MPPE move ação judicial para garantir tratamento médico a paciente de Maraial

31/08/12

Com base no artigo 196 da Constituição Federal, que ressalta a saúde como direito de todos e dever do Estado, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ajuizou ação civil pública contra o Estado de Pernambuco e o município de Maraial para que fossem garantidos o tratamento e os medicamentos de uma moradora daquela cidade portadora de linfoma cutâneo de células T. A medida é de autoria do promotor de Justiça Russeaux Vieira de Araújo.

O promotor destaca a necessidade do tratamento de fototerapia para a moradora, numa periodicidade média de 4 vezes por semana, totalizando uma média de 50 a 100 sessões. De acordo com o laudo médico, poderá haver a necessidade da medicação pertinente e do serviço de quimioterapia caso a patologia evolua, com risco de expansão da doença, caso não haja tratamento adequado.

No texto do documento é solicitado o transporte da paciente pelo programa Transporte Fora do Domicílio (TFD), como também que sejam fornecidas diárias para custear as despesas com hospedagem e alimentação sempre que a paciente precisar de deslocamento para a capital pernambucana por orientação médica. Ainda é citado que a ausência de medicação específica aos portadores de linfoma cutâneo de células T não deixa dúvida quanto ao desprezo aos pacientes, pois pode trazer danos irreversíveis.

A ação tem o objetivo de levar o Estado e o município a fornecerem gratuitamente os medicamentos necessários e o tratamento da fototerapia em clínica privada localizada no Recife, ou em estabelecimento público, quando tal serviço for disponibilizado pela rede própria ou conveniada.

Envasadoras e revendedoras de água mineral devem cumprir medidas previstas em TAC

31/08/12

A partir da denúncia de que supermercados e revendedores varejistas estariam repassando garrafões de água vencidos e, posteriormente, recusando as embalagens fornecidas aos consumidores, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi firmado pelo Sindicado das Indústrias da Cerveja e Bebidas em Geral, do Vinho e das Águas Minerais do Estado de Pernambuco com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE).

O promotor de Justiça de Defesa do Consumidor da capital Ricardo Coelho, autor do documento, solicitou a adoção de uma série de providências para que as irregularidades sejam sanadas. Entre as medidas, está a de promover, em 30 dias, campanhas de conscientização para os consumidores, os quais devem conferir tanto o selo fiscal quanto a validade dos garrafões. A importância da qualidade da água também deve estar presente em cartazes e propagandas, bem como os telefones para que a população denuncie, caso encontre pontos de revenda com alguma irregularidade.

Ainda no prazo de 30 dias, as envasadoras de água terão que cumprir e comprovar a norma do uso do selo fiscal, o qual não pode ser reutilizado tampouco repassado. Quem descumprir, pode pagar multas e ainda ser denunciado à Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco.

Já em 20 dias, ficou acordado que o responsável terá que garantir que as envasadoras só vão repassar o produto de água, seja mineral, com sais ou mineralizadas, para revendedores. Os garrafões devem estar dentro do prazo de validade para que assim os consumidores não sejam prejudicados futuramente. De acordo com o Decreto 32.644/2008 do Estado de Pernambuco, a data de validade deve ficar em local visível e de fácil leitura. Caso haja garrafões vencidos, os responsáveis pela troca serão os revendedores e as distribuidoras.

Em relação ao preço mínimo cobrado pelos garrafões de 10 a 20 litros, o promotor alerta que o valor, o qual já inclui o custo do selo fiscal, deve ser o fixado pela Secretaria da Fazenda, além disso, nenhum tipo de bonificação deverá ser concedida aos revendedores.

O responsável também terá que cuidar da padronização dos garrafões. Estes, deverão ter lacres da cor verde, constando a inscrição “água adicionada de sais” ou “água mineralizada” para que o consumidor possa distinguir os produtos. Além disso, as fontes de água mineral, adicionada de sais ou mineralizada são obrigadas a cumprir a Resolução 275 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde.

O promotor de Justiça lembra ainda que não é permitido o envase nos dias de feriados nacionais nem aos sábados e domingos. Quanto ao horário de funcionamento, ficou estabelecido que os envases não podem ser feitos antes das 7h nem encerrados após às 17h.

O sindicato ainda assumiu o compromisso de fiscalizar e controlar as envasadoras, com a finalidade de acompanhar o cumprimento do que foi solicitado e, inclusive, enviando relatórios acerca do assunto. Caso o TAC seja desrespeitado, as envasadoras terão que pagar multa diária no valor de R$ 2 mil, a ser revertida para o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.

MPPE ingressa com ação para prefeitura de Calumbi cumprir com o pagamento dos servidores

31/08/12

Depois de constatar que a Prefeitura Municipal de Calumbi patrocina diversos eventos no município, porém atrasa com frequência o pagamento dos salários de seus servidores, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ingressou com uma ação cautelar inominada, preparatória à ação de improbidade administrativa, para obrigar o Executivo municipal a cumprir com suas obrigações. A medida é de autoria do promotor de Justiça Daniel de Taíde Martins.

Segundo ele, para agosto estavam previstos dois eventos festivos, – a “Festa das Roças Velhas” e “Festa do Padre Cícero” – que seriam promovidos pela Prefeitura. Por outro lado, os servidores, aposentados e pensionistas do município estão com seus benefícios em atraso há quase dois meses.

O documento também salienta que a atual gestão firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MPPE, comprometendo-se em atualizar o pagamento de salários, pensões e aposentadorias dos servidores municipais.

O promotor de Justiça destaca ainda que “o servidor que se dedica durante todo mês a bem servir à população e ao governo, merece ser reconhecido por este empenho e o mínimo que se pode fazer é recompensá-lo com seu devido salário, sem atraso”. Por este motivo, o representante do MPPE solicitou as medidas cabíveis a fim de impedir novos gastos públicos do Executivo municipal com shows e eventos festivos, enquanto não regularizar a situação salarial dos servidores e fornecedores da Prefeitura.

O Ministério Público também requisitou a relação dos servidores, funcionários contratados e ocupantes de cargos comissionados que se encontram sem receber salários. O promotor solicita, ainda, cópia dos valores repassados ao município pelo Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

Por fim, o promotor de Justiça requer que o município seja condenado a pagar multa de R$ 20 mil reais, caso descumpra a presente medida cautelar. 

MPPE solicita interdição de abatedouro do município de Salgadinho

31/08/12

O Ministério Público de Pernambuco continua combatendo o funcionamento irregular de matadouros que não apresentam as condições sanitárias e de infraestrutura necessárias para o fornecimento de carne própria para consumo. Dessa vez o promotor de Justiça Luiz Guilherme da Fonseca Lapenda emitiu recomendação solicitando a interdição do matadouro público de Salgadinho após ter sido detectado, durante vistoria, que o local apresenta péssimas condições de higiene. O representante do MPPE também é autor do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com a empresa Agroeste Carnes e Defumados, cobrando medidas para sanar problemas encontrados no matadouro de São Lourenço da Mata. As ações integram o Programa Carne de Primeira, do MPPE.

De acordo com a recomendação, o matadouro de Salgadinho apresenta risco constante à saúde da população por estar instalado em área comercial/residencial. A vistoria da Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (CPRH) concluiu que o estabelecimento não pode continuar em operação, pois é desprovido de sistema para tratamento de efluentes líquidos, sendo estes lançados no Rio Capibaribe.

Tomando por base essas indicações, o promotor solicitou à gerente da Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária (Adagro) que o matadouro seja interditado em até 7 dias. Sua demanda pode ser comportada pelo matadouro de Passira, que fica a 12 km de distância. A recomendação ainda encarregou a Secretaria Municipal de Saúde de divulgar os motivos da interdição, em 24h, aos proprietários de animais, comerciantes e à população.

Já o TAC determinou o prazo de 60 dias para que sejam feitas reparações da sala de abate e na triparia do matadouro de São Lourenço da Mata. Caso as medidas do Termo não sejam concretizadas, o responsável receberá multa de R$ 1 mil, sendo o valor revertido ao Fundo Municipal do Meio Ambiente (Fema), sem prejuízo às sanções administrativas e penais cabíveis.

IMPPE empossa nova Diretoria dia 30

27/08/12

O Instituto do Ministério Público de Pernambuco (IMPPE) empossará nova Diretoria nesta quinta-feira (30), quando o promotor de Justiça Luis Sávio Loureiro da Silveira estará assumindo a presidência da entidade, no biênio 2012/2014, em substituição ao procurador de Justiça Itamar Dias Noronha. A solenidade está marcada para as 17h, na sede da Escola Superior do Ministério Público de Pernambuco, na Rua do Sol, 143, 5º andar.

O procurador-geral de Justiça Aguinaldo Fenelon vai prestigiar a posse da nova Diretoria do IMPPE, que tem como vice-presidente Dalva Cabral de Oliveira Neta e 2ª vice-presidente Sueli Gonçalves de Almeida. Os demais diretores são: Mário Germano Palha Ramos (1º secretário), Deluse Amaral Rolim Florentino (2ª secretária), Júlio César Soares Lira (3º secretário), Valdeci Alves dos Passos (1º tesoureiro) e Muni de Azevedo Catão (2º tesoureiro).

MPPE instaura inquérito contra Previdência de Petrolina

27/08/12

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), representado pelo promotor de Justiça Lauriney Reis Lopes, instaurou inquérito civil para apurar denúncias sobre o não repasse ao Instituto de Gestão Previdenciária do Município de Petrolina (Igeprev) das contribuições previdenciárias descontadas nos contracheques dos servidores municipais. O promotor também determinou a realização de diligências iniciais necessárias à apuração dos fatos.

De acordo com a denúncia encaminhada pelo sindicato da categoria ao Ministério Público, o recolhimento dessas contribuições feito nos contracheques e não repassado ao Igeprev correspondem ao período de janeiro a julho deste ano e devem chegar ao montante de R$ 2 milhões.

Na avaliação do promotor, se essas denúncias forem confirmadas, os atos do prefeito de Petrolina, Júlio Lóssio, caracterizam improbidade administrativa e crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária. O Código Penal Brasileiro prevê para esses casos pena de prisão de dois a cinco anos além de multa.

MPPE começa construção da Gestão Estratégica 2013/2016

27/08/12

A Equipe de Desenvolvimento, juntamente com os representantes da empresa GD Consult, estiveram reunidos com mais de 70 membros e servidores do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), durante toda a manhã da segunda-feira (26), no Centro de Convenções da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), para dar continuidade ao processo de construção da Gestão Estratégica 2013/2016. A I Oficina de Gestão Estratégica tem como principal objetivo definir a Visão, Missão, Valores e Mapa Estratégico da Instituição. O procurador-geral de Justiça, Aguinaldo Fenelon de Barros, e a representante do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), conselheira Taís Ferraz, fizeram a abertura do evento.

Durante o encontro, o procurador-geral destacou que a Gestão Estratégica é uma nova forma de trabalhar. A novidade na construção desse processo é a possibilidade de participação da sociedade. Estão sendo realizados Fóruns de Gestão em várias partes do Estado. A ideia é que a sociedade possa participar da construção do planejamento das ações do MPPE. Para Fenelon, Ministério Público que planeja suas ações é o MP do futuro. “O Ministério Público tem se colocado com uma nova forma de trabalhar. E aqui, em Pernambuco, não é diferente. Nós estamos construindo essa Gestão Estratégica ouvindo, não somente os que fazem o MPPE, mas também a sociedade”, disse.

A conselheira do CNMP falou a respeito da iniciativa do MPPE, alinhada às metas do Planejamento Nacional. “O Ministério Público de Pernambuco tem buscado alinhar a sua estratégia com o Plano Nacional. Isso é muito importante para o Conselho Nacional e merece todo o nosso estímulo e acompanhamento. O Ministério Público tem muitos desafios e talvez o maior de todos seja compatibilizar os princípios da instituição com a independência funcional dos seus membros. Para isso, o Planejamento Estratégico é um excelente instrumento, porque auxilia na identificação dos pontos de convergência, na definição de objetivos estratégicos e metas comuns a todo o MP”, explicou.

Na ocasião, o consultor Peter Dostler apresentou a definição de Missão, Visão e Valores e mostrou exemplos de outros órgãos e empresas públicas e privadas. Ele convidou todos a refletirem se a Missão anterior foi cumprida e se todos conheciam a Visão e os Valores da Instituição. Ele elogiou a estratégia de gestão traçada. “Aqui em Pernambuco, existe uma experiência fantástica que é o Pacto Pela Vida. O que move esse pacto é uma única verdade, uma meta: baixar o número de homicídios no Estado. É preciso que nós tenhamos foco também ao mostrar qual é o nosso trabalho, qual é a relevância do Ministério Público e também para fortalecer e enaltecer o trabalho do promotor e do servidor do MP. Acho que aqui em Pernambuco nós podemos fazer um trabalho de referência. Minha proposta é fazer o melhor planejamento estratégico deste País”, destacou.

O grupo continuará reunido durante toda a tarde de hoje. A ideia é trabalhar nesta segunda-feira a Missão, Visão e Valores, ficando o Mapa Estratégico para a terça-feira (27). “Nós realizamos, em média, 70 entrevista internas e 30 externas. Com essa base foi construída uma proposta para ser discutida e validar objetivo por objetivo. Isso nós precisamos fazer juntos”, destacou Dostler. Ele ainda explicou como a Gestão Estratégica é construída. “Uma das principais maneiras para se fazer isso é através da Missão, Visão e Valores. Se não fazemos isso, não funciona. Aqui o nosso objetivo é o exercício da cidadania”, disse.

Mais três municípios recebem recomendação sobre saques na boca do caixa

24/08/12

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu mais duas recomendações com o objetivo de controlar os pagamentos com verbas públicas durante o período eleitoral. Os alertas têm como alvo os saques “na boca do caixa” de recursos repassados às prefeituras por convênios com a União. Desta vez, as advertências foram enviadas aos prefeitos de Buíque, Tupanatinga (ambos no Agreste) e Cabo de Santo Agostinho (na Região Metropolitana).

Os gerentes do Banco do Brasil e do Bradesco de Buíque e Tupanatinga, bem como os de todos os bancos do Cabo de Santo Agostinho, além dos responsáveis por casas lotéricas e por agências dos Correios das três cidades também receberam as recomendações. Os autores dos documentos são os promotores Eleitorais Danielle Ribeiro Dantas de Carvalho Clementino, Paulo César do Nascimento e Janaína do Sacramento Bezerra. Até agora, o MPPE expediu 39 recomendações sobre o assunto.

Os promotores solicitaram aos gestores das cidades que observem o mecanismo de controle das despesas públicas que está no Decreto 6.170/2007, do governo federal, de que todo pagamento envolvendo recursos da União deve ser realizado através de depósito em conta bancária. O mesmo decreto proíbe saques “na boca do caixa” de verbas públicas federais que são transferidas aos municípios por meio de convênios.

Os gerentes dos bancos e os responsáveis pelas casas lotéricas e pelas agências dos Correios não deverão liberar quantias em espécie para pagamentos quando os recursos forem oriundos da União. Até o dia 30 de outubro deste ano, todos os saques acima de R$ 5 mil, provenientes das contas públicas dos municípios, terão que ser comunicados, em 24 horas, às Promotorias das Zonas Eleitorais de cada cidade.

Os promotores sugeriram ainda que os prefeitos editem um decreto municipal regulamentando os saques na boca do caixa nas contas públicas da mesma forma do Decreto 6.170/2007, levando em consideração as suas atribuições e o princípio da transparência. O MPPE alerta que a afronta aos princípios da legalidade, moralidade, eficiência e publicidade da Administração Pública pode ser considerada ato de improbidade administrativa.

Recomendação cobra regularização de lavanderias em Toritama

24/08/12

O prefeito de Toritama (Agreste) foi orientado, através de recomendação emitida pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a não permitir a instalação de novas lavanderias na cidade até a regularização das já existentes. A iniciativa da promotora de Justiça Gilka Miranda tomou por base avaliações de órgãos fiscalizadores que detectaram diversas irregularidades nos estabelecimentos, como o ocasionamento de danos ambientais e os riscos de explosão das caldeiras. Com a atuação, a representante do MPPE visa conciliar o desenvolvimento econômico com a preservação do meio ambiente, uma vez que as lavanderias de Toritama são peças importantes para o polo de confecções da região.

Também chegou ao conhecimento da Promotoria de Justiça que os estabelecimentos estão localizados em bairros residenciais, muitos deles próximos a escola e hospitais, elevando o risco à vida da população. Somado a isso, uma parte das lavanderias usa caldeiras abastecidas por lenha, o que exige uma inspeção técnica periódica devido ao risco de explosão, além da madeira utilizada conter materiais que liberam substâncias tóxicas, configurando infração ambiental.

Essas informações foram adquiridas durante Inquéritos Policiais e Civil. A promotora ainda considerou inspeções conjuntas feitas pela Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH), o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), a Vigilância Sanitária Municipal e o Corpo de Bombeiros.

Os órgãos constataram que alguns estabelecimentos passam meses sem acionar os sistemas que previnem a poluição ambiental, dificultando o monitoramento. Como forma de sanar os riscos detectados, as instituições sugeriram a instalação das lavanderias em uma área apropriada e indicaram um distrito industrial.

Hoje Toritama abriga cerca de 60 lavanderias de jeans, que integram o sistema produtivo do polo de confecções do Agreste. Os responsáveis por causar danos ao meio ambiente estão sujeitos a sanções penais e administrativas, sem prejuízo a obrigação de reparar os prejuízos causados.