Sertão: MPPE cobra perímetro de segurança escolar

22/06/12

A Prefeitura de Serra Talhada (Sertão) assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) se comprometendo em observar o perímetro de segurança escolar no município. Pelo documento, a gestão municipal enviará à Câmara de Vereadores um projeto de lei estabelecendo um “código de postura”, redefinindo os termos para concessão de alvará de funcionamento de bares, restaurantes ou similares. A partir da aprovação desse projeto, o município não poderá mais conceder a licença de funcionamento a estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas em uma área de cem metros ao redor das escolas.

Além disso, a gestão municipal se comprometeu em recadastrar todos os estabelecimentos comerciais e fiscalizar bares, restaurantes e até mesmo carrocinhas que estejam atuando dentro dos cem metros do perímetro de segurança escolar, para verificar se os mesmos vendem bebidas alcoólicas, cigarros ou outras substâncias nocivas a crianças e adolescentes. Caso não cumpra o termo, o município terá que arcar com uma multa diária de R$ 3 mil. O TAC é de autoria do promotor de Justiça Valdeci Sousa Leite.

O promotor citou, no TAC, a necessidade de o município fazer valer o perímetro de segurança escolar pelo elevado número de atos infracionais cometidos por jovens que têm acesso a bebidas alcoólicas e outras substância em estabelecimentos comerciais próximos a instituições de ensino. Valdeci de Sousa Leite relata também reclamações de pais e educadores da insegurança gerada por esse comércio ilegal.

Ficou previsto que o município deverá organizar uma central de denúncias sobre o tema e agir em parceria com a Polícia Militar e Conselho Tutelar na fiscalização dos arredores das escolas. A gestão também terá que promover, em 30 dias, uma campanha educativa nos meios de comunicação locais alertando sobre a proibição deste tipo de comércio próximo a unidades de ensino.

O perímetro de segurança escolar, previsto pela Lei Estadual 10.454/1990, é um dos focos de atuação dos promotores de Justiça em todo o Estado. Vários municípios passaram a observar a lei por força de recomendações ou TACs formulados pelo MPPE.

Câmara de Aliança recebe recomendação contra voto político

22/06/12

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) emitiu a segunda recomendação contra o julgamento político por parte dos vereadores. Desta vez, a advertência foi expedida aos vereadores de Aliança (Mata Norte). Assinado pela promotora de Justiça Sylvia Câmara de Andrade, o documento endereçado à Presidência da Câmara alerta para que os legisladores procedam o julgamento das contas do prefeito ou ex-prefeito 60 dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado (TCE), e que fundamentem seus posicionamentos principalmente nos casos de não acolhimento do parecer do TCE.

A recomendação é parte de uma atuação conjunta do MPPE com o TCE contra o julgamento político das contas. Esta prática ocorre quando a Câmara de Vereadores aprova contas de um prefeito, quando o TCE havia recomendado a rejeição, e não justifica os motivos. Uma primeira recomendação neste sentido já havia sido emitida pela Promotoria de Justiça de Limoeiro (Mata Norte). Esta ação dos promotores segue uma orientação do procurador-geral de Justiça, Aguinaldo Fenelon.

De acordo com o texto da recomendação, publicada nesta sexta-feira (22/06) no Diário Oficial, a fiscalização feita pela administração pública do município, exercida pela Câmara de Vereadores, muitas vezes é prejudicado por conta de desvios de procedimentos, decisões não fundamentadas ou não apreciação das contas da cidade no prazo estabelecido pela Constituição de Pernambuco. No documento, a representante do MPPE informa ainda que decisões bem fundamentadas ajudam a por em prática a Lei da Inelegibilidade, que é complementada pela Lei da Ficha Limpa.

A presidente da Câmara Municipal de Aliança deve observar ainda a publicidade dos atos e comunicar, imediatamente, ao TCE e à Promotoria de Justiça a decisão que tomou quanto as contas, enviando pareceres das comissões, votos dos vereadores, ata das sessões e respectivas resoluções legislativas.

MPPE firma acordo de cooperação técnica com o Ibama

22/06/12

Com o objetivo de promover a proteção do patrimônio ambiental de Estado, com base na troca de informações, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) firmou acordo de cooperação técnica com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), na tarde da última quinta-feira (21). A partir desse acordo, será possível fortalecer o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e propiciar o intercâmbio de informações e melhor apuração das denúncias recebidas pela Ouvidoria do Ibama.

Ao firmar o acordo, o procurador-geral de Justiça, Aguinaldo Fenelon de Barros, destacou que “esta ação representa um fortalecimento da luta em defesa do meio ambiente e consolida a perspectiva de, juntos, podermos construir um país melhor”. Por sua vez, a superintendente do Ibama, Ana Paula Fontes, disse que esse seria o primeiro passo para o aprofundamento e aperfeiçoamento na comunicação entre os órgãos. “A intenção desse acordo é dar celeridade e eficácia no combate às atividades que lesam o meio ambiente”, explicou.

No ano passado, o sistema Linha Verde (Sisliv) do Ibama recebeu 800 denúncias através de e-mails, cartas e telefonemas. De janeiro até agora foram registradas cerca de 300 denúncias. Na avaliação da ouvidora do Ibama, Carla Neves, “o acesso a essas informações, que vão ser registradas, será muito importante para todos, inclusive para o cidadão que contará com mais agilidade na resposta aos crimes ambientais cometidos”.

Com essa cooperação, as demandas da sociedade serão identificadas e passarão por uma triagem, antes de serem encaminhadas às esferas competentes, em busca de soluções conjuntas dos órgãos integrantes do Sisnama, no Recife.

Comunicação do MPPE finalista em concurso nacional

22/06/12

A Assessoria Ministerial de Comunicação Social do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) está entre os finalistas do 10º Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça (PNCJ), promovido pelo Congresso Brasileiro dos Assessores de Comunicação da Justiça (Cobrascom). O MPPE disputa em três categorias: Campanha de Comunicação Institucional (Racismo – começa com ofensa, termina com Justiça), Inovação (Taxonomia – Uma proposta arretada) e Vídeo (documentário Lixo, quem se lixa?).

Os vencedores do troféu Deusa da Justiça serão conhecidos ao final do Conbrascom 2012, que acontece de 27 a 29 deste mês, no Centro Cultural do Parlamento Cearense, em Fortaleza. O concurso conta com vinte categorias e concorrem às premiações Assessorias de Comunicação dos Ministérios Públicos estaduais e federal de todo o País, além de Tribunais de Justiça, Defensorias Públicas, Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Contas e outras instituições afins.

A disputa pelo troféu, confeccionado em bronze pelo artista plástico gaúcho Henrique Radomsky é acirrada. Na categoria Campanha de Comunicação Institucional, o MPPE concorre com os projetos Cantata da Conciliação (TRT da Paraíba) e Promotor por um Dia (Ministério Público do Acre).

Na categoria Inovação, disputam o prêmio com o MPPE os projetos Núcleo de Comunicação Digital e da Política de Comunicação Digital (Conselho Nacional do Ministério Público), Facebook.com/STJnoticias (Superior Tribunal de Justiça), TJSP nas Redes Sociais (Tribunal de Justiça de São Paulo) e TRF na Tela (Tribunal Regional Federal da 5ª Região).

A disputa pelo troféu do Conbrascom na categoria vídeo institucional envolve, ainda, os projetos O Papel das Forças Armadas nas Eleições (Tribunal Superior Eleitoral) e 30 anos de História (Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina).

Ao longo das 10 edições do prêmio, a Assessoria Ministerial de Comunicação Social do MPPE participou das últimas quatro, sendo finalista em todas elas. A Assessoria conta com quatro estatuetas Deusa da Justiça e ficou com o segundo lugar por três vezes no Conbrascom.

MPPE cobra cumprimento de leis para a educação em Belo Jardim

21/06/12

A prefeitura do município de Belo Jardim (Agreste) recebeu recomendação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para cumprir a Lei Municipal de Plano de Cargos e Carreiras dos Profissionais do Magistério e a Lei do Piso do Professor Municipal. Mesmo estando em vigor, as leis vêm sendo desrespeitadas desde 2009 pelo gestor, que não cumpriu as tabelas de progressão salarial. A recomendação é do promotor de Justiça Marcelo Tebet Halfeld.

Segundo a recomendação, a prefeitura deve adotar a tabela salarial e corrigir a grade curricular dos professores da rede pública municipal. Para isso, é preciso fazer valer as leis municipais que tratam do plano de cargos e carreiras e do piso salarial, já que elas já estão adequadas com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

O promotor anexou à recomendação modelos das Tabelas de Progressão com 150 e 200 horas aula, expondo o salário correspondente para cada categoria profissional. Elas são divididas em formação normal em nível médio, licenciatura plena, com especialização, mestrado e com doutorado. Foi recomendado que a tabela seja aplicada a partir do mês de julho.

O documento ainda lembra que os valores salariais devem ser atualizados em 22,22%, de acordo com o novo piso do magistério público. O retroativo referente ao período de janeiro até junho de 2012 também é cobrado na recomendação, podendo ser pago em até seis parcelas consecutivas de igual valor a partir deste mês.

Garantida internação de adolescente grávida em Caps

21/06/12

Atendendo ao pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a Justiça determinou, em decisão liminar, que o município de Afogados da Ingazeira (Sertão) providencie a internação de uma adolescente no Centro de Atenção Psicossocial para Álcool e Drogas (Caps – AD) de Serra Talhada, já que o município não dispõe de uma unidade. Ela é dependente química, gestante e vítima de violência física estando, assim, em situação de risco emergencial. O pedido do MPPE foi levado à Justiça através da promotora Ana Clézia Ferreira Nunes.

Em sua decisão, a juíza da 2ª vara Cível de Afogados da Ingazeira, Ana Marques Véras, também estabeleceu que, após a estadia no Caps, a adolescente seja encaminhada a um hospital ou clínica especializada, mesmo particular, para tratamento de toxicômanos com tudo custeado pelo município. A decisão ainda prevê que a menor continue na clínica até seu completo restabelecimento e que seja garantido o acompanhamento médico da sua gravidez para preservar o desenvolvimento da gestão, observando assim o direito à saúde, à vida e à dignidade humana.

De acordo com o Conselho Tutelar da cidade, que vem acompanhando o caso, a adolescente apresenta comportamento agressivo e falta de discernimento, sendo por isso necessária internação involuntária para assegurar a sua integridade e a da gestação. Caso a decisão não seja acatada, será aplicada multa diária de R$ 1 mil ao município, até que as medidas estabelecidas pela juíza sejam cumpridas.

MPPE busca anulação do concurso em Serra Talhada

21/06/12

O Diário Oficial publicou nesta quinta-feira (21/06) a recomendação da promotora de Justiça de Serra Talhada, no Sertão, Liana Menezes Santos que solicita ao prefeito Carlos Evandro Pereira de Menezes a anulação do concurso público realizado no dia 10 de junho pela empresa paraibana Metta Concursos & Consultaria Ltda, alvo da Operação Gabarito, deflagrada pelo Ministério Público a Paraíba (MPPB) na segunda-feira (18).

De acordo com a recomendação, existe um procedimento investigatório na Polícia Civil que identifica tentativas de fraude, com indícios de vazamento de gabarito, que culminaram com prisões em flagrante. A promotora solicitou ao gestor que adote providências para devolver aos candidatos o valor arrecadado pela Metta com as inscrições. O prefeito tem dez dias para atender a recomendação.

Denúncias de irregularidades no concurso chegaram à Promotoria de Justiça, entre elas as de que, durante as provas, candidatos usavam celulares, os inscritos não estavam sendo devidamente identificados, bem como casos de pessoas que trocaram as iniciais dos nomes para que fizessem as provas no mesmo local onde terceiros estavam fornecendo o gabarito.

O documento informa ainda que não foi respeitado o horário de início e final das provas e que os fiscais não estavam capacitados para desempenhar suas funções e detectar fraudes.

No início desta semana, o procurador-geral de Justiça do Estado, Aguinaldo Fenelon de Barros, já havia informado que iria solicitar aos promotores investigação dos concursos públicos realizados pela empresa Metta nos municípios onde atuam. 

Já foi identificado que a empresa organizou ou estava organizando concursos em São Bento do Una, no Agreste, e Calumbi, Triunfo, Santa Cruz da Baixa Verde e Salgueiro, no Sertão, além de Serra Tahada.Os promotores dessas cidades receberão informações colhidas na Operação Gabarito que serão repassados pelo MPPB.

Além de anular as provas em dez dias, o prefeito de Serra Talhada terá que promover, no mesmo prazo, a abertura de um novo procedimento licitatório e contratar outra empresa para elaboração do concurso. O gestor também deve ficar atento em relação a seleção dos fiscais que vão atuar nos locais de prova, bem como dispensar o treinamento necessário a eles.

A promotora, porém, alerta que a Lei 9.504/97 veda a nomeação dos aprovados no período compreendido entre os três meses anteriores do dia do pleito até a posse dos eleitos para concursos homologados depois de 7 de julho.

O responsável deverá encaminhar à Promotoria de Justiça, em dez dias, informações sobre as providências adotadas. Se a recomendação for descumprida, a promotora adverte que pode entrar com uma ação judicial para fazer valer os seus termos.

Mais três municípios terão que adotar a Lei do Sinase

21/06/12

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) continua expedindo recomendações para garantir que o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) seja adotado em todos os municípios pernambucanos. Dessa vez, são as cidades de Vicência, Camaragibe e Orobó que deverão implantar o conjunto de princípios e regras para a execução de medidas socioeducativas direcionadas a menores infratores. No Sinase, estão incluídos sistemas estaduais, distritais e municipais, bem como planos, políticas e programas específicos de atendimento. Os documentos são de autoria dos promotores de Justiça Genivaldo Fausto de Oliveira Filho, Mariana Pessoa de Melo Vila Nova e Luiz Guilherme da Fonseca Lapenda.

Os critérios, que devem ser aplicados pela Secretaria de Assistência Social de cada município, foram estabelecidos pela Lei 12.594/2012, que disciplina as responsabilidades da União, dos Estados e dos municípios para adoção de medidas socioeducativas. É de responsabilidade das prefeituras instituir, coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo.

Para que as recomendações sejam cumpridas, as Secretarias de Assistência Social devem, no prazo de um ano, formular, colocar em prática e fiscalizar o sistema. Já em 30 dias, um cadastro sobre o atendimento socioeducativo deverá ser realizado no Sistema Nacional de Informações. Dados devem ser fornecidos regularmente para o preenchimento do sistema e para a sua atualização.

Os municípios deverão fazer a inscrição do Sinase no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, deixando claro os métodos e técnicas pedagógicas a serem utilizados com os educando. O regime interno da entidade de cada cidade deve estar presente no ato da inscrição, expondo as responsabilidades dos envolvidos na aplicação do programa nos municípios, as condições que a iniciativa necessita para o seu cumprimento e as ações de acompanhamento dos adolescentes após o cumprimento da medida socioeducativa.

Além disso, as secretarias devem desenvolver um plano decenal de atendimento, bem como realizar avaliação e acompanhamento das medidas socioeducativas. O acesso aos serviços e às unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) deve ser passado aos socioeducandos através de orientações.

A aplicação do Sinase nos municípios também prevê que os adolescentes envolvidos no programa sejam inseridos na rede pública de educação no prazo de um ano. A responsabilidade do ato ficou a cargo dos Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente. As instituições devem encaminhar o percentual de recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, necessário para a realização das ações previstas no programa.

Câmara de Limoeiro recebe a primeira recomendação contra voto político

20/06/12

O presidente da Câmara de Vereadores de Limoeiro (Agreste) recebeu recomendação emitida pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para o Legislativo Municipal julgar, dentro do prazo legal e com decisão fundamentada, os pareceres prévios do Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre a prestação de contas públicas da prefeitura. O documento ressalta o prazo de 60 dias para o Legislativo realizar a votação e ainda que os vereadores devem justificar os motivos pelo qual não acatam o posicionamento do TCE, sob pena de responderem por improbidade administrativa.

A Câmara de Limoeiro é a primeira do Estado a receber este tipo de advertência de um promotor de Justiça, dentro da atuação do MPPE em parceria com o TCE de combate ao chamado voto político dos vereadores ao apreciarem as contas do Executivo. Isso ocorre quando o Legislativo não segue parecer do TCE pela rejeição das contas de um gestor e as aprova, mas sem justificar os motivos.

A iniciativa é do promotor de Justiça do município, Muni Azevedo Catão, e segue a recomendação do procurador-geral de Justiça, Aguinaldo Fenelon, publicada no Diário oficial no último dia 12, que orientou os promotores do Estado a cobrar das Câmaras análise e julgamento das decisões do TCE.

De acordo com a recomendação do promotor, os atos ocorridos durante o processo legislativo, como pareceres das comissões, votos dos vereadores e ata das sessões, devem ser divulgados à população e informados ao TCE e à Promotoria de Justiça local. No texto, o representante do MPPE ressalta que decisões bem fundamentadas ajudam a por em prática a Lei da Inelegibilidade, que é complementada pela Lei da Ficha Limpa.

Há pelo menos duas contas pendentes de análise pelos vereadores de Limoeiro, segundo informou Muni Catão. O TCE considerou irregulares as prestações de contas do ex-prefeito Luís Raimundo Medeiros Duarte referentes aos anos de 2006 e 2008. Duarte esteve à frente da administração da cidade entre 2005 e 2008.

MPPE cobra eleição de conselheiros tutelares em Jurema

20/06/12

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação ao prefeito de Jurema, situado no Agreste, e ao presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica) para que seja realizada em até 40 dias a eleição dos novos membros do Conselho Tutelar da cidade. O documento é de autoria da promotora de Justiça Mariana Cândido Silva.

De acordo com o texto da recomendação, o mandato dos atuais membros está vencido. E não há qualquer notícia sobre a preparação da eleição dos novos conselheiros, mesmo que o processo eleitoral tenha sido ajustado informalmente com o MPPE.

O documento informa ainda que em cada município deve haver, no mínimo, um Conselho Tutelar, que é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes. A instituição deve ser composta por cinco membros, escolhidos pela comunidade local para um mandato de três anos, sendo permitido uma recondução. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) define que a escolha dos conselheiros deve ser estabelecida em uma lei municipal, realizado pelo Comdica e fiscalizado pelo MPPE.

Se a recomendação não for cumprida, medidas judiciais cabíveis poderão ser adotadas, objetivando a efetivação da eleição.