Coordenadora do GT Racismo do MPPE recebe homenagem no VI Encontro de Mulheres de Terreiro

23/07/12

A procuradora de Justiça e coordenadora do Grupo de Trabalho sobre Racismo (GT Racismo) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Maria Bernadete Azevedo, é uma das homenageadas do VI Encontro de Mulheres de Terreiro Àpejó Èkefa Obírin N’ilé . O evento, promovido pela Rede de Mulheres de Terreiro de Pernambuco, acontece nos dias 23 e 24 julho no Cinema São Luiz e no auditório do antigo Colégio Nóbrega. A coordenadora do GT Racismo será homenageada pelos serviços prestados em defesa da cultura, religião e da população negra.

A proposta do encontro é discutir sobre justiça socioambiental e o direito à participação das comunidades tradicionais de terreiro nos benefícios do desenvolvimento. Outros temas como inclusão das mulheres; produção, consumo consciente e preservação ambiental; trabalho decente; territórios de terreiro e a cidade e soberania alimentar e nutricional também serão discutidos.

Encontro de Mulheres de Terreiro e o MPPE – A história entre o Ministério Público de Pernambuco e o Encontro de Mulheres de Terreiro data desde a sua primeira realização, recebendo o apoio do GT Racismo. No ano de 2010, inclusive, o encontro ocorreu nas dependências do MPPE, no Centro Cultural Rossini Alves Couto. Na ocasião foram discutidos temas como: “Contribuição das mulheres de terreiro na construção da democracia e do conhecimento” e “A democracia interna nas organizações das mulheres de terreiro nordestinas”.

Rede contra discriminação – Desde 2007, a Rede de Mulheres de Terreiro de Pernambuco aglutina representações de quase 100 terreiros de todo o Estado. A Rede surgiu com o objetivo de fortalecer as lideranças religiosas e comunitárias existentes no Estado, divulgando seu protagonismo na construção de uma sociedade mais igualitária e do desenvolvimento sustentável, rompendo com o silêncio e a invisibilidade. A cada ano é realizado um encontro para discutir temas de relevância e homenagear aqueles que contribuem com a diminuição da discriminação e preservação da cultura e religião de matriz africana.

GT Racismo do MPPE atua para conter onda de violência em Brejo da Madre de Deus

23/07/12

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através do seu Grupo de Trabalho sobre o Racismo (GT Racismo), está atuando para conter a onda de vandalismo e violência contra os representantes de religiões de matriz africana no Distrito de São Domingos, em Brejo da Madre de Deus e Santa Cruz do Capibaribe. A coordenadora do GT Racismo, procuradora de Justiça Maria Bernadete Azevedo, entrou em contato com os coordenadores dos GT’s Racismo das Polícias Civil e Militar e com o promotor de Justiça da localidade Bruno Melquíades.

O promotor de Justiça e as Polícias Civil e Militar estão atuando conjuntamente para dar os devidos encaminhamentos aos casos de violência e vandalismo contra os representantes das religiões afro-brasileiras. Os policiais designados para atuar nos municípios foram, inclusive, orientados a resguardar a imagem e os direitos dos representantes das comunidades religiosas. A atuação no sentido de identificar aos responsáveis pelo vandalismo também foi frisada. Além disso, orientações sobre as peculiaridades das das práticas religiosas também foram dadas aos policiais. Outra frente de atuação é o esclarecimento a respeito das religiões, frisando que a intolerância religiosa e o racismo são crimes.

Uma onda de atos de vandalismo e violência tomou conta do distrito de São Domingos, em Brejo da Madre de Deus e Santa Cruz do Capibaribe depois do assassinato de uma criança de 9 anos, em um ritual macabro. O MPPE, pelo seu GT Racismo, juntamente com os GT’s das Polícias tem atuado para esclarecera população que as práticas religiosas não se confundem com o crime praticado contra a criança. Os responsáveis pelos atos de vandalismo serão identificados e responderão pelas ações.

Procurador-geral nomeia aprovados em concurso

19/07/12

O procurador-geral de Justiça, Aguinaldo Fenelon de Barros, nomeou os candidatos aprovados no último concurso do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para o provimento de cargos técnicos e de analista ministerial. Os nomes foram divulgados no Diário Oficial da última quarta-feira (18). Agora, mais 30 técnicos e 15 analistas vão compor o quadro do MPPE.

No nível superior, as vagas destinadas para analista ministerial contemplam profissionais de arquitetura, ciências contábeis, jornalismo, engenharia civil, informática, psicologia, serviço social e da área jurídica. Enquanto que as vagas para técnico ministerial (ensino médio) são para as áreas administrativa, contabilidade, eletrônica, telecomunicações e informática.

Para este concurso do MPPE o número total de escritos chegou a 20.811. Dessa quantidade, 6.596 foram concorrentes as vagas de analistas que tiveram 18,6% de abstenção na prova. Já os cargos de técnicos contabilizaram um total de 14.215 inscritos com índice de abstenção entorno de 19,3%. Dentro da validade do concurso (dois anos, a contar da publicação e homologação no dia 12 de julho), outros candidatos poderão ser chamados.

Os candidatos nomeados devem entrar em contato com o setor de gestão de pessoas do MPPE com os seguintes documentos e cópias  autenticadas: carteira de identidade, CPF, título de eleitor e comprovante/justificação da última eleição, declaração de bens, Pis/Pasep, diploma ou certificado do conclusão do curso exigido para o cargo que foi aprovado. Para o cargo de técnico  ministerial – área administrativa – é exigido certificado de conclusão do ensino médio.

Outros documentos são exigidos, como comprovante de inscrição no conselho de classe de acordo com os requisitos do cargo, laudo emitido pela junta médica que comprove aptidão para o cargo, seis fotos 3×4, certidões negativas da Justiça Estadual e Federal e folha de antecedentes da Polícia Federal e da Polícia Civil do local onde tenham residido nos últimos cinco anos.

A não apresentação de qualquer dos documentos comprobatórios, dentro do prazo legal, tornará sem efeito sua nomeação.

Promotoria cobra abastecimento d´água em Itapetim

19/07/12

Para solucionar a questão da falta de água na Vila das Crianças, município de Itapetim (Sertão), a Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE). A empresa assumiu o compromisso de levar água em carros pipas ao local até que a nova rede de abastecimento seja instalada no local. O documento é de autoria da promotora de Justiça Lorena de Medeiros Santos.

A deficiência no fornecimento de água na vila foi evidenciado em Procedimento Preliminar de investigação instaurado pela Promotoria de Justiça local. Também constam no documento queixas dos moradores em relação ao envio de contas indevidas, onde a Compesa cobra por serviços que não foram prestados.

De acordo com o TAC, a empresa deve abastecer o local através de um carro pipa nas terças-feiras e sábados e, caso a demanda seja maior, acrescentar outro veículo para realizar o serviço. Foi acertado que esse procedimento seria iniciado a partir do dia 17 de julho e seguir até que a nova rede de abastecimento de água seja instalada na cidade.

Além disso, o termo ainda exigiu que a Compesa não realize cobranças pelo fornecimento de água aos moradores da Vila das Crianças, a começar pela tarifa do mês de junho, enquanto os serviços de implementação da rede de abastecimento não forem concluídos.

Caso os compromissos assumidos no TAC não sejam cumpridos pela Compesa, será aplicada multa no valor de R$ 5 mil por dia. Os responsáveis por não adotar as medidas do termo também podem receber as devidas penalidades legais.

MPPE e PRE divulgam balanço sobre impugnações de candidaturas

18/07/12

A Justiça Eleitoral computou até esta quarta-feira (18) 712 pedidos de impugnação de candidatura, sendo 318 delas impetrados por promotores de Justiça com atuação eleitoral. Nas 30 principais cidades do Estado – Recife e os demais 13 municípios da Região Metropolitana e mais 16 cidades polos do interior – foram 172 ações de impugnação movidas por promotores eleitorais. Os dados fazem parte de um balanço fechado hoje pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e pela Procuradoria Regional Eleitoral (PRE-PE).

Segundo dados do MPPE, das 172 impugnações formuladas pelos promotores de Justiça nas 30 principais cidades do Estado, 65 foram com base na Lei da Ficha Limpa. Os demais casos, em sua maioria, se devem ao não atendimento por parte das coligações do mínimo de 30% de candidaturas de mulheres.

A cidade com maior número de pedidos de impugnação foi Araripina (Sertão) com 26. Mas Jaboatão dos Guararapes registrou a maior quantidade de requisições com base na Lei da Ficha Limpa com 12 pedidos no total.

A grande maioria dos casos de enquadramento na Ficha Limpa se deve a rejeição de contas dos candidatos nos Tribunais de Contas do Estado (TCE) e da União (TCU). A Justiça Eleitoral tem até 5 de agosto para julgar todos os casos. Se os pedidos dos promotores forem atendidos, os candidatos ou coligações alvos das ações serão impedidos de disputar as eleições deste ano.

A atuação dos promotores foi elogiada pelo procurador regional Eleitoral, Antônio Edílio, e destacada pelo procurador-geral de Justiça, Aguinaldo Fenelon. “Isso só reforça o compromisso dos promotores com a legalidade nas eleições e com uma atuação dentro dos parâmetros institucionais”, afirmou o procurador-geral de Justiça.

Confira abaixo os dados dos pedidos de impugnação formulados por promotores eleitorais por município:

Municípios RMR

Número de Impugnações

Ficha Limpa

Recife

12

1

Jaboatão dos Guararapes

12

12

Olinda

1

1

Paulista

1

1

Abreu e Lima

8

2

Igarassu

10

10

Itapissuma

6

0

Itamaracá

4

0

Araçoiaba

1

1

Camaragibe

1

1

São Lourenço da Mata

9

2

Moreno

4

0

Cabo de Santo Agostinho

13

3

Ipojuca

1

1

Total

83

35

Municípios do Interior

Número de Impugnações

Ficha Limpa

Afogados da Ingazeira

0

0

Serra Talhada

22

2

Salgueiro

0

0

Petrolina

4

4

Ouricuri

15

4

Santa Cruz do Capibaribe

2

2

Vitória de Santo Antão

1

1

Palmares

3

1

Carpina

0

0

Gravatá

1

1

Goiana

3

2

Caruaru

0

0

Garanhuns

10

10

Belo Jardim

2

2

Arcoverde

0

0

Araripina

26

1

Total

89

30

Vereadores de Trindade recebem recomendação contra voto político

18/07/12

A recomendação do Ministério Público (MPPE) contra o voto político por parte dos vereadores chegou a Câmara Municipal de Trindade. O documento é destinado ao presidente da casa legislativa e orienta que o julgamento das contas de prefeitos e ex-prefeitos sejam promovido em até 60 dias e sua decisão deve ser devidamente fundamentada. A iniciativa é do promotor de Justiça Diógenes Luciano Nogueira Moreira, que segue a orientação emitida pelo procurador-geral de Justiça, Aguinaldo Fenelon de Barros.

Com essa atuação, sobe para 38 o número de cidades que receberam o alerta dos promotores de Justiça, resultado de uma parceria entre o MPPE e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) contra o julgamento político praticado por vereadores. Isso acontece quando os legisladores aprovam contas de prefeitos sem embasar suas decisões com justificativas legais e indo de encontro ao parecer prévio do TCE, que orientava a rejeição.

A recomendação ainda solicita que sejam enviados ao TCE e à Promotoria de Justiça local os pareceres das comissões, votos dos vereadores, ata de sessões e resoluções legislativas. Esses documento serão sujeitos à analise para fortalecer a fiscalização no combate à prática do voto político. Além disso, foi lembrada a necessidade de cumprir a obrigação de tornar pública toda decisão tomada pelo Legislativo.

A importância de decisões bem fundamentadas para que a Lei da Inelegibilidade, que é complementada pela Lei da Ficha Limpa, seja posta em prática também é recordada pelo promotor. Caso a orientação não seja cumprida, o MPPE vai tomar todas as medidas necessárias à sua implementação, inclusive ações de responsabilidade por improbidade administrativa.

Poluição sonora em período eleitoral é objeto de recomendação

18/07/12

Seguindo a orientação conjunta da Procuradoria Geral de Justiça e da Procuradoria Regional Eleitoral, os promotores de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) continuam expedindo recomendações com o objetivo de combater o uso abusivo de equipamentos sonoros e sinais acústicos durante o período eleitoral. Desta vez, os alvos foram as coligações, os candidatos, os proprietários de carros de som e os que pretendem realizar propaganda em Belo Jardim, no Agreste. O documento é de autoria da promotora de Justiça Isabelle Barreto de Almeida. Ao todo, 24 cidades receberam recomendações contra a poluição sonora emitidas pelo MPPE.

Apesar de terem o direito de usar alto-falantes, amplificadores e carros de som para fazer propaganda eleitoral, os partidos políticos e as coligações precisam observar os limites do volume. De acordo com uma lei estadual, em ambientes residenciais o som não pode ultrapassar 60 decibéis (dbA), nos industriais, 65 dbA, e nos demais ambientes, 70 dbA.

Aqueles que foram notificados, além de observarem os limites do volume dos sons, não deverão instalar alto-falantes, cornetas ou outras fontes de emissão de ruídos em qualquer área pública ou em área privada que atinja área pública, caso não possuam autorização. Já os locais que serão usados para reuniões ou festas, terão que receber isolamento acústico para que o sossego público não seja comprometido. Os que desejarem fazer uso de caixas de som, instrumentos musicais ou equipamentos sonoros em veículos, também terão que ter permissão do Poder Público, inclusive do órgão de trânsito.

Além disso, a prefeitura ficou responsável por exigir a autorização prévia do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e por observar o disposto na Resolução 35/98 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) para tomar as medidas cabíveis na fiscalização. Também é dever da prefeitura atentar para todas as normas técnicas e legais, de modo que a licença ambiental esteja apta para prevenir a poluição sonora.

A promotora solicitou ainda que os notificados observem a cartilha “Poluição Sonora – Silento e o Barulho”, além da campanha “Som Sim, Barulho Não”, desenvolvidas pelo MPPE. A perturbação do sossego e o uso abusivo de equipamentos sonoros são considerados infrações penais e os responsáveis por emitir sons fora dos limites permitidos podem ter a propaganda vedada e ainda responder por abuso de poder.

MPPE recebe Carta de Repúdio de lideranças religiosas afro-brasileiras

18/07/12

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recebeu na manhã desta quarta-feira (18) uma Carta de Repúdio elaborada por representantes de religiões de matrizes africanas de todo o Estado. O documento condena a morte de uma criança na cidade de Brejo da Madre de Deus e a associação desse crime às religiões afro-brasileiras. Os representantes esperam que a entrega da carta sirva de alerta para que as autoridades adotem medidas no combate aos casos de intolerância religiosa que o segmento vem sofrendo. A reunião ocorreu no Salão do Órgãos Colegiados, na sede da Procuradoria Geral de Justiça do MPPE, no Edifício Roberto Lyra.

Estavam presentes o promotor de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa da Cidadania (Caop-Cidadania), Marco Aurélio, e representantes da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSDH), do Comitê Estadual de Promoção da Igualdade Racial (CEPIR) e da Policia Civil. A reunião também teve a participação de líderes do Candomblé, Jurema e Umbanda.

De acordo com o promotor Marco Aurélio, o MPPE reconhece a importância de abrir um espaço para que as religiões afro brasileiras declarem publicamente sua indignação por terem sido responsabilizadas por crimes como o caso de Brejo da Madre de Deus. Marco Aurélio expressou sua preocupação com a dimensão que esses atos estão se propagando e ainda ressaltou que “quem pratica crime não está agindo em nome de nenhuma religião”.

O representante da SEDSDH, Jorge Arruda, destacou o diálogo entre as diferenças como um caminho para combater os casos de intolerância religiosa e fortalecer uma cultura de paz em Pernambuco. Arruda também ressaltou que crimes de pedofilia e de abuso sexual não podem ser transformados em perseguição às matrizes africanas e afro-brasileiras. Já a delegada da Policia Civil, Marluce Ferreira, lembrou que a conscientização deve transpor os muros da religiosidade e atingir toda a sociedade civil.

O coordenador do Caop-Cidadania garantiu que cópias da Carta de Repúdio serão enviadas a todas as promotorias de Justiça do Estado, para que as devidas providências sejam tomadas pelo MPPE. O evento também foi marcado pelo lançamento da cartilha Conversando e Conhecendo a Língua e a Cultura Yorubá.

Recomendação contra voto político atinge 18 Câmaras

09/07/12

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) emitiu para mais quatro Câmaras Municipais do Estado a recomendação contra o julgamento político por parte dos vereadores. Desta vez, o documento foi expedido aos presidente das Câmaras de Cabrobó, Orocó, Itapetim e Brejinho, todos situados no Sertão. As solicitações alertam para que os legisladores realizem o julgamento das contas do prefeito ou de ex-prefeitos em 60 dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e as decisões devem ser legalmente fundamentadas. As recomendações são de autoria dos promotores de Justiça Júlio César Cavalcanti Elihimas, Manuela de Oliveira Gonçalves e Lorena de Medeiros Santos. Com essas, chegam a 18 recomendações expedidas pelo MPPE contra o julgamento político.

As recomendações fazem parte de uma atuação conjunta do MPPE com o TCE contra o julgamento político das contas. Esta prática acontece quando a câmara de vereadores aprova contas de um prefeito, quando o TCE havia recomendado a rejeição, e não justifica os motivos. Esta ação dos promotores de Justiça segue uma orientação do procurador-geral de Justiça, Aguinaldo Fenelon de Barros.

De acordo com os textos das recomendações, a fiscalização feita pela administração pública dos municípios, exercida pelas Câmaras de Vereadores, muitas vezes é prejudicada por conta de desvios de procedimentos, decisões não fundamentadas ou não apreciação das contas da cidade no prazo estabelecido pela Constituição de Pernambuco. Nos documentos, os representantes do MPPE informam ainda que decisões bem fundamentadas ajudam a colocar em prática a Lei da Inelegibilidade, que é complementada pela Lei da Ficha Limpa.

Os presidentes das Câmaras devem observar ainda a publicidade dos atos e comunicar, imediatamente, ao TCE e à Promotoria de Justiça as decisões que tomaram quanto as contas, enviando pareceres das comissões, votos dos vereadores, ata das sessões e respectivas resoluções legislativas.

Recomendação alerta sobre poluição sonora em campanha eleitoral

09/07/12

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) continua emitindo recomendações para combater o uso abusivo de equipamentos sonoros e sinais acústicos durante as eleições de 2012. Dessa vez foram as coligações, candidatos e proprietários de carros de som dos municípios de Gravatá (Agreste) e Chã Grande (Zona da Mata) que receberam o alerta da Promotoria de Justiça. O documento lembra que apesar da permissão para uso de equipamento sonoros para propaganda eleitoral, é preciso obter prévia autorização do Poder Público e observar os limites de volume estabelecidos em Lei.

A iniciativa é de autoria da promotora de Justiça Fernanda Henriques da Nóbrega e segue a orientação conjunta da Procuradoria Regional Eleitoral e Procuradoria Geral de Justiça.

No texto da recomendação, a promotora toma por base a legislação comum, que confere aos partidos políticos e às coligações o direito de utilizar alto-falantes e amplificadores de som desde que respeitem as restrições de volume.

De acordo com uma lei estadual, nos ambientes residencias o som não pode ultrapassar 60 decibéis (dbA), nos industriais, 65 dbA, e os demais ambientes, 70 dbA.

A promotoria também orienta que os organizadores de festas, reuniões ou qualquer atividade que possa originar ruídos que venham a comprometer o sossego público, podem evitar o transtorno através do isolamento acústico do local. A recomendação ainda indica a observação da cartilha intergovernamental “Poluição Sonora – Silento e o Barulho” e do conteúdo da campanha “Som Sim, Barulho Não”, do MPPE.

O documento lembra que é preciso uma autorização da prefeitura para que alto-falantes, cornetas e outros equipamentos que emitam som possam ser instalados em local público ou em área privada que o atinga. Para os veículos com caixas de som, instrumentos musicais ou equipamentos sonoros, como os carros de som, também é necessária uma licença do Departamento Estadual de Trânsito (Detran).

De acordo com a recomendação, as denúncias que envolvem emissão abusiva de sons aumentam consideravelmente durante o período eleitoral, devido à atuação clandestina dos proprietários desses equipamentos. Por isso, a promotora aconselhou que as prefeituras exijam, na emissão das autorizações que liberam o uso desses aparelhos, o cumprimento das normas cobradas por lei no combate à poluição sonora.

A perturbação do sossego e a poluição sonora são consideradas infrações penais e os responsáveis por emitir sons fora dos limites permitidos podem ter a propaganda vedada a ainda responder por abuso de poder.