MPPE recorrerá de liminar que recoloca prefeito de Toritama no cargo

O Ministério Público de Pernambuco irá pedir a revogação da liminar que colocou o prefeito de Toritama de volta ao cargo. O prefeito havia sido afastado por ato de improbidade administrativa, na última quinta-feira (10), a partir de uma ação civil pública ingressada pelo Promotor de Justiça Sérgio Gadelha Souto. No dia seguinte, porém, o desembargador Antonio Camarotti suspendeu a decisão da juíza Inês Maria de Albuquerque, que havia acatado a solicitação do MPPE.

No cargo desde 96, o prefeito é acusado de realizar licitações irregulares, contratações de servidores sem concurso, doações sem previsão de legislação específica, gastos com promoção pessoal e política de assistencialismo com fins eleitorais. As possíveis irregularidades foram constatadas em auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado, em decorrência da Operação Eleições – convênio firmado entre o MPPE e TCE para combater a utilização das administrações públicas com fins eleitorais. Segundo cálculo do TCE, o dano ao erário teria sido de aproximadamente R$ 92 mil (valor referente a dezembro de 2002).

O Procurador-Geral de Justiça, Francisco Sales de Albuquerque, garantiu que o MPPE irá ingressar com um recurso pedindo a revogação da liminar, logo após o recebimento de comunicação oficial informando a decisão do desembargador Antonio Camarotti. “No sentido de preservar o erário, o Ministério Público, amparado nos relatórios do Tribunal de Contas, tem recorrido de todas as decisões que reitegram os prefeitos aos seus cargos”, reforça.

A ação civil pública movida pelo Promotor de Toritama, além do afastamento temporário do prefeito, pede a restituição ao erário do prejuízo causado e a indisponibilidade de seus bens. Segundo foi noticiado na Imprensa pernambucana, após a decisão da juíza, partidários do prefeito organizaram uma passeata incitando a população e ameaçando agredir a magistrada, sendo necessária a intervenção da Polícia Militar. O MPPE requisitará a apuração desses delitos aos organismos de segurança pública do estado.

Inspeção em UTI Pediátrica

A unidade de terapia intensiva pediátrica do Hospital Barão de Lucena está sendo ocupada por pacientes adultos. A irregularidade foi constatada em inspeção às instalações do hospital, realizada pela Promotora de Defesa da Criança e do Adolescente, Heloísa Pollyanna Brito de Freitas, na última sexta-feira (11). A denúncia partiu da Associação de Defesa dos Usuários de Seguros, Planos e Sistemas de Saúde (Aduseps), que questiona o número de leitos de UTIs disponíveis no sistema público de saúde no estado.
Durante a visita, constatou-se que crianças estavam sendo vítimas de tratamento precário. Muitas, em situação emergencial, se encontravam nos respiradores das enfermarias, quando necessitavam de tratamento em uma unidade de terapia intensiva. O chefe do setor, Paulo George, informou que a construção da UTI pediátrica era esperada desde 1995, e agora que foi realizada, não está sendo adequadamente utilizada.

A representante do MPPE conversou também com o diretor do hospital, Jairo Barbosa. Ele informou que o que estava faltando para a regularização do atendimento era, entre outras coisas, uma equipe médica especializada. “Hoje só possuímos sete pediatras, enquanto necessitamos de pelo menos nove. Se colocássemos tudo para funcionar, faltariam médicos e no mínimo mais vinte enfermeiros”, disse o diretor, enfatizando também a falta de mais equipamentos.

Segundo a Promotora, é necessária a reivindicação legal para a solução do problema. “No caso, está havendo inversão de valores constitucionais. A lei dá prioridade aos menores e, no hospital, o espaço destinado a eles foi ocupado por adultos, ferindo assim, a legislação em vigor”, disse.
Como já existe um termo de ajustamento de conduta na Promotoria de Saúde tratando da precariedade das emergências e unidades de terapia intensiva, haverá uma atuação em conjunto entre as promotorias para fazer com que os órgãos responsáveis se comprometam com as medidas necessárias à solução do problema. Em caso de não haver acordo extrajudicial, o MPPE pode recorrer a uma ação civil pública para obrigar o Estado a oferecer condições de atendimento na rede pública
.

A Promotora Heloísa Pollyanna Brito de Freitas (ao centro) inspecionou instalações da Unidade de Terapia Intensiva Pediátrica do Hospital Barão de Luce, onde constatou irregularidades

CEPE e MPPE fecham parceria

O Procurador-Geral de Justiça, Francisco Sales de Albuquerque, e o diretor Administrativo-Financeiro da Cepe, Altino Cadena, assinaram parceria para reprodução de 2 mil CDs contendo coletâneas da legislação nacional e internacional, sobre Tortura, Defesa do Patrimônio Público e Combate à Corrupção. Os CDs servirão como material de consulta para os Promotores de Justiça.

Combate à sonegação fiscal

Representantes do Ministério Público de Pernambuco e da Secretaria Estadual de Fazenda se reuniram na última sexta-feira (11) na sede da Procuradoria-Geral para discutir estratégias de estruturação e agilização de processos contra sonegadores de impostos. De agosto de 1999 a abril de 2003, a Secretaria da Fazenda arrecadou mais de R$ 89 milhões decorrentes de notificações expedidas pelo MPPE aos devedores do Fisco.

O objetivo da iniciativa é fazer com que, no ato das autuações realizadas pelos auditores fiscais, sejam anexados documentos que possam ser utilizados pelo Ministério Público como provas de supressão ou redução de tributos. “Quando os relatórios remetidos pela Sefaz chegam sem as provas necessárias para a instrução da ação penal, o Ministério Público perde muito tempo requisitando documentos e depoimentos”, explica a Promotora Eva Regina.

Antes de se ingressar com a ação penal, o MPPE, em cumprimento à lei, chama os sonegadores para que façam a quitação do débito. “Das 458 empresas notificadas, 387 já regularizaram a situação perante a Fazenda. Nos outros casos, não constituía crime ou foi oferecida denúncia ao Judiciário”, detalha a Promotora Laudicéia Barros.

Participaram da reunião (foto) o Procurador-Geral de Justiça, Francisco Sales de Albuquerque, o Secretário-Geral do MPPE, Charles Hamilton dos Santos Lima, a Coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Combate à Sonegação Fiscal, Promotora Patrícia Tavares, e as Promotoras Laudicéia Barros de Santana e Eva Regina Albuquerque Brasil, ambas da Central de Inquéritos, discutiram com o Secretário Executivo da Fazenda, Ricardo Guimarães, e o Diretor de Operações Fiscais, Robero Leite.

MPPE obtém afastamento do prefeito de Toritama

O prefeito do município de Toritama foi afastado do cargo na última quinta-feira (10) a pedido do Ministério Público de Pernambuco. O Promotor de Justiça Sérgio Gadelha Souto ingressou com uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa, solicitando o afastamento temporário do prefeito, devido à constatação de licitações irregulares, contratações de servidores sem concurso, doações sem previsão de legislação específica, gastos com promoção pessoal e política de assistencialismo com fins eleitorais. Na ação, o Promotor também solicitou a restituição ao erário do prejuízo causado e a indisponibilidade de bens. Todos os itens foram acatados na liminar expedida pela Juíza de Direito do município, Inês Maria de Albuquerque.

Após recebimento de relatório remetido pelo Tribunal de Contas do Estado, descrevendo as eventuais irregularidades na gestão financeira da Prefeitura, o Promotor instaurou um inquérito civil. A auditoria do Tribunal de Contas foi realizada em decorrência da Operação Eleições, convênio firmado entre o MPPE e TCE para o combate à utilização da máquina administrativa em períodos eleitorais.

O Prefeito, no cargo desde 96, teria causado um dano ao erário de aproximadamente R$ 92 mil (valor calculado em dezembro de 2002). “Além de dano ao erário, o ato representa um atentado contra os princípios norteadores da administração pública”, reforça o Promotor. O Prefeito de Toritama também responde a ação penal ingressada proposta pelo Procurador-Geral de Justiça. Essa ação está tramitando no Tribunal de Justiça do estado.

Além dos pedidos concedidos em liminar, o Promotor argüiu incidentalmente a inconstitucionalidade do parágrafo segundo da lei 10.658/2002, que trata do foro privilegiado e só permite que ações civis públicas contra prefeitos sejam ingressadas perante o Tribunal de Justiça. Os fundamentos foram acatados pela Juíza de Toritama, ratificando posições de outros tribunais, a exemplo de São Paulo e Santa Catarina.

Ministério Público discute plano de execução orçamentária

A Secretaria-Geral do Ministério Público de Pernambuco está convocando Diretores de Departamento, Coordenadores dos Centros de Apoio Operacional às Promotorias (Caop) e Promotores de Justiça para juntos definirem as metas prioritárias para execução do orçamento de 2003 e iniciarem a elaboração das peças orçamentárias de 2004. A iniciativa busca tornar a discussão do processo orçamentário mais participativa e transparente.

De acordo com o Secretário-Geral do MPPE, Charles Hamilton dos Santos Lima, uma das metas do planejamento estratégico do MPPE e da gestão do Procurador-Geral de Justiça, Francisco Sales de Albuquerque, é a elaboração e execução de um orçamento participativo. “Trabalhando juntos fica mais fácil identificar e definir as necessidades e as prioridades de cada setor”, esclarece.

Na última terça-feira (dia 08), foi realizada a quarta reunião para desdobramento das metas do orçamento de 2003. Neste encontro foram discutidas as prioridades referentes à atuação do MPPE nas áreas criminal e de defesa da cidadania, além do combate à sonegação fiscal. Participaram da discussão os Coordenadores dos Caops Cidadania, Criminal e Sonegação Fiscal, os Promotores de Justiça Westei Conde, Sérgio Roberto Pereira e Patrícia Tavares, respectivamente. Também compareceram à reunião a Diretora de Recursos Humanos, Aline Etiene Jordão, a coordenadora do Centro de Apoio Técnico (CAT), Éster Correia, o Assessor de Planejamento, George Barreto, e a Gerente do Departamento de Tomada de Contas, Sueli Maria do Nascimento.
Na reunião ficou definido que serão elaborados um plano de atuação ministerial criminal e outro de combate à sonegação. Também ficou decidido que será feito um detalhamento das necessidades para estruturação das Promotorias do Júri.

“Queremos otimizar as ações do Ministério Público no combate à impunidade nos crimes contra a vida, prioridade da gestão do Procurador-Geral”, destaca o Secretário-Geral.

O Coordenador do Caop Criminal, Sérgio Roberto ficou responsável por convocar 10% de todos os Promotores de Justiça do MPPE para participarem das reuniões que definirão o plano de atuação criminal e a estruturação do Júri. Cerca de 27 Promotores da Região Metropolitana do Recife da área criminal e com atuação no Júri irão participar das reuniões que acontecerão ainda neste mês de abril.

Panificadora de Olinda é interditada por poluição atmosférica

A Panificadora Virgem Imaculada, Bairro Jardim Brasil II, Olinda, foi interditada, ontem (10), por solicitação do Ministério Público de Pernambuco. O Juiz da 3ª Vara Cível concedeu, na última quarta-feira (dia 09), uma liminar em favor da Ação Civil Pública ingressada pelos Promotores de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Roberto Brayner Sampaio e Helena Capela Gomes Carneiro Lima. Os Promotores haviam ajuizado a Ação em razão da poluição atmosférica provocada pela queima de lenha.

A panificadora havia firmado em 2001 um Termo de Ajustamento de Conduta com o MPPE através do qual se comprometia em utilizar apenas o gás de cozinha (GLP). Mas, em fevereiro deste ano, a Promotoria recebeu denúncias de que estariam novamente utilizando forno a lenha. Diante dos fatos, o Ministério Público instaurou um Procedimento Administrativo para que se procedessem as investigações. Por solicitação dos Promotores, à Companhia Pernambucana do Meio Ambiente (CPRH) realizou inspeções e lavrou um auto de constatação comprovando que a panificadora utilizava os dois sistemas de forno – a lenha e a gás.

Além de ter as portas, os acessos e o forno da panificadora lacrados, os proprietários irão responder criminalmente pelo ato. Os Promotores de Justiça já requisitaram a instauração de um inquérito policial. “A prática infringe o artigo 54 da Lei de Crimes Ambientais nº 9.605/98 que trata da poluição que pode provocar danos à saúde”, explica Roberto Brayner.

O Ministério Público continuará investigando as padarias que estiverem provocando poluição atmosférica. As denúncias deverão ser feitas na Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente.

Em Olinda: Av. Pan Nordestina, 646.
Falar com os Promotores Roberto Brayner ou Helena Capela, fone 3303 3505.

Ministério Público investiga desmatamentos e queimadas na Mata Atlântica

Os Promotores de Justiça de Defesa do Meio Ambiente Paulo César do Nascimento e Gláucia Hulse de Farias instauraram, no último dia 4 de abril, cinco inquéritos civis para investigar denúncias de queimadas e desmatamentos em vários engenhos do município do Cabo de Santo Agostinho que estariam provocando dano à Mata Atlântica. O Ministério Público quer saber a real dimensão da agressão ao meio ambiente e identificar os responsáveis pela ação.

Os Promotores receberam denúncias da Secretaria de Meio Ambiente do Cabo (SEMAS) de que os engenhos Jacobina e São Braz estariam sofrendo desmatamentos decorrentes da extração de madeira de espécies nobres, com o fim de comercialização. Os engenheiros florestais, que fiscalizam periodicamente as áreas, noticiaram a existência de queimadas em plantações de cana-de-açúcar nos engenhos Rocas Velhas, Bom Jesus e Rico que também estariam atingindo a Mata Atlântica.

Embora a denúncia indique que todos os engenhos pertencem à Usina Bom Jesus, a Promotoria irá requisitar ao Cartório de Registro de Imóveis do Cabo de Santo Agostinho que informe quem são os proprietários dos engenhos. “Após a comprovação dos reais proprietários, iremos solicitar ao Ibama um relatório técnico que mostre a localização geográfica das áreas e a dimensão do dano. Queremos saber quantos hectares foram atingidos e que tipo de madeira foi extraída”, explica o Promotor.

O Ministério Público de Pernambuco também irá solicitar um parecer do Ibama indicando a melhor forma de se conduzir o reflorestamento da área danificada. “O objetivo do Ministério Público é reparar o dano causado ao meio ambiente. Para isso, iremos convocar os responsáveis pelos engenhos para firmar um Termo de Ajustamento de Conduta através do qual os proprietários se comprometam a executar o reflorestamento”, esclarece Paulo César.

MPPE defende transparência na administração pública

O Ministério Público de Pernambuco está solicitando às prefeituras total transparência nas suas gestões financeiras. Os Promotores de Justiça estão expedindo recomendações para que os prefeitos notifiquem, no prazo de dois dias úteis, todos os partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais sobre o recebimento de recursos financeiros federais.

A recomendação se estende a recursos liberados por órgãos e entidades da administração federal direta, autarquias, fundações públicas e empresas públicas ou sociedades de economia mista federais.

A iniciativa é uma orientação do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público (Caop Patrimônio Público). De acordo com a coordenadora do Caop, Promotora Lucila Varejão, a não comunicação da liberação de verbas caracteriza um descumprimento do artigo 2º, da Lei Federal n.9.452/97. “A ação do Ministério Público visa o cumprimento da legislação referente à gestão de recursos públicos. Nossa intenção é atuar na prevenção e não na repressão”, esclarece a Promotora.

O Promotor Luis Sávio Loureiro, que já recomendou às prefeituras dos municípios de Barreiros, Rio Formoso e São José da Coroa Grande, explica que através da notificação, os partidos, sindicatos e entidades fiscalizam a aplicação do erário. “Este mecanismo previne desvios e excessos de gastos públicos”, reforça.

Durante o mês de março, os Promotores de Justiça Domingos Sávio Pereira Agra (Calçado), Silvia Amélia de Melo Oliveira (Capoeiras e Caetés) e Raimunda Nonata Fernandes (São Lourenço da Mata) também expediram a mesma recomendação.