Audiência discute serviço de transporte público em São José do Belmonte

26/09/13

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através do promotor de Justiça Mário Gomes de Barros, convocou audiência pública, para o dia 8 de outubro, com o objetivo de discutir o fornecimento do serviço de transporte público coletivo e o escolar de São José do Belmonte (Sertão Central). O encontro vai acontecer, às 9h, no salão da Câmara Municipal de Vereadores ― situada rua Antônio Xavier Sobreira, n°26, Centro.

Além dos aspectos gerais dos serviços de transporte, a audiência irá também discutir a necessidade dos itens de segurança e demais requisitos legais exigidos no Código de Transporte Brasileiro.

Foram convidados para participar o prefeito; o presidente e demais integrantes da Câmara de Vereadores; a juíza de Direito da comarca; a secretária de Educação e demais secretários municipais; diretores e professores das escolas públicas de ensino fundamental e médio; Conselho de Direito da Criança e do Adolescente e o Tutelar; o comandante da Polícia Militar; e interessados no assunto.

Conforme o edital de convocação autoridades e público em geral que desejarem falar sobre o assunto devem se cadastrar junto à mesa que será constituída. Os expositores terão o tempo estabelecido pela presidente da mesa em função da quantidade de pessoas previamente cadastradas e prazo máximo de cinco minutos para cada expositor.

MPPE e bares de Pesqueira buscam soluções para diminuir a poluição sonora

26/09/13

Os proprietários de bares Águeda Lúcia Duque de Lima Chacón (Bar da Águeda Chacón), e José Fausto da Silva Júnior, (Bar do Batata), ambos no município de Pesqueira (Agreste Central), firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para que adotem medidas necessárias para cessar com a poluição sonora causada por seus estabelecimentos, no prazo de 30 dias.

No documento, a promotora de Justiça na Defesa do Meio Ambiente de Pesqueira, Andréa Magalhães Porto Oliveira, informou que os bares vêm permitindo aos fregueses abusarem do uso de instrumentos sonoros, e assim desrespeitam o sossego e a saúde dos moradores que vivem perto dos estabelecimentos.

Dessa forma, o TAC estabelece que os proprietários, Chacón e Silva Júnior, não utilizem no interior do bar, nem permitam que seus clientes usem, aparelhos sonoros acima do limites legais. Também devem alertar, através de avisos afixados nos estabelecimentos, sobre a proibição da poluição sonora; e dar acessibilidade aos órgãos fiscalizadores, especialmente, à Vigilância Sanitária Municipal e à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, para que esses possam realizar suas atribuições de forma imediata.

O não cumprimento das cláusulas do TAC implicará em multa diária no valor de R$1 mil, a ser revertida para o Fundo Estadual do Meio Ambiente.

TAC prevê organização de festa na Mata Norte

26/09/13

A Prefeitura, Polícia Militar e Civil, Conselho Tutelar de Buenos Aires (Mata Norte) e o organizador da festa A voz de Buenos Aires firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para assegurar o evento que acontecerá no próximo domingo (29). O objetivo é evitar que ocorram situações de risco e delitos durante a festividade.

Em anos passados, segundo o TAC, elaborado pelo promotor, Eduardo Henrique de Melo, foram encontradas crianças desacompanhadas dos pais ou responsáveis; situações de desordem pela falta de horário de encerramento dos shows; além de excessos decorrentes de bebidas alcoólicas, ocasionando um desgaste natural do efetivo policial que precisou permanecer em serviço além da jornada prevista.

A organização do evento ficou encarregada de providenciar o encerramento e desligamento dos aparelhos de som às 0h, providenciar banheiros públicos móveis e sinalizados, nos arredores do evento, e advertir a população quanto às dicas de segurança.

A prefeitura deve providenciar a fiscalização do encerramento de todo tipo de aparelho que emita som; a estrutura necessária para que o Conselho Tutelar esteja presente durante todo o evento; a limpeza e desinfecção dos cestos de lixo após o término da festividade; e a garantia da presença de uma ambulância para prestar primeiros socorros e remover acidentados ao hospital municipal. Também deve orientar os comerciantes para uso exclusivo de copos descartáveis, ao invés de vasilhames de vidro, a fim de evitar acidentes.

As polícias Militar e Civil devem disponibilizar toda estrutura operacional para a segurança do evento. À polícia Militar caberá, ainda, o auxílio no cumprimento dos horários de encerramento, e na fiscalização de fornecimento de bebidas a crianças e adolescentes, além de realizar o policiamento de trânsito nas entradas da cidade, para evitar engarrafamentos, prevenir acidentes e fiscalizar condutores sob influência de álcool.

Núcleo de Justiça Comunitária realiza mais um Encontro de Formação para líderes comunitários

25/09/13

O Núcleo de Justiça Comunitária do Bairro de Casa Amarela (Zona Norte) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realizou, nesta quarta-feira (25), mais um Encontro de Formação para os agentes comunitários da região e representantes de entidades situadas na Região Política Administrativa 3 (RPA 3).

No encontro, realizado na sede da Núcleo, os líderes comunitários tiveram a oportunidade de debater e receber palestras sobre a atuação da Defesa Civil do Recife. Os profissionais da SEDEC/Recife esclareceram questões sobre a ocupação desordenada dos morros e os desafios para a política de prevenção e proteção dos moradores, principalmente, sobre a contenção de encostas. Na ocasião, os agentes puderam tirar dúvidas e questionar sobre os problemas que enfrentam em suas comunidades. Foram distribuídos panfletos com informações sobre o órgão e os telefones para que a comunidade possa entrar em contato para reclamações e solicitação dos serviços.

O núcleo realiza o encontro sempre na última quarta-feira do mês. “Faz parte da formação continuada dos agentes e, a partir dessa troca de informações, eles podem orientar a comunidade das quais participam, fazendo o correto encaminhamento aos serviços públicos quando surgir algum problema.” afirmou a assistente social do Núcleo, Elizelma Maria.

RPA 3 – A Região Político Administrativa III (RPA3) é composta pelos bairros: Aflitos, Alto do Mandu, Alto José Bonifácio, Alto José do Pinho, Apipucos, Brejo da Guabiraba, Brejo de Beberibe, Casa Amarela, Casa Forte, Córrego do Jenipapo, Derby, Dois Irmãos, Espinheiro, Graças, Guabiraba, Jaqueira, Macaxeira, Monteiro, Nova Descoberta, Parnamirim, Passarinho, Pau-Ferro, Poço da Panela, Santana, Sítio dos Pintos, Tamarineira, Mangabeira, Morro da Conceição, Vasco da Gama.

Caruaru recebe curso de gramática e redação oficial

25/09/13

Membros e servidores do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) com lotação no Agreste pernambucano terão a oportunidade de se atualizarem na língua portuguesa. A Escola Superior do MPPE (ESMP) abrirá inscrições para a 8ª turma do Curso de Gramática e Redação Oficial com a professora Fernanda Bérgamo. Desta vez, o curso será ministrado no auditório da sede das Promotorias de Justiça de Caruaru. As inscrições podem ser feitas de 30 de setembro até 7 de outubro, por meio de formulário online, a ser disponibilizado no site do MPPE. As aulas serão nos dias 18 e 25 de outubro das 8h30 às 18h30.

MPPE cria grupo de trabalho para contribuir com a implantação do projeto Lixo, quem se Lixa?

25/09/13

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio de portaria do procurador-geral de Justiça, Aguinaldo Fenelon, criou o Grupo de Trabalho junto ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Meio Ambiente (Caop Meio Ambiente), em caráter especial, para atuar na implementação do projeto institucional Lixo, quem se Lixa?. A iniciativa visa à indução de políticas públicas para a concretização dos Planos Nacional (12.305/2010) e Estadual (14.236/2010) de Resíduos Sólidos. A portaria foi publicada nesta quarta-feira (25).

O grupo de trabalho terá a vigência de 1° de outubro deste ano até 31 de dezembro de 2014, e será coordenado pelo Caop Meio Ambiente. O período de vigência poderá ser prorrogado mediante solicitação devidamente fundamentada do coordenador do referido Caop.

Para compor o novo GT, foram designados a 3ª promotora de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina, Ana Rúbia Torres de Carvalho; o 5° promotor de Justiça de Defesa da Cidadania de Olinda, Sérgio Gadelha Souto; e o promotor de Justiça de São José da Coroa Grande, Marcelo Greenhalgh de Cerqueira Lima e Moraes Penalva Santos.

Projeto – lançado em janeiro deste ano, entre seus atos o projeto Lixo, quem se Lixa? prevê a realização de audiências públicas nos municípios pernambucanos para orientar as autoridades competentes, os donos de estabelecimentos e a população sobre o gerenciamento dos resíduos sólidos. Entre as  medidas que deverão ser adotadas pelos municípios estão a desativação dos lixões até 2014 e sua substituição por aterros sanitários licenciados e legalizados.

Mercado público de Serra Talhada será reestruturado

25/09/13

Um novo futuro para o mercado público de Serra Talhada (Sertão do Pajeú) foi traçado. O estabelecimento, que seria interditado, agora será reestruturado pelo Poder Público. Este foi o compromisso assumido pelo prefeito e pelo procurador do município, Luciano Sousa e Carlo Filho, respectivamente, através do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE). A previsão de término total das obras é para o primeiro semestre de 2014.

Reestruturar a tubulação e os canos para passagem de água potável, recuperar a rede elétrica e a rede de esgoto, promover a pintura e o retelhamento do mercado, abrir boxes, desobstruir os corredores, proibir a circulação de animais, adquirir extintores de incêndio e mudar as mangueiras e o registro de gás são algumas das reformas que serão realizadas por etapas a partir deste mês.

Na semana passada, ficou estabelecido que o mercado deveria ser fechado em 72 horas por falta de condições de funcionamento, entretanto, o promotor de Justiça Antônio Rolemberg Feitosa Júnior, reconhecendo que não seria viável a interdição nesse prazo, optou por fazer uma outra reunião com o prefeito, o procurador-geral, o presidente da Câmara de Vereadores e representantes do Corpo de Bombeiros, da Polícia Militar, do Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor (Procon) e da prefeitura para discutir a regularização do funcionamento e a recuperação do local.

As condições de segurança e higiene no mercado público, inclusive, já foram assuntos de inquérito civil instaurado pelo MPPE. De acordo com relatórios de inspeção elaborados por diversos órgãos de fiscalização, entre eles o Procon, a Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária de Pernambuco (Adagro) e Vigilância Sanitária, as condições higiênico-sanitárias e de segurança estão inadequadas. Conforme o TAC, “a utilização do mercado municipal, nas condições em que se encontra, importa danos à saúde dos munícipes e ao consumidor”.

No novo ambiente do mercado público ficará proibido a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas. Essa medida, na realidade, foi proposta pelo presidente da Câmara e acatada por Rolemberg. De acordo com o promotor de Justiça, o consumo de bebida alcoólica dentro do mercado era alvo de constantes reclamações da população.

Prefeitura do Recife aceita a recomendação do MPPE para plano urbanístico do bairro da Boa Vista

25/09/13

A Prefeitura do Recife acatou a recomendação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e se comprometeu a remeter à Câmara Municipal do Recife, até o próximo dia 30, um projeto de lei para estabelecer um Plano Específico de Ordenamento de Ocupação de Solo, na área da Zona de Proteção de Patrimônio Histórico e Cultural (ZEPH)-8, que consiste no bairro da Boa Vista. O plano urbanístico visa a regulamentação específica do uso e ocupação do solo do bairro.

As ZEPHs são áreas formadas por sítios, ruínas, conjuntos ou edifícios isolados de expressão artística, cultural, histórica, arqueológica ou paisagística que representam memória arquitetônica, paisagística e urbanística da cidade. “A aprovação desse plano urbanístico será uma conquista para a cidade, pois, impedirá que grandes empreendimentos sejam construídos nessa área, obedecendo parâmetros legais”, disse a promotora de Justiça, Selma Carneiro, autora da recomendação. Ainda segundo Selma, atualmente só existem planos específicos de preservação e ambiência nos bairros do Recife, São José e Santo Antônio.

No mês passado, também foi recomendado à Secretaria de Controle e Desenvolvimento Urbano e Obras que não mais aprovasse projetos e licenças para intervenções na área do bairro da Boa Vista enquanto o plano específico seja regularizado.

Ação em bloco do MPPE recomenda criação de Conselho Antidrogas em 14 municípios do Sertão do Moxotó

24/09/13

A 4ª Circunscrição Ministerial, que tem sede em Arcoverde e abrange 14 municípios do Sertão do Moxotó, será a primeira em todo o Estado a recomendar em bloco a criação dos Conselhos Municipais de Políticas Antidrogas. Na tarde desta terça-feira (24), os promotores de Justiça da Circunscrição decidiram recomendar aos prefeitos da região para que até o final de outubro efetivem a criação desses comitês de paz. Tais órgãos representam a reorganização dos serviços públicos e passarão a discutir ações para o município, além de mapearem serviços e fomentarem políticas regionais para cuidar das áreas de segurança e do acolhimento de usuários de drogas.

Determinado a disseminar a cultura de paz, o procurador-geral de Justiça, Aguinaldo Fenelon, vai percorrer todo o Estado criando esses Conselhos Antidrogas, responsáveis por estimular políticas de cidadania e recuperar os territórios submetidos ao tráfico. “Esta é uma ação ousada, mas necessária, para integrar a sociedade, a família, a igreja, a escola, o Conselho Tutelar, enfim, todas instituições que podem contribuir para essa dinâmica de políticas públicas que buscam a contenção do avanço das drogas”, disse Fenelon.

Na avaliação do promotor de Justiça Carlos Eduardo Seabra, “esta reunião em Arcoverde, que é berço do projeto PE contra o crack, representa o ponto inicial dessa expansão e significa a fomentação de uma estrutura em torno do desenvolvimento das ações pelo Ministério Público, em parceria com o Governo do Estado e o Conselho Estadual de Políticas Antidrogas”.

Durante a reunião com os promotores de Justiça da 4ª Circunscrição Ministerial, ficou definida uma série de eventos em Arcoverde, a exemplo da reunião itinerante da Câmara do Crack do Pacto pela Vida, em conjunto com o Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas, e a realização da III Feira de Cidadania de Arcoverde, bem como do auto de natal, eventos que contam com a ampla adesão das escolas municipais, com a finalidade de estimular ações de enfrentamento às drogas.

A reunião foi encabeçada pelo coordenador do Centro de Apoio às Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde (Caop-Saúde), procurador de Justiça Paulo Lapenda, e pelas promotoras de Justiça Tayjane Cabral de Almeida (coordenadora da 4ª Circunscrição Ministerial) e Aline Laranjeira. Também estiveram presentes os promotores de Justiça Márcia Amorim, Janine Brandão, Carlos Eduardo Seabra, Jeanne Bezerra, Marcus Tieppo e Emmanuel Cavalcanti. Como representantes do Governo do Estado, participram da reunião a vice-presidente do Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas, Melissa Azevedo, e o coordenador regional do Projeto Atitude, Tiago Gomes.

O município de Arcoverde foi representado pelos secretários Kerley Batista (Educação), Andréia Karla (Saúde), Patrícia Cursino (Assistência Social) e da chefe da Controladoria do Município, Luciana dos Santos. A Polícia Civil foi representada pelo delegado José Rivelino. Ainda presentes as conselheiras tutelares Maria Rosileide e Janeide Cavalcanti.

Catende: MPPE consegue na Justiça suspender aumento das tarifas de água e de saneamento

24/09/13

Por meio da iniciativa do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), o Poder Judiciário da Comarca de Catende (Mata Sul) deferiu liminar determinando a suspensão dos efeitos do Decreto Municipal n°180 de 1° de fevereiro de 2013, até a decisão judicial. O referido decreto regulariza o aumento da tarifa de água e dos serviços prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), em Catende, ato normativo destinado a produzir efeitos a partir de 1° de maio de 2013.

A liminar determinou também a proibição do SAAE e do município de Catende de aplicarem as tarifas enquanto durar o processo em questão, portanto, ficam vedados de emitirem qualquer fatura de água ou esgoto, com os aumentos praticados pelo decreto n°180/2013. As faturas ou cobranças já emitidas pelo SAAE, com a aplicação do aumento, devem ser suspensas de exigibilidade, facultando novas faturas sem os aumentos referidos.

De acordo com a decisão do juiz Ailton Soares Pereira Lima, a preocupação do Ministério Público, representado pelo promotor de Justiça Rômulo Siqueira França, se ressalta por causa do grande prejuízo que poderão sofrer os consumidores locais do serviço. “Se o serviço prestado fosse com um mínimo de qualidade até que seria viável um aumento, mas as reclamações da população sobre o serviço prestado por parte do órgão é muito grande, a água fornecida é de péssima qualidade e o saneamento não existe”, pondera o juiz Ailton Lima.

A iniciativa do MPPE surgiu da constatação de que “a majoração feita pelo SAAE e município de Catende é abusiva, representando prática ilegal, uma vez que manifesta desrespeito às leis que regulam as relações entre as empresas de saneamento, titular do serviço (o município) e consumidores”, explica o promotor de Justiça na ação civil.

Ainda segundo o documento do MP, a ausência de reajuste desde dezembro de 2009 ― uma das justificativas dada pela prefeitura ― não pode ser suporte legal para autorizar o referido aumento. Outra ilegalidade, observada no argumento da prefeitura, é de que a majoração decorre do elevado índice de inadimplência. Essa justificativa “fere a lei e se apresenta injusta com aqueles que honram com seus compromissos, sem que os demandados tenham demonstrado as medidas tomadas para exigir a contraprestação pelo serviços, valendo-se do caminho mais fácil, qual seja, penalizar os adimplentes”, reforçou França.

A liminar determina, por fim, a aplicação de multa diária no valor de R$ 10 mil pelo não cumprimento.