MPPE inspeciona agências bancárias em Caruaru

22/02/13

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) vai fazer inspeções nas agências bancárias de Caruaru, a partir das 14h desta sexta-feira (22), para verificar se os itens de segurança previstos em lei estão sendo cumpridos. Os promotores de Justiça Paulo Augusto Oliveira e Geovany de Sá Leite estarão acompanhados por representantes do Ministério Público do Trabalho, oficiais da Polícia Militar, delegados de Polícia Civil, representantes da Prefeitura local, agentes da Polícia Federal e fiscais do Procon e da Vigilância Sanitária.

As inspeções vão servir para o MPPE conferir in loco as condições de segurança das agências bancárias, cujos gerentes preencheram questionários encaminhados pelo Ministério Público acerca de equipamentos de segurança. “Precisamos observar se os bancos caruaruenses dispõem de vigilantes, guaritas, câmeras de monitoramento e portas giratórias, por exemplo”, observa Paulo Augusto. Após essas inspeções, o MPPE vai analisar a necessidade de se firmar Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) para que todas as exigências de segurança sejam cumpridas. Caso não se chegue a um entendimento, os promotores podem ingressar na Justiça com uma Ação Civil Pública ou cobrar da prefeitura de Caruaru a cassação do alvará de funcionamento dessas agências.

Caruaru é o primeiro município do interior pernambucano a ter suas agências bancárias convocadas pelo MPPE para instalação de equipamentos de segurança, em cumprimento à legislação. O assunto foi debatido durante encontro realizado pelos promotores de Justiça Paulo Augusto Oliveira e Geovany de Sá Leite, no início deste mês na sede do MPPE no município. A reunião contou com a participação dos delegados da Polícia Civil, oficiais da Polícia Militar e representantes dos bancos Bradesco, Santander, Itaú, HSBC, Caixa e BNB. Durante aquele encontro, Geovany Leite enfatizou a necessidade da instalação desses equipamentos de segurança, como medidas de prevenção a assaltos. “Com isso, queremos assegurar a segurança das pessoas, usuárias do sistema bancário, bem como de seus funcionários”, reforça Geovany.

De acordo com Paulo Augusto, os promotores de Justiça dos dezoito municípios da 6a Circunscrição Ministerial devem cobrar das agências bancárias de suas cidades iguais providências. Na avaliação do procurador do Trabalho, Marcelo Souto Maior, que também participou da reunião, o Ministério Público do Trabalho tem a preocupação de assegurar a integridade dos funcionários nas agências bancárias.

Por sua vez, o representante da Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil (Anabb), Alexandre da Silva, sugeriu o encaminhamento de uma proposta à Assembleia Legislativa de Pernambuco, no sentido de se criar uma série de normas complementares à Lei Federal 7.102/1983, a exemplo das existentes no Recife. No entendimento do delegado de Polícia Erick Lessa, as instituições financeiras com suas rotinas e interpretações equivocadas da lei, especialmente quanto à privacidade, dificultam a atuação policial e atrapalham as investigações criminais. Após essa avaliação, o policial sugeriu melhorias no relacionamento entre os bancos e a Polícia.

MPPE recomenda cancelamento de festas até quitação de salários

07/02/13

A prefeita de Gameleira (Zona da Mata), Yeda Augusta Santos, recebeu recomendação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), de autoria da promotora de Justiça Rafaela Melo, para que o município não promova qualquer festividade, inclusive durante o Carnaval, até que salários atrasados dos servidores ativos e inativos sejam quitados. A medida surge após uma tentativa fracassada de acordo entre o sindicato dos servidores e a prefeitura sobre o pagamento das remunerações de dezembro e o 13° salário, dívidas deixadas pelo gestor anterior.

Essa questão foi debatida durante audiência pública, quando a prefeitura se dispôs a pagar os atrasos em 45 meses, proposta negada pelo sindicato, que defende o prazo de seis meses para efetuação do pagamento. Como o caso continua sem resolução, apesar da existência de uma primeira recomendação emitida pelo MPPE solicitando prioridade no pagamento aos servidores, a promotora apertou o cerco com a suspensão de festas.

De acordo com Rafaela Melo, o início de um novo mandato na cidade também reforça a necessidade de orientar a nova gestora sobre as medidas urgentes e a situação dos débitos municipais com os servidores. Caso a recomendação não seja adotada, a promotora poderá mover processos judiciais por ato de improbidade administrativa. Uma outra recomendação com o mesmo teor havia sido emitida pelo promotor Eduardo de Melo no município de Condado

Sertão – Denúncias sobre atraso no pagamento das aposentadorias referentes a dezembro, em Flores (Sertão), também levaram o MPPE a agir para regularização do débito.

A prefeitura local, através do secretário de Administração, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MPPE. Foi acordado que até 15 de fevereiro será fixado na prefeitura e enviado à Promotoria o cronograma de pagamento dos proventos atrasados.

Caso contrário, será aplicada multa de R$ 1 mil e esse valor será valor convertido ao Fundo Estadual do Meio Ambiente, sem prejuízos às medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis. O TAC em Flores é de autoria do promotor Felipe Akel.

Promotor recomenda criação de lei sobre transição administrativa

07/02/13

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) cobrou do prefeito e do presidente da Câmara de Vereadores de Palmares (Mata Sul) a produção de uma lei municipal que discipline futuras transições administrativas na cidade. A medida foi tomada através de uma recomendação assinada pelo promotor de Justiça Frederico Guilherme da Fonseca Guimarães, motivada pela ausência de uma norma municipal regulando os procedimentos de mudanças de gestão e pelas informações levadas à Promotoria de Justiça, de que a gestão anterior estaria dificultando o repasse de dados sobre a máquina pública para o gestor que assumiu no dia 1º de janeiro.

O objetivo maior é evitar que situações como essas voltem a se repetir com a promulgação de uma lei que preencha esse vácuo na legislação municipal. Nosso objetivo é sensibilizar tanto o prefeito quanto os vereadores sobre o tema, já que o Ministério Público não pode obrigar a Câmara a legislar”, afirmou o promotor.

Frederico Guilherme da Fonseca relatou que a transição administrativa em Palmares foi envolta em tensão pela alternância de grupos políticos rivais. Ele argumentou que a máquina pública não pode ficar à mercê de disputas políticas, e que a produção de uma lei municipal disciplinando a transição cria um mecanismo com direitos e obrigações claras para quem deixa e quem irá assumir o Executivo.

O novo texto legal deve assegurar, segundo o promotor, a publicidade das informações públicas, legalidade, acesso a contas do município e resguardar “o interesse público, direito maior tutelado pela administração”.