Governador sanciona lei criando 21 cargos de promotores de Justiça

30/04/13

A população do Estado de Pernambuco poderá contar agora com mais 21 promotores de Justiça para garantir celeridade na tramitação dos processos no âmbito judicial, extrajudicial e administrativo. O governador Eduardo Campos sancionou a Lei Complementar nº 229 que cria os cargos no Ministério Público de Pernambuco (MPPE). O Projeto de Lei, de iniciativa do procurador-geral de Justiça, Aguinaldo Fenelon de Barros, foi aprovado pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores e enviado para votação na Assembleia Legislativa (Alepe) em maio do ano passado. A sanção foi publicada no Diário Oficial do Estado no último dia 20.

Foram criados dois cargos de promotor de Justiça de Primeira Entrância (Tamandaré e Lagoa Grande); 15 de Segunda Entrância (duas em Goiana, três em Caruaru, uma em Paulista, Ipojuca, Olinda, Gravatá, Pesqueira e Santa Cruz do Capibaribe, duas em Garanhuns e em Jaboatão dos Guararapes). Para a Terceira Entrância foram quatro, sendo dois de promotor de Justiça Criminal e dois de Defesa da Cidadania com Atribuição em Promoção e Defesa do Patrimônio Público.

Os promotores que assumirem nos municípios de Caruaru, Ipojuca, Garanhuns, Olinda, Jaboatão dos Guararapes, Gravatá, Pesqueira e Santa Cruz terão atribuição Criminal. Para o restante dos municípios estão previstas atuações em defesa da Cidadania e Defesa da Infância e Juventude. “ A proposta para criação dos cargos de promotor de Justiça atende à crescente demanda das populações de áreas do Estado em que já foram instaladas Comarcas, pelo Poder Judiciário, como Tamandaré e Lagoa Grande, as que estão em acelerado ritmo de crescimento, como o polo têxtil de Caruaru, o Complexo de Suape, inserido no município de Ipojuca, e a instalação de novas industrias na região de Goiana. Junto com essa expansão, busca-se o desenvolvimento social, como forma de garantir qualidade de vida à sociedade e sustentabilidade econômica”, afirma Fenelon.

O procurador-geral de Justiça ainda justifica por que a criação dos novos cargos se concentraram na esfera criminal e na defesa da infância e juventude. “Dentre os segmentos populacionais mais vulneráveis, tanto na afronta aos seus direitos quanto como autores de atos infracionais, a exigir do Estado maior proteção, encontram-se as crianças e adolescentes. Necessária a presença e atuação do MPPE na defesa dos direitos da infância e juventude. Na esteira desse pensamento e atendendo a mandamento constitucional, a Instituição decidiu priorizar o atendimento à sociedade focado na Infância e Juventude, criando duas Promotorias de Justiça que deverão atuar nesta matéria, dentro da Região Metropolitana do Recife (RMR), e outra para atuar em Caruaru”, diz.

Com relação a atribuição criminal, Fenelon afirma que o Boletim Trimestral da Conjuntura Criminal em Pernambuco, do programa Pacto pela Vida foi o que determinou a escolha dos locais para receber as Promotorias especializadas. “Os indicadores e as metas do referido programa apontam para um papel cada vez maior do sistema de Justiça, do qual o MPPE é parte essencial, em face da titularidade da ação penal pública. Daí porque, tem sido parte da política institucional do MP a criação de Centrais de Inquéritos, como as que já estão em funcionamento no Recife, Olinda, Jaboatão dos Guararapes, Caruaru, Garanhuns e Petrolina, as quais vem sendo cada vez mais demandadas e, por isso, serão reforçadas com cargos de Promotor de Justiça de Segunda e Terceira Entrâncias que estão sendo criados”, explicou o procurador-geral de Justiça

Professora é condenada a 26 anos de prisão por tentativa de homicídio

30/04/13

A professora Cecília Maria da Silva (53 anos) foi condenada a 26 anos e 8 meses de reclusão por tentativa de homicídio contra quatro pessoas, entre elas uma criança de quatro anos à época. Segundo a sentença condenatória, a intenção era o óbito da criança, mas, por circunstâncias alheias à vontade da ré, a vítima sobreviveu e todos os outros também, por receberem atendimento médico a tempo. O julgamento ocorreu no Tribunal do Júri de Pesqueira, município do Agreste.

O crime ocorreu em Pesqueira, no dia 18 de agosto de 2006, quando a ré contratou o motoqueiro Erivaldo da Silva Moura (26 anos) para fazer a entrega de uma bolsa plástica contendo alimentos envenenados às vitimas, afirmando ser presente de Marcos Veríssimo Galindo (pai da criança), com quem a ré mantinha relacionamento. Na ocasião, quatro pessoas passaram mal: a criança, a mãe da criança, a avó e o tio. Com a repercussão na mídia, o motoqueiro resolveu se apresentar na delegacia confessando sua participação e de Cecília. O processo de Erivaldo ocorre desmembrado do da professora, sem data prevista para julgamento.

Durante o julgamento, o promotor de Justiça Leôncio Tavares insistiu na condenação pelo crime de tentativa de homicídio praticado contra a criança (com dolo na modalidade direta, alvo principal), a mãe da criança, a avó e o tio (dolo na modalidade eventual, assumindo o risco de produzir o resultado em outras pessoas). Já a defesa, procurou convencer que a ré não concorreu para o envenenamento das vítimas e caso não fosse absolvida da acusação, que o Conselho de Sentença rejeitasse a responsabilidade de ter assumido o risco em relação às outras três vítimas.

Publicada lista de convocados para Curso de Gestão e Projetos

29/04/13

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) publicou, na sexta-feira (26), a lista de membros e servidores convocados para participar do Curso de Gestão e Projetos. As atividades acontecem das 9h às 17h, nos dias 2 e 3 de maio, no auditório do edifício Centro de Defesa da Vida e do Patrimônio Público (na rua 1º de março, 100, bairro de Santo Antônio, no Recife). Os membros e servidores terão que comparecer ao curso, desde que não tenham audiências de réus presos, adolescentes custodiados, sessão do Tribunal do Júri ou audiências públicas.

Foram convocados: Adalberto Mendes Pinto Vieira, Aline Etiene de Arruda Jordão, Allana Uchoa de Carvalho, Ana Cristina Novaes Ferraz, Ana Luiza de Moura Oliveira Nogueira, André Luiz Gomes, Andréa Corradini Rego Costa, Ângela Maria Gomes de Sá, Antonio Carlos Cavalcanti de Almeida, Antônio Fernandes Oliveira Matos Jr., Arnaldo Antônio Duarte Ribeiro e Bettina Estanislau Guedes.

E ainda: Carlos Antônio Gadelha de Araújo Júnior, Carlos Augusto Arruda Guerra de Holanda, Carlos Eduardo Domingos Seabra, Cléofas de Sales Andrade, Cristiane Gusmão de Medeiros, Deluse Amaral Rolim Florentino, Eleonora Marise Silva Rodrigues, Evângela Azevedo de Andrade, Evisson Fernandes de Lucena, Fernando Barros de Lima, Giselly Veras Sampaio de Souza e Helena Capela Gomes Carneiro Lima.

Também na lista: Hélio de Carvalho Xavier, Ingrid Martorelli Gurgel de Oliveira, Isabel Cristina de Andrade Lima Silva, Ivan Wilson Porto, José Arnaldo Moreira Guimarães Neto, José Paulo Cavalcanti Xavier Filho, Liliane da Fonseca Lima Rocha, Lúcio Luiz de Almeida Neto, Maria Ivana Botelho Vieira Marroquim, Marilúcia Arruda de Assunção, Mário César Tavares Queiroz e Maviael de Souza Silva.

Devem comparecer também: Natália Aparecida Tavares, Nelson Ferreira Pereira de Barros Júnior, Paulo Augusto de Freitas Oliveira, Raíssa Bezerra Monteiro, Roberto Gomes de Barros, Sueli Maria do Nascimento, Sylvio Rogério Faneco Amorim, Teresa Cristina do Amaral e Silva Pastich Gonçalves, Viviany Nogueira Ramos Guedes e Yélena de Fátima Monteiro Araújo.

Terreno privado de Cupira poderá ser utilizado pela população

29/04/13

O prefeito de Cupira (Agreste), Sandoval José de Luna, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e se comprometeu a adotar medidas para manter o acesso de moradores ao terreno do Sítio Serra Verde de Aprígio, que fica próximo à Escola Municipal Inês Barbalho, na Zona Rural da cidade. De acordo com o documento, assinado pela promotora de Justiça Vanessa Cavalcanti de Araújo, a área é utilizada há décadas por moradores da região para a prática de atividades esportivas, mas foi interditada, de forma inesperada, por um dos proprietários do terreno.

Ainda conforme o documento sobre o caso — o qual chegou à Promotoria de Justiça através dos próprios moradores do sítio —, existe um procedimento preparatório instaurado para apurar o descumprimento da função social da propriedade e também analisar a possibilidade de intervenção do Estado no terreno particular.

Com os moradores impedidos de utilizar o terreno, o prefeito ficou responsável por tomar medidas para que as pessoas voltem a frequentar normalmente a área para praticar esportes. Entre os acordos que o gestor terá que cumprir está a elaboração do estudo prévio, no prazo de 30 dias, para verificar se o terreno atende aos requisitos constitucionais e legais para desapropriação por utilidade pública.

Luna também assumiu a responsabilidade de realizar, através de decreto, a declaração de que o terreno passará a ser de utilidade pública, se o resultado do estudo for positivo. Essa medida deve ser feita em 30 dias. Após a desapropriação, o prefeito deverá, por exemplo, executar planos de urbanização; parcelar o solo, com ou sem edificação; construir edifícios públicos e realizar obras de higiene e decoração.

Caso os itens propostos no TAC não sejam cumpridos, está prevista uma multa de R$ 5 mil, a ser revertida para o Fundo Estadual de Meio Ambiente, sem prejuízo das demais sanções administrativas e penais.

Petrolina: Mais de 80 pessoas participam da Oficina de Enfrentamento ao Racismo Institucional

29/04/13

Durante dois dias novos promotores de Justiça, oficiais da Polícia Militar, delegados e agentes da Polícia Civil participaram da terceira Oficina de Enfrentamento ao Racismo Institucional, promovida pelo Grupo de Trabalho de combate à discriminação racial (GT Racismo) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE). O evento aconteceu na última quinta e sexta-feira (25 e 26), em Petrolina, reunindo mais de 80 participantes.

Na abertura do evento, a mesa foi composta pela promotora de Justiça de Petrolina Ana Rúbia Torres (representando o procurador-geral de Justiça); a diretora da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), procuradora de Justiça Deluse Florentino; a coordenadora do GT Racismo do MPPE, procuradora de Justiça Maria Bernadete Figueiroa; diretor integrado do interior 2 da Polícia Militar de Pernambuco, coronel José Carlos Pereira; o delegado Glaukus Menck (representando a Polícia Civil); procuradora federal Letícia Alcântara (representando o MPF); e Erinalda Feliciano (representando a Associação Espírita e de Cultos Afro-Brasileiros – AECAB).

Em sua fala de abertura, Deluse Florentino destacou que a reunião tinha por objetivo “a cooperação interinstitucional para que se promova o respeito a pessoa humana e o combate à discriminação racial”.

Em seguida, o conselheiro do Senado Federal, professor Mário Lisboa Theodoro, ministrou a palestra de abertura sob o tema Os Grandes Desafios do Enfrentamento da Questão Racial no Brasil. Na ocasião, fez uma explanação sobre a necessidade do sistema de cotas para que haja uma mudança social para a população negra, sobre o conceito de racismo institucional e apresentou estatísticas comparativas das duas populações (branca e negra) quanto ao ingresso ao ensino superior e aos homicídios. “Eu particularmente sou a favor das cotas nas universidades e nos concursos públicos. As ações afirmativas não vêm para dar vantagem ao negro — pois é sempre dessa maneira que as pessoas enxergam — mas, para corrigir um sistema que está torto, beneficiar uma sociedade que está longe de ser uma democracia racial”, reforçou a sua posição quando questionado sobre a necessidade da institucionalização das cotas.

Reforçou também que “a diversidade do País é a nossa grande riqueza, no entanto, a desigualdade social é o nosso maior problema e a questão racial é o cerne deles. Precisamos de políticas públicas para combater ao racismo e para que se reduza a violência, são 20 mil homicídios por ano de jovens negros”.

No segundo momento, o tema foi trabalhado pela diretora-presidente do Instituto AMMA, Maria Lucia da Silva (psicóloga especializada em trabalhos com grupos com recortes de gênero e raça e enfoque psicossocial), e pela coordenadora-executiva do Observatório Negro (mestre em psicologia), Maria de Jesus Moura, na oficina Imaginário Social e Representação, na qual os participantes puderam expressar suas observações sobre os brancos, negros e índios quanto às características, aos tipos de trabalhos etc. Após a oficina, o conceito e as manifestações do racismo institucional foram os temas do debate promovido com grande participação e contribuição dos presentes. “Essa oficina nos promove um tempo para nos dedicamos a pensar e refletir sobre o assunto tanto bem trabalhado, provocado e discutido nesses dois dias”, destacou o promotor de Justiça de Serra Talhada, Fabiano Pessoa, durante o debate.

No segundo dia, a oficina começou com a palestra do promotor de Justiça e membro do GT Racismo, Roberto Brayner, que trouxe para a discussão os crimes raciais e a problemática da subnotificação dos casos. “Há uma carência. O Estado não consegue dá um atendimento de qualidade a uma vítima de racismo em algum lugar falha dentro do processo (que começa na abordagem policial, depois no encaminhamento à promotoria e no final com a Justiça) ou nem começa”, explica a dificuldade. Por fim, propôs como saída “uma solução construída entre instituições. Como também, dar a devida importância à fala da vítima”, concluiu Brayner, após a abertura para perguntas e observações dos participantes.

Em seguida, a sala foi dividida em grupos compostos por membros das três instituições para a realização de um plano de trabalho interinstitucional. Cada grupo fez a apresentação de suas sugestões de ações conjuntas com o objetivo de combater ao racismo institucional dentro de cada órgão, no trato com as vítimas e na correta e efetiva atuação de coerção e prevenção dos crimes raciais.

Com o encerramento dessa Oficina, o GT Racismo concluiu as atividades das três oficinas previstas para o ano de 2013, que tiveram como novidade a participação também das Polícias Civil e Militar, além dos novos membros do MPPE. As oficinas foram patrocinadas pela Secretaria de Políticas de Promoção de Igualdade Racial da Presidência da República (SEPPIR).

SEPPIR – A ministra de Estado e chefe da SEPPIR, Luiza Bairros, esteve nessa sexta-feira (26), em Recife, para participar do Seminário Trabalho e Desenvolvimento: Capacitação Técnica, Emprego e População Negra, realizado no Hotel Jangadeiro, em Boa Viagem. Representando o GT Racismo do MPPE, o promotor de Justiça Antônio Fernandes participou do evento.

Resíduos sólidos, meio ambiente e uso da água são temas de evento em Fernando de Noronha

26/04/13

“O lixo é de responsabilidade de todos nós”. A frase que resume o sentido do evento Novos Horizontes – Sustentabilidade, Meio Ambiente e Reciclagem, promovido pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), iniciado ontem e que se estende até esta sexta-feira (26), no arquipélago de Fernando de Noronha. O promotor de Justiça André Rabelo é o responsável pela atividade que, além de levar conhecimento à população, tem como objetivo alertar o público para o cuidado com o meio ambiente. O ponto alto do evento será a audiência pública que ocorrerá no final da tarde desta sexta-feira (26).

Na abertura do encontro, o promotor de Justiça mostrou-se preocupado com relação ao descarte do lixo na ilha. Um procedimento de investigatório e um inquérito civil foram instaurados para apurar as condições de gerenciamento dos resíduos sólidos. Além disso, Rabelo explicou que em 2012 a Promotoria de Justiça do arquipélago solicitou um estudo sobre a questão do lixo, fornecimento de água e tratamento de esgoto. “Fernando de Noronha tem uma particularidade porque o custo para o transporte desse lixo é enorme, mas é preciso adequar o gerenciamento dos resíduos sólidos. E isso aqui não é uma ação isolada. Estão sendo realizadas ações nos 184 municípios pernambucanos, porque a lei que vale no continente, também vale aqui”, destacou.

O promotor de Justiça ainda apresentou a cartilha Lixo: quem se lixa? Que explica de forma prática a Política Nacional de Resíduos Sólidos. “O Ministério Público de Pernambuco está aqui para fazer cumprir a lei. E acredito que é a partir de trabalhos como esse, buscando engajar a sociedade, que a gente vai conseguir mudar muita coisa”, disse.

Logo em seguida, foi a vez do analista ministerial Frederico Lundgren dar as explicações a respeito da política nacional, com destaque para a Lei 12.305/2010 e o Decreto 5.940/2006. Ele explicou que, com relação ao cuidado com o meio ambiente, a reciclagem está em quarto lugar como uma das ações mais importantes. Outras, como não gerar resíduos e reutilizar os materiais, estão em um patamar mais alto. Além disso, ele explicou o conceito de logística reversa, sendo essa uma ação que deve ser implantada pelas empresas e indústrias, e também a coleta e restituição dos resíduos sólidos. “Lixo também vale dinheiro, por isso a coleta seletiva é a chave da política nacional. A lei vem mostrar a responsabilidade de cada um. Ninguém escapa dessa lei, seja consumidor, comerciante ou o poder público, todo mundo tem sua cota de responsabilidade”, avisou.

Por sua vez, a engenheira ambiental Ana Ferraz falou a respeito da produção de lixo e a ligação direta entre as relações de consumo. Ela também destacou a importância dos 5R’s (repensar, recusar, reduzir, reutilizar e reciclar). Segundo a engenheira, o Brasil é o segundo país do mundo em reciclagem de alumínio, mais de 90% do alumínio consumido são reciclados, o que representa economia de matéria-prima e energia. Ao final, Ana Ferraz mostrou as fotos da vistoria feita ano passado na ilha e incentivou os presentes a terem mais cuidado com o meio ambiente.

Na parte da tarde foi a vez do gerente da Unidade de Negócios da Compesa, Djair Pinto Bezerra Júnior, que mostrou os sistemas de dessalinização da água o mar e de abastecimento de água e esgoto do arquipélago. Ele explicou que o sistema puxa 34m³ de água do mar por hora, seguindo o padrão dinamarquês, sendo a operação dessalinizadora de Fernando de Noronha a maior da América do Sul. Nesta sexta-feira, será a vez da palestra Reciclagem e o seu papel fundamental na preservação do meio ambiente, por Ana Lúcia Borba e Prymícia Alves dos Santos, da empresa Lixiki, que também irão desenvolver uma oficina de reciclagem.

O evento terminará com uma audiência pública, quando a população terá a oportunidade de expor e discutir os seus problemas com o Poder Público. A presidência da reunião será do promotor de Justiça André Rabelo. “O Ministério Público não medirá esforços de tomar qualquer iniciativa para o interesse da sociedade. O MPPE não deixará de tomar as medidas que precisam ser adotadas em defesa do meio ambiente”, sentenciou.

Acusado de assassinar Manoel Mattos pega 20 anos de reclusão por outro crime

25/04/13

Sob acusação de assassinar Paulo Roberto Honório da Silva, na madrugada de 11 de agosto de 1998, o auxiliar administrativo de Polícia Civil da Paraíba José da Silva Martins, conhecido como “Parafina”, foi condenado a vinte anos de reclusão em regime inicialmente fechado. Na sessão do júri presidida pelo juiz da 4ª Vara, Abner Apolinário da Silva, no Forum Thomaz de Aquino, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), representado pelo promotor de Justiça Manoel Alves Maia, sustentou a tese de homicídio duplamente qualificado, com as qualificadoras de motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima. O advogado de defesa arguiu a tese de legítima defesa e o Conselho de Sentença, por maioria, acatou na íntegra as alegações do Ministério Público.

O crime de homicídio, que deveria originariamente ser julgado pelo Tribunal do Júri de Itambé, foi desaforado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) para a Comarca do Recife, a pedido da Promotoria de Justiça daquele município, que alegou não haver clima nem imparcialidade para o julgamento naquela Comarca. Isso porque o acusado é tido como líder de um “grupo de extermínio”, com ampla atuação nas cidades de Itambé, Pedra de Fogo (PB) e adjacências.

Segundo a Promotoria de Justiça, “Parafina” admitiu que, na condição de auxiliar administrativo da Delegacia de Polícia de um município vizinho, exercia funções de agente de Polícia, sem autorização legal para tanto. Consta dos autos, inclusive, que o acusado usava uma carteira que declarava ser o mesmo auxiliar administrativo, com direito a porte de arma para defesa pessoal.

No interrogatório perante o Tribunal do Júri, o réu alegou ter ido ao local do crime para efetuar a prisão da vítima, atendendo ao pedido do co-autor Inaldo Correia de Lima, que desconfiava ter Paulo furtado uma moto sua. Por volta da 1 hora da manhã, na localidade denominada Bica, às margens da PE-15, próximo à cidade de Itambé (PE), o acusado foi em companhia de Inaldo à procura da vítima, que se encontrava bebendo com dois amigos. Na ocasião, o assassino determinou que os acompanhantes da vítima corressem e efetuou dois tiros de espingarda calibre 12, contra a vítima que morreu imediatamente.

O có-réu nesse processo não foi julgado no Recife porque o desaforamento deu-se tão somente em relação a José da Silva Martins, devendo ser levado a julgamento na Comarca de Itambé.

OUTRO CRIME – José da Silva Martins também é acusado de ter assassinado a tiros de espingarda calibre 12 o advogado e defensor dos Direitos Humanos Manoel Mattos, no município paraibano de Caaporã, no dia 24 de janeiro de 2009. Em razão de suas circunstâncias, este crime foi federalizado. Trata-se do único caso de homicídio federalizado no Brasil. “Parafina” também já foi condenado a 25 anos de reclusão pelo homicídio de um rapaz conhecido como “Mutuca”, na Paraíba. Neste caso, o acusado ateou fogo ao corpo da vítima que, foi socorrida e chegou a ser ouvida pela autoridade policial, acusando seu executor, dias antes de morrer.

MPPE combate nepotismo em Tacaratu

25/04/13

Com o objetivo de combater o nepotismo, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) emitiu recomendação tanto para o prefeito de Tacaratu (Sertão do São Francisco ) quanto para o presidente da Câmara Municipal. O documento, assinado pelo promotor de Justiça Edeilson Lins de Sousa Júnior, orienta para que seja efetuada, em 30 dias, a exoneração de todos os ocupantes de cargos comissionados ou funções de confiança que sejam cônjuges, companheiros ou parentes consanguíneo até o terceiro grau do prefeito, do vice-prefeito, dos secretários municipais e de todos os demais agentes públicos que possuam atribuições de chefia, direção e assessoramento.

A recomendação adverte ainda para que não sejam realizadas contratações temporárias de parentes dos gestores municipais. Além disso, a partir de agora, deve ser exigido do nomeado para cargo em comissão ou função de confiança, quando for empossado, declaração por escrito de que não é parente dos gestores do município.

Após o prazo para exoneração dos ocupantes de cargos comissionados ou funções de confiança, o prefeito e o presidente da Câmara Municipal devem encaminhar à Promotoria de Justiça, em 10 dias, a cópia de todos os atos de exoneração e rescisão contratual. Caso a recomendação não seja cumprida, todas as medidas necessárias para a sua implementação serão adotadas, inclusive com a responsabilização daqueles que não respeitarem os itens propostos.

Poluição sonora deve ser combatida em Pesqueira

25/04/13

Para combater a poluição sonora no município de Pesqueira (Agreste), o representante da SGR Publicidades, Sérgio Galindo Ribeiro, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE). O responsável assumiu o compromisso de regularizar as atividades de publicidade e de obter alvarás (de funcionamento e o específico para utilização sonora) emitidos pelo poder público municipal, que devem ser apresentados ao MPPE em 60 dias.

De acordo com a promotora de Justiça Andréa Magalhães Porto Oliveira, tanto a Promotoria de Justiça de Tacaratu quanto as Polícias Militar e Civil receberam várias reclamações da população sobre perturbação do sossego e poluição sonora. Além disso, ainda conforme o TAC, não há medidas de enfrentamento qualificadas implantadas na cidade.

Com a assinatura do TAC ficou acordado que, caso o responsável faça uso de veículos para divulgação de publicidade ou qualquer meio de divulgação sonora, ele terá que disponibilizar um número de celular vinculado ao condutor. O objetivo é para que a população possa fazer reclamações. As eventuais reivindicações terão que ser atendidas.

Caso o TAC não seja cumprido, os equipamentos sonoros poderão ser aprendidos pelas polícias Militar e Civil assim como por outros órgãos que tenham poder de polícia e fiscalização. Além disso, está prevista multa de R$ 500 por item desrespeitado pelo responsável que, por sua vez, também está sujeito a multa pessoal, no mesmo valor. A quantia poderá ser revertida para o Fundo Estadual de Meio Ambiente.

Promotores solicitam a instalação de mais delegacias do idoso na RMR

24/04/13

De forma conjunta, dez promotores de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) que atuam na defesa da pessoa idosa emitiram recomendação para o secretário Estadual de Defesa Social, com o objetivo que se promova um estudo sobre a viabilidade orçamentária e financeira para a implantação de outras delegacias especializadas do idoso na Região Metropolitana do Recife (RMR).

De acordo com a promotora de Justiça Luciana Dantas, uma das responsáveis pela recomendação, os representantes do MP se reuniram com interesse de tratar dos problemas dos idosos da região. “Esta é a primeira de várias atuações. Nós detectamos que as pessoas idosas residentes da RMR possuem problemas em comum e resolvemos nos unir e atuar em conjunto”, afirma Luciana.

Conforme o documento, publicado nesta quarta-feira (24) no Diário Oficial, as demandas de violência contra a pessoa idosa não estão sendo atendidas de forma satisfatória pela única delegacia especializada do idoso de Pernambuco, que fica na rua da Glória, no bairro da Boa Vista. Atualmente, o local atende casos de vários municípios como: Recife, Jaboatão dos Guararapes, Olinda, Cabo de Santo Agostinho, Paulista, Igarassu, Abreu e Lima, Camaragibe e Ipojuca.

A partir do relatório de visita técnica, do começo do mês passado, além da inadequação do espaço físico, foi verificado que não há profissionais suficientes para realizar o trabalho desenvolvido na delegacia. Isto porque existe um grande número de servidores, delegados, escrivães e agentes de polícia que estão afastados do serviço por causa de férias ou licenças médica e prêmio.

Diante da situação, foi solicitado ao secretário de Defesa Social do Estado que determine a substituição imediata desses servidores públicos afastados, até que eles voltem ao trabalho, para que as atividades não sejam prejudicadas. Além disso, também foi proposto ao gestor que providencie a adequação do espaço físico do local, de preferência com a instalação da delegacia em local mais central e de fácil acesso para as pessoas idosas.

Para a promotora de Justiça Isabela Bandeira, é importante que as solicitações sejam atendidas para que “essa demanda com o idoso possa realmente ser diminuída, já que os promotores recebem muitas denúncias de maus tratos e não conseguem visualizar a repercussão dos crimes”. Já a promotora Maria Célia reforça que “é preciso melhorar o atendimento aos idosos, monitorar o número de denúncias que chegam à delegacia e fazer o acompanhamento desses casos quanto à punição dos agressores”.

Representantes do MPPE – Os responsáveis pela recomendação são os promotores: Christiana Ramalho Leite Cavalcante (Paulista); Isabela Bandeira Carneiro Leão (Jaboatão dos Guararapes); Janaína do Sacramento Bezerra (Cabo de Santo Agostinho); João Alves de Araújo (Igarassu); Leonardo Brito Caribé (Moreno); Luciana Maciel Dantas Figueiredo (Recife); Maria Amélia Gadelha Schuler (Abreu e Lima); Maria Célia Meireles da Fonseca (Olinda); Maria Fátima de Araújo Ferreira (Ipojuca) e Nancy Tojal de Medeiros (Camaragibe).