MPPE: Termo de Ajustamento de Conduta beneficia estudantes

A 18º Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da Promotora Liliane da Fonseca Lima Rocha, firmou Termo de Ajustamento de Conduta com as empresas PSF Empreendimentos (Downtown Pub) e Wiles Bar e Restaurante (Iguana Mexican Bar) para que assegurem o direito de meia-entrada aos estudantes naqueles estabelecimentos. O Termo de Ajustamento, já firmado também pela Center Bar (Fashion Club), visa garantir o direito à meia-entrada aos alunos regularmente matriculados nas escolas de Primeiro e Segundo Graus e universitários das redes públicas e particulares, desde que apresentem a Carteira de Identificação Estudantil (CIE), devidamente expedida pelo órgão responsável.

O Downtown Pub e o Iguana Mexican Bar se comprometeram em disponibilizar à venda de ingressos diferenciados, inclusive nos eventos promocionais, entre o horário das 9 às 18 horas durante a semana e, aos sábados, das 12 às 18 horas. E também informar, por meio de anúncios em jornais de grande circulação e nos próprios estabelecimentos, o benefício da meia-entrada.

Assim como a Fashion Club, o Downtown Pub e o Iguana Mexican Bar terão o prazo de 20 dias para a adequação e, em caso de descumprimento do acordo, deverão pagar uma multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia, valor este que será revertido para o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor (Fundec).

Promotor instaura Procedimento de Investigação Preliminar contra a Faculdade de Teologia e Ciências Sociais do Recife

O Reitor da Faculdade de Teologia e Ciências Sociais do Recife (Fater), pastor Hidelbrando Alves, deverá comparecer à 19ª Promotoria de Justiça da Capital do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), nesta sexta-feira (19), às 14h30, para prestar depoimento sobre as denúncias da Secretaria de Ensino Superior do Ministério da Educação de que aquela faculdade não tem credenciamento para funcionar como instituição de Ensino Superior e não possui  autorização para oferecer os Cursos de Pedagogia e Teologia. Diante dos fatos, o Promotor de Justiça, Solon Ivo da Silva Filho, instaurou Procedimento de Investigação Preliminar.

O Promotor notificou ainda o Coordenador-Geral de Avaliação do Ensino Superior, junto ao Departamento de Política do Ensino Superior do Ministério da Educação, para que informe sobre a tramitação dos processos nº 23000.000096/2001-09 (pedido de autorização para oferecimento do Curso de Pedagogia), nº 23000.008680/2000-13 (pedido de credenciamento como instituição de Ensino Superior) e nº 23000.008679/2000-99 (pedido de autorização para oferecimento do Curso de Teologia).

Solon Ivo já solicitou  ao  Ministério da Educação a confirmação da existência de autorização para que a Fater ministre  os  Cursos de Graduação e Pós-Graduação. O Promotor notificou também o Coordenador de Legislação e Normas da Secretaria de Educação Superior, Renato Amaral Braga da Rocha. Finalmente, a Promotoria  enviou  à Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) de Pernambuco e  do Recife  fotocópias dos documentos, que foram encaminhados pela Central de Inquéritos do MPPE sobre as denúncias, para que tomem as providências necessárias.

MPPE intensifica ações em favor do Pacto Estadual Contra a Tortura

Buscar aliados para a criação do Comitê Insterinstitucional Contra a Tortura foi o principal objetivo da reunião realizada, ontem (dia17), no Ministério Público de Pernambuco (MPPE). A proposta de formação do Comitê é decorrente da Implantação da Central de Denúncias Contra a Tortura, criada pelo Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH) em parceria com o Ministério da Justiça e o MPPE, visando intensificar as ações da sociedade para combater as práticas de tortura e os  tratamentos cruéis  e desumanos.

Durante a reunião, foram sugeridas novas ações de combate ao crime de tortura, como a implantação de um plantão “por celular”, que seria revezado entre as entidades do Pacto Estadual Contra a Tortura; a ida do médico legista até o presídio para constatar a tortura em flagrante e que sejam realizadas visitas surpresas às penitenciárias para coibir a tortura. Foi levantada, também, a questão da superlotação dos presídios, que é penosa e desumana para os presos, além de coibir o uso de armas pelos agentes penitenciários. O Caop da Cidadania, coordenado pelo Promotor de Justiça, Gilson Barbosa, está recebendo as denúncias de tortura e enviando para  serem investigadas pelas Promotorias.

A reunião foi presidida pelo Secretário-Geral do MPPE, Francisco Sales de Albuquerque, e contou com a participação dos Promotores de Justiça Marco Aurélio Farias, Edson Guerra, Clóvis Sodré e Gilson Barbosa, dos representantes da Djumbay, da Associação dos Médicos Legistas (Apemol), do Serviço Ecumênico de Militancia nas Prisões (Sempri), do Conselho da Comunidade, da Pastoral Carcerária, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Igreja Metodista, da Igreja Episcopal Anglicana do Brasil e do Movimento Nacional dos Direitos Humanos (MNDH).

Promotores de Justiça são Designados para atuar na JUSTIÇA ELEITORAL

O Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Romero de Oliveira Andrade, indicou os Promotores que irão atuar na Justiça Eleitoral de Primeira Instância durante o afastamento dos titulares, a partir deste mês. Eles deverão comunicar à Procuradoria-Regional Eleitoral o início do exercício na respectiva zona eleitoral, como também apresentar, até o dia 10 do mês seguinte, o relatório das atividades. Já os Promotores, que terão exercício cumulativo, são Édipo Soares Cavalcanti Filho, Maria Célia Meireles da Fonseca, João Alves de Araújo, Fábio Antônio Santos Valença Leite e Lauriney Reis Lopes.

 

MPPE investiga empresas de produtos químicos

A Promotoria de Justiça de Prevenção de Acidentes e Proteção à Saúde do Trabalhador do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da Promotora Taciana Alves de Paula Rocha Almeida, instaurou Procedimento de Investigação Preliminar contra as empresas de galvanoplastia, que lidam com a manipulação de produtos químicos, entre elas, a Cromol Sul e Cromaço do Nordeste, para apurar a falta de observância às normas de saúde, higiene e segurança no trabalho.

Segundo a Promotora, a investigação foi aberta com base nas informações do diagnóstico técnico sobre um projeto de galvanoplastia realizado pela CPRH, Senai, Sebrae, UFPE e BNB, para averiguar a adequação do meio ambiente de trabalho das empresas. Ficou constatada ainda a não utilização de equipamento de proteção individual (EPI), o que acarreta riscos de acidentes no trabalho e à própria saúde do trabalhador.

A Promotoria solicitou à Diretoria Executiva de Vigilância Sanitária da Secretaria Estadual de Saúde (Devisa/Ses) para que realize vistoria nas empresas  e elabore um relatório técnico sobre às irregularidades encontradas. Por sua vez, as empresas Cromo Sul e Cromaço deverão apresentar cópias dos documentos do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e das Comunicações de Acidentes do Trabalho (CAT’s). Além disso, os responsáveis pelas empresas vão prestar esclarecimentos à Promotoria sobre os fatos denunciados.

Ministério Público e Schincariol firmam termo de ajustamento conduta

A Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes do Nordeste poderá reiniciar as obras para a instalação da sua fábrica na Guabiraba, Zona Noroeste do Recife. A decisão foi tomada na audiência realizada, no dia 12 de abril, onde o Promotor de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Ricardo Vasconcellos Coelho, propôs o Termo de Ajustamento de Conduta, afim de regularizar as obras da cervejaria. “É um empreendimento de muita importância para Pernambuco, mas é preciso avaliar os danos ambientais que, porventura, venham ocorrer”, ponderou o Promotor.

De acordo com o Termo, a indústria se compromete a apresentar um Relatório Ambiental Preliminar referente às obras de instalação. Os diretores da cervejaria terão um prazo de 60 dias para apresentar o relatório à Companhia de Recursos Hídricos (CPRH) que, por sua vez, fará a análise e se pronunciará no prazo de 30 dias. A CPRH também concederá licença de instalação provisória no prazo de 90 dias, impondo exigências para aprovação  do licenciamento definitivo.  A Prefeitura da Cidade do Recife (PCR), após a licença da CPRH, dará um parecer sobre o licenciamento municipal dentro de sessenta dias. “Foi feita uma análise da localização, onde a fábrica está sendo construída, e não há impedimentos”, disse a Secretária de Planejamento da PCR, Tânia Bacelar.

Já o Ibama não vê problemas para o reinício das obras. “Nós recebemos informações que estaria havendo desmatamento no local, mas durante a visita que fizemos não constatamos a denúncia”, disse Alberto José Rodrigues dos Santos, representante do Ibama. Por sua vez, a Secretaria de Recursos Hídricos tem um prazo de cinco dias para se pronunciar sobre a outorga de uso dos recursos hídricos. Caso a Schincariol não cumpra os prazos e as obrigações estabelecidas, pagará uma multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais), enquanto os demais órgãos pagarão R$ 10.000,00 (dez mil reais), que serão recolhidos ao Fundo de Meio Ambiente. Participaram da reunião, o representante da Schincariol, José Domingos Francischinelli; o Diretor da CPRH, Geraldo Miranda Cavalcanti; o representante da Secretaria de Recursos Hídricos, Adson Brito Monteiro; a Secretaria de Planejamento da PCR, Tânia Bacelar; o representante do Ibama, Alberto José Rodrigues; além do Promotor de Justiça, Ricardo Vasconcellos Coelho.

Ministério Público de Pernambuco e a Prefeitura de Petrolina firmam convênio

Parceria garantirá construção de uma nova  Sede para Promotoria

O Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco MPPE, Romero de Oliveira Andrade, e o Prefeito de Petrolina, Fernando Bezerra Coelho, assinaram, ontem (16 de abril), convênio para a construção da nova  Sede para a Promotoria de Justiça da Comarca de Petrolina.  A iniciativa tem o objetivo de  ampliar a atuação do Ministério Público naquele município, bem como fortalecer as ações desenvolvidas pela Instituição.

Pelo contrato assinado, a Prefeitura de Petrolina se compromete a doar um terreno de 840m², situado na Avenida Fernando Góes, no Centro daquela cidade. Em contrapartida, o Ministério Público de Pernambuco irá assumir as despesas decorrentes da execução da obra, orçadas em R$ 686.160,00, cujos recursos são oriundos da Conta de Dotação Orçamentária do próprio MPPE. A liberação dos recursos, segundo Romero Andrade, se dará em parcelas e de acordo com o cronograma físico-financeiro da obra. “Os recursos serão mantidos em conta bancária específica do Convênio e somente serão permitidos saques para o pagamento de despesas referentes à construção da Promotoria”, explicou o Procurador-Geral.

A obra será administrada pela Prefeitura de Petrolina, que deverá publicar até o dia 30 deste mês, o edital de tomada de preço para a construção da sede.  As obras deverão ser iniciadas até o dia 15 de maio e concluídas num prazo de 240 dias corridos, de acordo com o contrato, mas o prefeito Fernando Bezerra Coelho tem planos para entregar a construção pronta para inauguração ainda este ano. “Estamos empenhados nesse projeto, pois a nossa proposta é oferecer melhores condições de trabalho para que o Ministério Público possa desempenhar suas funções com mais eficiência”, garantiu Coelho.

A assinatura do Convênio aconteceu no Gabinete do Procurador-Geral, com a participação do Secretário-Geral do MPPE, Francisco Sales de Albuquerque.

Romero de Oliveira Andrade

Fernando Bezerra Coelho

O Procurador-Geral, Romero Andrade, o Prefeito Fernando Bezerra Coelho e o Secretário-Geral, Francisco Sales de Albuquerque

 

Êxito Profissional é discutido em palestra para profissionais e estudantes da área de Direito

Harod Finch, apontado como um dos grandes conferencistas da atualidade, faz palestra, nesta terça-feira (16), para profissionais e estudantes da área de Direito. O encontro, que deverá reunir Advogados, Procuradores e Promotores de Justiça, Desembargadores, Juizes e acadêmicos dos cursos de Direito, está marcado para às 10h, no auditório da Justiça Federal, na Avenida Recife

O conferencista Harold Finch abordará temas  como “O Verdadeiro Significado de Êxito: Decifrando seu Poder”, “Como atingir os Sonhos Impossíveis da sua Vida” e “Como Vencer com Êxito as Barreiras que Todos Enfrentamos”.

Finch ministrará a palestra baseado em suas experiências como Diretor de Projetos no Programa Apollo, na NASA, e Líder no Movimento das Universidades Públicas. Finch, que também foi fundador de duas empresas ganhadoras do cobiçado Prêmio INC 500 e Diretor de Pesquisas da Comissão Principal de Planejamento para Ensino Superior de Kansas, é autor de 25 livros e relatórios de pesquisa. As inscrições para o evento são gratuitas e podem ser feitas no local.

MPPE promove “I Oficina do Projeto de Implementação da Legislação na Bacia Hidrográfica do Rio Ipojuca”

O Centro  de  Apoio Operacional  às Promotorias de Meio Ambiente (CAOP) promoverá a “I Oficina do Projeto de Implementação da Legislação na Bacia Hidrográfica do Rio Ipojuca”. Durante a Oficina, haverá uma mesa-redonda com as técnicas da Secretaria de Recursos Hídricos do governo do Estado, Ana Ferraz e Simone Rosas. O encontro será, no dia 15 deste mês, das 9h às 12 horas, na sede do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) na Rua do Sol, 143, Santo Antônio, 5º andar.

Por sua vez, o Procurador-Geral de Justiça, Romero de Oliveira Andrade, comunicou que ficam dispensados das suas atribuições, para participar do encontro, os Promotores de Justiça com atuação na Defesa do Meio Ambiente do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) que não tenham audiências de réus presos, adolescentes custodiados ou sessão do Tribunal do Júri.

Promotores Participantes:

  • André Silvani da Silva Carneiro
  • Andréa Magalhães Porto
  • Fernando Henrique da Nóbrega
  • Francisco das Chagas Santos Júnior
  • Iron Miranda dos Anjos
  • José Miguel de Sales
  • Luiz Gustavo Simões Valença
  • Maria Izamar Ciríaco Pontes
  • Maviel de Souza Silva
  • Sueli Araújo Costa

 

Computadores das Promotorias da Suassuna já estão interligados em rede

As Promotorias de Justiça, situadas no Prédio Promotor de Justiça Paulo Cavalcanti, na Avenida Visconde de Suassuna, já estão com os computadores interligados em rede. A Diretoria de Informática instalou os computadores no mês de março, para agilizar e facilitar a troca de informações entre as sedes do Ministério Público de Pernambuco (MPPE). A Promotoria de Jaboatão dos Guararapes e a Promotoria de Camaragibe foram conectadas à Internet por link dedicado, que é uma conexão permanente (24horas) com a rede mundial de computadores. Esta última foi a primeira Promotoria a ser inaugurada já com este serviço.

Segundo o Diretor de Informática, Eugênio Antunes, uma das vantagens dos Membros e Servidores do MPPE com toda tecnologia investida é a rapidez que o serviço de Intranet proporciona. “Todo o trabalho da Informática vem para facilitar o acesso à rede local de comunicação do MPPE, e uso do Serviço de Intranet agiliza a troca de informações entre os setores. Também estão à disposição, a utilização da Internet, o manuseio automático de antivírus dos microcomputadores, entre outros”, disse Eugênio Antunes. Está prevista, para este mês, a interligação da Promotoria de Olinda e do Sistema Integrado de Justiça da Infância e da Juventude, na Rua Fernandes Vieira, Boa Vista, através de link de rádio microondas, que é uma tecnologia de transmissão de dados feita através de antena.

Além disso, foram trocados os switches, que são equipamentos cuja função é interligar os computadores do MPPE com uma velocidade 10 vezes mais rápida. A rede passou de 10Mbps para 100Mbps.