MPPE estabelece medidas para melhoria do Conselho Tutelar de Camutanga

26/01/12

É dever do Poder Público Municipal assegurar estrutura para o perfeito funcionamento dos conselhos tutelares. Com base nisso e com a constatação de que a estrutura do Conselho Tutelar do município de Camutanga precisa ser melhorada, conforme vistoria do próprio Ministério Público de Pernambuco (MPPE), o MPPE firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Camutanga com o objetivo de estabelecer prazos para que seja providenciado os meios necessários para melhorar a estrutura física e material do Conselho Tutelar local. O TAC é de autoria da promotora de Justiça Patrícia Ramalho de Vasconcelos.

Após a assinatura do TAC, a Prefeitura de Camutanga se comprometeu a providenciar, no prazo de trinta dias, linha telefônica exclusiva para o órgão, bem como cem reais mensais para transporte dos conselheiros tutelares, devendo os membros prestar contas mensais, até o dia 30 de cada mês. A Prefeitura também se comprometeu, entre outras providências, a disponibilizar veículo, quando for necessário, para o deslocamento para locais diferentes das cidades vizinhas ou quando for necessário transportar crianças, adolescentes e familiares, desde que requerido à Secretaria de Ação Social, através de ofício, indicando o local, data, horário e o motivo do transporte.

Também ficou estabelecido que, no prazo de 90 dias, a Prefeitura de Camutanga deve providenciar um local adequado para o funcionamento do Conselho Tutelar, contando com no mínimo duas salas, sendo uma para atendimento individual e outra para o trabalho comum dos conselheiros, bem como uma recepção.

Conselho Tutelar- é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Compete ao Conselho Tutelar, dentre outras atribuições, atender as crianças e adolescentes que tenham seus direitos violados ou ameaçados por ação ou omissão da sociedade, do Estado, de seus pais ou responsáveis ou por sua própria conduta, aplicando as medidas de proteção cabíveis.

MPPE consegue liminar para interdição dos matadouros públicos de Inajá e Manari

25/01/12

O juiz de Direito da comarca de Inajá, Ivanhoé Holanda Félix, concedeu liminar para interditar os matadouros públicos dos municípios de Inajá e de Manari, requerida pelo Ministério Publico de Pernambuco (MPPE), através do promotor de Justiça Marcelo Tebet Halfeld. O promotor ingressou com Ação Civil Pública (ACP) para a interdição desses locais por estarem funcionando com várias irregularidades.

Na ACP, o promotor destaca que os matadouros públicos de Inajá e Manari estavam funcionando sem licenciamento ambiental sendo, pois, clandestinos. Além disso, o processo de abate era realizado de forma rudimentar, causando sofrimento ao animal. “Entre outros problemas, a localização desses abatedouros é inadequada, vez que inserido em área urbana, em desrespeito à distância minima necessária, além de uma total inadequação da estrutura física existente”, relata o promotor, no texto do documento.

Outro problema desses matadouros que levou o promotor a ingressar com a ACP é que os resíduos líquidos e sólidos provenientes desses locais eram despejados em um córrego próximo e a céu aberto. Vale ressaltar que no ano de 2001 foi instaurado um Procedimento de Investigação Preliminar (PIP), a fim de apurar a condição sanitárioambiental dos respectivos matadouros, após reclamação de populares da localidade. O MPPE também expediu recomendação solicitando medidas para o funcionamento dos abatedouros dessas comarcas. “Após esse tempo amplo para a correção dos problemas, desde a expedição da Recomendação, nada foi realizado de concreto, continuando a expor a saúde dos consumidores a grave risco”, declara Marcelo Tebet, na ACP.

Diante disso, o promotor de Justiça requereu na ACP a interdição dos matadouros das duas cidades, até que seja providenciada a mudança do local, com a realização das obras necessárias à garantia de que o abate não mais poluirá o meio ambiente e nem tampouco afetará a saúde da população. A licença ambiental e dos registros do matadouro nos órgãos de inspeção sanitária competentes, bem como de relatório de inspeção desse órgão, também se faz necessária para regularizar a atividade.

Na ação, o promotor de Justiça também solicitou a apreensão dos animais existentes nesses abatedouros, com nomeação de fiel depositário, para posterior doação a entidades filantrópicas, penais e públicas, com base no artigo 25 da Lei de Crimes Ambientais.

Também requereu aos responsáveis legais que se abstenham de realizar ou permitir qualquer tipo de abate de animais na área contígua, interna e externa dos matadouros de Inajá e Manari, enquanto vigente a interdição, sob pena de multa diária e pessoal aos gestores municipais no valor de R$ 500 reais pelo descumprimento,  sem prejuízo de eventuais sanções penais, civis e administrativas, devendo o valor da multa ser revertido em favor do Fundo Estadual do Meio Ambiente.

Projeto Escola Legal será apresentado durante seminário em Aracaju

25/01/12

A convite do Ministério do Esporte, o procurador-geral de Justiça, Aguinaldo Fenelon de Barros, estará participando do Seminário Nacional do Desporto Escolar, que se realizará nesta sexta-feira (28), em Aracaju (SE). Durante o encontro, Fenelon e o juiz de Direito Paulo Brandão estarão apresentando o projeto Escola Legal e a proposta de realização das Olimpíadas Criança Cidadã, cujos jogos deverão contar com apoio das Forças Armadas em Pernambuco.

Tanto Fenelon quanto Paulo Brandão acreditam que a prática de esportes, como atividade extracurricular nos finais de semana, é uma das ferramentas mais eficazes no combate às drogas e no processo de inclusão social. O projeto ‘Escola Legal’, existe há três anos e atende a mais de 150 mil estudantes dos ensinos fundamental e médio de 150 escolas públicas localizadas em áreas de risco da Região Metropolitana do Recife e de outros municípios do Agreste e Sertão.

A iniciativa é resultado de uma bem sucedida parceria entre o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Governo de Pernambuco, universidades e Escola Superior da Magistratura de Pernambuco (Esmape).

Entusiasmado com o formato do projeto, o secretário nacional de Esporte, Lazer e Inclusão Social, do Ministério do Esporte, almirante Afonso Barbosa, que vai fazer a conferência de abertura do seminário, disse que “no curto período em que estou à frente da pasta, este foi o projeto que mais me chamou atenção. Vejo que algo novo está acontecendo, principalmente em Pernambuco”.

Na sede do Ministério da Defesa, em Brasília, o almirante já havia prometido a Aguinaldo Fenelon e a Paulo Brandão, durante encontro na semana passada, que o Ministério do Esporte fornecerá todo o material esportivo e outros itens necessários à realização das Olimpíadas Criança Cidadã.

O vice-presidente da Federação Internacional do Desporto Escolar, Freddie Sanchez, que é um dos palestrantes do seminário, vai abordar o tema “O desporto escolar no âmbito internacional”. Já o diretor da União Nacional do Desporto Escolar Francês, Claude Deriau Reine, falará sobre “Desporto escolar francês e suas abrangências”.

MPPE pede condenação dos denunciados por crime de peculato na Câmara de Vereadores do Cabo de Santo Agostinho

24/01/12

Na última sexta-feira (20), o juiz Criminal  da 2ª Vara do Cabo de Santo Agostinho, acatando os argumentos do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) através da promotora de Justiça Paula Ismail, recebeu a denúncia criminal contra vários vereadores da Câmara do Cabo de Santo Agostinho, bem como do atual presidente da Câmara Municipal. No decorrer do ano de 2010, ficou constatado que agentes políticos e servidores públicos da Câmara de Vereadores do Cabo teriam participado, em quase todos os meses do ano, de eventos de capacitação fora do município com abundante número de diárias.

A denúncia criminal pede a condenação dos denunciados pelo crime de peculato (art. 312, do CP) face à apropriação indevida de valores referentes a diárias que os acusados receberam, mas, ao que tudo indica, não compareceram aos respectivos eventos. “As diárias concedidas pela Câmara de Vereadores do Cabo fogem ao parâmetro razoável e , ao que aparenta, não vêm sendo concedidas em caráter eventual ou transitório, mas, sim, em eventos bastante similares ou até mesmo idênticos, em uma frequência incomum, o que configura um indício de desvio de finalidade do ato administrativo”, declara a promotora de Justiça.

Na manhã desta terça-feira (24), a Promotoria de Justiça do Cabo protocolou a Ação Cível por ato de improbidade administrativa contra os vereadores denunciados. Na ação, a promotora requer o integral ressarcimento do dano, o pagamento de multa civil, bem como o pagamento de danos morais suportados pela cidade do Cabo, no valor dez vezes o dano causado. A promotora ainda pede a suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos.

Em recomendação publicada no Diário Oficial (DO) desta terça-feira (24), Paula Ismail recomenda ao presidente da Câmara de Vereadores do Cabo que se abstenha de conceder diárias destinadas a cobrir eventos realizados na Região Metropolitana do Recife (RMR), cujo deslocamento pode ser feito pelos veículos à disposição da Câmara de Vereadores. Além disso, o documento destaca que deve ser regulamentada a concessão de diárias, estabelecendo-se procedimento formal, no qual conste requerimento fundamentado do interessado, concessão justificada, bem como a devida prestação de contas com relatório circunstanciado acerca do evento.

Recomendação visa resguardar direitos da criança e do adolescente

24/01/12

De cada caso de violência contra crianças e adolescentes notificados à autoridade competente no país, vinte outros casos acontecem no mesmo horário sem qualquer comunicação. Com base nisso, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da promotora de Justiça Maria José Mendonça, expediu recomendação com o objetivo de que médicos, profissionais da área de saúde, professores, diretores e responsáveis por estabelecimentos de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola, bem como pré-escola e creches do município de Carpina comuniquem à Promotoria de Justiça ou ao Conselho Tutelar, através de ofício, os casos de suspeita ou confirmação de violência contra crianças ou adolescentes, para adoção das providências legais.

A promotora de Justiça destaca no documento que é obrigação legal e ética dos profissionais de saúde e de educação comunicar à autoridade competente, os casos de que tenham conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de violência contra criança e adolescente, punível a omissão com pena de multa, caso a referida conduta não constituir infração mais grave. Vale destacar que a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garantem a toda criança e adolescente, com absoluta prioridade, os direitos fundamentais, assegurando-lhes prioridade em receber proteção e socorro, bem como preferência na formulação de políticas e destinação privilegiada de recursos para sua proteção.

Violência- A violência contra crianças e adolescentes se dá através de agressões físicas, psicológicas, maus-tratos, negligência, abuso e exploração sexual. A Organização Mundial de Saúde (OSM) registrou como importante fator de mortalidade e morbidade de crianças e adolescentes a violência em suas várias interfaces. Dessa forma, compete ao Ministério Público, objetivando tornar efetivo o respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, expedir recomendações visando a melhoria dos serviços públicos e de relevância pública.

continua combate à poluição sonora em Custódia

23/01/12

Mais três Termos de Ajustamento de Conduta (TAC´s) foram firmados, através do promotor de Justiça Petrônio Benedito Barata Ralile, com proprietários de estabelecimentos comerciais no município de Custódia, com o objetivo de combater a poluição sonora. Após a assinatura dos TAC´s, os compromissários se comprometem a não proceder, promover, realizar ou permitir que se faça qualquer ato ou atividade que provoque emissão sonora que perturbe o sossego dos moradores residentes nas proximidades dos bares.

O promotor de Justiça firmou os termos após várias reclamações acerca do barulho provocado por esses estabelecimentos, causando transtornos e perturbando o sossego dos moradores da região. O transtorno vem sendo causado principalmente pelos carros que estacionam nas imediações do bar e liga o som em alto volume, enquanto consomem os produtos e serviços.

Diante desse fato , os donos dos bares também se obrigam a proibir a utilização de som alto em veículos dos consumidores dos seus serviços devendo, sempre que o volume do som exceder o necessário, solicitar que reduza e, caso assim o cliente assim não proceder, pedir para que se retire do estabelecimento ou chamar a polícia. Os proprietários ainda assumiram a obrigação de afixar os TAC´s nos seus respectivos bares para conhecimento dos consumidores, mostrando as cláusulas que devem obedecer, sempre que necessário for à conscientização dos consumidores.

Os TAC´s destacam que constitui infração penal causar poluição sonora de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam derivar danos à saúde da população.  O não cumprimento das obrigações constantes nos termos implicará no pagamento de multa diária no valor de quinhentos reais, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis.

MPPE firma Termo de Ajustamento de Conduta para estruturação do Conselho Tutelar em Tacaratu

20/01/12

Para garantir o bom funcionamento do Conselho Tutelar de Tacaratu, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através do promotor de Justiça Marcelo Greenhalgh Penalva Santos, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta com o representante da Prefeitura do município. As funções dos conselheiros tutelares têm sido prejudicadas pela deficiente estrutura física da sede, falta de material e de pessoal capacitado.

A Prefeitura Municipal se comprometeu a providenciar, fornecer e instalar, no prazo de 60 dias, uma nova sede para o Conselho Tutelar. A nova instalação deverá contar com um computador com acesso internet (entrada UBS, leitor de CD e com memória RAM mínima de 1GB); linha telefônica; impressora multifuncional, que possibilite a confecção de fotocópias e o envio e recebimento de fax; um bureau com cadeira (para escritório) e uma cadeira própria para computador (que possua regulagem de altura); além da instalação de dois ventiladores móveis, com pedestal, sendo um na sala de atendimentos e outro na sede do Conselho.

Ainda no mesmo prazo deverá fornecer, a cada um dos conselheiros, fardamento contendo a identificação de cargo; crachás de identificação, nos quais deve constar, no mínimo, nome e a assinatura do conselheiro, número do documento de identidade, nome e a assinatura da secretária Municipal de Assistência Social e nome e assinatura do Prefeito Municipal. O Conselho Tutelar também deverá contar com um servidor, para fins de realização de serviços administrativos, durante todo o expediente do órgão. A prefeitura deverá providenciar a faxina diária do local e disponibilizar veículo com motorista. Deverá ser disponibilizado aos conselheiros tutelares um número de telefone para a solicitação de transporte nos dias extraordinários, inclusive durante a noite e finais de semana, para atendimento de casos urgentes, sem a necessidade de encaminhamento de ofício.

No prazo de 60 dias, a prefeitura deverá enviar Projeto de Lei a Câmara Municipal prevendo, expressamente, que os conselheiros tutelares possuem todos os direitos sociais previstos na Constituição Federal e nas leis municipais, garantidos aos servidores públicos municipais, tais como férias, 13º salário, licenças maternidade e paternidade, bem como a percepção de diárias, por deslocamentos feitos para fora do território do Município. Em 180 dias deverá contratar empresa idônea com a finalidade de realizar a capacitação dos conselheiros tutelares e de direito, com a finalidade de instruí-los acerca de suas atribuições discriminadas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Em caso de descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas, será aplicada multa diária de dois salários mínimos a ser revertida ao fundo Municipal da Crianças e do Adolescente.

Juizado Especial Criminal de Caruaru tem salas cheias de aparelhos sonoros apreendidos em operações policiais

20/01/12

A atuação dos promotores de Justiça Henrique Ramos e Keyler Toscano no Juizado Especial de Caruaru tem apresentado bons resultados no combate à perturbação do sossego público no município, dentro da campanha “Som sim, barulho não”, do Ministério Público de Pernambuco (MPPE). Graças a esse trabalho efetivo, de uns tempos para cá, quem costuma abrir o porta-malas de seu veículo em via pública de Caruaru e colocar o som no último volume corre o risco de ter o equipamento de som automotivo apreendido pela Polícia e ainda assinar um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO).

De acordo com o promotor Henrique Ramos, a questão da poluição sonora está entre os três principais crimes levados ao Juizado Especial em Caruaru. “Temos quatro salas abarrotadas de aparelhos de som apreendidos nas operações policiais, o que significa que, com a ajuda das denúncias da população, o trabalho tem sido cumprido, com um combate diário em defesa da tranquilidade do povo caruaruense,” explicou.

As denúncias feitas pela população têm levado as Polícias Civil e Militar não só a cessar a poluição sonora no local, como também fazer a apreensão de toda a aparelhagem sonora e firmar um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO). Em seguida, o Ministério Público realiza uma transação penal, pela qual o proprietário do som normalmente se compromete em realizar doações a instituições carentes, cadastradas junto ao Juizado Especial, já que se trata de crime de menor potencial ofensivo. Após os trâmites legais e comprovando que o aparelho de som lhe pertence, o proprietário pode receber o equipamento de volta.

Caso o proprietário do som seja reincidente, não terá mais o benefício da transação penal e será denunciado criminalmente à Justiça pelo Ministério Público.

TAC firmado em Tacaratu objetiva melhorias em Festa da Padroeira

16/01/12

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através do seu representante o promotor de Justiça Marcelo Greenhalgh, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a prefeitura municipal de Tacaratu, Paróquia Nossa Senhora  da Saúde, Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) e o Conselho Tutelar Municipal, para realizar melhorias na Festa da Padroeira Nossa Senhora da Saúde, que receberá a cruz e o ícone de Nossa Senhora, pertencentes a Jornada Mundial da Juventude.

Por conta da realização da festa, o município de Tacaratu torna-se um dos lugares mais visitados da região do sertão pernambucano, nessa época, por suas dimensões tanto culturais, como artísticas, por isso a preocupação com o reforço da segurança pública, explica o promotor de Justiça.

No texto do TAC, o promotor cita que na festa do ano passado foram encontrados crianças e adolescentes desacompanhadas dos pais ou responsáveis nos polos de animação, além de ocorrer situações de risco, em face da falta de controle em relação ao horário de encerramento dos shows, criando o acúmulo de pessoas nas ruas, o que ocasionou o aumento de delitos e um natural desgaste do efetivo policial.

As medidas estabelecidas entre as partes para a melhoria na segurança e na organização das programações artísticas e culturais, principalmente no polos de animação são: orientação e divulgação de que a partir da 7 horas, do dia 25 de janeiro, fica proibida a venda de bebida alcoólica nas barracas, bares e demais estabelecimentos que façam parte do pátio de eventos da Festa até o término das atividades religiosas e festivas. Por conta da presença de jovens e adolescentes até a faixa etária de 18 anos.

A prefeitura terá que providenciar, o desligamento e encerramento de todo tipo de aparelho que emita som, às 4 horas da manhã, no palco principal e outros focos existentes, respeitando os horários de Missas e Novenas realizadas no Santuário. Organizar a distribuição de vendedores ambulantes e carroça de churrasquinhos para comercializarem apenas nos locais fixados pela organização do evento, orientar e fiscalizar os vendedores de bebidas, para o uso de copos descartáveis e  a não comercialização em vasilhames de vidro. Disponibilizar 30 banheiros públicos móveis com sinalização, providenciar a limpeza urbana e desinfecção dos cestos de lixos.

Ativar o Conselho Tutelar para comparecer ao local das festividades, oferecendo estrutura necessária para o desempenho de suas funções, disponibilizar 500 unidades de vasilhames de plásticos para os policiais e fiscais da prefeitura, para trocarem caso seja necessário por vasilhames de vidro e garantir a presença de uma ambulância e pessoal qualificado para prestar os primeiros socorros. A população deverá ser informada de tudo que se realizará, por tanto o TAC deve ser divulgado nas rádios sempre enfatizando a proibição do uso de copos e vasilhames de vidros.

A Polícia Militar tem que providenciar e disponibilizar estrutura operacional necessária a segurança do evento, auxiliar a prefeitura no cumprimento dos horários de encerramento dos shows, na fiscalização do uso de vasilhames de plástico pelos comerciantes e público presente no evento, além de coibir a emissão de sons por meio de equipamentos sonoros seja em estabelecimentos comerciais, barracas ou automóveis, após p horário de término da festa no palco principal. Realizar o reforço ou a extensão do policiamento no horário crítico das 4h às 8h da manhã, informado pela prefeitura como horário onde ocorre o descumprimento do Termo e diversas irregularidades e crimes.

O Conselho Tutelar deve atuar em regime de plantão, nos pontos de animação, durante os dias de festividades, até o final do evento, fiscalizando a venda, fornecimento e consumo de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes. Os proprietários de bares, restaurantes e clubes também devem coibir  essas ações e caso o fornecimento de bebidas acontecer pro meio de terceiros, nas dependências de seus estabelecimentos, suspenda a venda e acione a Polícia Militar.

O descumprimento do Termo de Ajustamento implicará no pagamento de multa no valor de 5 mil reais, corrigidos monetariamente, que serão revertidos ao Fundo criado pela Lei nº7.347/85.

MPPE combate propaganda eleitoral irregular em São José do Belmonte

16/01/12

A atuação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) contra a propaganda eleitoral antecipada ganha mais um reforço. O promotor de Justiça, Russeaux Vieira de Araújo, ingressou com uma Recomendação Eleitoral para que os candidatos e pré-candidatos ao pleito de 2012, do município de São José do Belmonte, se abstenham de realizar qualquer tipo de propaganda antes do dia 06 de julho de 2012.  O documento também prevê a imediata retirada de qualquer propaganda eleitoral existente no município. A Recomendação também alerta para que emissoras de rádio, TV e veículos de comunicação atentem para as regras da propaganda eleitoral, assim como a população em geral.

O documento faz parte de uma série de Recomendações publicadas por promotores de Justiça de diversos municípios, com o intuito de prevenir e fazer com que as Eleições deste ano ocorram da melhor forma possível. Além disso, os promotores de Justiça estão atentos a uma Recomendação Conjunta do procurador-geral de Justiça, Aguinaldo Fenelon de Barros, e do procurador regional Eleitoral e da República, Antônio Edílio Magalhães. A ideia é articular uma ação conjunta em todo o Estado.

As recomendações ingressadas inicialmente pelos promotores de Justiça preveem que políticos e gestores públicos devem se abster de promover a divulgação, por qualquer meio, dos nomes, símbolos ou imagens, que direta ou indiretamente, possam caracterizar propaganda extemporânea, mesmo que subliminarmente.

Cabe ao Ministério Público Eleitoral o zelo pelo efetivo respeito à legislação eleitoral, promovendo as medidas necessárias à sua garantia. A propaganda política eleitoral extemporânea é propaganda irregular, que enseja a responsabilização eleitoral e cível dos candidatos, partidos políticos e coligações. A sua veiculação antecipada está sujeita a aplicação de multa de R$ 5 mil a R$ 25 mil, ou o valor da propaganda se este for maior. A depender do caso também pode configurar abuso de poder econômico ou político, com possibilidade de cassação do registro ou diploma do candidato.

Até agora, pelo menos 27 municípios foram alvo das recomendações eleitorais. Os promotores de Justiça ingressaram com recomendações a respeito da propaganda extemporânea nos municípios de Araripina, Exu, Surubim, Casinhas, Vertente do Lério, Santa Maria do Cambucá, Vertentes, Frei Miguelinho, Catende, Barreiros, Custódia, Venturosa, Pesqueira, Salgueiro, Cachoeirinha, Betânia, Poção, Verdejante, Cabrobó, Cupira, Inajá, Manari, Pombos, Parnamirim, Araripina, Macaparana, Carnaíba, entre outros.