MPPE recomenda a TIM cuidados com os serviços cobrados indevidamente ao consumidor

25/05/11

Para proteger o consumidor de cobranças indevidas o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através do promotor de Justiça, Ricardo Coelho, expediu recomendação a empresa de telefonia TIM, após receber denúncias sobre cobranças de SMS tarifados e de difícil cancelamento. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que ao ser cobrado quantia indevida, o consumidor tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

A recomendação alerta ainda  para que a empresa de telefonia móvel TIM elabore uma lista com o nome e o número de todas as empresas de serviço de valor adicionado que se utilizem da operadora para prestar serviços de mensagens tarifados. A TIM também deverá ver a melhor forma de cancelamento rápido destes serviços, sendo os atendentes capacitados para o repasse das informações para melhor atender o usuário. A recomendação ainda prevê que seja cumprido o prazo de 24h estabelecido pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para o cancelamento de serviços solicitados pelo consumidor.

Loja de material de construção não poderá exigir valor mínimo para pagamento com cartão de crédito

25/05/11

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através do promotor de Justiça, Ricardo Coelho, expediu recomendação para que a empresa VRL Comércio e Ferragens cumpra a Lei Estadual nº 13.678/2008 que proíbe expressamente a exigência de valor mínimo para o uso do cartão de crédito. De acordo com a legislação, é vedado aos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, a exigência de valor mínimo para compras, pelo consumidor, mediante o cartão de crédito ou débito.

A recomendação foi expedida após uma denúncia ser encaminhada ao MPPE por um cidadão que alegou ter sido impedido de comprar com seu cartão de crédito na loja, porque a mesma não aceitava pagamentos com o cartão no valor abaixo de R$ 15.  Na representação, o consumidor ainda reclamou do mal atendimento feito pelos funcionários e donos da loja.

A VRL Comércio e Ferragens deverá retirar todas as placas que informem o limite mínimo para pagamento com cartões de crédito ou débito, afim de não inibir o direito do consumidor de escolher a melhor forma de efetuar o pagamento. Além disso, também foi recomendado que a loja trate os clientes cordialmente e com respeito ao consumidor prestando esclarecimentos necessários de maneira clara e correta, atendendo as recomendações do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Combate à corrupção ganha destaque no MPPE

20/05/11

A campanha “O que você tem a ver com a corrupção?”, do Ministério Público Brasileiro, será retomada pelo Fórum Permanente de Combate à Corrupção em Pernambuco (Focco-PE). Esta foi uma das decisões tomadas na tarde desta sexta-feira (20), durante a 2ª reunião ordinária do Focco-PE neste ano. O encontro aberto pelo procurador-geral de Justiça, Aguinaldo Fenelon, no Salão dos Órgãos Colegiados, do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) serviu ainda para que se aprofundassem as discussões em torno da criação de um Grupo de Trabalho voltado para a Previdência Social e o regime previdenciário dos municípios.

De acordo com o promotor de Justiça, Maviael de Souza, que é um dos cinco coordenadores do Focco-PE, “as sementes plantadas na primeira reunião deste ano já estão germinando, e esse processo todo interessa bastante às atividades institucionais do MPPE, dentro desse ambiente de cooperação”. O Fórum reúne diversas instituições e órgãos públicos que desempenham atividades ligadas ao repasse, controle e fiscalização dos recursos públicos em Pernambuco.

De acordo com o procurador regional da República Fábio George Cruz da Nóbrega, que também coordena o Focco-PE, este grupo foi constituído para discutir e implementar ações que otimizem o combate à corrupção em Pernambuco, e conta com o apoio e colaboração de diversas entidades da sociedade civil organizada. Por sua vez, o auditor da Controladoria Geral da União (CGU), Abelardo Lopes, disse que a corrupção não acontece somente na vida pública. “As pessoas, no dia a dia, exercitam condutas antiéticas, dentro do jeitinho brasileiro”, criticou.

Outro ponto discutido durante o encontro foi a parceria que está sendo buscada pelo Focco-PE com a União de Vereadores de Pernambuco (UVP), no sentido de melhor capacitar os vereadores de todo o Estado, como fiscais da aplicação dos recursos públicos nos seus respectivos municípios. Fábio George lembrou que a sociedade também precisa ser mobilizada no combate à corrupção.

“Em Ipojuca, por exemplo, há um movimento de combate à corrupção e nós vamos fazer uma parceria para orientar seus integrantes sobre a melhor forma de fiscalizar a aplicação dos recursos públicos”, explicou. Ao final do encontro, o promotor Maviael de Souza disse que “a próxima ação do Fórum é levar a doze cidades-polo de Pernambuco conferências voltadas para a sociedade civil organizada tornar-se mais ativa e participante nessa cruzada contra a corrupção”.

Participaram ainda do encontro os promotores de Justiça Fernando Falcão e Vera Rejane, e os representantes da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) Diniz Batista da Silva e Ana Galvão; do Ministério da Saúde, Luciana Cavalcante e Elizabeth Barbosa; do Banco Central, Rejane Kelner e Simone da Fonte; da Caixa Econômica, Roseane Hollanda; do Ministério do Trabalho e Emprego, Maria Cristina Barbosa; da Polícia Rodoviária Federal, André Estima Leite e Mário José Torres de Melo; da Polícia Federal, Daniel Silvestre de Lima; do Tribunal de Contas da União, Evaldo José Araújo e Fabiano de Oliveira; do Banco do Brasil, Luciano Moraes; e da Receita Federal do Brasil, Josany Sampaio Jr.

MPPE participa de seminário sobre implementação das Leis 10.639/03 e 11.645/08 em Araçoiaba

18/05/11

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) participa, na próxima quinta-feira (19), de um seminário na Câmara Municipal de Vereadores de Araçoiaba para discussão da importância de implementação das Leis 10.639/03 e 11.645/08. Participarão do encontro a procuradora de Justiça e coordenadora do Grupo de Trabalho Sobre Discriminação Racial (GT Racismo), Maria Bernadete Azevedo e o promotor de Justiça, Fabiano Saraiva. As normas estabelecem, entre outras providências, as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”.

Maria Bernadete ressalta que o seminário é uma consequência do trabalho dos promotores de Justiça que estão cobrando a implementação dessas leis. “Os promotores estão cobrando no sentido de que a lei seja cumprida. É necessário combater o racismo e a discriminação”, disse. A procuradora também pontuou que eventos como esse são fundamentais para tratar de um tema tão importante. “A partir dessa discussão que ocorrerá amanhã, vamos cobrar o que a lei determina”.

A coordenadora do GT Racismo participou de vários eventos e audiências públicas, no Estado de Pernambuco, com o objetivo de discutir, debater e tomar medidas para fazer valer a lei. “É importante uma mudança de atitude nas escolas em relação ao racismo”, pontuou Bernadete. E complementou “o GT Racismo tem esse papel de construir estratégias de enfrentamento ao racismo através da discussão e sensibilização, como também de ajudar e dar um reforço ao trabalho do promotor”.

Com o mesmo objetivo, Fabiano Saraiva participou de eventos que tratam do assunto. Um desses encontros foi realizado recentemente em Goiana. “É necessário o atendimento à legislação, pois combater o racismo é algo que deve ser primordial. É na primeira infância que deve-se ter uma educação voltada para o ensino da importância da igualdade racial, pois é nessa fase que se obtém resultados mais satisfatórios. Por fim, é necessário também promover uma política de valorização da cultura negra”, concluiu.

MPPE firma TAC`s para cessar poluição sonora em estabelecimentos comercias no município de Quipapá

16/05/11

Após chegar ao conhecimento da Promotoria de Quipapá que os estabelecimentos comerciais “Marcenaria Vitória” e “Vidraçaria Pai e Filho”, localizado no município, vem abusando no uso de instrumentos sonoros; o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), representado pela promotora de Justiça Vanessa Cavalcanti de Araújo, celebrou dois Termos de Ajustamento de Conduta (TAC`s) com o intuito de combater o flagrante desrespeito ao direito ao sossego e à saúde dos demais cidadãos. Dessa forma, os donos dos estabelecimentos ficam obrigados a não utilizarem, no interior ou exterior de seus estabelecimentos, instrumentos que provoquem ruídos sonoros em níveis superiores aos permitidos na legislação.

Além disso, ficou estabelecido que, a partir da assinatura dos termos, os estabelecimentos funcionarão das 7h às 18h30; após esse horário, poderão funcionar sem emitir ruído sonoro capaz de provocar perturbação ao sossego. Ainda os compromissários deverão dar livre acesso aos órgãos fiscalizadores, especialmente a Vigilância Sanitária, permitindo que exerçam suas atribuições de forma livre e imediata.

A inobservância por parte dos compromissários de qualquer das cláusulas constantes nos TAC`s, implicará no pagamento de multa no valor de R$ 100 por cada dia de funcionamento em desrespeito à legislação. O valor recebido será revertido ao Fundo Estadual de Meio Ambiente, sem prejuízo das demais sanções administrativas e penais.

Poluição sonora – A Constituição Federal de 1988, no artigo 225, salienta que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Ainda determina que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independente da obrigação de reparar os danos causados.

MPPE promove reunião para debater lei estadual do perímetro de segurança escolar

13/05/11

Nós não podemos ficar reféns do crime. Com este alerta, o procurador-geral de Justiça, Aguinaldo Fenelon, deu a tônica do encontro que reuniu na sede da Procuradoria Geral de Justiça cerca de vinte secretários de estado, gestores públicos municipais e promotores de Justiça com atuação na defesa da infância e adolescência. A reunião serviu para debater a aplicabilidade da lei estadual 10.454/1990 que trata do perímetro de segurança escolar.

Esta lei define como perímetro escolar a área contígua a cada estabelecimento de ensino público ou privado, compreendida num diâmetro de 100 metros do seu epicentro. O objetivo é preservar o alunado, funcionários e professorado de ameaças diversas de pessoas capazes de causar qualquer tipo de violência, tráfico e venda de quaisquer substâncias e produtos nocivos à saúde e de qualquer forma de corrupção.

“Vamos trabalhar para que todo o Estado de Pernambuco se engaje nesta luta, de forma que façamos valer a lei do perímetro escolar, pois não podemos ficar reféns do crime. Este é apenas o primeiro passo. Estamos apenas começando a construção de uma nova etapa”, argumentou Fenelon. No mesmo tom, a secretária estadual da Criança e Juventude, Raquel Lyra, ressaltou a importância da iniciativa do Ministério Público de Pernambuco (MPPE). “O ambiente escolar precisa ser cuidado, seremos parceiros. A Secretaria está disposta a andar com vocês, discutindo a importância da retirada de barracas do entorno dessas escolas, para que possamos tornar esses lugares mais seguros”, afirmou.

Durante o encontro, Fenelon explicou às autoridades presentes a importância de se combater a criminalidade nas escolas. “Estamos aqui para discutir sobre a questão do perímetro escolar, como também para debater e procurar soluções para qualquer tipo de violência nas escolas em todo o Estado de Pernambuco. É necessário entender que a violência é potencializada pela ação de alguns comerciantes donos de barracas e similares, que estão vendendo bebidas alcoólicas e outras substâncias nocivas às crianças e adolescentes”, alertou.

O procurador-geral salientou, ainda, que a preocupação maior é a proteção da vida e o combate às drogas vendidas no entorno das escolas. “Este é um novo momento. É um momento que vamos reconstruir de forma positiva e buscar soluções para essa demanda. Foi com este objetivo que o Ministério Público convidou cada um de vocês para esta conversa”, explicou.

Na ocasião, o promotor de Justiça de de Caruaru, Paulo Augusto de Freitas Oliveira, relatou uma experiência na qual a Lei foi posta em prática; à época em que era promotor do município de Belo Jardim, e obteve resultados positivos. “Em Belo Jardim, a grande demanda era de pais de alunos, funcionários e professores buscando uma solução para o problema da violência no entorno das escolas. As denúncias iam desde o tráfico de drogas até o consumo de bebidas alcoólicas, bem como o assédio sexual por parte do público que se encontrava no entorno das escolas e de pessoas alcoolizadas, querendo entrar bêbadas no colégio. Era um estado de violência grave no município”, relatou.

Diante desse quadro, Paulo Augusto promoveu uma audiência pública aberta com o intuito de dar efetividade à lei do perímetro na cidade. “Foi necessária a adoção de medidas preventivas e, também, de repressão ao tráfico de drogas. Além disso, conseguimos impedir a presença de pessoas estranhas no entorno da comunidade escolar, pois o índice de prostituição infantil era relevante”, lembrou. A partir daí, o cenário mudou para melhor.

Entre as medidas adotadas em Belo Jardim, o promotor destacou a ampla discussão do tema com a sociedade, como também a reativação da patrulha escolar. “A polícia cidadã é uma modalidade de policiamento, na qual o policial dá palestras nas escolas sobre drogas e outros temas, aproximando-se mais da sociedade e obtendo mais informações de pessoas que estão incomodando”, explicou Paulo Augusto.

Pesquisa realizada recentemente em Cachoeirinha, com aproximadamente mil alunos, revelou um dado surpreendente: 900 estudantes afirmaram ter tido acesso ao crack e outros 300 alunos disseram ter presenciado um colega consumindo drogas, dentro ou no entorno das escolas. “As drogas estão entrando nas escolas pela porta da frente. E nós precisamos assumir responsabilidades e buscar soluções porque é muito grave o que está acontecendo. O Ministério Público quer ver as escolas livres de barracas e similares que incentivem esta prática”, pontuou Fenelon.

Embora o processo de fortalecimento da Lei do Perímetro Escolar esteja apenas começando, por iniciativa do MPPE, a promotora de Justiça Jecqueline Aymar observou que o problema de algumas escolas já foi resolvido com a retirada de barracas que ocupavam, irregularmente, seu entorno. “Já obtivemos resultados positivos e consolidados. Agora é um momento positivo para darmos continuidade ao trabalho”, disse.

Além da coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Infância e Juventude (Caop-Infância e Juventude), Ana Carolina Magalhães, e vários promotores de Justiça da Capital, com atuação na Infância e Juventude, participaram do encontro o secretário-executivo de Educação do Estado, Aurélio Molina; o gerente-geral jurídico da Secretaria de Educação do Estado, Aldo Queiroz; a supervisora de Alimentos da Vigilância Sanitária da Prefeitura do Recife, Geisa Belo; e a superintendente da Diretoria de Controle Urbano do Recife (Dircon), Maria De Biase, entre outros gestores públicos.

Na ocasião, também ficou marcado um novo encontro entre as promotoras de Justiça da Infância e Juventude onde estarão presentes a Secretaria de Educação, bem como outras autoridades.

“Ministério Público nas Ruas” é relançado em Petrolina e será estendido a todo o Estado

11/05/11

Lançado com êxito há três anos pela Promotoria de Justiça de Petrolina, o Projeto “MPPE nas Ruas” foi institucionalizado em todo o Estado pelo procurador-geral de Justiça, Aguinaldo Fenelon, agora com a denominação “Ministério Público nas Ruas”, durante concorrida audiência pública realizada na Associação dos Moradores de Areia Branca, em Petrolina, na última quinta-feira (5). “Com o engajamento de todos, vamos levar este projeto agora do Sertão ao cais do Recife, distribuindo um rio de ações exitosas por onde passarmos, até fazermos desaguar no mar a cidadania perene”, discursou Fenelon.

Ainda segundo o procurador-geral, dentro do “Ministério Público nas Ruas” estão incorporadas ações bem sucedidas do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a exemplo da “Caravana da Cidadania”, “GT Racismo”, “Som Sim Barulho Não” e “Promotoria nos Grandes Eventos”, todas imbuídas do mesmo espírito de aproximação e interação do promotor de Justiça com a sociedade civil organizada, outras autoridades constituídas, lideranças comunitárias e Organizações Não Governamentais (ONGs), visando à consolidação dos direitos do cidadão.

De acordo com o coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Cidadania (Caop-Cidadania), Marco Aurélio Farias, “o Projeto Ministério Público nas Ruas trabalha com a nossa vocação de levarmos informação qualificada à população. E, dessa forma, estamos construindo alternativas e soluções juntamente com o Poder Público e a Sociedade”. Por sua vez, o promotor de Justiça Júlio César Soares Lira garante que, “com este projeto, estamos diminuindo a distância entre o Ministério Público e o povo e, a partir daí, seremos vistos como indutores das políticas públicas sociais”.

Para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Pernambuco (OAB-PE), Henrique Mariano, “este projeto dá à sociedade o direito de ter o Ministério Público mais perto dela, fortalecendo seus direitos mais legítimos”. Em seguida, acrescentou que, “com esta iniciativa, Pernambuco dá um grande exemplo de cidadania ao Brasil”.

Durante o encontro, a coordenadora do Caop Infância e Juventude, promotora de Justiça Ana Carolina, defendeu o fortalecimento dos conselhos tutelares, enquanto a promotora de Justiça do Idoso, Yelena Araújo, chamou a atenção da sociedade para um problema social que vem sendo enfrentado pelo MPPE: “O idoso é uma pessoa invisível e estamos adotando ações efetivas em defesa de sua cidadania”. Por sua vez, a coordenadora do GT Racismo, procuradora de Justiça Bernadete Azevedo, destacou que a questão do racismo no Brasil é, muitas vezes, de difícil percepção, mas o MPPE está atento ao problema. “Se prestarmos atenção aos danos que o racismo causa às pessoas, veremos que até no acesso aos serviços públicos, os negros são discriminados. No SUS, por exemplo, o atendimento médico aos negros não passa de 3 minutos, enquanto o atendimento dado aos brancos é superior a 6 minutos”, comparou.

Na audiência pública, líderes comunitários e moradores do bairro de Areia Branca apresentaram suas demandas ao Ministério Público e elogiaram a iniciativa do procurador-geral em fortalecer o projeto em Petrolina e levá-lo aos demais municípios do estado. Também participaram do encontro os subprocuradores-gerais de Justiça Paulo Varejão e Maria Helena Nunes Lyra, os promotores de Justiça Ana Rúbia Torres, Ana Cláudia Carvalho, Carlan Carlo da Silva, Cíntia Micaela Granja, Djalma Rodrigues, Gustavo Lins, Lauriney Lopes, Tilemon dos Santos, Rosane Cavalcante e Ana Paula Cardoso.

E ainda: os promotores de Justiça Paulo Roberto Lapenda vice-presidente da Associação do MPPE), Erick Simões (chefe de gabinete) e Carlos Guerra (secretário-geral), a procuradora-geral da Prefeitura de Petrolina, Camila Abreu Teixeira Cruz (representando o prefeito Júlio Lossio); o deputado estadual Odacy Amorim; o juiz de Direito e diretor do Fórum de Petrolina, Francisco Josafá Moreira; o presidente da Associação de Moradores de Areia Branca, Nicolau César de Oliveira Lima; e o defensor público José Febrônio Souza; além de delegados de polícia e oficiais da Polícia Militar.

Atuação do MPPE resulta em localização e prisão de falsa advogada

11/05/11

Agentes do Núcleo de Inteligência do Ministério Público de Pernambuco (Nimppe), em cumprimento ao mandado de prisão preventiva expedido pelo juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Jaboatão dos Guararapes (processo 42.1127/2003), localizaram na manhã de ontem (11) Viviane Cavalcanti Lemos, possibilitando sua prisão por policiais militares da 2ª Companhia de Guardas e agentes penitenciários da Secretaria de Ressocialização (Seres).

A mulher, que também usa o nome de Viviane Lemos Maia, acabava de sair de uma visita conjugal ao seu companheiro, Godofredo José Matos, no presídio Aníbal Bruno, quando foi presa. Acusado de liderar uma quadrilha, Godofredo cumpre pena por sequestros e assaltos em Pernambuco e na Paraíba. Somadas, suas penas chegam a 40 anos de prisão em regime fechado. Viviane, que se fazia passar por advogada em vários processos na Região Metropolitana do Recife, foi presa sob a acusação de falsificar documentos e peças processuais de procuradores e promotores de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), juízes de Direito, desembargadores e serventuários do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE.

Além disso, Viviane é acusada de extorquir presos e seus familiares, passando-se por advogada. Segundo denúncias, ela também se utilizava do medo que os presidiários do Aníbal Bruno têm de Godofredo para fazer valer sua extorsão. Em poder de Viviane foram encontradas duas cédulas de identidade, dois CPFs e duas carteiras da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE), com inscrições pertencentes a outros advogados. Depois de ser submetida a exame de corpo de delito no Instituto de Medicina Legal (IML), Viviane foi encaminhada Colônia Penal Feminina Bom Pastor.

Cumprimento do perímetro de segurança escolar é tema de recomendação do PGJ

06/05/11

O procurador-geral de Justiça, Aguinaldo Fenelon, participou na manhã desta sexta-feira (6), no Palácio do Campo das Princesas, sede do Governo de Pernambuco, de um evento em comemoração aos quatro anos do Pacto pela Vida, que consiste em política pública de segurança, transversal e integrada, construída de forma pactuada com a sociedade, em articulação permanente com o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Assembleia Legislativa, municípios e União.

Durante o encontro comandado pelo governador Eduardo Campos, Fenelon assinou recomendação dirigida aos promotores de Justiça com atribuição na defesa da Infância e Juventude, para que adotem medidas necessárias ao estabelecimento do “perímetro de segurança escolar”, nas comarcas de sua atribuição. Logo após a assinatura do documento, o procurador-geral salientou que o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) tem participado do Pacto pela Vida desde a sua instalação.

“Temos visto que o programa tem avançado e que está sendo cada vez mais ajustado com medidas que venham dar segurança e trazer a paz social do cidadão pernambucano”, disse Fenelon, antes de elogiar o interesse dos órgãos que se uniram para combater a criminalidade no estado. “A atuação do MPPE e da polícia pernambucana está servindo de exemplo para o país, como também a ação do Poder Judiciário, da Defensoria Pública e do Governo de forma geral, entre outras instituições”, observou.

O governador pontuou que foram quatro anos de avanço. “Existe muita coisa a ser feita ainda, mas o importante é que estamos fazendo, não paramos de lutar e enfrentar esta situação. Foram quatro anos em que houve redução dos índices de criminalidade, ao contrário do que acontecia nos estados vizinhos onde havia escalada da violência. Hoje é um dia para se celebrar e agradecer a quem nos ajudou”. Eduardo Campos também ressaltou que haverá inovações no Pacto pela Vida. “São ações que vão se somando a outras. Isso é um processo, uma caminhada, não é algo que a gente possa esperar parado. Temos que continuar fazendo e avançando”, disse.

Ao justificar a assinatura da recomendação, Fenelon enfatizou “a participação efetiva do MPPE no combate à criminalidade em Pernambuco, contribuindo para concretização das políticas públicas de segurança”. Mas também chamou a atenção para o cumprimento da lei estadual 10.454/1990, que fixou como perímetro de segurança escolar, a área contígua a cada escola, compreendida num diâmetro de cem metros do seu epicentro, a fim de que se preserve o alunado, funcionários e professores de ameaças diversas de pessoas capazes de causar qualquer tipo de violência, tráfico e venda de quaisquer substâncias e produtos nocivos à saúde e, qualquer forma de corrupção.

Por fim, o procurador-geral disse que outro fator que o levou a assinar a recomendação aos promotores de Justiça diz respeito às notícias dando conta que comerciantes, donos de bares e similares, situados no perímetro escolar, espalhados nos diversos municípios deste Estado, estão vendendo as crianças e adolescentes substâncias nocivas à saúde, em especial, bebidas alcoólicas e cigarros, além de instigarem ou tolerarem a prática da exploração sexual juvenil, afrontando a legislação protetora vigente.

Ministério Público discute com o Governo situação dos matadouros em todo o Estado

05/05/11

Em busca de uma solução urgente e efetiva para o grave quadro dos matadouros no Estado, o procurador-geral de Justiça, Aguinaldo Fenelon, convidou o secretário estadual de Agricultura Ranilson Ramos para discutir a questão. O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor (Caop-Consumidor) iniciou neste mês uma mobilização articulada em todo o Estado para a regularização dos matadouros públicos municipais. A iniciativa ainda abrange o transporte e comércio irregular de carnes e o combate ao abate clandestino de animais. O Programa “CarneDePrimeira” atende a metas previstas no planejamento estratégico institucional e visa proteger os cidadãos pernambucanos do consumo de alimentos impróprios, quando não perigosos à sua saúde.

Juntamente com a promotora de Justiça do Consumidor, Liliane Fonseca Lima , e o promotor de Justiça do Meio Ambiente, André Silvani, o procurador-geral solicitou ao secretário um levantamento detalhado do cronograma de obras dos matadouros regionais, que vêm sendo erguidos pelo Governo nas mais diferentes regiões de Pernambuco.

Depois de se comprometer em atender aos pedidos do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), o secretário fez uma exposição da situação dos matadouros e reconheceu a gravidade do problema. Mas ressaltou o empenho do Governo do Estado em resolver a questão com a construção de 24 matadouros regionais, com oito deles já em fase de conclusão.

De acordo com a promotora Liliane Fonseca Lima, o consumidor precisa ser melhor esclarecido sobre a qualidade da carne que consome. Diante disso, sugeriu que a Secretaria de Agricultura deflagre uma campanha de orientação dirigida a esses consumidores. “Muita gente acredita erradamente que a melhor carne para consumo é a carne quente e acha que a carne resfriada é carne velha. Daí a necessidade de uma campanha de esclarecimento, para desfazer esse mito no imaginário popular”, argumentou.

Para Aguinaldo Fenelon, o problema é ainda mais grave quando se leva em conta a existência dos matadouros clandestinos, sem a menor condição de higiene. “Este é outro problema de saúde pública que precisa ser combatido de frente porque rebate nos hospitais públicos, elevando ainda mais os custos do Governo com a saúde da população”, frisou.

“O abate de animais de forma irregular ou clandestina é uma questão muito séria e precisa ser urgentemente combatida em Pernambuco. A situação dos matadouros públicos no estado é caótica. O abate é realizado, quase sempre em desacordo com a legislação “, destaca a coordenadora do Caop, promotora Liliane Fonseca.

O abate clandestino representa grave risco para a saúde da população já que, nessa situação, o animal não é examinado por um médico veterinário antes da morte, assim como também não é analisada sua carcaça. O procedimento permitiria identificar possíveis agentes transmissores de doença. No abate clandestino também não são respeitadas as normas sanitárias para a manipulação da carne.

O Caop Consumidor já está remetendo aos promotores de Justiça do interior pareceres técnicos de vistorias realizadas pela Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária de Pernambuco (Adagro) e outros órgãos, juntamente com modelos de ações civis e recomendações, assim como legislação para subsidiar o trabalho do Ministério Público. Todo esse material também está disponível no site institucional, no link do banner do Programa CarneDePrimeira. “Já articulamos parcerias com a Secretaria Estadual de Agricultura, Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), CPRH, Adagro e Apevisa, para formarmos uma rede de atuação”, adianta Liliane.

Em Pernambuco, estão instalados cerca de 160 matadouros públicos municipais, em muitos dos quais podem-se encontrar irregularidades quanto à localização, ausência de médico veterinário durante o abate, forma cruel na matança, péssimas condições de higiene no manuseio da carne, falta de proteção para os trabalhadores, trabalho infantil, além da falta de instrumentos adequados e de autorização para funcionamento. A poluição ambiental causada pelo despejo de dejetos animais nos rios também é uma questão que merece destaque. Por essa razão, o Programa contará com a parceria do Caop-Meio Ambiente do MPPE.

A portaria 304/1996, do Ministério da Agricultura, prevê que os estabelecimentos de abate de bois, búfalos e porcos somente poderão entregar carnes e miúdos para comercialização com temperatura máxima de sete graus centígrados, no centro da musculatura da peça. No entanto, com raras exceções, os matadouros pernambucanos transportam a carne em temperatura ambiente. Apesar de toda essa realidade encontrada em Pernambuco, paradoxalmente, o país é dono do segundo maior rebanho bovino do mundo.