, pelo MPPE, para que constate a existência ou não de um sistema de drenagem (caixa de retenção e tratamento das águas utilizadas na lavagem dos corpos) do IML e encaminhamento do respectivo relatório à Promotoria de Justiça da Saúde. Também foi acertado que se verificasse junto à Secretaria de Defesa Social (SDS) a possibilidade de agilização no processo das obras de estruturação de todo o complexo de Polícia Científica.

“Nós temos um elenco de medidas necessárias de biossegurança que vão desde utilização de equipamentos até o escoamento das águas utilizadas na lavagem dos corpos e na higienização das duas salas de necropsia”, explicou a promotora de Justiça da Saúde, Ivana Botelho. Depois de cumpridos esses pontos, o MPPE vai ouvir a avaliação dos técnicos do Cremepe, da Apevisa e da Vigilância Municipal do Recife.

Participaram da reunião na sede da Procuradoria Geral de Justiça, os promotores de Justiça Daíza Cavalcanti e Marco Aurélio Farias; o representante da OAB-PE, Leonardo Freire Galiza; o presidente e o secretário-geral do Cremepe, André Longo e Luiz Domingues; o gerente-geral da Apevisa, Jaime Brito; o representante da Vigilância sanitária do Recife, Luiz Paulo Brandão.

MPPE organiza evento na Estação Recife do Metrô em comemoração ao Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial

15/03/11

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através do Centro de Apoio Operacional as Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania) organizou, em parceria com diversos órgãos e entidades da sociedade civil, um evento educativo em comemoração ao Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial. A ação será desenvolvida na Estação Recife do Metrô, na próxima segunda-feira (21), das 6h às 20h. Entre as ações estão atividades culturais, música, poesia, exibição de filmes e distribuição de material educativo.

Sob a coordenação da promotora de Justiça Judith Borba, o evento tem como objetivo alertar a população sobre o que é a discriminação racial, como se manifesta, os danos que pode causar e como e onde as vítimas podem procurar ajuda. O racismo ou discriminação étnico-racial é toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência, que tenha como objetivo anular  ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades em todos os campos sociais. É um  crime previsto na Lei 7717/89 e no Estatuto da Igualdade Racial Lei 12.288/10. “É preciso preparar a população para que ela saiba identificar o que é, e quais são os seus direitos. A melhor preparação é a educação”, disse a promotora Judith Borba.

O dia 21 de março é o dia em que a polícia sul-africana, no ano de 1960, abriu fogo contra um grupo de manifestantes negros, desarmados, que faziam um protesto pacífico contra a Lei do Passe, que obrigava os negros a andarem com cartões de identificação e estabelecia os locais onde podiam ou não entrar e passar. Neste dia, 69 pessoas foram mortas, 180 feridas, entre homens, mulheres e crianças que protestavam contra o Apartheid no subúrbio de Sharpeville. O fato ficou conhecido mundialmente como o Massacre de Sharpeville, na África do Sul.

Ouça AQUI o spot da campanha

Confira a programação:

Dia 21/03/2011 – RECIFE

 

LOCAL: METROREC – SAGUÃO DA ESTAÇÃO RECIFE (ÁREA PAGA)
6h00 às 7h00  –  ABERTURA
7h00 às 12h00 – Aproximação Educativa com os alunos da Rede Municipal de Ensino
– Poesia
– Contação de Estórias
– Pintura Artística em rosto
– Microfone aberto sobre divulgação de direitos aos transeuntes
– Distribuição de folders educativos
– Apresentação de afoxé
– Exibição de vídeos

 

13h30 às 17h30

Exibição de vídeos

Distribuição de folders educativos

Microfone aberto sobre divulgação de direitos aos transeuntes

LOCAL: ACESSO À ESTAÇÃO RECIFE (“TÚNEL DO TEMPO” ENTRE A ESTAÇÃO RECIFE E O MUSEU DOS TRENS)

 

17h30 às 20h – Apresentações Culturais

Apresentação de Afoxé
Apresentação “Loucas de Pedra Lilás”
Show de N´Zambi

* Das 08h00 às 17h00 haverá corte de cabelo gratuito, no local.

 

LOCAL: CINEMA DA FUNDAÇÃO (DERBY)

19h00 – Cine-debate com o filme “O grande desafio”

 

Dia 21/03/2011 – CARUARU

Local: Auditório da FAVIP – Faculdade do Vale do Ipojuca

Programação:

19h15 – Recepção* – Conselho Municipal de Mulheres

19h30 – Abertura (mediador – Aristóteles Veloso – profº da FAVIP e
coordenador de projetos da SEM) – 10 minutos

19h40 – Apresentação institucional – Alexandre César (Disque-Denúncia) –
10 minutos

19h50 – Apresentação institucional – Coronel Ruiz (PMPE) – 10 minutos

20h – Exibição do documentário “Racismo: um legado selvagem” – 40 minutos

20h40 – Palestra com representante da Secretaria de Desenvolvimento Social
e Direitos Humanos de Pernambuco – 20 minutos

21h – Palestra com Delma Josefa Silva (Movimento Nacional de Direitos
Humanos) – 20 minutos

21h20 – Debate

Denúncias de sucateamento do Corpo de Bombeiros deverão ser investigadas pelo Ministério Público

10/03/11

Ao receber na tarde desta quinta-feira (10) representantes de entidades de defesa dos direitos humanos, para tratar do possível sucateamento de viaturas e equipamentos do Corpo de Bombeiros e do constrangimento causado naquela Corporação ao jornalista João Valadares, do Jornal do Commercio, o procurador-geral de Justiça, Aguinaldo Fenelon, disse que “o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) não será tolerante com esse tipo de conduta”.

O promotor de Justiça em defesa dos Direitos Humanos, Westei Conde, adiantou que vai poderá inquérito para apurar as denúncias feitas pelo Jornal do Commercio, no dia 20 de janeiro, dando conta do sucateamento de viaturas e equipamentos do Corpo de Bombeiros. “Interessa-nos saber se essas denúncias são verdadeiras e para isso vamos apurar as condições de trabalho e dos equipamentos usados pelos bombeiros militares”, afirmou.

Sobre o constrangimento sofrido pelo repórter nas dependências da Corregedoria do Corpo de Bombeiros, Fenelon disse que o jornalista deve formular uma denúncia à Central de Inquéritos do MPPE para que o promotor criminal possa dar início a um Procedimento de Investigação Criminal (PIC). “Este é um fato grave que já foi resolvido administrativamente com a exoneração dos oficiais corregedores pelo governador Eduardo Campos e que não deverão mais ocorrer”, frisou Fenelon.

O coordenador do Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (Gajop), Manoel Moraes, engrossou o coro do MPPE no que diz respeito à apuração das denúncias e à punição dos responsáveis. “O contexto da matéria é grave e de interesse público. É preciso saber o que houve para existir o sucateamento do Corpo de Bombeiros, que conseguiu a autonomia financeira justamente para que pudesse fazer um melhor uso do dinheiro, de acordo com as necessidades da Corporação”, afirmou.

Além do Gajop, participaram do encontro com Aguinaldo Fenelon e Westei Conde dirigentes do Sindicato dos Jornalistas, do Movimento Tortura Nunca Mais, do Centro Dom Helder Câmara (Cendhec) e do Fórum de Mulheres de Pernambuco.

Juizado do Folião registrou aumento de ocorrências policiais no Galo da Madrugada

05/03/11

Na sua quarta versão, o Juizado do Folião registrou neste Sábado de Zé Pereira 59 ocorrências policiais, durante o desfile do Galo da Madrugada. O promotor de Justiça José Bispo de Melo, do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), ofereceu as transações penais aos autores de crimes de menor potencial ofensivo (aqueles cuja pena não excede a dois anos de prisão), homologadas pelo juiz de Direito Abner Apolinário. Quatro defensoras públicas participaram das audiências no Fórum Thomaz de Aquino, onde também funcionaram uma delegacia de Polícia Civil e um posto do
Instituto de Medicina Legal (IML), onde foram realizados exames de corpo de delito.

Os foliões detidos pela Polícia, durante o desfile do Galo da Madrugada, que foram levados para os dois centros de triagem, foram conduzidos em seguida para o auditório do Fórum, onde aguardaram julgamento. Os casos mais comuns foram os mesmo dos anos anteriores: tumulto e desordem, agressão mútua, consumo de entorpecentes, desacato a autoridade e lesões corporais. Antes de dar início aos trabalhos no Juizado do Folião, o promotor e o juiz inspecionaram os centros de triagem de presos montados pela Secretaria de Defesa Social (SDS) no Colégio Porto Carreiro (Rua da

Concórdia) e na antiga sede da Secretaria de Educação do Estado (Rua Siqueira Campos), para onde foram encaminhados os foliões do Galo da Madrugada, envolvidos em conflitos.

Nas duas inspeções, José Bispo e Abner Apolinário orientaram os delegados de Polícia a encaminharem vítimas e autores de crimes de menor potencial ofensivo (aqueles cuja pena não excede a dois anos de prisão) ao Juizado do Folião, no Fórum Thomaz de Aquino. Em 2007, quando ainda não havia o Juizado do Folião, o desfile da agremiação registrou 357 ocorrências policiais. Em 2008, com o primeiro Juizado, esse número caiu para 132, em 2009 desceu para 44 e ano passado para nove ocorrências, todas resolvidas na hora.

Gaeco faz buscas em residências de advogadas suspeitas de falsificar documentos

03/03/11

Nas primeiras horas da manhã de hoje (quinta, 03) os apartamentos de duas advogadas que atuam em processos criminais no estado de Pernambuco foram revistados pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), dentro da Operação Troia. As buscas foram realizadas em dois apartamentos situados no bairro de Piedade, Jaboatão dos Guararapes, e no veículo de uma delas, de acordo com os mandados expedidos pelo juiz da 13ª Vara Criminal da Capital. A vistoria nos imóveis e no carro resultou na apreensão de computadores, notebooks, pendrives, celulares e vários documentos. Os trabalhos contaram com apoio da Polícia Militar e foram acompanhados por quatro advogados da Promotoria de Defesa das Prerrogativas Advocatícias, da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco(OAB/PE).

A investigação conduzida pelo Gaeco teve início com o recebimento de informações trazidas por promotores de Justiça e juízes criminais, indicando a suspeita de fraudes em vários processos. Através de Procedimento Investigatório Criminal (PIC), os promotores de Justiça do Gaeco constataram que as advogadas atuavam como defensoras de acusados de integrar quadrilha de assaltantes que age nos estados do Nordeste e que vários documentos foram falsificados com a finalidade de obter a absolvição e a liberdade desses presos. As investigações apontam que uma das advogadas utilizava carteira profissional falsa, ou seja, se apresentava com duas inscrições da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pertencentes a outras pessoas. Também possuía duas identidades, três CPF’s cancelados, fornecia endereços inexistentes de casa e do escritório e também é acusada de praticar extorsão contra familiares de presos.

As ações criminosas eram orquestradas e visavam decisões de juízes e desembargadores, certidões de Secretarias Judiciais, alvarás de soltura e pareceres de promotores de Justiça, dentre outros documentos, os quais tiveram seus conteúdos alterados ou foram integralmente forjados, além da falsificação de assinaturas. O Gaeco identificou processos nas Varas Criminais do Recife, Jaboatão dos Guararapes e Paudalho e na Vara das Execuções Penais, nos quais as falsificações foram confirmadas. Até o momento, não há comprovação da soltura de preso beneficiado com a fraude.

Os promotores do Gaeco vão dar início à análise criminal do conteúdo de todo o material apreendido na manhã de hoje e a partir das conclusões produzidas decidirão o rumo das investigações, não descartando a hipótese da participação de outras pessoas nas fraudes e que a organização criminosa tenha atuado em outros Estados.

Da Operação Troia participaram três promotores de Justiça do Gaeco, 27 policiais militares, quatro advogados da OAB-PE e dois servidores do MPPE. As advogadas não se encontravam no local das buscas.

Ministério Público de plantão durante o Carnaval

03/03/11

O Ministério Público de Pernambuco estará de plantão durante todo o Carnaval para atender os cidadãos em casos em que seja necessária sua atuação urgente. Na Capital, o plantão será realizado excepcionalmente no edifício Paulo Cavalcanti (Av. Visconde de Suassuna, 99). Na Região Metropolitana e no interior, os plantões acontecem nas cidades sede de circunscrição (veja a lista abaixo).

Em virtude do grande movimento de blocos e agremiações no Recife em Olinda ainda na véspera do Carnaval, as sedes do MPPE nas duas cidades já estarão em regime de plantão nesta sexta-feira (3). O expediente na instituição volta ao normal na quinta-feira da próxima semana (10).

Sedes de Circunscrição

Afogados da Ingazeira

Arcoverde

Cabo de Santo Agostinho

Caruaru

Garanhuns

Jaboatão dos Guararapes

Limoeiro

Nazaré da Mata

Olinda

Palmares

Petrolina

Salgueiro

Serra Talhada

Vitória de Santo Antão

Promotoria do Idoso mobiliza 300 participantes em videoconferência sobre políticas públicas para o segmento

02/03/11

A Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) mobilizou, namanhã de hoje, cerca de 300 participantes nos municípios do Recife, Arcoverde, Nazaré da Mata, Caruaru, Garanhuns, Palmares, Araripina, Salgueiro e Petrolina para a primeira videoconferência organizada pelo órgão. O objetivo foi proporcionar informações ao público-alvo sobre o processo de elaboração do planejamento e do orçamento público (Plano Plurianual, Lei Orçamentária Anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias), com vistas a instrumentalizar e incentivar a participação social na construção das políticas públicas. Os trabalhos foram iniciados pelo coordenador do Caop Cidadania, promotor de Justiça Marco Aurélio Farias e também contou com a participação da promotora de Defesa do Idoso da Capital, Yélena Monteiro, e de Jaboatão dos Guararapes, Isabela Carneiro. Como facilitadora convidada do debate, participou a especialista em gestão de cidades, Ana Rossini.

Durante o evento, ela esclareceu os conceitos de projetos, ações, objetivos e metas, além deproporcionar informações sobre o calendário das audiências públicas a serem realizadas pelo Governo doEstado nos diversos pólos regionais. O público participante demostrou interesse na discussão eapresentou questionamentos sobre como participar e sugerir ações para o Plano Plurianual (PPA).

Com as informações recebidas, os participantes poderão participar mais ativamente do processo deelaboração do PPA do estado, que começará a ser definido a partir do próximo dia 17 de março em umasérie de visitas que o governador Eduardo Campos fará nas regiões de desenvolvimento do estado, ondeparticipará de audiências públicas de forma a levantar as necessidades e definir as prioridades depolíticas públicas para os próximos quatro anos.

Ao instrumentalizar e dotar de informações os representantes dos Idosos no estado, a Promotoria assegura a participação otimizada deste segmento

nesta série de debates públicos com o Governo.

O calendário de audiências públicas que serão promovidas pelo governo é Petrolina, em 17 de março;Araripina, 18; Salgueiro, 19; Petrolandia, 24; Serra Talhada, 25; Arcoverde, 26; e Santa Cruz doCapibaribe, dia 31. Em abril, as atividades se iniciam em Caruaru, 1º; seguindo para Garanhuns, 2;Goiana, 7; Vitoria de Santo Antão, 8; e encerrando no Recife, em 9 de abril.

MPPE consegue na Justiça que Compesa regularize abastecimento de água em Vicência

02/03/11

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) conseguiu, através de liminar, concedida pela juíza Isabelle Moitinho Pinto, que o abastecimento de água no município de Vicência seja regularizado. A Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) tem cinco dias para prestar os serviços de abastecimento de água a todos os cidadãos, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil. A decisão foi tomada após a promotora de Justiça Ana Maria Barros de Carvalho entrar com uma Ação Civil Pública (ACP).

A ACP foi ingressada pela promotora de Justiça em dezembro do ano passado após receber denúncias de que o abastecimento de água no município de Vicência é totalmente irregular, a água só chega a cada 15 dias e em alguns lugares a cada 30 dias. Os moradores ainda se queixaram da falta de um horário adequado para o abastecimento, esclarecendo que a água chega nas torneiras de madrugada e dura poucos minutos. Na época, a promotora chegou a argumentar que o fato era público e notório e a situação está se arrastando há anos, sem que sejam tomadas providências para reverter a situação. Outro fator que levou a promotora a ingressar com a ACP foi a cobrança das contas de água mesmo sem haver aprestação dos serviços.

Recomendação prevê fiscalização de oficina mecânica em Olinda

01/03/11

Os problemas causados pela realização de serviços de lanternagem e mecânica de automóveis em uma residencia em Olinda, levou o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) a expedir uma recomendação para que o Poder Público Municipal fiscalize o estabelecimento. A recomendação é de autoria do promotor de Justiça André Felipe Barbosa de Menezes e ainda prevê que se forem comprovadas as irregularidades, ou a impossibilidade de regularização, que os órgãos responsáveis atuem, inclusive com a interdição definitiva do local. A prefeitura de Olinda tem um prazo de 72 horas para informar ao MPPE se acata os termos da recomendação.

A recomendação expedida pelo promotor de Justiça André Felipe Barbosa de Menezes tem como objetivo principal garantir a saúde dos moradores da Rua Cônego Jonas Taurino, em Peixinhos, que tem sofrido com os incômodos causados pelas atividades. Caso a prefeitura acate os termos da recomendação, deverão ser cumpridos os requisitos legais para licenciamento do local e das atividades desenvolvidas lá. Inclusive, a Secretaria de Transportes e Controle Urbano deve interditar, temporariamente, as atividades poluidoras, como medida cautelar, impedindo lanternagem e serviços mecânicos, seja no local, seja em área pública adjacente. O lugar deve ser lacrado de modo a impedir o funcionamento, sendo liberado apenas após a comprovação documental da instalação e regularidade de funcionamento de equipamentos adequados e eficazes para neutralizar a poluição de natureza sonora ou atmosférica.

O responsável pelo estabelecimento deverá comprovar a sua regularidade perante a prefeitura de Olinda com a exibição das licenças e autorizações necessárias, em especial, as de localização, funcionamento e sanitária. A licença de operação deve ser expedida pela Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e o alvará pelo Corpo de Bombeiros Militar (CBM). Caso se pretenda continuar com os serviços de pintura deverá ser comprovada a instalação e regularidade de estufa com câmara de pintura. Caso não sejam possíveis a instalação e funcionamento regular da estufa com câmara de pitura, a atividade deverá ser, definitivamente, interditada, sob pena de finalização de todas as atividades do local, podendo ainda serem aplicadas as penalidades administrativas, inclusive multa.
A recomendação foi motivada após o promotor de Justiça receber denúncias de que o estabelecimento seria o responsável por provocar poluição sonora e atmosférica, além de exercer suas funções em imóvel residencial. Ficou comprovado que a oficina funciona em um imóvel de dois pavimentos, sendo as atividades desenvolvidas na parte térrea do local. Além de provocar poluição sonora e atmosférica, as atividades estariam impedindo o livre transitar de moradores da localidade, devido à ocupação de via pública com os automóveis (a maioria caminhões) estacionados nas proximidades da oficina. A poluição produzida pela lanternagem e a fumaça de óleo queimado que sai dos escapes dos caminhões, completam o incomodo dos moradores com o barulho que as atividades em si provocam e o impedido de sair de casa devido à ocupação do espaço público. Uma vistoria administrativa feita pela prefeitura do município, comprovou que o local não possui licença de localização e funcionamento para as atividades desempenhas no local.