PGJ publica Avisos para acúmulo de exercício e ocupação de vaga

21/06/13

No Diário Oficial desta quinta-feira (20), o Procurador-geral de Justiça, Aguinaldo Fenelon de Barros, publicou três avisos para os promotores de Justiça de 2ª e 3ª entrância que se interessem pela designação imediata para o exercício acumulativo nos cargos de 15º e/ou 17º Promotor de Justiça Criminal da Capital, com vistas à realização de mutirão na 1ª Vara do Tribunal do Júri da Capital; e para o cargo de 45º Promotor de Justiça Criminal da Capital. O terceiro Aviso trata da ocupação do cargo vago de 21º Promotor de Justiça Criminal da Capital.

Os interessados devem formalizar junto à Procuradoria-Geral de Justiça seu desejo, em cinco dias, a partir desta publicação. Após o prazo, a lista de interessados será publicada no Diário Oficial, com validade de 180 dias, contados a partir da publicação.

MPPE celebra Termo de Cooperação e Compromisso Operacional para combater poluição sonora em Custódia

21/06/13

Ministério Público de Pernambuco (MPPE), o município de Custódia (Sertão), o 3° Batalhão da Polícia Militar de Pernambuco (3°BPM) e a Companhia Independente de Operações e Sobrevivência na Área de Caatinga (Ciosaco) celebraram o Termo de Cooperação e Compromisso Operacional para combater a poluição sonora que possa ocorrer no âmbito dos bares, restaurantes e estabelecimentos do gênero instalados no município. O documento é de autoria da promotora de Justiça de Liana Santos.

O 3° BPM e a Ciosac realizarão, pelo menos uma vez por semana, preferencialmente, nos fins de semana, operação de fiscalização nesses estabelecimentos para coibir a poluição sonora e se necessário a apreensão dos equipamentos da prática delituosa. Na hipótese de flagrância do crime de poluição, deverá ser lavrado o Boletim de Ocorrência Circunstanciado e conduzir o infrator à delegacia para fins de instauração de inquérito policial.

Após o primeiro dia útil seguinte à infração ambiental deve ser encaminhado à Promotoria de Justiça cópias dos referidos documentos. A prefeitura ficou responsável por fornecer local adequado para depósito dos equipamentos sonoros apreendidos pela polícia e o endereço deverá ser comunicado para a delegacia, o 3°BPM e a Ciosac.

MPPE recomenda a não comercialização de produtos constituídos por amianto ou asbesto

21/06/13

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) emitiu recomendação à empresa Vale Tintas Ltda, situada em Petrolina (Sertão do São Francisco), para que se abstenha de comercializar elementos construtivos e equipamentos constituídos por amianto ou asbesto, independentemente da destinação e emprego dos produtos mencionados, em atenção à legislação federal (Lei n°9.055/95) e a estadual (lei n°12.589/04). Em cinco dias úteis, a Vigilância Sanitária fará uma visita de fiscalização no estabelecimento.

A iniciativa da promotora de Justiça Ana Cláudia Carvalho é resultado de uma representação feita no MPPE informando a possível comercialização pela Vale Tintas de tais produtos.

Recomendação solicita campanha informativa da Compesa

21/06/13

Em Petrolina (Sertão), a Companhia Pernambucana de Saneamento (Compensa) recebeu recomendação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para promover campanha publicitária esclarecendo aos consumidores os prazos estabelecidos para a solução das reclamações. A promotora de Justiça e autora da recomendação, Ana Cláudia Carvalho, solicitou que a medida seja providenciada dentro de 30 dias. A iniciativa integra as ações do programa Água de Primeira, lançado pelo MPPE para melhorar a prestação do serviço de abastecimento de água no Estado.

De acordo com a promotora, a campanha também deve incentivar a população a denunciar os desvios de água, esclarecendo que o ato é criminoso, além de informar os meios de comunicação entre a empresa e os usuários, como telefones e e-mails. A recomendação ainda indica que a campanha seja veiculada nas rádios e nas emissoras de televisão.

Para auxiliar na apuração das denúncias feitas por usuários, o Ministério Público vai atuar como parceiro da Compesa durante a campanha. Caso as medidas presentes na recomendação não sejam adotadas, o MPPE vai tomar as providências necessárias à sua implementação.

MPPE recomenda reforço na segurança pela Fundação de Cultura durante o São João de Caruaru

21/06/13

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) emitiu recomendação à Fundação de Cultura de Caruaru solicitando a tomada de algumas medidas para reforçar a segurança durante os festejos juninos na cidade. Entre as ações previstas no documento de autoria das promotoras de Justiça Bianca Stella Barroso e Sílvia Amélia Oliveira está a orientação de que a Fundação impeça a entrada de pessoas com menos de 12 anos desacompanhadas dos pais ou responsáveis no Pátio de Eventos Luiz Lua Gonzaga. Além disso, a entidade deve orientar os donos de bares, restaurantes e barracas a respeito da proibição de vender bebidas alcoólicas à crianças e adolescentes.

O MPPE tomou essas medidas diante do que aconteceu em festas passadas, quando crianças e adolescentes ficaram expostos à situações de risco em razão do consumo excessivo de bebidas alcoólicas, resultando no aumento de atos infracionais. Além disso, foi confirmada a apresentação da dupla sertaneja Jorge e Mateus, para o próximo dia 24, oportunidade que atrairá grande contingente de pessoas, sendo necessário reforçar as medidas de segurança e fiscalização.

Com relação a comercialização de bebidas alcoólicas, as condições de venda devem ser divulgadas através da mídia específica. Na recomendação, também foi indicado que a Fundação acompanhe e promova a exibição de cartazes e material de propaganda enviados pelo MPPE e pela secretaria de Ação Social do município.

MPPE combate criação de animais em área urbana em Serra Talhada

21/06/13

Uma moradora do município de Serra Talhada assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) se comprometendo a não criar caprinos em área residencial. O documento é de autoria do promotor de Justiça Vandeci Sousa Leite e foi publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (21).

A moradora do bairro Caxixola comprometeu-se com o MPPE, em três dias, a adotar as medidas necessárias para não mais criar caprinos em área residencial, sob pena de cometer crime ambiental. O promotor de Justiça usou como base o que determina o Decreto Estadual nº 20.786/98 (Código sanitário do Estado) e a Lei nº 1.036/01 (Código Sanitário do Município de Serra Talhada).

Entre as obrigações previstas no acordo está a adequação às normas de Vigilância Sanitária e ao Código Sanitário do Estado, objetivando não causar danos ambientais à população com a infestação de roedores, insetos, moscas, entre outros.

A Vigilância Sanitária deve proceder uma visita domiciliar na residência da moradora e elaborar um novo relatório circunstanciado sobre o cumprimento das exigências previstas no TAC. Caso as obrigações previstas no acordo não sejam cumpridas, poderá ser aplicada multa diária no valor de R$ 678, destinada ao Fundo Estadual de Proteção ao Meio Ambiente, sem prejuízo as sanções penais e administrativas cabíveis.

MPPE combate poluição sonora provocada por templos religiosos em Salgueiro

21/06/13

Depois de receber notícias de que um templo religioso no município de Salgueiro estaria provocando poluição sonora, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação para que as autoridades religiosas e congregações respeitem os limites de produção de ruídos. Os moradores se queixam que nas residências próximas ao templo é impossível dormir ou repousar em razão do excesso de barulho, prejudicando crianças, idosos e trabalhadores que regressam para casa e se veem impedidos de descansar. A recomendação é de autoria da promotora de Justiça Ericka Garmes e foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (21).

Os moradores da rua Presidente Washington Luiz, no bairro do Divino Espírito Santo, noticiaram o MPPE dando conta de que um templo religioso localizado no bairro estaria provocando poluição sonora. Além disso, há informações de que as celebrações são realizadas quase todos os dias da semana, inclusive nos sábados, domingos e feriados. Durante a semana, os eventos ocorrem a partir das 19h30 e nos domingos acontecem ainda as reuniões da escola dominical, a partir das 9h, e os ensaios de cantos e da banda com uso de caixas de som e amplificadores a partir das 14h. Outra queixa é que mesmo nos cultos e cerimônias os líderes religiosos fazem uso de microfones e caixas de som, acompanhados da banda, composta por bateria, guitarra e teclado.

Ainda de acordo com as informações prestadas ao MPPE, os moradores da localidade chegaram a acionar a polícia várias vezes e não obtiveram sucesso na solução do problema.

As autoridades religiosas e os responsáveis pelos templos devem respeitar os limites de produção de ruídos permitidos pela legislação vigente; se abster de instalar quaisquer fontes de emissão de ruídos na parte externa do templo, retirando os que, por ventura, estejam instalados, em funcionamento ou não;    não utilizar caixas de som amplificadas, instrumentos musicais e outros equipamentos que provoquem ruídos sonoros acima do limite legal, no interior do templo; e adotar medidas que garantam o isolamento acústico do imóvel, de modo a manter a propagação dos ruídos no interior do templo, ou locais de reuniões, manifestações culturais ou religiosas.

No caso de realização de atividades e eventos em espaço público, os líderes religiosos devem solicitar ao município licença específica para o evento e autorização prévia do Poder Público.

Pedra: MP firma mais um TAC para pagamento de salários atrasados

21/06/13

O prefeito de Pedra (Agreste), José Tenório Vaz firmou Termo de Ajustamento de Conduta perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para executar o pagamento dos salários atrasados dos servidores municipais referentes ao mês de dezembro de 2012. A promotora de Justiça Tayjane Cabral propôs que a remuneração seja disponibilizada em duas parcelas sucessivas, sendo a primeira em junho.

O termo surgiu após a constatação de que alguns servidores deixaram de receber o pagamento do mês de dezembro. “Foi acertado que as parcelas serão efetuadas no final de cada mês indicado. A partir de julho é que o MPPE terá informações sobre o andamento do caso”, afirmou Tayjane Cabral.

Caso as medidas não sejam cumpridas, será aplicada multa diária de três salários mínimos até que os pagamentos sejam efetuados. O valor arrecadado será revertido ao Fundo da Criança e do Adolescente, sem prejuízo as demais sanções penais e administrativas cabíveis, como ações de responsabilidade por improbidade administrativa.

MPPE cobra documentos de regularidade para funcionamento de estabelecimentos

21/06/13

Cinco empresas de autopeças e um parque aquático, todos situados em Petrolina (Sertão), foram recomendados pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para adequar seus ambientes às condições de higiene e de segurança contra incêndios, estabelecidas pela Vigilância Sanitárias e pelo Corpo de Bombeiros. A iniciativa da promotora de Justiça Ana Cláudia Carvalho é resultado das vistorias realizadas pelos dois órgãos nos estabelecimentos quando foram detectadas irregularidades que podem trazer riscos à saúde dos usuários.

Foram notificadas as  empresas de autopeças Sandra Regina B. Monteiro; Alberto da Luz Andrade – ME; Alceu Teixeira Cavalcante; Idorlando Oliveira Maia Neto – EPP; e SL Pneus; e o Parque Aquático Internacional Ilha do Sol S/C LTDA. As recomendações são de autoria da promotora de Justiça  Ana Cláudia Carvalho.

A representante do MPPE solicitou que, após solucionarem irregularidades os locais, adquiram o Atestado de Regularidade (AR) emitido pelo Corpo de Bombeiros em até 60 dias  e apresentem à Promotoria de Justiça.  Já o parque aquático recebeu o prazo de 180 dias. Este ainda foi orientado a ingressar com requerimento de regularização junto à Agência Municipal de Vigilância Sanitária, em 10 dias, e promover as condições necessárias, em até 60 dias, para adquirir a licença sanitária emitida pelo órgão.

O MPPE vai adotar as medidas necessárias à implementação das propostas recomendadas, caso elas não sejam tomadas pelas empresas.

MPPE cobra pagamento de salários atrasados em Lagoa de Itaenga

21/06/13

O prefeito de Lagoa de Itaenga, Lamartine Mendes dos Santos, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) se comprometendo a executar o pagamento dos vencimentos dos servidores públicos referentes ao mês de dezembro de 2012. O TAC é de autoria da promotora de Justiça Mirela Iglesias Laupman e foi publicado nesta sexta-feira (21) no Diário Oficial.

A Promotoria de Justiça do município recebeu informações de que o gestor municipal  anterior teria deixado de pagar os vencimentos dos servidores efetivos, ativos e aposentados, referentes ao mês de dezembro de 2012, deixando restos a pagar ao atual gestor. Em janeiro deste ano, o MPPE recomendou que fosse feito o levantamento dos débitos relativos aos servidores municipais, com a apresentação do cronograma de pagamento pela prefeitura. De acordo com o levantamento, os débitos líquidos referentes à folha de pessoal correspondente a dezembro de 2012 totaliza R$ 1.260.154,13. Como o município comprovou o pagamento do 13º salário de 2012 pela gestão anterior, ficou acertado o cronograma de pagamento do débito referente aos salários do mês de dezembro.

O município se comprometeu a honrar os pagamentos vencidos em 18 parcelas a serem pagas até o dia 20 de cada mês, mediante folha complementar. A primeira parcela será paga no mês de julho de 2013. A gestão municipal deve encaminhar ao MPPE, até o dia 30 de cada mês, a comprovação do repasse mensal. Além disso, deve marcar reunião com os trabalhadores do município, através do Sindicato dos Servidores Municipais, a fim de debater uma eventual redução no número de parcelas.

Caso a prefeitura de Lagoa de Itaenga não cumpra as cláusulas previstas no TAC, acarretará em multa diária no valor de R$ 1mil, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis. Os valores arrecadados serão revertidos ao Fundo previsto no art. 13, da Lei 7.347/85.