Prefeito de Serra Talhada terá que regularizar gestão municipal

14/02/13

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) emitiu recomendação ao prefeito de Serra Talhada (Sertão), Luciano Sousa, para que o responsável tome providências para restabelecer a regularidade da gestão municipal. O prefeito deverá atender uma série de solicitações feitas pela promotora de Justiça Liana Menezes Santos para avaliar a situação administrativa da cidade sertaneja.

Entre as medidas, que deveriam ter sido tomadas durante a transição administrativa, está o levantamento do atraso no salário dos servidores municipais ativos e inativos, o qual terá que ser enviado tanto ao MPPE quanto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). Esses órgãos também devem ser comunicados sobre a ocorrência de fatos que indiquem crimes ou atos de improbidade, como desvio de recursos e bens públicos.

O gestor foi orientado para que preserve todo o acervo documental recebido da antiga gestão e a imediata disponibilização dele para os órgãos de controle federais e estaduais, caso seja solicitado. Além disso, designar apenas servidores municipais com conhecimento na área de licitações públicas para compor a Comissão Permanente de Licitação deverá ser também uma das responsabilidades do novo prefeito.

Luciano Sousa terá ainda que alimentar regularmente o sistema informatizado do TCE e os sistemas federais correlatados com as informações e, no último ano de mandato, não deve assumir obrigações que não possam ser pagas no mesmo exercício, a não ser que haja disponibilidade financeira em caixa.

Caso os itens propostos sejam descumpridos, o responsável não poderá alegar desconhecimento do que foi abordado em futuros processos administrativos ou judiciais. Se a recomendação for desrespeitada, a promotora de Justiça pode responsabilizar os infratores.

Recomendações – Serra Talhada é a nona cidade a receber este tipo de documento do MPPE: Lagoa de Itaenga, Tuparetama, Ribeirão, Orobó, Condado, Palmeirina, Bezerros e Inajá também foram notificadas

Combate ao nepotismo e ao acúmulo de cargos são temas de recomendações

14/02/13

Combater o nepotismo e exigir dos servidores públicos da administração direta e indireta do município de Itambé (Zona da Mata) o preenchimento, em 60 dias, da declaração de acúmulo de funções são os assuntos das recomendação emitidas pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e encaminhadas ao prefeito da cidade. Os dois documentos são de autoria dos promotores de Justiça Christiana Ramalho Leite Cavalcante e Muni Azevedo Catão.

A recomendação sobre nepotismo, que também foi enviada ao presidente da Câmara Municipal, solicita que, em 90 dias, seja efetuada a exoneração de todos os ocupantes de cargos comissionados ou funções de confiança que sejam cônjuges, companheiros ou parentes consanguíneos de até terceiro grau do prefeito, do vice-prefeito, dos secretários municipais, do presidente da câmara e de todos os demais agentes públicos investidos nas atribuições de chefia. Dez dias úteis após o prazo, os responsáveis devem encaminhar à Promotoria de Justiça os atos de exoneração e rescisão contratual.

Os promotores de Justiça ainda solicitaram que aqueles que forem nomeados para cargo de provimento em comissão ou função de confiança, quando de posse, devem realizar uma declaração por escrito relatando que não possuem laços consanguíneos com o prefeito, vice-prefeito, secretários e demais agente com atribuições de chefia, direção e assessoramento.

O preenchimento da declaração de acúmulo que os servidores públicos da administração direta e indireta devem realizar, terão que ser feitos em 60 dias e arquivados nas respectivas repartições de pessoal. Cópias de todo o material deverão ser enviadas à Promotoria de Justiça, no prazo de 20 dias após a conclusão dos trabalhos, com a informação da data de ingresso no serviço público municipal daqueles que tenham mais de dois vínculos e quais as providências que foram tomadas nestes casos.

Os representantes do MP lembram que é proibida a acumulação remunerada de cargos públicos, a não ser que sejam dois cargos de professor, um cargo de professor e outro técnico e científico ou dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde.

Caso as recomendações sejam descumpridas, todas as medidas necessárias às suas implementações vão ser tomadas, inclusive com a responsabilização daqueles que não respeitarem os itens propostos.

Igreja firma TAC para evitar poluição sonora durante cultos

01/02/13

A Igreja Assembleia de Deus (situada na Rua Dois do loteamento Gilberto Freyre, bairro do Janga, em Paulista) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) se comprometendo a tomar providências para adequar a emissão de sons aos níveis indicados pela norma 10151(que fixa as condições exigíveis para avaliação da aceitabilidade do ruído em comunidades). A iniciativa da promotora de Justiça Selma Magda Pereira surgiu após denúncias feitas por moradores que vivem próximos à Igreja.

A norma estabelece o limite de 40 decibéis para os sons propagados por igrejas e para cumprir essa determinação os representantes deverão seguir as medidas estabelecidas no TAC. A administração da igreja reconheceu a possibilidade de ter ultrapassado os limites de som estabelecidos pela norma e para evitar novas perturbações ao sossego público vai contratar, em 120 dias, uma empresa para realizar um estudo acústico no templo. Outro compromisso firmado trata da obra de contenção acústica, que deverá ser implementada para conter os ruídos emitidos durante os cultos religiosos.

Os moradores do entorno irão permitir que técnicos, acompanhados de representantes da igreja, entrem em suas residências para medir os níveis de som advindos dos cultos que o imóvel recebe. Caso as ações determinadas pelo TAC não sejam adotadas, será aplicada multa diária de R$ 500 aos responsáveis pelo descumprimento, além da medidas judiciais cabíveis, como a suspensão de cultos  até que a poluição sonora seja cessada. O valor da multa será revertido ao Fundo Estadual para Reparação de Interesses Difusos Lesados.

Venturosa terá acolhimento municipal para crianças e adolescentes

25/01/13

Venturosa, no Agreste Meridional, abrigará, logo após os festejos carnavalescos, uma casa de acolhimento para crianças e adolescentes com direitos violados. Esta política pública, abraçada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), será gerida pela prefeitura do município tendo como parceiro o governo do Estado, através da Secretaria da Criança e da Juventude. Para tratar dos detalhes para instalação da casa de acolhimento foi realizada uma reunião na quarta-feira (15) na Promotoria de Justiça. O encontro foi conduzido pelo promotor de Justiça Marcus Tieppo, contando com a presença do juiz Rafael Mineiro, da assistente social e coordenadora das unidades de acolhimento da Secretaria da Criança e Juventude, Claudia Souza, e representantes da prefeitura.

A unidade deverá abrigar até 12 crianças e adolescentes, na faixa etária de 0 a 18 anos incompletos, de ambos os sexos. A criação do espaço de acolhimento, que foi alvo, inclusive, de um Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o MPPE e a Prefeitura de Venturosa, vem responder ao processo de municipalização do atendimento de crianças e adolescentes sob medida protetiva em suas cidades de origem. Na região, Garanhuns foi a pioneira na municipalização deste tipo de atendimento.

A municipalização do atendimento prestado à criança e ao adolescente se constitui na diretriz primeira da política de atendimento idealizada pela Lei nº 8.069/90, de modo que a criança ou adolescente possa ser amparado preferencialmente no seio de sua comunidade e com a participação de sua família. A casa de acolhimento é uma política de proteção integral. A criança ou adolescente habitará nesse espaço até que possa ser reintegrada a sua família de origem ou a sua família extensa ou encaminhada para uma família substituta (adoção). Lá, eles será atendida por uma equipe multidisciplinar.

A importância da efetivação do processo de municipalização da medida protetiva de acolhimento no Estado garantirá à criança e ao adolescente o direito à convivência familiar e comunitária”, acentua Claudia Souza. Com a assistente social concorda o promotor Marcus Tieppo. “É importantíssimo que a unidade seja instalada para atender uma demanda e abrigar as crianças e adolescentes de forma adequada”.

Como o município não possui uma casa de acolhimento, 10 crianças e adolescentes da cidade estão abrigados no Centro de Atendimento à Criança (Ceac) de Garanhuns.

MPPE pede que a ANS proíba venda dos planos América Saúde e Real Saúde

24/01/13

A Promotoria de Defesa do Consumidor do Recife encaminhou à Agência Nacional de Saúde (ANS) um ofício solicitando a proibição da comercialização dos planos América Saúde e Real Saúde em razão do não atendimento aos usuários. O documento também pede que seja impedida a portabilidade de consumidores de outros planos para o América e o Real e que seja agilizada a transferência dos usuários de ambos para outras empresas.

A medida foi tomada pela promotora de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) Liliane Fonseca nesta quarta-feira (23), após receber um grupo de consumidores das duas empresas na Promotoria. Eles relataram a não realização de exames em função do descredenciamento das operadoras de saúde por parte de médicos e de hospitais alegando inadimplência.

Um dos consumidores presentes à Promotoria relatou que deixou de se submeter a um exame oncológico e outro, afirmou ter sido impossibilitado de dar continuidade ao tratamento de quimioterapia em um hospital particular do Recife, que justificou a medida pelo não pagamento de exames anteriores por parte de um dos planos.

A coordenadora da Associação dos Usuários e Seguros, Planos e Sistemas de Saúde (Aduseps), a advogada Renê Patriota, que acompanhou os consumidores na Promotoria, informou que tramita na 10ª vara da Justiça Federal em Pernambuco uma ação civil contra as duas empresas. Além do ofício à ANS, Liliane Fonseca também enviou informações ao juiz federal responsável pelo processo sobre os relatos dos consumidores que procuraram o MPPE.

Consumidor: Claro terá que adotar solução favorável para cliente lesado por roubo ou furto

22/01/13

O Tribunal de Justiça de Pernambuco determinou ontem que a empresa de telefonia Claro cumpra com a decisão julgada pela corte. O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ingressou na justiça com uma Ação Civil Pública para que a empresa Claro adotasse uma solução mais favorável para o cliente lesado pelo roubo ou furto do aparelho celular.

De acordo com a coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Consumidor, a promotora Liliane da Fonseca Lima, antes da decisão a empresa obrigava o cliente (sem aparelho por causa do roubo ou furto) a continuar pagando as mensalidades até o fim da carência sob pena de pagar multa de valor muito alto.

Agora com a decisão a empresa terá que adotar umas das medidas estipuladas pela Justiça: 1) a revisão dos Contratos de Prestação de Serviços de Telefonia Móvel, incluindo no instrumento contratual a advertência para os casos de roubo e furto do aparelho celular, durante o período de carência. Essa revisão deverá oferecer opção para o cliente: a empresa daria em comodato um aparelho celular ao usuário ― que não precisa ser igual ao anterior, mas que possibilite o cliente a utilizar os serviços contratados até o fim da carência, devendo no final ser restituída do aparelho ― e, caso o usuário não aceite, ele deveria arcar com a totalidade da multa. 2) Aceitar a rescisão do contrato, mediante redução pela metade do valor da multa contratual.

A Claro deverá ainda comprovar, em 30 dias, a realização de políticas de divulgação sobre as obrigações impostas na decisão judicial, a exemplo de afixação de cartazes no interior de suas lojas e pontos de vendas no Estado de Pernambuco e treinamento dos atendentes do Call Center, a fim de oferecer amplo conhecimento aos consumidores da decisão do Poder Judiciário. O descumprimento da determinação acarretará multa diária de R$ 20 mil.

Pagamento de salário mínimo é tema de recomendação

21/01/13

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) cobrou das Prefeituras de João Alfredo e Salgadinho (Agreste) a adoção do salário mínimo como vencimento básico a servidores municipais. O alerta foi dado através de recomendações do promotor de Justiça Luiz Guilherme Lapenda, que atua nas duas cidades. Segundo o representante do MPPE, a medida tem caráter preventivo em função do histórico nos dois municípios de funcionários contratados que recebiam menos que a remuneração mínima estabelecida na Constituição.

“Como mudou a gestão, achei por bem expedir a recomendação preventiva, para não se repetir o que já foi constatado em outras administrações, de funcionários contratados recebendo menos que um salário mínimo. Infelizmente, essa era uma realidade comum na região”, afirmou Lapenda.

Nas recomendações, o promotor orienta os prefeitos dos dois municípios a enviarem às respectivas Câmaras de Vereadores projetos de lei adequando os salários dos servidores da administração direta ou indireta ao salário mínimo.

Os dois prefeitos devem informar ao promotor em 30 dias se acatarão os termos das recomendações. O representante do MPPE também determinou a notificação dos presidentes das duas Câmaras para tomarem ciência dos termos das recomendações.

Promotor combate acumulação irregular de cargos públicos

21/01/13

Os servidores municipais da administração direta e indireta de João Alfredo e Salgadinho devem preencher, em 30 dias, uma declaração de acúmulo de funções. A medida foi indicada aos prefeitos das cidades em recomendação emitida pelo promotor de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE). O objetivo é evitar danos ao erário, já que o acúmulo de cargos pode exceder o subsídio mensal dos municípios.

A declaração vale para cargos de confiança, comissionados, temporários e de vínculo efetivo, sendo função dos gestores exigir que o documento seja preenchido. Esses papéis, serão arquivados nas respectivas repartições de pessoal, mas uma cópia deve seguir para a Promotoria de Justiça local, no prazo de 20 dias após a conclusão dos trabalhos. Nas declarações devem constar a data de ingresso no serviço público municipal daqueles que tenham mais de dois vínculos, as medidas tomadas nestes casos ou a justificativa de não tê-las adotado.

Caso a recomendação não seja seguida, o representante do MPPE vai tomar as medidas necessárias à sua implementação, inclusive ações de responsabilidade por improbidade administrativa aos responsáveis por seu descumprimento.

Acumulação de cargos – é permita apenas quando os dois cargos são de professor, ou de professor com técnico e científico, valendo também para dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. Todas devem ter compatibilidade de horários.

TACs firmados para garantir organização de festas no interior

17/01/13

Com o intuito de manter a organização da tradicional Festa de São Sebastião, que acontece a partir de amanhã e vai até domingo (20), no município de Limoeiro, no Agreste, o secretário de Cultura e Juventude do município, Radaméis Moura dos Santos, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE). O documento, assinado pelo promotor de Justiça Francisco das Chagas Santos Júnior, estabelece uma série de medidas que devem ser implementadas pelos responsáveis para reforçar a segurança pública durante a festividade.

Entre as providências que devem ser adotadas para o evento centenário, o organizador da Festa de São Sebastião terá que disponibilizar a instalação de um posto de comando para as Polícias Civil e Militar e ainda elevados de observação na área do evento, com toda a infraestrutura de móveis e utensílios internos. As barracas montadas no local não poderão comercializar bebidas que estejam em vasilhames de vidro, devendo vender apenas em copos descartáveis. O representante do MPPE adverte ainda que é proibida a venda de bebidas alcoólicas para menores de idade.

A Secretaria de Trânsito ficou responsável por garantir a área de escoamento para ambulâncias e para os veículos da polícia. Já os vendedores ambulantes cadastrados, bem como as carroças de churrasco devem ser orientados para que a comercialização dos produtos seja realizada em locais previamente definidos pela organização, a qual será também responsável por fiscalizar e coibir qualquer infração mediante o apoio da Polícia Militar.

As Policias Civil e Militar vão providenciar e disponibilizar toda estrutura operacional necessária à segurança do evento, desde o planejamento até a execução das ações relacionadas ao policiamento ostensivo e preventivo. O Conselho Tutelar, por sua vez, deverá atuar dentro da esfera de suas atribuições legais, em regime de plantão, na sede da entidade e no local do evento, durante os dias da festividade até o término, bem como encaminhar ao MPPE, ao Judiciário, à Polícia Militar, à Polícia Civil e à Prefeitura a escala e o telefone celular dos conselheiros que vão trabalhar durante a festa.

Caso as medidas sejam descumpridas, o secretário de Cultura e Juventude de Limoeiro poderá pagar multa. Para cada item descumprido, ficou estipulado um valor diferente. O total das multas poderá ser convertido para uma instituição pública ou privada, sem fins lucrativos, que trabalhe com a defesa do meio ambiente.

Sertão – O promotor de Justiça do município de Tacaratu, Edeilson Lins de Sousa Júnior, assinou documento que foi firmado pela prefeitura, pelas Polícias Militar e Civil e pelo Conselho Tutelar para garantir a organização das futuras programações artísticas e culturais promovidas na cidade.

Entre as ações que devem ser desenvolvidas pelo gestor está o de providenciar, mediante atuação de fiscais da prefeitura, o desligamento de todo tipo de aparelho que emita som às 4h, tanto no palco principal quanto nos outros focos de animação. Cerca de 30 banheiros públicos móveis com sinalização para o público deverão ser disponibilizados pela prefeitura, a qual também deve providenciar a limpeza urbana e desinfecção dos cestos de lixo.

O representante do MPPE lembra ainda que a população deverá ser informada de tudo o que se realizará na cidade e também advertida quanto às dicas de segurança através da imprensa. Caso os itens forem descumpridos, os responsáveis poderão pagar multa de R$ 5 mil.

Poluição sonora: motos com escapes adulterados na mira do MPPE

16/01/13

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) vai apertar o cerco contra a poluição sonora em Buenos Aires e Condado, na Mata Norte. O promotor de Justiça Eduardo Henrique Gil Messias, que atua nas duas cidades, emitiu recomendação a donos de bares e restaurantes, de carros de som e até de motos com canos de escape adulterados a observarem os limites de emissão sonora previstos em lei. Na mesma recomendação o representante do MPPE alerta às Polícias Militar e Civil e às gestões municipais das duas cidades para fiscalizarem e autuarem contra os causadores de poluição sonora, assim como para apreenderem equipamentos que causem perturbação ao sossego público.

A medida foi tomada após o aumento de reclamações dos moradores das duas cidades da perturbação do sossego público pela poluição sonora. Uma das principais queixas é dirigida às motos que trafegam com escape adulterado, potencializando o ruído dos motores. O promotor Eduardo Henrique Gil Messias adverte que as modificações nos veículos que aumentam a emissão sonora pode configurar infração à Resolução 204/2006 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Na recomendação, ele alerta aos proprietários de motos a regularizarem imediatamente os escapamentos dos veículos “para que evite qualquer emissão sonora acima do natural funcionamento”. Também adverte aos donos de carros de som e de bares e restaurantes a só usarem equipamentos sonoros dentro dos limites toleráveis, e que não venham a causar perturbação ao público e à vizinhança.

O promotor cobrou das Polícias Militar e Civil a autuação do causador da poluição sonora – seja ele dono de estabelecimento comercial, de moto ou mesmo um morador que perturbe os vizinhos – e apreensão dos equipamentos. De acordo com o representante do MPPE, caberá aos policiais militares agir em qualquer hora do dia ou da noite, portando ou não equipamento para medir a intensidade sonora em decibéis. Caso os policiais não tenham o aparelho em meio a uma ocorrência, a orientação é que eles utilizem a prova testemunhal.

Aos prefeitos das duas cidades, o promotor cobrou medidas para aplicação da multa prevista na Lei Estadual 12.789/2005 (Lei dos Ruídos) e que informem à população as proibições das vedações à poluição sonora. Os prefeitos terão 60 dias para comunicar ao MPPE se adotaram as medidas recomendadas.