MPPE abre inscrições para III Jornada Ministerial de Estudos

31/10/13

A Escola Superior do Ministério Público de Pernambuco (ESMP) abriu as inscrições para a III Jornada Ministerial de Estudos, Módulo II (área criminal): Prevenção, investigação e combate aos crimes de prefeitos e crimes de responsabilidade, que será realizada nos dias 18 e 19 de novembro, das 14h às 17h, no auditório da Procuradoria Geral do Estado (PGE) ― na rua do Sol, nº 143, no bairro de Santo Antônio, Recife. O promotor de Justiça do Ministério Público de São Paulo, Luís Fernando de Moraes Manzano, e o procurador da República em Pernambuco, Fábio George Cruz da Nóbrega, irão ministrar o curso.

Serão oferecidas 90 vagas conforme a ordem cronológica das inscrições, sendo 60 para membros do MPPE, 20 para servidores e dez para estagiários de Direito do MPPE. As inscrições, que serão monitoradas pela equipe da ESMP, seguem até o dia 13 de novembro, ou até o preenchimento das vagas, e podem ser feitas através do formulário onlinehttp://siteantigo.mppe.mp.br/index.pl/crimes_prefeitos, ou pelo telefone (81) 3182-7348, das 12h às 18h, de segunda a sexta-feira.

A relação dos participantes será divulgada no Diário Oficial e no site siteantigo.mppe.mp.br. Em caso de desistência, o fato deverá ser comunicado, através do endereço escola@mppe.mp.br, antes do início do curso.

TAC: Medidas são estabelecidas para garantir organização de festas em Manari

31/10/13

A partir desta sexta-feira (1º de novembro), todas as festividades promovidas pela prefeitura de Manari (Sertão do Moxotó) deverão seguir medidas estabelecidas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelos gestores municipais perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE). As medidas, com o objetivo de garantir a segurança e a organização dos eventos, terão vigência até dezembro de 2014.O documento, elaborado pelo promotor de Justiça Ademilton das Virgens Carvalho Leitão, também foi assinado pelas Polícias Civil e Militar e pelo Conselho Tutelar da cidade sertaneja.

Entre as obrigações assumidas pela gestão municipal está a de garantir que o encerramento das atividades culturais e o desligamento de todos os aparelhos sonoros sejam realizados à 1h, com exceção do evento da virada de ano. Com o objetivo de evitar acidentes, também terá que ser ordenado a distribuição dos vendedores ambulantes, para que o comércio seja realizado apenas nos locais previamente fixados pela organização.

A prefeitura também ficará responsável por orientar os artistas, durante as apresentações, a não expor crianças e adolescentes a situações inapropriadas. Já as Polícias Civil e Militar deverão providenciar e disponibilizar a estrutura operacional necessária à segurança pública do evento, desde o planejamento até a execução das ações relacionadas tanto ao policiamento ostensivo quanto à polícia judiciária.

O Conselho Tutelar ficou responsável por atuar dentro da esfera de suas atribuições legais, em regime de plantão nos pontos de animação, durante os dias de festividade até o final de cada evento.

MPPE atua para preservar área ambiental do Cabo de Santo Agostinho

31/10/13

Para coibir as invasões no Parque Metropolitano Armando Holanda Cavalcanti ― área tombada e patrimônio histórico do Estado, situado no Cabo de Santo Agostinho (Região Metropolitana do Recife) ―, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação ao Conselho Gestor do Parque, ao município, à Secretaria de Defesa Social (SDS), ao Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros (Suape), à Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) e à Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH), para que adotem providências para evitar a prática de crimes ambientais.

A recomendação, elaborada pela promotora de Justiça Janaína do Sacramento Bezerra, informa que o próprio Conselho Gestor do Parque noticiou ao MPPE as constantes invasões sofridas no local, havendo, inclusive, exploração imobiliária predatória, o que estaria provocando danos ambientais irreversíveis. Há informações também sobre vendas de lotes do parque, praticadas de maneira irregular.

Durante a visita de inspeção feita pela Promotoria de Justiça na área, foram constatadas invasões; construções tanto recentes quanto já estabelecidas no interior e nos arredores da mata, sem qualquer controle por parte dos órgãos de controle urbano; áreas de queimadas; cercas; ligações de energia elétrica e ainda materiais de construção espalhados.

Diante da situação, a promotora de Justiça recomendou ao Conselho Gestor que comunique, imediatamente, ao MPPE, à prefeitura e ao complexo portuário de Suape a localização dos materiais de construção e das novas edificações, assim como a ocorrência de queimadas e crimes ambientais, para que os responsáveis adotem medidas legais para sanar os problemas.

Ao município, foi recomendado que tome providências inerentes ao poder de polícia administrativo, que promova o recolhimento dos materiais de construção e que efetue a demolição de obras recentes e inacabadas, realizadas em desacordo com a legislação vigente. Os responsáveis pelas construções também deverão ser notificados e, contra eles, autos de infração deverão ser lavrados.

A promotora de Justiça recomendou à SDS que promova a segurança dos servidores públicos diretamente envolvidos nas ações de controle urbano, assim como identifique e autue os infratores que estão negociando terras da área tombada.

Como proprietário do parque, o Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros (Suape) deverá exercer a legítima defesa e o desforço imediato como medidas de proteção. Além disso, o responsável terá que identificar os invasores que já residem irregularmente no local, ingressar com ações judiciais para reaver as áreas invadidas e proceder ao plano de recuperação.

O MPPE recomendou à Celpe que se abstenha de realizar novas ligações de energia elétrica no parque, a não ser que o pedido seja feito pelo responsável do local. Janaína Bezerra ressaltou no documento que a prestação desse tipo de serviço em área de proteção ambiental favorece a prática de invasões e infrações ambientais.

A CPRH deverá adotar todas as medidas legais inerentes ao poder de polícia e, especialmente, identificar, autuar e aplicar as competentes multas aos infratores da legislação ambiental. Todos os que foram notificados pelo MPPE têm o prazo de 15 dias para informar à Promotoria de Justiça sobre as providências adotadas.

Parque Metropolitano Armando Holanda Cavalcanti – O local possui 270 hectares e é composto por reserva da Mata Atlântica e restinga de mangue. A área também possui um sítio de monumentos históricos de grande relevância para a história de Pernambuco e do Brasil e, por isso, foi tombado (Decreto 17.070 de 16 de novembro de 1993). Além disso, em 2011, com a criação do plano diretor de Suape (Decreto 37.160), o parque também passou a ser Zona de Preservação Cultural.

Acesso à Informação: Bom Jardim e Machados deverão adotar portal da transparência

31/10/13

Com o intuito de garantir o acesso à informação e o cumprimento da Lei Complementar n°101/2000 e da Lei Federal 12.527/2011 ― que determinam que os municípios possuam um Portal da Transparência para publicidade das informações de interesse coletivo ―, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendações aos municípios de Bom Jardim e Machados (Agreste Setentrional). No prazo de 60 dias, os municípios terão que disponibilizar as páginas na internet, atendendo às exigências expostas no Guia de Implantação do Portal da Transparência, elaborado pela Controladoria-Geral da União (CGU).

De acordo com as recomendações, elaboradas pelo promotor de Justiça Quintino Geraldo Diniz de Melo, a Lei Complementar estabelece que devem ser informadas nos Portais as despesas, no que diz respeito a sua execução, no momento da realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do processo, bem fornecido ou serviço prestado, pessoa física ou jurídica beneficiária e o procedimento licitatório realizado, caso haja.

Para cumprir a Lei de acesso à informação, de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem compreensiva, os municípios devem possibilitar a gravação dos relatórios em vários formatos eletrônicos, de modo a facilitar a análise das informações; atualizar sempre as demandas disponíveis, além de indicar os locais e instruções que permitam os interessados de comunicarem-se com o Portal, por meio eletrônico ou por telefone; e adotar medidas necessárias para garantir a acessibilidade do conteúdo à pessoas com deficiência.

Aos municípios, foi recomendado ainda que assinem, com urgência, o Termo de Adesão e Compromisso ao Programa Brasil Transparente, junto à CGU, para a devida capacitação dos servidores municipais e o remetam ao endereço ― av. Conde da Boa Vista, nº 800, Ed. Apolônio Sales, 11º andar, bairro da Boa Vista, Recife/PE, CEP: 50.060-004.

Deverão ser enviados também às Câmaras de Vereadores dos dois municípios para aprovação, um projeto de lei sobre acesso à informação.

 

Palmeirina: MPPE busca garantir qualidade da água distribuída por carros-pipa

30/10/13

Para garantir a qualidade da água que é distribuída, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da promotora de Justiça Carolina de Moura Cordeiro Pontes, expediu recomendação ao município de Palmeirina (Agreste Meridional), à Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), ao Instituto Agrônomo de Pernambuco (Ipa), à Agência Pernambucana da Vigilância Sanitária (Apevisa), ao Exército e à V Gerência Regional de Saúde de Pernambuco (V Geres).

Na recomendação, foram considerados os efeitos da estiagem e os surtos epidêmicos de doenças diarreicas agudas ocorridos no Estado de Pernambuco; e o fornecimento de água no município, que vem sendo operacionalizado também por meio de soluções alternativas coletivas de abastecimento de água para consumo humano, ou seja, modalidades de abastecimento coletivo destinadas a fornecer água potável, com captação subterrânea ou superficial, com ou sem canalização e sem rede de distribuição, principalmente fazendo uso de carros-pipa, sejam estes particulares ou administrados pelo Estado ou pelo Exército.

Diante da situação, o MPPE recomenda aos gestores do município que exerçam, regular e continuamente, a vigilância de qualidade da água, em articulação com os responsáveis pelo controle da qualidade da água para consumo humano. Os gestores também devem providenciar o mapeamento de todas as residências que são abastecidas pela rede alternativa, assim como devem encaminhar ao MPPE o resultado das análises laboratoriais referentes à água coletada da rede alternativa.

Já a Compesa ficará responsável por cadastrar os proprietários de carros-pipa que prestam serviço e também por identificar os automóveis ― com placa, adesivo, etc. A Compesa ainda deve elaborar uma tabela com informações sobre a distribuição de água por bairro e região e dar ciência à população sobre os dias e horários em que o serviço será prestado.

À V Geres, à Apevisa, ao Exército e ao Ipa foi recomendado que remetam, mensalmente, à Promotoria de Justiça, o relatório de análise laboratoriais efetuadas nas coletas de água. Quando for constatada ausência de cloração da água, os órgãos deverão noticiar, imediatamente, o MPPE.

MPPE ajuíza ação contra a empresa por descumprimento do código do consumidor

30/10/13

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da Promotoria de Justiça do Consumidor, ajuizou ação civil pública, com pedido de antecipação de tutela, contra a ETNA Comércio de Móveis e Artigos para Decoração Ltda, por atraso e cancelamento das entregas, em descumprimento da legislação estadual e nacional.

De acordo com a ação civil, elaborada pela promotora de Justiça Liliane da Fonseca Lima Rocha, a Promotoria de Justiça do Consumidor recebeu inúmeras denúncias de mesmo teor contra a referida empresa, informando quanto ao descumprimento de vários prazos de entrega e dificuldades impostas para efetuar o cancelamento da compra. Para Liliane Fonseca, com relação ao cancelamento das entregas, a situação é ainda mais grave ― há contratos de compra e venda já firmados pelas partes e o adimplemento da obrigação pelo consumidor, por meio do pagamento, mas a empresa se recusa a cumprir o acordado.

Ainda segundo a promotora de Justiça, em audiência no MPPE, foi proposta à referida empresa a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta para assegurar o cumprimento do dispositivo da Lei Estadual de Pernambuco n°14.832/2012 ― que consiste na obrigação de afixação de cartaz nas dependências da loja informando aos consumidores a obrigatoriedade de fixação de prazo e turno para entrega de quaisquer mercadorias ―, no entanto, a proposta foi recusada, não restando outra opção ao MPPE para assegurar o cumprimento da lei na defesa do consumidor, tendo sido interposta a referida ação.

Diante da situação, o MPPE requer que a Etna seja condenada a efetuar a entrega dos produtos vendidos ao consumidor, sob pena de multa no valor de R$100 mil por cada produto não entregue; a cumprir os prazos de entrega pactuados no ato da compra, sob pena de multa no valor de R$ 50 mil, por cada prazo descumprido; a afixar em local visível aviso com o seguinte teor: “É direito do consumidor ter o produto adquirido entregue em dia e turno preestabelecidos no ato da compra”, sob pena de multa diária no valor de R$50 mil.

A ação civil pública teve ainda como pedidos a condenação ao pagamento de R$ 1 milhão, a título de reparação pelos danos morais coletivos causados aos consumidores pernambucanos, valor a ser revertido ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor; a indenizar os danos morais e materiais individualmente sofridos pelos consumidores, no valor a ser fixado em posterior fase de liquidação individual, nos termos do Código de Defesa do Consumidor; e a dar ampla divulgação do conteúdo da sentença final de mérito da presente ação, por meio de cartazes em locais visíveis afixados nas dependências da sua loja e de jornais de grande circulação.

MPPE regulamenta comissão permanente de prevenção a acidentes de trabalho

30/10/13

O procurador-geral de Justiça, Aguinaldo Fenelon, regulamentou a Comissão Permanente de Prevenção a Acidentes de Trabalho (CPPAT), que atua na melhoria das condições de trabalho, qualidade de vida, saúde e integração das políticas de prevenção no ambiente do Ministério Público de Pernambuco (MPPE). A Resolução RES-PGJ n°009/2013 foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (30).

A CPPAT tem por objetivos estudar, sugerir e acompanhar medidas administrativas voltadas aos hábitos de prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho; e promover campanhas internas e o intercâmbio de informações para conscientização da prevenção dos acidentes. A CPPAT atua inspecionando as condições de instalação dos colaboradores, e possíveis ocorrências de acidentes, orientando os servidores e membros do MPPE quanto à prevenção.

A resolução informa que a CPPAT deve participar de seminários e congressos sobre o tema para subsidiar a elaboração das propostas, além de realizar estudos e discussões com os colaboradores para conscientização da importância de medidas que eliminem os fatores de riscos de acidentes, incidentes e doenças. E a cada seis meses, deverão ser elaborados relatórios com suas atividades e medidas de prevenção à saúde e à segurança do trabalho, assim como propor medidas de curto, médio e longo prazo para preveni-los. Ainda devem ser realizadas reuniões mensais para apreciação de assuntos de trabalho, a partir de sugestões dos membros da comissão.

A atual comissão é composta pelo presidente, André Luiz Gomes; pelo secretário, Guilherme Monteiro Amorim; e pelos membros Almir Andrade e Hanabel Ferreira Nascimento. Para o presidente da CPPAT, “a partir de agora, a comissão está formalmente regulamentada no âmbito institucional. Antes, a CPPAT pautava suas atuações pelas normas regulamentares do Ministério do Trabalho e Emprego.”

Conceito de acidente de trabalho – De acordo com a resolução, entende-se como acidente de trabalho toda ocorrência não programada consequente da atividade laboral, que provoque lesão corporal ou morte, perda total ou parcial permanente ou temporária da capacidade laboral.

 

Novos servidores tomam posse no MPPE

30/10/13

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) contará com um reforço de mais 13 novos servidores em seu quadro funcional. A nova equipe de técnicos e analistas ministeriais vêm suprir as demandas das áreas de telecomunicações, administrativa, jurídica e de psicologia. A posse dos novos servidores aconteceu, na tarde desta quarta-feira (30), na Secretaria-geral, com a presença do secretário-geral do MPPE, promotor de Justiça Carlos Guerra. Os servidores vão atuar na região metropolitana do Recife.

Aviso: Novo prazo para concorrer ao exercício eventual de cargos de procurador de Justiça por convocação

29/10/13

A partir de hoje, estará aberta a concorrência para os promotores de Justiça da 3ª entrância que tiverem interesse em assumir cargo de procurador de Justiça em matéria cível ou criminal, por convocação. Os interessados terão dez dias ― a partir da publicação do edital de convocação nº 002/2013 para Procurador de Justiça em matéria Cível e do edital nº 003/2013 para Procurador de Justiça em matéria Criminal, no Diário Oficial da última sexta-feira (25) ― para se habilitar.

O edital de convocação nº 001/2013 do Conselho Superior do Ministério Público de Pernambuco (CSMP) , publicado no Diário Oficial da quarta-feira (23), fora cancelado, porque o sistema intranet não permitira, no momento da habilitação, que se realizasse a opção entre a Procuradoria de Justiça em matéria Cível ou Criminal, conforme aviso nº 046/2013 do CSMP, publicado no Diário Oficial da última sexta-feira (25).