24/05/13

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação à Prefeitura de Araripina (Sertão), à Câmara de Vereadores e às Secretarias de Saúde e Educação do município para que sejam criados ou atualizados os sites eletrônicos oficiais, nos moldes da lei 12.527/2011. A recomendação levou em consideração a Lei de Acesso à Informação, que obriga os gestores de órgãos e entidades públicas a criarem endereços eletrônicos.

A recomendação de autoria do promotor de Justiça Manoel Dias da Purificação Neto pede que os sites tenham no mínimo os registros das competências e estrutura organizacional, endereço e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público; registro de qualquer repasse ou transferência de recursos financeiros; registros das despesas; e informações de procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados.

O site ainda deve conter os dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras dos órgãos e entidades, respostas as perguntas mais frequentes da sociedade, informações minuciosas sobre a execução orçamentária e financeira e todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa.

A Lei de Acesso à Informação disciplina o conteúdo mínimo dos sites oficiais, nos quais são necessários a ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

Se a recomendação, no prazo de três meses, não for cumprida os gestores dos órgãos e das entidades públicas serão responsabilizados no âmbito da improbidade administrativa e se for o caso, na esfera criminal.

23/05/13

O promotor de Justiça Adriano Camargo Vieira emitiu recomendação ao prefeito de Araripina (Sertão), Alexandre Arraes, para solicitar ao gestor que determine a realização da eleição para cargos de direção da Autarquia Educacional do Araripe (Aeda). Conforme o documento, publicado nesta quarta-feira (22) no Diário Oficial, o prazo para que a votação seja promovida é de dez dias.

A eleição solicitada pelo MPPE terá que seguir a legislação municipal e os regimentos das instituições de ensino, as quais determinam que a escolha para a composição da direção da autarquia — composta por presidente, vice-presidente, diretores e vice-diretores da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais (Facisa), Faculdade de Ciências Agrárias (Faciagra) e Faculdade de Formação de Professores (Fafopa) da cidade —  deve ser, em parte, eletiva.

De acordo com o promotor de Justiça, apesar de existir a determinação para que o processo eleitoral seja feito, “foi perpetuada uma cultura local de não serem realizadas essas eleições. A nomeação é feita unicamente pelos gestores públicos.” Para Vieira, “a autarquia tem que ter uma certa autonomia do poder executivo”.

Para que a situação seja regularizada, a eleição deverá ser realizada em duas etapas. Na primeira, a votação é feita por professores, alunos e funcionários, os quais devem participar efetivamente para que listas tríplices sejam formadas. Na segunda, estas listas serão apresentadas ao prefeito para que o gestor escolha os ocupantes dos cargos para mandatos de dois anos — esta seleção não pode recair em professores de chapas diferentes.

Caso a recomendação não seja cumprida, o promotor de Justiça poderá ingressar com uma Ação Civil Pública.

17/05/13

A Secretaria de Educação, professores, diretores, responsáveis por unidades de ensino e profissionais da área da educação que trabalham nas redes pública e privada de Ouricuri (Sertão) e seus distritos receberam recomendação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para que adotem medidas quando houver casos de atos infracionais ou indisciplinares praticados dentro das escolas. Conforme o documento, assinado pelo promotor de Justiça Elson Ribeiro, é comum que haja atos infracionais nos colégios sem que os profissionais saibam como agir diante das situações.

Entre as providências solicitadas está a indicação de que os casos de comportamento irregular e indisciplina apresentados pelos alunos devem ser de responsabilidade da escola ou, em último caso, pode ser encaminhado ao Conselho Tutelar.

Quanto aos casos de atos infracionais, Ribeiro recomenda que sejam analisados pela direção da unidade escolar com base na sua gravidade, a fim de que seja realizado o encaminhamento correto. Visando a aplicação de medidas socioeducativas, os casos mais graves deverão ser levados ao conhecimento da autoridade policial para que seja elaborado o boletim de ocorrência e a requisição dos laudos necessários para a comprovação dos fatos.

Conforme o documento, a infração não poderá ser narrada de maneira genérica. Todos os dados referentes ao adolescente — nome, filiação, data de nascimento e endereço completo —  devem ser informados. O caso terá ainda que ser relatado de forma detalhada tanto para o delegado quanto para o Conselho Tutelar para que haja a apuração do acontecimento.

O promotor de Justiça alerta que aqueles adolescentes que cometerem atos infracionais graves vão ser responsabilizados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sem prejuízo das sanções disciplinares a serem impostas pela escola. Caso o ato seja apenas de indisciplina, a responsabilidade será da direção da unidade de ensino.

Quanto aos pais e responsáveis das crianças e dos adolescentes, estes serão notificados, orientados, e deverão acompanhar todo o procedimento disciplinar adotado. Cada instituição de ensino, por sua vez, deverá abrir um livro próprio para registro de todas as ocorrências.

Tendo em vista a preocupação em prevenir os atos de indisciplina ou infracionais, a direção da escola e os professores também foram orientados a debater com os estudantes sobre direitos, deveres e noções básicas de cidadania. Com o mesmo intuito de prevenção, a Secretaria de Educação vai ficar responsável por promover uma articulação com órgãos públicos responsáveis pela saúde e serviço social para permitir o rápido encaminhamento de crianças e adolescentes que apresentam distúrbios de comportamento que demandem avaliação e tratamento.

13/05/13

Representantes da empresa Bonito Produções e Eventos firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) se comprometendo a marcar uma nova data para o evento Balança Bonito Ano I. A festa estava prevista para acontecer no último sábado (11), mas a falta de segurança alertou o promotor de Justiça, Diego Rafael Alves, para a necessidade de uma intervenção do MPPE. O adiamento se deu devido um pedido do 4º Batalhão da Polícia Militar de Pernambuco, com sede na cidade de Caruaru, que informou ser impossível organizar o policiamento necessário diante da solicitação feita pela empresa fora do prazo estabelecido por Lei.

Como o público previsto para a festa era estimado em mais de 2 mil pessoas, os responsáveis pela organização deveriam dar entrada na solicitação de policiamento com antecedência mínima de 15 dias, o que não aconteceu. Além disso, também não foram apresentadas as autorizações necessárias para a realização de eventos desse porte.

Por isso, o TAC prevê que a Bonito Produções e Eventos providencie toda a documentação exigida por Lei e que oficie a Polícia Militar e a Delegacia de Polícia, com antecedência mínima de 30 dias, solicitando reforço policial. No mesmo prazo, o MPPE deve receber toda a programação do evento, constando dia, horário, local, atrações artísticas, estimativa de público, entre outras informações.

O promotor de Justiça aproveitou para cobrar atendimento médico de emergência no local da festa,  banheiros públicos móveis e distribuição de recipientes plásticos para evitar o uso de vasilhames de vidro, que podem ser usados como arma. Os responsáveis pelo evento também se comprometeram a adotar as providências necessárias junto ao Conselho Tutelar e à Companhia Energética de Pernambuco (Celpe).

Caso as medidas previstas no TAC não sejam cumpridas, será plicada multa de R$ 20 mil aos representantes da Bonito Produções e Eventos, sem prejuízo às demais sanções administrativas e penais cabíveis.

03/05/13

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) convocou audiência pública com a finalidade de discutir a questão do destino final dos resíduos sólidos dos municípios de Floresta e Carnaubeira da Penha, ambos situados no Sertão. A discussão vai ser realizada no dia 15 deste mês, no auditório da Câmara de Vereadores de Floresta, às 19h.

De acordo com a convocação, assinada pelo promotor de Justiça Antônio Rolemberg Feitosa Júnior, aqueles que desejarem expor suas ideias acerca do tema deverá colocar, até às 20h, o nome na lista de inscrição, localizada na porta de entrada do auditório. Após esse horário, apenas com a autorização do presidente da mesa, a palavra poderá ser franqueada aos participantes. Entretanto, independentemente do cadastro, qualquer pessoa poderá apresentar documentos ao promotor.

No início da discussão, Rolemberg comentará os motivos do encontro e depois passará a palavra aos expositores cadastrados. Após todos serem ouvidos, o presidente poderá realizar um breve debate a respeito do tema.

No final, o promotor vai decidir se irá instaurar inquérito civil, propor Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), emitir recomendação, instaurar inquérito policial ou até convocar nova audiência pública, caso julgue necessário.

Além da população, também foram convidados promotores de Justiça da 14ª Circunscrição, secretários de Saúde, de Educação, de Ação Social, de Obras e de Agricultura de ambos municípios, OAB Regional de Petrolândia, responsáveis legais de estabelecimentos comerciais dos municípios, Polícias Civil e Militar e os vereadores das cidades.