MPPE instaura Inquérito Civil contra a Center Saúde e Pró-Center

A Promotoria de Justiça de Jaboatão instaurou um Inquérito Civil contra a Clínica Popular, Serviço de Saúde Ltda (Center Saúde e Pró-Center), após receber o ofício do Cremepe (Conselho Regional de Medicina de Pernambuco) informando das irregularidades constatadas. Segundo a Promotora  Selma Carneiro Barreto da Silva, o número de clínicas populares está aumentando em Jaboatão e a principal irregularidade é a falta de profissionais habilitados para exercer a prática da Medicina.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) abriu o Inquérito, devido a necessidade de prevenção da saúde pública, além da necessária regularização e registro dos serviços em razão da atividade básica a ser fornecida. E, ainda, a anotação dos profissionais legalmente habilitados junto aos órgãos competentes para fiscalização do exercício da profissão exercida. A clínica também está proibida de fazer anúncios de procedimentos médicos com valores, como estão fixados na frente do estabelecimento.

MPPE realiza Termo de Ajustamento de Conduta com instituições de ensino

O Ministério Público de Pernambuco realizou um Termo de Ajus-tamento de Conduta com os diretores de instituições de ensino do Grande Recife. Depois de uma investigação preliminar, o Promotor Solon Ivo da Silva Filho comprovou que as instituições estavam retendo os documentos de transferência dos alunos inadimplentes, contrariando a Lei 9.870, que proíbe esta prática.

Além de se comprometer a não mais reter os documentos dos alunos, os diretores ficam proibidos de suspender as provas escolares ou aplicar quaisquer outras penalidades pedagógicas aos seus alunos por motivo de inadimplência. Os documentos escolares deverão ser entregues aos pais ou representantes legais dos alunos pela instituição , no prazo máximo, de dez dias.

Assinaram o documento representantes das instituições Instituto Santa Rita de Cássia,  Pueri Domus Collegium, Colégio e Curso Independência, Colégio Souza Leão,  Instituto Adventista do Recife,  Instituto Adventista de Educação,  Colégio Tradição, Colégio Anglo, Colégio Preferencial, Colégio e Curso Base e Colégio Souza Leão, Colégio Adventista do Recife, Colégio João Paulo e do Colégio Cema. Além do representante do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino de Pernambuco (Sinepe), Leucio Lemos Filho.

Grupo de Trabalho do MPPE vai apurar o Relatório da CPI dos Medicamentos

Para apurar a responsabilidade civil ou criminal dos envolvidos na CPI dos Medicamentos, acusados de praticar reajustes abusivos de preços, falsificação de medicamentos, materiais hospitalares e insumos de laboratórios, o Procurador-Geral de Justiça, Romero de Oliveira Andrade, constituiu Grupo de Trabalho formado pelos Promotores Maria Ivana Botelho Vieira da Silva, 11ª Promotora de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, Laudicéa Barros de Santana, 26ª Promotora de Justiça Cível da Capital, Clóvis Ramos Sodré da Motta, 32º Promotor de Justiça Cível da Capital, todos de 3ª Entrância; e Solon Ivo da Silva Filho, 7º Promotor de Justiça Cível da Comarca de Paulista, de 2ª Entrância.

O Grupo de Trabalho poderá praticar os atos descritos no artigo 6º da LOEMP (realizar atos investigatórios)  em relação aos fatos apurados pela CPI; sistematizar as informações coletadas, repassando-as às Promotorias da Capital e do Interior.

Para tomar a decisão, o Procurador-Geral levou em consideração as informações contidas no Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito da Assembléia Legislativa do Estado e destinada a investigar os reajustes de preços, falsificação de medicamentos, materiais hospitalares e insumos de laboratórios.

Considerou ainda que as conclusões da mencionada Comissão Parlamentar de Inquérito foram encaminhadas ao Ministério Público de Pernambuco para a promoção da responsabilidade civil ou criminal dos infratores, nos termos do artigo 58, § 3º, da Constituição da República e do artigo 28, § 4º, da Constituição do Estado;

E, por último, observou-se que, no exercício de suas atribuições, O Ministério Público poderá instaurar Inquéritos Civis e outras medidas e Procedimentos Administrativos pertinentes e demais medidas necessárias, nos termos dos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII do artigo 6º da LOEMP.

Central de Inquéritos divulga atividades do mês de outubro

A Procuradora de Justiça e Coordenadora da Central de Inquéritos da Capital do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Milta Maria Paes de Sá, divulgou as atividades do mês de outubro. De acordo com o relatório, a Central teve um saldo de 400 inquéritos, com o porte ilegal de armas ficando em primeiro lugar com 41 notificações, seguido de roubo com 32 e tráfico de entorpecentes com 18.

A Procuradora esclareceu que, a soma dos feitos da Central é superior ao número de peças informativas distribuídas, devido ao fato de algumas peças terem dado origem a mais de um feito. Ela explicou, também, que algumas denúncias tratavam de mais de uma conduta típica, motivo pelo qual a soma das condutas típicas é superior ao número de denúncias.

Relatório de Atuação

Saldo em 30.09.2001 = 282

Número de Peças Informativas Recebidas = 411

Número de Peças informativas concluídas = 293

Saldo em 31.10.2001 = 400

 

Feitos da Central de Inquéritos em Outubro de 2001

Requisitório de Diligências Policiais = 36

Requisitório de instauração de inquéritos policiais = 21

Pareceres = 12

Cotas = 16

Pedidos de arquivamentos = 35

Ofícios = 12

Denúncias = 170

Total = 302

 

Tipificação das denúncias oferecidas

Porte ilegal de armas = 41

Roubo = 32

Tráfico de Entorpecentes = 18

Crimes de trânsito = 15

Furto = 13

Uso de Entorpecentes = 8

Homicídio Qualificado = 7

Crimes militares – Código Penal Militar = 6

Quadrilha ou bando = 6

Estelionato = 5

Tentativa de Roubo = 5

Atentado violento ao pudor = 4

Lesão corporal = 4

Tentativa de furto = 4

Tentativa de homicídio = 4

Apropriação indébita Qualificada = 3

Homicídio culposo = 3

Uso de documento falso = 3

Estupro = 2

Extorsão = 2

Resistência = 2

Homicídio simples = 1

Outros = 15

Total = 203 

Prorrogado prazo de inscrição para o “I Prêmio Roberto Lyra deReportagem”

Foi prorrogado para o dia 1 de abril do próximo ano, o prazo de inscrição para o “I Prêmio Roberto Lyra de Reportagem”. O concurso foi criado pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) a fim de prestar reconhecimento anual aos melhores trabalhos jornalísticos realizados sobre a Instituição. Com isso, premiará as matérias jornalísticas veiculadas por emissoras de televisão e jornal impresso de Pernambuco, que melhor esclareçam a opinião pública sobre as competências e atribuições constitucionais do MPPE.

Poderão participar os profissionais de Comunicação, desde que tenham registro profissional, apresentando trabalhos na forma de artigos, reportagens, ensaios, ou coberturas seqüenciadas. A premiação será dividida na Categoria Jornal e na Categoria Televisão, onde os primeiros colocados receberão, cada um, três mil reais; os segundos colocados mil e quinhentos reais; e os terceiros  setecentos reais. A divulgação dos resultados será feita através do Diário Oficial. Os interessados deverão enviar, em envelope lacrado, a documentação, mediante protocolo, à Comissão Permanente de Licitação (CPL), na Rua do Sol, 143, no 8º andar, no Bairro de Santo Antônio. Informações pelo telefone: 3303.1297.

MPPE define uma gestão compartilhada entre as Prefeituras do Recife e de Jaboatão

As Prefeituras do Recife e Jaboatão fecharam um acordo, intermediado pelo Promotor de Justiça do Meio Ambiente de Jaboatão, do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Flá

vio Falcão, para a criação de uma gestão compartilhada no Lixão, que também passará a se chamar Aterro Sanitário da Muribeca. O acordo foi firmado, na Secretaria de Desenvolvimento do Estado, e estavam presentes o Prefeito do Recife, João Paulo, o Prefeito de Jaboatão, Fernando Rodovalho, e o Secretário de Desenvolvimento do Governo,  Sérgio Guerra.

No encontro, ficou acertada a criação de um Conselho formado por representantes das duas Prefeituras e do Governo do Estado para gerir os destinos do Lixão. Além do Conselho, foi criada uma  Superintendência, a cargo da Prefeitura de Jaboatão, enquanto a Prefeitura do Recife fica com a Superintendência-Adjunta. Completando o organograma, o Governo nomeará o gerente-técnico, Jaboatão, o administrativo, e Recife, o financeiro.

A disputa entre Recife e Jaboatão pelo controle do Lixão da Muribeca começou em março deste ano. A confusão teve início quando Fernando Rodovalho criticou a gestão atual do Lixão (Prefeitura do Recife), afirmando que os dejetos são despejados de forma indevida. Em contrapartida, João Paulo afirmou que Rodovalho se precipitou ao sancionar a lei de resí

duos sólidos e a colocou em prática.

Logo após iniciada a disputa, o MPPE passou a intermediar as negociações elaborando um Termo de Compromisso, onde as duas Prefeituras teriam um prazo para discutir as ações relativas ao Lixão.

Legislação da Bacia do Capibaribe Tem oficina, sexta-feira, em Carpina

Mais uma oficina – nesta próxima sexta-feira, dia 30 – será desenvolvida pelo Grupo de Trabalho do Projeto de Implementação da Legislação na Bacia Hidrográfica do Rio Capibaribe, reunindo Promotores do Ministério Público de Pernambuco (MPPE). O encontro acontece, às 9 horas, na Câmara Municipal de Carpina, dirigida pelo Promotor Geraldo Margela, Coordenador do CAOP – Centro de Apoio Operacional às Promotorias do Meio Ambiente, reunindo Promotores de Justiça com atribuições na defesa do meio ambiente.

Este Projeto tem realizado uma série de ações na área de educação ambiental, visando, primeiramente, educar as comunidades e as empresas ribeirinhas que se localizam desde a nascente do Rio Capibaribe, no município de Poção, até o Recife. E, também, complementam a legislação ambiental em vigor, quando determinam normas de prevenção, de recuperação e de reparação dos danos ao meio ambiente. E, ainda, a readequação dos usuários daquele rio para um uso correto e equilibrado dos seus recursos hídricos.

Para esta oficina, a Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), através do Procurador-Geral, Romero de Oliveira Andrade, liberou a participação dos citados Promotores desde que não tenham audiências de réus presos, adolescentes custodiados ou sessão do Tribunal de Júri.

PARTICIPANTES:

Alda Virgínia de Moura

André Luís Tabosa de Oliveira

André Silvani da Silva Carneiro

Clóvis Alves Araújo

Cristiane Wiliene Mendes Correia

Edvaldo Oliveira da Costa

Fernanda Henriques da Nóbrega Schettini de Oliveira

Garibaldi Cavalcanti Gomes da Silva

Genivaldo Fausto de Oliveira Filho

Geraldo Margela Correia

Gláucia Hulse de Farias dos Santos

Jaime Adrião Cavalcanti Gomes da Silva

José Ramon Simons Tavares Albuquerque

José Roberto da Silva

Luiz Guilherme da Fonseca Lapenda

Luiz Gustavo Simões Valença de Melo

Maria Aparecida da Silva Barreto

Maviael de Souza Silva

Nancy Tojal de Medeiros

Paulo Henrique Queiroz Figueiredo

Ricardo Van Der Linden de Vasconcelos Coelho

Rosa Maria Pragana Dias

Shirley Patriota Leite

Sylvia Câmara de Andrade

Waldemir Tavares de Albuquerque Filho.

IML tem prazo para apresentar soluções ao MPPE

As Promotoras de Justiça Ivana Botelho, Alda Virgínia de Moura, Taciana Rocha Almeida e Fernanda Branco estabeleceram prazos, que vão de 30 a 120 dias, para adequação do funcionamento do Instituto médico Legal (IML), durante reunião entre representantes do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), das Vigilâncias Sanitárias do Estado e do Município, da Companhia Pernambucana de Recursos Hídricos (CPRH) e do IML. O diretor do IML, Jaime Brito, apresentou uma planilha com indicação de medidas corretivas para cada irregularidade no Instituto.
De acordo com Fernando Persivo, Diretor de Polícia Científica, já foram providenciadas as lâmpadas dos setores que apresentavam baixos índices de luz e serão colocados novos aparelhos de ar-condicionados e tampas nos aparelhos já existentes, além da colocação de tubo flexível nas mesas de necropsia, a compra de uma geladeira e o conserto das existentes. Entre outras medidas, ficou determinado a adequação dos banheiros para a utilização por pessoas portadoras de deficiência física, a substituição do piso da sala de necropsia por material impermeável e de fácil higienização e com escoamento adequado para os ralos e a abertura do livro de registro das visitas de manutenção.
Os representantes das Vigilâncias Sanitárias Estadual e Municipal, assim como a CPRH, deverão emitir à Promotoria da Cidadania com atuação em matéria de Meio Ambiente um relatório sobre a constatação de contaminação ambiental ou não. Já o diretor do IML, deverá encaminhar cópia de documento referente ao licenciamento ambiental junto à CPRH, bem como cópia do catálogo do equipamento de exaustão instalado na área de corpos putrefeitos.

As promotoras Taciana
Almeida, Ivana Botelho,
Fernanda Branco e Alda Virgínia
aguardam soluções

Ministério Público aponta irregularidades na Telemar

A Comissão Especial da Assembléia Legislativa, que apura a baixa qualidade dos serviços prestados pela Telemar, reuniu-se, anteontem (19), com o Ministério Público de Pernambuco.  Participação da reunião, o presidente da comissão, deputado Antônio Moraes (PSDB), o vice-presidente Carlos Lapa (PSB) e de outros membros da Comissão, além do Promotor de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Sólon Ivo Silva Filho, que falou sobre as investigações que têm como alvo aquela empresa de telefonia. A demora na disponibilização das linhas telefônicas, a cobrança de multas excessivamente altas e a falta de um acordo bilateral entre a empresa e o cliente foram alguns problemas constatados pelo MPPE.

A maior causa de denúncias e reclamações, no entanto, tem sido a “bilhetagem indevida”. Trata-se da inclusão, na conta telefônica, de ligações que não foram realizadas pelo cliente. “O problema é que não é possível saber que chamadas foram feitas localmente. A Telemar só conta os impulsos e não discrimina o número ou hora em que aconteceram”, diz Sólon. São freqüentes as denúncias de que técnicos da empresa se utilizam das linhas de terceiros para fazer chamadas clandestinas. A solução estaria num aparelho que informa as chamadas locais: o telefonógrafo. O Ministério Público planeja pressionar a Telemar para instalá-lo nas centrais telefônicas.

 

Por sua vez, o deputado Antônio Moraes já traçou a agenda dos próximos trabalhos da Comissão. Na segunda-feira que vem, serão chamados representantes do Poder Judiciário, a presidente da Associação de Defesa da Cidadania e do Consumidor, Rosana Greenberg, e Paulo César, da Defensoria Pública. No dia 3 do próximo mês, a agência reguladora telefônica Anatel e o Procon serão convocados para prestar depoimentos aos parlamentares.

Exames de DNA

A Subprocuradoria-Geral do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) vai realizar novos de exames de DNA gratuitos e solicitados pelas Promotorias de Caruaru, Jupi, Ribeirão, São Joaquim do Monte, Lagoa dos Gatos, Bodocó e Petrolina para Ação de Investigação de Paternidade. A coleta do material para os testes será feita, no dia 14 do próximo mês,no horário das 8h às 11h30, no Laboratório de Genética Molecular Humana da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), na Avenida Professor Moraes Rego, Cidade Universitária,1º andar, do Centro Ciências da Saúde (antiga Faculdade de Medicina). Os testes de DNA são possíveis devido ao convênio existente entre o MPPE e a UFPE.