Ministério Público defende em Brasília proibição de bebida alcoólica nos estádios

29/02/12

Um grupo de 21 representantes do Ministério Público de todo o País, que compõem a Comissão Nacional de Combate à Violência nos Estádios (CNCVE), foi recebido em Brasília, nesta terça-feira (28), pelo subchefe da Casa Civil, Ivo da Motta Corrêa. Durante o encontro, Ivo Corrêa garantiu que não haverá mudança no Estatuto do Torcedor e que o Governo Federal tem sinalizado para que a proibição de venda de bebida alcoólica nos estádios seja mantida também durante os jogos da Copa do Mundo de 2014.

Ainda em Brasília, a comitiva liderada pelo presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), Cláudio Lopes e pelo presidente CNCVE, Aguinaldo Fenelon, entregou ao presidente da Comissão Especial da Câmara, que analisa o projeto de Lei Geral da Copa do Mundo, deputado Renan Filho (PMDB/AL), um documento do Ministério Público brasileiro em defesa da manutenção da proibição da venda de bebida alcoólica nos estádios durante a Copa. É que haverá essa liberação, se for aprovado o substitutivo do relator, deputado federal Vicente Cândido (PT-SP), ao projeto do Governo.

Durante o encontro, Aguinaldo Fenelon entregou a Renan Filho dados estatísticos que demonstram a redução da violência nos estádios de Minas Gerais, São Paulo e Pernambuco, após a proibição da venda de bebida alcoólica, durante as partidas de futebol, seguindo o Estatuto do Torcedor e leis estaduais.

De acordo com Fenelon, em Pernambuco houve uma queda de 76% nas ocorrências nos estádios, a partir de 2007, quando entrou em vigor a lei estadual que proíbe a venda de bebida nos estádios. Naquele ano, houve 468 registros e em 2010 foram 112 casos. A violência teve seu maior índice no Estado em 2005, com 1.643 ocorrências.

Já o coordenador da CNCVE, promotor de Justiça de Minas Gerais, Antonio Baeta, houve nos estádios mineiros uma redução de 75% nas ocorrências, enquanto que o número de torcedores aumentou em mais de 50%. Segundo dados estatísticos, em dez partidas antes da proibição foi registrada no Mineirão, média de 39 ocorrências e, no mesmo número de jogos, depois da proibição, apenas dez episódios.Por sua vez, o secretário-geral da CNCVE, promotor de Justiça de Pernambuco Paulo Augusto Oliveira, mostrou-se satisfeito com o ato promovido pela Comissão Nacional na Câmara e no Senado, por ter havido boa aceitação de algumas lideranças partidárias em torno da manutenção dessa proibição.

De acordo com Paulo Augusto, “a restrição ao consumo e venda de bebida alcoólica no interior dos estádios constitui diretriz de segurança, em razão da escalada na violência que colocava em risco a segurança, a integridade e a saúde dos torcedores”. O projeto da Lei Geral da Copa tramita em regime de prioridade. Depois da Comissão Especial, a proposta seguirá para o plenário da Câmara dos Deputados e, em seguida, para o Senado.

Os representantes do Ministério Público brasileiro também conversaram com líderes partidários no Senado e na Câmara dos Deputados, na tentativa de convencê-los a votar pela manutenção da proibição. Um dos argumentos utilizados por Fenelon defende o princípio da isonomia. “Não se pode liberar a venda de bebida alcoólica para torcedores estrangeiros, durante a Copa, e proibir os brasileiros desse consumo”, argumenta, ressaltando que a liberação também vai de encontro aos rigores da Lei Seca.

O promotor de Justiça José Bispo de Melo, também integrante da Comissão Nacional, ressaltou que haverá monitoramento da tramitação do projeto no Congresso Nacional e que nos próximos quinze dias a CNCVE deverá voltar a Brasília para novo ato.

TAC regulamenta acesso a lan house em Ipojuca

28/02/12

A promotora de Justiça de Ipojuca, Gláucia Hulse de Farias, emitiu Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para o terceiro estabelecimento comercial que oferece serviços de internet na cidade. O documento visa o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente nos ambientes de diversão eletrônica. O objetivo é regulamentar o acesso dos menores de 18 anos aos terminais de internet e evitar o acesso a sites com conteúdos impróprios para a idade.

Pelo TAC, o proprietário comprometeu-se a não permitir a entrada de crianças com idade inferior a dez anos no local, salvo quando acompanhados dos pais ou responsável legal. Às com idade entre 10 e 12 anos fica liberado o ingresso das 10h às 18h e fora desse horário apenas mediante autorização por escrito. Já aqueles que possuem de 12 a 14 anos podem frequentar a lan house desacompanhados das 10h às 20h. Os maiores de 14 anos estão permitidos a entrar sem acompanhamento dos pais ou responsável das 10h às 22h.

O TAC ainda prevê que seja registrado em um livro com numeração ou através de cadastro online, o nome do usuário, o número da identidade (ou do seu representante legal) e o horário de entrada e saída do estabelecimento. Também deve ser anotada a identificação da máquina terminal ou computador utilizado pelo usuário.

Outra recomendação é que produtos que causem dependência física ou química não podem ser comercializados para menores, conforme previsto em lei. Também fica proibido o acesso de conteúdo pornográfico ou obsceno a crianças e adolescentes. Caso a criança esteja usando uniforme escolar, esta só pode permanecer no estabelecimento se estiver acompanhada dos pais ou responsável.

O descumprimento das medidas propostas pelo TAC pode acarretar na aplicação de multa de três salários mínimos e o valor será redirecionado ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Ipojuca.

Abertas inscrições para atuação em Fernando de Noronha

28/02/12

Promotores de Justiça de 3ª Entrância interessados em atuar no Arquipélago de Fernando de Noronha têm até sexta-feira (02) para se habilitarem perante o Conselho Superior do Ministério Público de Pernambuco (MPPE).  Para se habilitar para a vaga, os promotores de Justiça deverão encaminhar uma proposta de atuação na localidade, tomando como base o relatório a presentado pelo membro que deixa o cargo, disponível na Secretaria do Conselho.

MPPE combate poluição sonora em Araripina

28/02/12

Após denúncias de que o estabelecimento comercial “Neilton do Zinco”, localizado no município de Araripina, vem abusando no uso de instrumentos sonoros, em flagrante desrespeito à saúde dos moradores da região, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o proprietário do local com a finalidade de cessar o ruído no estabelecimento. O termo é de autoria da promotora de Justiça Vanessa Cavalcanti de Araújo.

Para firmar o TAC, a promotora levou em consideração que se constitui contravenção penal, punida com prisão simples, a perturbação do trabalho ou do sossego alheio pelo abuso de instrumentos sonoros. Vanessa Cavalcanti destaca no documento que “é função institucional do Ministério Público zelar pelos interesses sociais e individuais indisponíveis”.

A partir da assinatura do TAC, o proprietário do estabelecimento não deve utilizar no interior ou exterior de seu estabelecimento comercial, instrumentos que provoquem ruídos sonoros em  níveis superiores aos permitidos na legislação, de forma a causar perturbação ao sossego da população, em especial aos moradores do entorno. O proprietário ainda deve dar livre acesso aos órgãos fiscalizadores, permitindo que exerçam suas atribuições de forma livre e imediata.

Caso seja descumprida qualquer cláusula no termo, implicará no pagamento de multa no valor de cem reais, por cada dia de funcionamento em desrespeito à legislação, a ser depositado no Fundo Estadual de Meio Ambiente.

Comércio ilegal de GLP na mira do MPPE

28/02/12

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação ao município de São Lourenço da Mata acerca do armazenamento e da comercialização do Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), o gás de cozinha. O termo levou em consideração a notícia de que houve venda e estoque do produto sem o cumprimento das normas técnicas previstas em lei, o que gera risco à população. A recomendação é de autoria do promotor de Justiça Luiz Guilherme da Fonseca Lapenda.

De acordo com o documento, cabe ao município tomar medidas cabíveis para orientar e fiscalizar a forma como o gás é armazenado e comercializado. A prefeitura ainda pode usar de sua autoridade pública para punir eventuais irregularidades através de cassação do alvará de funcionamento.

Ligações para o disque denúncia revelaram a existência de pontos clandestinos de venda na cidade que não atendiam às normas impostas pela Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANP).  O promotor alertou que para a venda do gás de cozinha é preciso dispor de licença da ANP, alvará de funcionamento da prefeitura e liberação do Corpo de Bombeiros.

Caso o termo não seja observado pela Prefeitura de São Lourenço da Mata, a promotoria de Justiça pode entrar com Ação de Obrigação de Fazer contra o município, obrigando-o a fiscalizar a atividade sob pena de multa, cujo valor seria recolhido ao fundo dos direitos difusos. O gestor que não cumprir a recomendação ainda corre o risco de ser processado por improbidade administrativa.

Bancos devem cumprir legislação federal e municipal

28/02/12

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação à Diretoria de Controle Urbano do Recife (Dircon), ao Procon da Prefeitura do Recife e do Estado de Pernambuco com o objetivo de que exerçam o poder de polícia fiscalizador, autuando, multando e interditando todas as agências bancárias do Recife, que não estiverem cumprindo a legislação federal e municipal de segurança bancária. O documento é de autoria do promotor de Justiça Ricardo Van Der Linden Coelho.

Para expedir a recomendação, o promotor levou em consideração o precário sistema de segurança oferecido pelos sistemas bancários, que não oferecem o conforto e a segurança devida afetando, dessa forma, a vida e a tranquilidade dos consumidores de serviços bancários. Além disso, o documento destaca que as agências do Recife, em sua maioria, não têm o necessário alvará de funcionamento, além de descumprirem a legislação federal e municipal de segurança bancária.

A Lei Municipal nº 17.647/2010, por exemplo, dispõe que as instituições financeiras e bancárias, estabelecidas no município do Recife, ficam obrigadas a instalar equipamentos de segurança como portas de segurança blindadas, giratórias e individualizadas em todos os acessos providos ao público, com travamento e retorno automático. Vidros e janelas com blindagem para armas de grosso calibre nas portas de entrada,  circuito interno de televisão nas entradas e saídas das agências e também em lugares estratégicos são outras medidas que constam na norma. A Dircon deve exigir o alvará de funcionamento das agências bancárias com funcionamento no Recife, aplicando as sanções cabíveis.

Ricardo Coelho alerta sobre o descumprimento da legislação. “Qualquer estabelecimento que queira se instalar em um município deve obedecer a legislação local. Caso a lei não seja cumprida, os responsáveis devem ser responsabilizados administrativamente e criminalmente, pois se não cumprem as normas são coniventes na ocorrência de assaltos, por exemplo, nas agências bancárias. Dessa forma, bancos que não têm alvarás deverão ser interditados”, pontua.

O promotor ainda ressalta a necessidade de outras normas serem cumpridas, a exemplo dos coletes à prova de balas. “São equipamentos mínimos necessários para quem trabalha em uma atividade de risco”, disse o promotor.

Vale destacar que 23 caixas eletrônicos foram explodidos em 2010 e que, até agosto do ano passado, os assaltos a banco passaram de 50. Até fevereiro deste ano, já ocorreram 12 assaltos a banco na cidade do Recife, em sua maioria com violência e vítimas.“ Isso gera vulnerabilidade do consumidor e grande impacto na sociedade decorrente da insegurança nas agências bancárias”, afirma Ricardo Coelho.

Ainda foi recomendado à Secretaria de Defesa Social (SDS) que, através da Delegacia de Polícia Especializada, notifique as agências para cumprimento da legislação federal e municipal de segurança bancária, considerando a responsabilidade criminal por dolo eventual do responsável pela agência bancária assaltada, que se encontravam funcionando em desconformidade com a legislação, expondo consumidores a uma situação de risco.

MPPE busca reativação de Conselho de Direitos Humanos em Olinda

28/02/12

O município de Olinda recebeu recomendação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para fazer funcionar, de forma regular, o Conselho de Direitos Humanos e Defesa Social da cidade. A promotora de Justiça e autora do termo, Allana Uchoa de Carvalho, tomou como base a notícia encaminhada pela Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania local, que foi fundamentada em denúncia feita por integrantes da sociedade civil organizada sobre o atendimento ineficiente do órgão.

De acordo com o termo, o Conselho não realiza reuniões desde 2009 e que a então presidente eleita foi afastada desde dezembro de 2010. Dessa forma, o órgão não vem deliberando sobre políticas públicas para o segmento.

O documento estipula ao prefeito e ao secretário de Desenvolvimento Social, Cidadania e Direitos Humanos o prazo máximo de 60 dias para cumprir a recomendação. Também cabe aos gestores disponibilizar os meios necessários ao exercício das atribuições da instituição, como instalação e estrutura física.

Um informe deve ser enviado pelo município à promotoria de Justiça, num prazo de 10 dias, afirmando se a presente recomendação foi acatada. Caso ela não seja adotada, a Promotoria promete tomar medidas para a sua implementação.

Recomendações alertam sobre propaganda eleitoral antecipada

27/02/12

Os promotores de Justiça com atribuição eleitoral vêm procurando fechar o cerco à campanha eleitoral antecipada nos municípios. Mais dois promotores – Rafaela Melo de Carvalho Vaz, de Gameleira (Mata Sul), e Marcelo Tebet Halfeld, e Itaíba (Agreste) – emitiram recomendações a pré-candidatos, agentes políticos, dirigentes partidários, empresários e eleitores em geral para se absterem da organização de atividades ou publicidade que se configurem promoção pessoal ou partidária de aspirantes a cargos eletivos.

Nas recomendações, os promotores advertem que podem se configurar propaganda antecipada atividades como pinturas, afixação de cartazes ou outdoors, envio de mensagens pela internet ou sua veiculação em rádios, mesmo que não estejam diretamente vinculados ao pleito municipal deste ano: a chamada “propaganda velada”. Neste caso, os representantes do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) citaram os casos daqueles que são declaradamente pré-candidatos e enviam mensagens do tipo “boas festas, “bom Carnaval” e “bom São João”.

Em Gameleira, a promotora Rafaela Vaz dedicou parte de sua recomendação aos blogueiros, para não aceitarem publicidades que se configurem propaganda antecipada. Ela também advertiu para não publicarem enquetes como se fosse pesquisas eleitorais de intenção de voto. Ao contrário das enquetes, pesquisas têm critérios científicos de levantamento de dados e são submetidas a registro na Justiça Eleitoral. O risco, alertou a promotora, é o uso de enquetes cujos dados venham a ser manipulados.

Os que não observarem os termos das duas recomendações, publicadas na edição de sábado (25/02) do Diário Oficial, podem ser alvos de ações para cassação do registro de candidatura ou mesmo do diploma, caso eleitos. E àqueles que promoverem propaganda extemporânea em benefício de terceiros, podem ficar sujeitos ao pagamento de uma multa entre R$ 5 mil e R$ 25 mil ou o equivalente à produção da publicidade, se esta for maior. As emissoras de rádio e televisão que transgredirem as regras ainda podem ter suas transmissões suspensas por 24 horas.

As recomendações têm caráter preventivo. Como assinalou o promotor Marcelo Tebet na portaria da recomendação referente a Itaíba, o objetivo é evitar  que o abuso de poder econômico e político distorça a disputa nas eleições municipais. “A realização de propaganda eleitoral antecipada pode configurar, a depender do caso concreto, abuso de poder econômico ou político, com possibilidade de cassação do registro ou diploma do candidato”, enalteceu ele.

Desde o início do ano, os promotores com atuação eleitoral vêm intensificando a publicação de recomendações advertindo pré-candidatos, dirigentes partidários e eleitores em geral sobre a proibição da propaganda antecipada. A exemplo de Gameleira e Itaíba, recomendações do tipo já foram emitidas por promotores de diversos municípios, a exemplo do Recife e Olinda.

Matadouros apresentam irregularidades sanitárias

27/02/12

Por falta de condições mínimas de funcionamento mais dois matadouros receberam recomendação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para que sejam desativados ou interditados. O objetivo é prevenir e reprimir a comercialização de carnes sem o cumprimento das normas sanitárias exigidas. Os estabelecimentos, que estão localizados nos municípios de Orobó e Aliança, devem ter seus serviços transferidos para outras cidades. As promotoras de Justiça Maria José Mendonça e Sylvia Câmara de Andrade são as responsáveis pelas recomendações pela publicação, respectivamente.

Laudos da Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária de Pernambuco (Adagro) foram tomados como base para as promotoras, que vetou o abate e a manipulação de qualquer animal nos locais. Os trabalhos realizados no Matadouro de Orobó deverão ser transferidos para o de Surubim e os de Aliança, para Paudalho.

Apesar do Matadouro Público de Aliança ter passado por melhorias na sua estrutura, algumas exigências prioritárias ainda precisam ser atendidas. Entre elas estão o uso de pistola de ar comprimido, aquisição de caldeira, instalação dos esterilizadores, reativação do salão de abate de suínos e caprinos e a reativação do sistema de efluentes.

O termo ainda destina a fiscalização dos ambientes aos prefeitos dos municípios, Secretarias de Saúde, coordenadores de vigilância sanitária e à Associação dos Marchantes e Fateiras do município de Aliança. Os gestores públicos ficaram responsáveis por encaminhar ao MPPE, num prazo de 10 dias, um relatório circunstanciado a respeito de todas as providências adotadas. Essas recomendações foram publicadas na edição do último sábado (25) do Diário Oficial.

Vereador de São José do Egito condenado a 10 anos por tentativa de homicídio

24/02/12

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) conseguiu a condenação, no último dia 17, do vereador do município de São José do Egito, Delmiro Barros, por tentativa de homicídio qualificada. A promotora de Justiça Helena Martins foi a responsável pela acusação e o juiz Ernesto Bezerra Cavalcante pela sentença condenatória, fixada em 10 anos de reclusão, em regime fechado. O motorista do vereador, João dos Anjos Filho, também foi condenado por participação no mesmo crime, ocorrido em março de 2004, tendo a pena fixada em 5 anos de reclusão em regime semiaberto. Os acusados podem recorrer da sentença em liberdade.

Em 21 de março de 2004, o vereador e seu motorista conduziram a vítima, Manoel de Lima Moreira, à Rodovia PE-275, nas proximidades do Sítio Grossos, no município de São José do Egito, com a desculpa de se divertirem em um bar. Na ocasião, o acusado disparou seis vezes contra a vítima, agindo em concurso e sem proporcionar qualquer chance de defesa. “Delmiro se aproveitou da relação de amizade existente entre ele e a vítima e o atraiu. Ele quis agir como um protetor, um vingador, para a mãe do seu filho, visto que ela teve uma briga dias antes com Manoel de Lima Moreira”, explica a promotora de Justiça.

 Na sentença condenatória, o juiz destaca traços da personalidade de Delmiro Barros. “A personalidade do réu não é das melhores, embora não haja certidão dando conta de ter sofrido outras condenações criminais com o trânsito em julgado, é fato que possui longa lista de comprometimentos criminais em andamento, podendo-se concluir assim, sem mácula alguma aqui ao princípio constitucional da presunção de inocência, ser pessoa contumaz no envolvimento com práticas delitivas”, afirma no texto da sentença.

A promotora de Justiça ainda acrescenta que devido à influência do acusado no município, inclusive junto aos jurados, várias autoridades e até o judiciário, foi necessário o desaforamento para o Recife.

O vereador também teve os direitos políticos suspensos pelo período de cumprimento das penas.