Promotores Eleitorais discutem atuação do MPPE nas Eleições de 2002

“É um equívoco acreditar que a Lei de Corrupção Eleitoral pode pôr fim aos abusos econômicos nas eleições, no Brasil”. Foi o que revelou o jurista Joel José Cândido, durante o Encontro dos Promotores do Ministério Público de Pernambuco que atuarão nas eleições gerais de 2002. Ele afirmou que o novo sistema, criado com a lei, pune menos pessoas, já que não dá punição aos corrompidos envolvidos, mas apenas ao candidato e num período de tempo menor. O novo sistema não permite que o candidato fique inelegível, obrigando-o apenas a pagar multa pelos delitos realizados tão somente durante o período que vai do registro da candidatura às eleições.

O evento, promovido pelo Ministério Público de Pernambuco, através da Escola Superior do MPPE, e pela Procuradoria-Regional Eleitoral, aconteceu, ontem (17), no auditório do Banco Central, e teve por objetivo orientar a atuação dos Promotores de Justiça Eleitorais e esclarecer suas dúvidas.

O jurista Joel Cândido, que proferiu palestra sobre os Aspectos Jurídicos das Eleições de 2002, também falou sobre o trabalho do Ministério Público perante os Juízes auxiliares, sobre o alcance das ações contra os eleitos e os aspectos da propaganda eleitoral.

A palestra sobre a Atuação do Ministério Público nas Eleições Gerais de 2002 foi proferida pelo Vice-Procurador-Geral Eleitoral, Paulo da Rocha Campos. Dentre os aspectos destacados por Paulo Campos, que já foi Procurador-Regional Eleitoral em Alagoas, por 10 anos, estão a fiscalização da propaganda eleitoral e das pesquisas eleitorais, as impugnações de candidaturas, a inelegibilidade causada por parentesco, idade e improbidade administrativa e a investigação judicial eleitoral.

O Vice-Procurador-Geral criticou ainda o Tribunal Superior Eleitoral, declarando que a Instituição deveria ser mais rigorosa em relação aos jornais. Ele acredita que a mídia constrói ou destrói os “seus candidatos”, fazendo das matérias e reportagens propagandas eleitorais.

Além dos palestrantes, também compuseram a mesa, o Procurador-Regional Eleitoral de Pernambuco, Miécio Uchôa Cavalcanti; a Diretora da Escola Superior do MPPE, Maria Helena Nunes Lyra; e o Secretário-Geral do Ministério Público de Pernambuco, Francisco Sales de Albuquerque.

Promotores de Justiça indicados para a Justiça Eleitoral

O Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco-MPPE, Romero de Oliveira Andrade, indicou os Promotores que irão atuar na Justiça Eleitoral de Primeira Instância durante os afastamentos dos titulares, a partir deste mês de junho. Eles deverão comunicar à Procuradoria-Regional Eleitoral o início do exercício nas respectivas Zonas Eleitorais, como também apresentar, até o dia 10 do mês seguinte, o relatório das atividades. Já os Promotores, que terão exercício cumulativo, são: Sara Souza Silva, Giovanna Mastroianni de Oliveira, Rosângela Furtado Padela Alvarenga, Marcos Antônio Matos de Carvalho, Alfredo Pinheiro Martins Neto, Maviael Souza Silva e Roberto Brayner Sampaio.

COMARCAS

  • Bonito
  • Cupira
  • Garanhuns
  • Itambé
  • Lajedo
  • Poçâo
  • Recife
  • Sanharó
  • Santa Cruz do Capibaribe
  • Sirinhaém

 Zonas Eleitorais

  •   39ª
  •   95ª
  •   92ª
  •   27ª
  •   94ª
  •   113ª
  •   05ª
  • 123ª
  • 109ª
  •  22ª

Promotores

  • André Múcio Rabelo de Vasconcelos
  •  Sara Souza Silva
  •  Giovanna Mastroianni de Oliveira
  •  Rosângela Furtado Padela Alvarenga
  •  Marcos Antônio Matos de Carvalho
  •  Alfredo Pinheiro Martins Neto
  •  Laudicéa Barros de Santana
  •  Maviael Souza Silva
  •  Gilka Maria de Almeida Vasconcelos
  •  Roberto Brayner Sampaio

Promotor de Justiça do MPPE é empossado como diretor na Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor

O Promotor de Justiça do Ministério Público de Pernambuco-MPPE, com atuação na Defesa do Consumidor, Solon Silva Filho agora é membro da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor-MPCON. Ele foi eleito para ocupar o cargo de Diretor da Região Nordeste e cumprirá um mandato de dois anos.A escolha ocorreu durante o 6º Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor e o II Encontro Nacional do Ministério Público do Consumidor realizado em Maceió. Segundo o Promotor Solon Filho, a participação do MPPE na diretoria do MPCON cria maiores perspectivas de articulações com o Ministério Público dos demais Estados e com o Ministério Público Federal, proporcionando atuação engajada do Ministério Público Brasileiro na defesa e proteção do consumidor.

O Congresso e o Encontro foram promovidos pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor  Brasilcon e pela Associação Nacional do Ministério Público-MPCON.

O Promotor Solon Filho  é Diretor da Associação Nacional do MPCON

MPPE realiza primeira audiência pública para discutir questões da Fundac

Relatos dos menores da Fundac, alegando ameaças, espancamentos e constrangimentos provocados pelos Agentes de Desenvolvimento Social (ADS), levaram o Ministério Público de Pernambuco-MPPE a convocar uma audiência pública para discutir a qualidade da prestação de serviços dos vigilantes da Águia Serviços de Vigilância Ltda que desempenham, na Fundação, a função de ADS.

Ivan Porto, Presidente da Fundac, e Alexandre Tadeu Viana, Gerente de Operações Águia Serviços de Vigilância Ltda, foram os convocados para prestar esclarecimentos.  A audiência realizada, anteontem (18 de junho), no MPPE, foi a primeira já feita sobre a Fundac.

Westei Conde, Promotor de Justiça e responsável pela convocação da audiência, explicou que os relatos dos menores privados de liberdade, na Fundac, obtidos em inspeções realizadas pelo Ministério Público, revelaram que os ADS – funcionários incumbidos da tarefa de ressocializar os meninos- são responsáveis por ameaças, espancamentos e constrangimentos contra os adolescentes.

Dentre os questionamentos levantados, durante a audiência, o que ocupou bastante destaque foi o fato dos  responsáveis pela ressocialização dos menores serem vigilantes. A Conselheira Tutelar do Cabo, Jadier Santos, que também já participou de cursos dentro da Fundac, questionou como pode um “vigilante”, que sequer acredita na recuperação do adolescente, ser agente de ressocialização. Ela justificou que a própria Organização Mundial de Saúde declara que o adolescente é um ser em formação, portanto, passível de transformação.

A representante do Conselho Regional de Psicologia, Edna Brandão, reforçou a argumentação, dizendo que os vigilantes não estavam habilitados para preparar os menores

para um retorno à sociedade. Ela, que teve um sobrinho interno em uma das unidades da Fundac, alegou que os ADS maltratavam os menores e eram um canal de entrada de drogas na Fundação.

O Presidente da Fundac foi questionado sobre a necessidade de todos aqueles adolescentes estarem privados de liberdade e se não seria mais eficaz se fossem tomadas  medidas como penas alternativas e programas de liberdade assistida. Ivan Porto respondeu que há falhas no sistema judiciário e, que, além disso, ele não é a favor do modelo adotado pela Fundac. Ele já propôs ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA-PE) que, a exemplo do Rio Grande do Sul, a Fundac seja transformada em FASE – Fundação de Atendimento Sócioeducativo.

O Promotor de Justiça, Westei Conde, declarou que a audiência dará subsídios e sugestões para que sejam tomadas as medidas cabíveis. “A audiência pública dá à sociedade a oportunidade de participar da concepção de um novo modelo para a Fundac”, reforçou. Com a discussão, ficou acordado que o Ministério Público enviará um relatório da audiência às entidades presentes e que, num prazo de 15 dias, após o recebimento, elas enviarão propostas ao MPPE para o enfrentamento das questões.

A audiência, realizada no auditório do MPPE, na Rua do Sol, também contou com a presença de representantes de entidades como Movimento Tortura Nunca Mais, Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente do Cabo, Sejuc, Centro Luiz Freire, Conselho Regional de Psicologia, Cedca-PE, SAC- Sociedade de Ação Comunitária e do Coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias da Infância e Juventude, Promotor Francisco Cruz Rosa.

XXIX Encontro de Corregedores-Gerais acontece em Brasília

O Corregedor-Geral do Ministério Público de Pernambuco  MPPE, Antônio Carlos Cavalcanti, participará do XXIX Encontro do Conselho Nacional de Corregedores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNCGMP), que  acontecerá de 26 a 28 de junho em Brasília.

A abertura do evento será realizada pela Ministra de Estado, Anadyr Mendonça Rodrigues, que, na ocasião, fará uma palestra sobre “Controladoria-Geral da União: Atividades e Perspectivas”. “Improbidade Administrativa praticada por Membro do MP –  Atribuições para Investigá-la” será o tema da palestra do  Corregedor-Geral do Distrito Federal, Amarílio Tadeu Freesz de Almeida.

Além disso, ocorrerão reuniões de trabalho para discutir as propostas orçamentárias das Corregedorias-Gerais, o “Projeto de Lei” que altera o Código de Processo Penal Militar, o “Estágio de Orientação aos Novos Membros do Ministério Público”, entre outros. Por fim, será aprovada a Carta de Brasília, com os temas que foram  discutidos durante o Encontro.

Vencimentos, reajuste e 13º salário

Caro(a) Colega

 

De ordem do Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça, informo-lhe a antecipação da folha de pagamento do dia 25 para o dia 21.06.2002 (sexta-feira). Informo, ainda, que será creditado metade do 13º Salário e o reajuste de 4%. Por fim, comunico que não foi possível a implantação do reajuste de 2% e os retroativos em face da não deliberação da Assembléia Legislativa do Projeto de Lei encaminhado pelo Procurador-Geral de Justiça, haja visto que o Deputado Carlos Lapa, atendendo solicitação do Sindicato dos Servidores do MPPE, apresentou 3 emendas ao referido projeto.

Atenciosamente,
Charles Hamilton Santos Lima
Chefe de Gabinete da PGJ

Prefeito de Araripina cumpre recomendação do MPPE

O Prefeito de Araripina, Emanuel Santiago Alencar, informou à Promotoria de Justiça do Ministério Público de Pernambuco  MPPE, que já está cumprindo a recomendação do Promotor de Justiça, com exercício cumulativo em Araripina, Francisco Ortêncio de Carvalho. Segundo a recomendação da Promotoria, Emanuel Santiago terá que publicar, a cada dois meses, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária e o Relatório de Gestação Fiscal ao final de cada quatro meses. Em virtude de o município ter mais de 50 mil habitantes, Francisco Ortêncio pediu a realização de uma audiência pública, na Câmara Municipal, para que o Prefeito faça a prestação de contas.

A recomendação tem por objetivo apurar as denúncias  dos vereadores Sinval Ferreira dos Santos, Wilson Xavier Sampaio Filho, Nunes Rafael Mendes Coelho, Humberto de Oliveira Carvalho Filho e Paulo Gonçalves Arraes, que acusaram  o Prefeito Emanuel Santiago de não cumprir as Diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal e que, desta forma, não está havendo transparência por parte da Prefeitura na gestão dos recursos.  O Promotor ainda remeteu cópia ao Juiz de Araripina, Luiz Eduardo de Souza Neto, para que ele  tomasse conhecimento dos fatos.

Inquérito Civil vai apurar Improbidade Administrativa contra 21 vereadores de Jaboatão dos Guararapes

Para apurar denúncias de prática de improbidade administrativa por parte de 21 vereadores da Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes, os Promotores de Justiça de Defesa da Cidadania, Waldemir Tavares de Albuquerque e Francisco Edílson de Sá Júnior, instauraram Inquérito Civil. Eles se basearam nas notícias veiculadas no Diário de Pernambuco e na representação feita pelo deputado estadual, Paulo Rubem Santiago, ao Ministério Público de Pernambuco  MPPE.

As denúncias do jornal relatam irregularidades no repasse de subvenções sociais a entidades ligadas aos vereadores, nos exercícios de 2001 e 2002, a exemplo de desvios de suas finalidades assistenciais e filantrópicas. Na representação, o deputado Paulo Rubem indica que tais subvenções sociais se encontram inseridas em rubricas orçamentárias distorcidas.

Diante dos fatos, os Promotores determinaram que fossem juntadas as reportagens e a representação do parlamentar. E, ainda, solicitaram à Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes informações sobre as entidades contempladas com subvenções pela Câmara Municipal e cópias conferidas dos respectivos empenhos. A Câmara Municipal também deverá apresentar à Promotoria, cópias autenticadas das documentações referentes aos convênios firmados, da Lei Municipal nº 122/91 e do Código de Administração Financeira Municipal, com as suas respectivas alterações, bem como dos orçamentos dos exercícios de 2001 e 2002.  Já o Cartório de Registro de Títulos e Documentos terá que mostrar os estatutos e atos de constituição das referidas entidades.

Ainda a pedido da Promotoria, os Conselhos Federal e Municipal de Assistência Social terão que exibir informações sobre a existência, ou não, de inscrições das entidades mencionadas, bem como de pedidos de registros e de certificados beneficentes de assistência social em tramitação. Todos os pedidos feitos pela Promotoria terão que ser atendidos num prazo de 10 dias. Por sua vez, o Centro de Apoio Técnico do Ministério Público  CAT deverá proceder visitas em todas as entidades constantes das listagens de subvenções da Câmara de Jaboatão, devendo os laudos de inspeção, devidamente assinados,  serem anexados ao procedimento. Já o Centro de Apoio Operacional às Promotorias  CAOP/Patrimônio Público e o Tribunal de Contas do Estado – TCE deverão instaurar auditoria para apuração do caso.

MPPE investiga ausência de preços nos produtos de supermercados em Garanhuns

O Ministério Público de Pernambuco-MPPE está investigando os supermercados de Garanhuns que não estão colocando os preços diretamente nos produtos. Através de um auto de constatação, realizado por um servidor do MPPE, foi verificado que as três unidades do Supermercado Pérola, duas do Bonanza e o estabelecimento Superamigos estavam colocando o preço de vários dos seus produtos apenas nas prateleiras.

Diante dos fatos verificados, através da instauração de um Procedimento de Investigação Preliminar, a Promotora de Justiça de Garanhuns, Giovana Mastroianni de Oliveira, resolveu convocar os proprietários das empresas para firmar um Termo de Ajustamento de Conduta a fim de que seja sanado o problema.

A Promotora esclarece que tal prática pode conduzir o consumidor a erro na identificação do preço real dos produtos. Ela acrescenta ainda que a Constituição Federal garante ao consumidor o direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço.

Caso os proprietários dos supermercados não queiram firmar ou não cumpram o Termo de Ajustamento de Conduta, será instaurada uma Ação Civil Pública.

Promotores têm acesso on line ao Cadastro Criminal do Instituto Tavares Buril

Os Promotores de Justiça do Ministério Público de Pernambuco agora podem contar com o serviço de consulta e solicitação de antecedentes criminais pela Internet. Através do site da Secretaria de Defesa Social, www.sds.pe.gov.br, clicando no Link Sistemas, e se direcionando para Solicitação On Line de Antecedentes, o Promotor pode fazer consultas, acessando a todas as informações do Cadastro Criminal do Instituto de Identificação Tavares Buril – IITB. Além disso, o Promotor pode solicitar a declaração formal que, após uma pesquisa que dura no máximo 48h, será enviada via fax ou Correios. O Sistema, lançado há pouco mais de uma semana, faz parte do Projeto de Informatização da Secretaria de Defesa Social.

Os Promotores de Justiça do MPPE que estiverem interessados em fazer consultas devem se habilitar através do Técnico do Departamento de Informática do MPPE, Maurício Leão, que fornecerá uma senha que dará livre acesso às informações pela Internet.

Além do Ministério Público, também contam com o serviço o Tribunal de Justiça de Pernambuco, a Procuradoria-Geral da República, o Instituto de Medicina Legal – IML, o Instituto de Criminalística – IC, o Serviço de Inteligência da SDS, entre outros.

O banco de dados está sendo alimentado pelo IITB, com o apoio técnico da  Fisepe.

De acordo com a Assessoria de Imprensa da SDS, o Sistema permite que, até durante uma audiência, um Promotor acesse informações que poderiam protelar o processo.

Os Promotores interessados em se habilitar devem procurar Maurício Leão, através do e-mail mleao@mp.pe.gov.br ou pelo telefone 3303-1287