MPPE de olho na Ficha Limpa em Garanhuns

24/04/12

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através do promotor de Justiça de Defesa da cidadania Alexandre Bezerra, deu entrada nesta segunda-feira (23) com uma Ação Civil Pública para impedir que a Câmara Municipal de Garanhuns reexamine as contas do ex-prefeito Silvino Andrade Duarte. As contas são referentes às gestões no período de 2002 e 2003; e foram julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).

De acordo com o promotor de Justiça, o ex-prefeito havia tido os documentos rejeitados. “Com contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado, Silvino Andrade tentava administrativamente reverter a situação para poder concorrer as eleições 2012, burlando a Lei da Ficha Limpa”, dispôs o promotor.

O ex-prefeito Silvino Andrade entrou com uma ação judicial pedindo que fossem anuladas as decisões da Câmara e do Tribunal. Contudo, o juiz negou a liminar e ele então pediu desistência da ação. Aproveitando o novo momento político, o ex-prefeito fez dois requerimentos à Câmara Municipal de Garanhuns solicitando que as contas já rejeitadas fossem novamente julgadas. A Câmara se preparava para julgar novamente, quando a liminar do MPPE foi aprovada nesta segunda-feira (23), impedindo a reavaliação.

Projetos do MPPE são lançados em Garanhuns na próxima quinta-feira

23/04/12

Dois projetos do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), que já integram o Banco de Boas Práticas do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG) e começam a ser adotados pelo Ministério Público Brasileiro, serão lançados em Garanhuns, a partir das 9h da próxima quinta-feira (26), no Salão do Júri do Forum, no bairro Heliópolis. “Pernambuco contra o crack” e “Perímetro de segurança escolar”, lançados de forma pioneira em Arcoverde e Cachoeirinha, respectivamente, foram institucionalizados pelo procurador-geral de Justiça, Aguinaldo Fenelon, e estão sendo implantados em todo o Estado.

O promotor de Justiça Carlos Eduardo Seabra fará a apresentação do projeto “Pernambuco contra o crack”, que tinha inicialmente o nome “Arcoverde contra o crack”, até ser institucionalizado pelo MPPE. Em seguida, o promotor de Justiça Paulo Augusto Oliveira detalhará o projeto “Perímetro de segurança escolar”. Sobre este tema, o promotor de Justiça da Cidadania, em Garanhuns, Alexandre Augusto Bezerra, vai expor suas considerações, lembrando que o projeto protege a comunidade escolar.

Para Fenelon, esses são mais dois projetos do Ministério Público de Pernambuco que estão voltados para o fortalecimento da cidadania no nosso Estado. “É assim que nosso Instituição se torna ainda mais próxima da sociedade, na medida em que combate a violência de forma preventiva”, argumentou.

Durante o encontro, também serão abordadas duas questões importantes: a “Municipalização do abrigamento institucional”, com palestra da promotora de Justiça Marinalva de Almeida; e “Municipalização da liberdade assistida”, com apresentação da juíza da Vara Regional da Infância, Karla Fabíola Dantas. Em seguida, a psicóloga Yaci Jandira Novaes discorrerá sobre o tema “A liberdade assistida em Garanhuns”.

O “Perímetro de segurança escolar”, que prevê a retirada de barracas e bares das proximidades das escolas públicas e privadas, existentes em Cachoeirinha, conseguiu reduzir em mais de 70% os índices de violência naquele município, além de diminuir significativamente as taxas da evasão escolar, que representam grave risco para que os jovens entrem na marginalidade.

Por sua vez, o projeto “Pernambuco contra o crack” mobilizou no município de Arcoverde agentes de saúde, conselheiros tutelares, professores, líderes religiosos, comandantes da Polícia Militar e delegados de Polícia Civil, conseguindo, assim, reduzir em 75% as ocorrências policiais envolvendo traficantes de drogas e dependentes químicos.

MPPE expede mais duas recomendações para adoção da lei do Sinase

23/04/12

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) segue expedindo recomendações para que os municípios do Estado tomem as providências cabíveis, no sentido de que toda criança, privada de liberdade, seja tratada com humanidade e o respeito que merece a dignidade inerente à pessoa humana. Desta vez, os prefeitos de Araripina (Sertão do Araripe) e Abreu e Lima (Região Metropolitana do Recife) deverão adotar a lei referente ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que é um conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo sistemas estaduais, distrital e municipal, bem como os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei. Os documentos são de autoria das promotoras de Justiça Vanessa Cavalcanti de Araújo e Rejane Strieder.

Entre as obrigações dos prefeitos estão a de formular, instituir, coordenar e manter o sistema municipal de atendimento socioeducativo, bem como elaborar o plano municipal, além de editar normas complementares para a organização e funcionamento do sistema de atendimento. Os gestores também terão que cadastrar no Sistema Nacional de Informações sobre o atendimento socioeducativo e fornecer regularmente os dados necessários ao povoamento e à atualização do sistema.

Os responsáveis devem elaborar um plano decenal de atendimento da socioeducação em meio aberto, quando o Plano Nacional for aprovado; realizar a avaliação e acompanhamento do atendimento socioeducativo; apresentar ao Poder Judiciário e executar o Plano Individual de Atendimento (PIA) dos adolescentes já atendidos, bem como encaminhar, semestralmente e quando requisitado, um relatório da equipe técnica do programa sobre a evolução do plano. Além disso, eles devem prestar orientações aos socioeducandos sobre o acesso aos serviços e às unidades do Sistema Único de Saúde (SUS).

As promotoras solicitam ainda aos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente de cada município que garantam a inserção dos menores infratores na rede pública de educação, em qualquer fase do período letivo, contemplando as diversas faixas etárias e níveis de instrução, bem como definir anualmente o percentual de recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente a serem aplicados no financiamento, em especial, para capacitação, sistemas de informação e avaliação.

A recomendação alerta ainda sobre a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação; a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento e a desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei.

Promotoria de Quipapá cobra pagamento do novo piso do magistério

23/04/12

O município de Quipapá, localizado na zona da Mata Sul, recebeu recomendação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para regularizar o pagamento do novo piso salarial dos professores do magistério público com jornada de 40 horas semanais de trabalho. O documento é de autoria do promotor de Justiça Rômulo Siqueira França. Com esta atuação, o MPPE soma 52 recomendações para a implantação do valor.

Com o reajuste de 22,22%, o piso atinge a quantia de R$ 1 451 e deve se adotado pela prefeitura no prazo de 60 dias. Já o valor retroativo de janeiro recebeu um período de 90 dias para ser pago, podendo ainda ser dividido em três parcelas iguais e sucessivas. A recomendação também orienta que os instrumentos dispostos na lei orçamentária devem ser utilizados para que o valor determinado seja implantado. De acordo com a Promotoria, está proibida a contratação de profissionais que não tenham sido aprovados em concurso público.

O novo piso salarial dos profissionais do magistério público foi calculo pelo Ministério da Educação (MEC) considerando a variação do valor anual mínimo por aluno, definida nacionalmente pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) de 2011.

Foi conferido prazo de 10 dias para que a prefeitura apresente à Promotoria de Justiça a comprovação do início do pagamento, bem como o valor do retroativo. Caso as determinações não sejam cumpridas, o MPPE irá tomar todas as medidas necessárias à sua implementação, inclusive ações de responsabilidade por improbidade administrativa.

MPPE divulga Planos Operacionais do Planejamento Estratégico 2009/2012

20/04/12

A Assessoria Ministerial de Planejamento e Estratégia Organizacional (Ampeo) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) está divulgando os Planos Operacionais deste ano, com base no Planejamento Estratégico 2009/2012. O documento é resultado das oficinas de revisão do Planejamento Estratégico, realizadas nos meses de dezembro do ano passado e fevereiro deste ano. Na ocasião, participaram das reuniões os coordenadores de Centros de Apoio Operacional (Caops), coordenadores de Circunscrição e de Procuradorias, Promotorias Especializadas, Corregedoria, Ouvidoria, Escola Superior (ESMP), Coordenadorias, Comissões e Assessorias da área meio.

Os Planos Operacionais consistem em direcionar a atuação do Ministério Público, no ano de 2012, para garantir a eficácia na defesa da democracia e promoção dos direitos e deveres de cidadania da população do estado de Pernambuco. Enquanto o Planejamento Estratégico tem horizonte de quatro anos (2009/2012), os planos são o detalhamento do que vai ser realizado em cada exercício. Para este ano, estão previstos na composição dos Planos Operacionais os objetivos estratégicos, programas prioritários em 2012, metas a serem alcançadas, indicadores para medição do alcance dessas metas e ações a serem realizadas para alcançar os resultados propostos.

O Planejamento Estratégico é uma ferramenta de gestão, que traça metas e objetivos, além de indicar os caminhos para segui-los. O estudo do MPPE vem sendo realizado desde o início de 2009, quando atualizou a missão, visão e valores da Instituição, além de trazer a definição dos macro-objetivos e as metas a serem cumpridas durante o tempo planejado. Para que essas metas sejam alcançadas, é imprescindível que todos os gestores da Instituição sigam os Planos Operacionais para cada área.

O Planejamento 2009/2012 ainda publicou um livro que traz, entre outras informações, o histórico da construção do Plano, sendo uma ferramenta essencial para que se possa entender o seu resultado e transformá-lo em ações concretas. Além disso, informações como o perfil organizacional, a estrutura do modelo de gestão, metodologia aplicada, identidade organizacional, diagnóstico, mapa estratégico global, perspectivas e objetivos, metas, indicadores e iniciativas, planos e monitoramento, entre outros, também estão dispostos na publicação.

Os interessados podem obter informações sobre o Planejamento Estratégico do MPPE no Blog do Planejamento: www.mp.pe.gov.br/planejamento. As versões em PDF dos Planos Operacionais podem ser conferidas AQUI,AQUI, AQUI.

Promotores de Justiça irão acompanhar eleições de Conselhos de Direitos da Criança

20/04/12

O procurador-geral de Justiça, Aguinaldo Fenelon de Barros designou promotores de Justiça para atuar na fiscalização das eleições das Entidades não Governamentais para conselheiros aptos ao assento no Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA). As eleições, que irão ocorrer na próxima quarta-feira (25), serão realizadas nos Conselhos polos de cada cidade e na sede do CEDCA, para as entidades localizadas na região metropolitana.

Os promotores participantes Vanessa Cavalcanti (Sertão do Araripe – Polo Araripina), Carlos Eduardo Seabra (Sertão do Moxotó – Polo Arcoverde), Roseane Cavalcanti (Sertão do São Francisco e Itaparica – Polo Cabrobó), Éricka Pires (Polo Salgueiro), Vandeci Leite (Sertão do Pajeú – Polo Serra Talhada), Sílvia Amélia Oliveira (Agreste Central – Polo Caruaru), Marinalva Oliveira(Agreste Meridional – Polo Garanhuns), Garibalde Cavalcanti (Agreste Setentrional – Polo Limoeiro), Kivia Ribeiro (Mata Norte – Polo Carpina), Lucile Alcântara (Mata Sul – Polo Palmares) e Jecqueline Elihimas (Região Metropolitana – Polo Recife) são os encarregados da missão.

CEDCA – O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente é um órgão vinculado ao Gabinete do Governador, que tem a missão de formular a política de atendimento à criança e ao adolescente, coordenar, controlar e fiscalizar a sua execução. Composto por 14 membros efetivos, o Conselho tem sete representantes da Sociedade Civil, eleitos por organizações não-governamentais e sete nomeados pelo Governo Estadual. Foi criado pela Lei Estadual nº. 10.486/1990 e é considerado o primeiro Conselho Estadual do país, tendo iniciado sua gestão em março de 1991.

Caop Consumidor lança perfis no Twitter e Facebook

20/04/12

O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor (Caop Consumidor) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) lançou perfis no Twitter e Facebook. As páginas nas redes sociais estão disponíveis desde março e têm o objetivo de aproximar a população do MPPE e difundir os direitos e deveres do consumidor. Nos perfis do Caop Consumidor no Twitter e Facebook são divulgadas, diariamente, dicas para os consumidores. As dicas também estarão disponíveis no site do MPPE (www.mp.pe.gov.br) no banner localizado do lado direito da página.

Confira o Facebook AQUI  e o Twitter AQUI.

Resolução – Os dois perfis do Caop Consumidor nas redes sociais seguem o padrão estipulado, através da Resolução nº 09/2011, que regulamenta a utilização desses recursos no âmbito da Instituição. A regulamentação dos canais de comunicação via internet tornou-se necessária devido à facilidade de utilização dessas ferramentas, a falta de critérios com relação à criação de perfis de ações internas da Instituição e a confusão entre o que é público e o privado.

Para criação e utilização de sites, blogs e perfis na internet, o membro ou servidor interessado deve enviar um projeto que contenha os dados: justificativa da criação do blog, canal ou rede social; objetivo; membro ou servidor responsável pelo blog, canal ou rede; moderador; qualificação do responsável e tipos de informações a serem veiculadas. É importante alertar que o blog ou canal em rede social, criado por órgãos internos do MPPE, será de responsabilidade do membro ou servidor apontado no projeto, sendo as informações divulgadas de responsabilidade do mesmo.

Depois de ter a criação autorizada pela PGJ, o responsável deverá fazer o download das identidades visuais disponíveis na Intranet Ministerial, assim como do manual de orientação.

MPPE solicita rompimento de convênio entre comunidade terapêutica e prefeitura de Gravatá

20/04/12

A promotora de Justiça de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Gravatá (Agreste Central), Fernanda Henriques da Nóbrega, expediu recomendação para o prefeito solicitando o cancelamento, que deve ser feito em 30 dias, do convênio com a Comunidade Terapêutica Amigos de Mútua Ajuda (AMA). O documento, publicado nesta sexta-feira (20) no Diário Oficial, diz que a instituição, a qual teria o intuito de contribuir com o enfrentamento e superação do uso de drogas feito pelos internos, não está cumprindo as obrigações firmadas com o município.

O convênio entre a prefeitura e a comunidade terapêutica foi feito em agosto de ano passado e visava o resgate das pessoas e seus familiares da situação de vulnerabilidade social. Teoricamente, a entidade ofereceria serviços necessários para um atendimento de qualidade aos adictos, tendo na proposta uma equipe de profissionais técnicos composta por psicólogo, terapeuta ocupacional, médico psiquiatra, segurança e um responsável pela preparação dos alimentos.

Na prática, segundo relatório que a Promotoria de Justiça recebeu do Centro de Referência Especializado da Assistência Social (Creas) de Gravatá, o AMA não estava cumprindo com o acordo firmado. Foi relatado que houve uma descontinuidade no acompanhamento feito pelo psicólogo e pelo terapeuta ocupacional. Além disso, o segurança e o médico psiquiatra nunca estiveram no quadro da instituição.

O Creas observou a ausência de itens essenciais para a manutenção do estabelecimento e que o abastecimento de água estava escasso. A água utilizada para o cozimento dos alimentos e higienização dos utensílios da cozinha era a de uma piscina, que estava sem condições de uso. A equipe do Creas constatou ainda que os alimentos estocados eram doados e que a água mineral estava sendo paga através de recursos do responsável permanente da instituição.

Além disso, alguns internos tinham que arrecadar dinheiro, vendendo adesivos em cidades vizinhas, para ajudar nas despesas do estabelecimento. Segundo a recomendação, os pagamentos referentes ao contrato entre a prefeitura e a entidade estão sendo realizados pontualmente, o que não justifica a falta de recursos e a situação precária das instalações do local.

Sendo assim, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomenda ao prefeito que cancele o convênio com esta comunidade terapêutica e realize um novo contrato com outra instituição, a qual ofereça melhores condições para tratamento de jovens que necessitam de ajuda para se libertarem do uso de substâncias psicoativas no município, em 30 dias. Ao final do prazo, o gestor deve encaminhar à Promotoria, em 10 dias, informações quanto ao cumprimento da recomendação.

Promotorias de Justiça seguem fiscalizando a aplicação do novo piso magisterial

20/04/12

Os municípios de Ferreiros e Camutanga, ambos na mata norte, receberem recomendação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) orientando a implantação do novo piso salarial dos professores do magistério público com jornada de 40 horas semanais de trabalho. O documento é de autoria da promotora de Justiça Patrícia Ramalho de Vasconcelos. Com esta atuação, o MPPE soma 51 recomendações para pagamento do novo piso.

Foi conferido prazo de 60 dias para que as prefeituras passem a pagar o valor de R$ 1 451 aos profissionais, o que representa uma aumento de 22,22% na atual quantia recebida. O retroativo de janeiro também precisa ser pago, em até 90 dias,  e pode ser dividido em até três parcelas iguais e sucessivas. A recomendação ainda prevê que os instrumentos dispostos na lei orçamentária devem ser utilizados para que o valor determinado seja implantado. A Promotoria também estabelece a proibição de contratação de profissionais que não tenham sido aprovados em concurso público.

Novo piso – o Ministério da Educação (MEC) calculou o novo piso considerando a variação do valor anual mínimo por aluno, definido nacionalmente pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) de 2011.

De acordo com a recomendação as prefeituras devem apresentar às Promotorias de Justiça locais, em até 10 dias, a comprovação do início do pagamento e do valor retroativo. Caso as determinações não sejam cumpridas, o MPPE  irá tomar todas as medidas necessárias à sua implementação, inclusive ações de responsabilidade por improbidade administrativa.

Promotor de Justiça faz palestra sobre processo eleitoral em Caruaru

19/04/12

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), representado pelo promotor de Justiça Maviel de Souza, foi convidado pela Associação das Empresas de Rádio e Televisão de Pernambuco (Asserpe) para palestrar acerca da conduta ética do comunicador no período eleitoral. O objetivo é o esclarecimento da importância do profissional de comunicação no combate à compra de votos e abusos, para a solidificação da democracia. O evento será realizado na próxima quinta-feira (26), a partir das 10h, no Maysa Plaza Hotel, em Caruaru.

O encontro será iniciado com a palestra “Voto Limpo: Compromisso com a democracia”, ministrada pelo promotor de Justiça e também coordenador da campanha de combate à corrupção em Pernambuco, Maviel de Souza, que irá dispor sobre as regras do processo eleitoral que ocorrerá em 2012. “Vou seguir pela linha do combate à corrupção, a partir da instrução do eleitorado, levando sempre em conta a ética do político e da população. Assim como a do profissional de imprensa, na sua função de comunicar, informar e educar”.

A Reunião Setorial acontece nas regiões onde a Asserpe tem associados. Estarão presentes representantes de emissoras do Recife, Caruaru, Garanhuns, Petrolina, Araripina e Bonito para discutir sobre o processo e as condutas nos períodos eleitorais relativos aos programas de TV e radiodifusão.