Plano Plurianual (PPA) do MPPE

O secretário-geral do Ministério Público de Pernambuco, Charles Hamilton dos Santos Lima, o assessor de Planejamento, George Hamilton Paes Barreto, a gerente de Departamento de Tomada de Contas, Sueli Nascimento, e o diretor Financeiro, Lincoln Santa Cruz, foram recebidos, ontem (19), pelo Procurador-Geral de Justiça, Francisco Sales de Albuquerque. A reunião faz parte do processo de consolidação do Plano Plurianual (PPA) do MPPE, que integrará o projeto de lei do Plano Plurianual do Estado, a ser encaminhado pelo Poder Executivo para a Assembléia Legislativa no dia 10 de agosto. A partir do PPA serão elaborados os orçamentos anuais de 2004 a 2007.

Soldado Moisés sugere valorização da PM para melhoria da segurança

Valorização do policial militar com implantação de política de recursos humanos foi um dos principais assuntos abordados pelo deputado Soldado Moisés Florêncio de Oliveira Filho, no Fórum de Debates Promotor de Justiça Roberto Lyra, nesta quarta-feira (18). Sob o tema Segurança Pública e Valorização Profissional, o deputado expôs para procuradores e promotores de justiça, além de outros dados, uma pesquisa que exemplifica as medidas adotadas na cidade americana de Nova Iorque, sugerindo que sejam implementadas em Pernambuco para melhorar a segurança pública do estado.

Baixos salários, jornada de trabalho indefinida e exaustiva, código disciplinar ultrapassado, sistema de saúde deficitário, ausência de equipamentos de segurança individuais, são algumas das dificuldades enfrentadas pelos policiais militares, apresentadas pelo deputado. Para solucionar esses problemas, o Soldado Moisés sugere a política de recursos humanos, implementada com a ajuda de assistentes sociais. “Com cursos de capacitação, carga horária de trabalho devida, assistência na área de saúde, melhor tratamento dentro dos quartéis, treinamento permanente, salário adequado, o profissional fica mais estimulado a cumprir suas funções, favorecendo assim, a defesa da população”, disse o deputado.

De acordo com o parlamentar, a Secretaria de Defesa Social tem investido na estrutura para uma maior segurança, criando o Centro Integrado de Operação de Defesa Social, Núcleos de Segurança Comunitária, Núcleos Integrados de Segurança, adquirindo novas viaturas e equipamentos. “Porém, o que é necessário neste momento é a valorização do material humano, que é mais importante. Em Nova Iorque, com essa prática, reduziu-se os índices de criminalidade em 57%”, exemplificou o deputado. 

O Soldado Moisés expôs ainda as condições precárias enfrentadas pelos policiais no Sertão, na Zona da Mata e no Agreste do estado. “Policiais do interior trabalham em condições inadequadas, até subumanas, para um bom desempenho de suas funções. Há uma ausência de unidades de polícia científica, dificuldades de comunicação, inexistência de auxílio alimentação e deficiência de viaturas. Então no interior, além da necessidade de implementação de política de recursos humanos, como na cidade, é necessário também investimento na estrutura”, disse.
Outro ponto abordado foi a integração dos poderes Judiciário e Legislativo com as polícias Civil e Militar e Corpo de Bombeiros, para que haja maior eficácia na solução do problema da segurança pública. 

Segundo o Procurador-Geral de Justiça, Francisco Sales de Albuquerque, o Ministério Público de Pernambuco tem trabalhado de forma cooperativa com a PM, inclusive promovendo palestras voltadas para um maior conhecimento entre as partes. 

Projeto Paz Social entra no segundo ano de atividades

Em parceria com o Ministério da Justiça e o Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (Gajop), o Ministério Público de Pernambuco está realizando, desde Julho de 2002, o Projeto Paz Social. O projeto prevê um sistema integrado de apoio à aplicação, acompanhamento e fiscalização das alternativas penais, de modo a promover a integração efetiva dos beneficiários, da sociedade civil e dos poderes constituídos.

Nesta terça-feira (17), foi realizado um encontro entre as equipes técnicas e os promotores dos Juizados Especiais Criminais para avaliar o que foi feito no primeiro ano do convênio e traçar metas para o segundo.
O Projeto Paz Social visa dotar algumas Promotorias de Justiça Criminais, junto aos Juizados Especiais Criminais, de uma estrutura e de suporte metodológico psicossocial na aplicação, acompanhamento e fiscalização do cumprimento das penas ou medidas alternativas aplicadas nos Juizados Especiais Criminais (Jecrim’s).

O Projeto contempla as Promotorias Criminais de quatro municípios da Região Metropolitana (Recife, Cabo de Santo Agostinho, Olinda e Jaboatão dos Guararapes). Na reunião, estavam presentes na reunião os 1° e 2o Jecrim da Capital, o 1° Fórum Universitário de Olinda, o 2° Fórum Universitário da UNICAP, o Jecrim de Jaboatão e os promotores do Jecrim do Cabo.

Durante o debate, a Promotoria de Jaboatão reivindicou a designação de mais promotores para atuar junto aos Juizados. Já a do Cabo, pediu a criação dos Juizados Especiais Criminais e de Delegacias Especiais de Menor Potencial Ofensivo, já que não existe no município este serviço para tornar eficazes as alternativas penais à privação de liberdade.O Fórum Universitário de Olinda levantou a necessidade de terem a presença de policiais militares na proteção e segurança das audiências que são realizadas pelo órgão. Eles buscam uma parceria entre os Juizados para dar apoio no controle e organização dos eventos. 

A principal meta do Projeto Paz Social, para o segundo ano de atividade, será dobrar o número de parcerias com entidades civis a serem conveniadas e acompanhar efetivamente cerca de 2.700 beneficiários (60 por mês em cada núcleo), na Região Metropolitana do Recife.

MPPE investiga irregularidades no sistema de transporte de Jaboatão dos Guararapes

O Ministério Público do Estado instaurou um procedimento de investigação preliminar, no último dia 10, para apurar as possíveis irregularidades na comercialização do passe estudantil pela EMTT (Empresa Municipal do Trânsito e Transportes). A medida também tem como objetivo investigar os transtornos causados pela empresa Borborema Imperial Transportes Ltda, que vem reduzindo o número de ônibus da linha 109, referente ao percurso Marcos Freire/ conjunto Dom Hélder. 

As ocorrências de ilegalidades nas empresas foram denunciadas pelo auxiliar judiciário Myckon Wérico Freitas Macêdo, que se sentia prejudicado com o horário e a escassez dos ônibus da linha 109, que operam em sua comunidade. De acordo com a\ denúncia, há dois anos existiam quatro veículos que faziam o trajeto, mas atualmente a empresa Borborema trabalha apenas com um ônibus. O tempo de espera pelos coletivos saltou de 20 minutos para cerca de duas horas. “A Borborema alegou que a redução da frota é porque a linha é deficitária, e que os transportes alternativos existentes no local estariam tirando os poucos usuários que a utilizam. E a EMTT, que é responsável por fiscalizar a conduta dessas empresas, não toma nenhuma atitude”, diz Wyckon Freitas. 

A denúncia encaminhada pelo Procon também aponta que as empresas de ônibus não estariam aceitando os passes estudantis vendidos pela EMTT (empresa que opera em Jaboatão), exceto as linhas da empresa Borborema. O passe também não estaria sendo vendido pela metade do preço para os estudantes, como assegura a Lei nº8818/81 e o Decreto-Lei nº 7537/81. Além disso, o sistema de bilhetagem eletrônica Passe Fácil não é aceito no município, já que a Empresa Municipal do Trânsito e Transportes não é cadastrada pela EMTU (Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos).

O promotor de justiça João Luiz da Fonseca Lapenda resolveu apurar as informações tomando por base os artigos 14 e 22, da Lei nº 8078/90, que dizem respectivamente que “o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços e os órgãos públicos, por si e suas empresas, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros”.

A Promotoria de Justiça de Jaboatão dos Guararapes convocou os representantes da EMTT e da Borborema Imperial Transportes Ltda para que prestem esclarecimentos. Caso fique comprovada a má qualidade do serviço prestado, o MPPE ingressará com uma ação civil pública contra as referidas empresas. 

Termo de ajustamento regulariza atuação de criatórios de animais

Evitar a disseminação de doenças à população. É com este objetivo que o Ministério Público de Pernambuco firmou, na última semana, dois termos de ajustamento de conduta com os responsáveis por criatórios de cães e gatos localizados no município de Jaboatão dos Guararapes. A confecção dos termos foi motivada por irregularidades existentes na criação dos animais, que foram detectadas e apresentadas ao MPPE pela Vigilância Sanitária (VS). 

De acordo com o relatório de vistoria zoosanitário da VS, os criatórios permitiam que animais apresentando doenças de pele e no sistema respiratório tivessem livre acesso às vias públicas. A vistoria também detectou que os excrementos estavam sendo despejados na rua, tornando o local ainda mais insalubre. Os estabelecimentos também não possuem veterinários nem a comprovação de que os animais estejam tomando a vacina anti-rábica, em desacordo com recomendação do Ministério da Saúde. Apesar de o Código de Saúde de Jaboatão dos Guararapes não estabelecer o número exato de animais, a legislação municipal não permite a existência de cães e gatos em grande quantidade nas áreas urbanas, tendo a Vigilância Sanitária constatado que a área física dos criatórios é incompatível com a quantidade de animais existentes. A VS solicitou o apoio do MPPE reclamando, ainda, do fato de estar enfrentando resistência por parte de alguns proprietários quando da realização das inspeções periódicas.

A Promotoria da Cidadania na Defesa do Consumidor e da Saúde reconheceu que os criatórios estão comprometendo a saúde da população. “Eles estão servindo de fonte permanente de doenças sérias, como a Leishmaniose, por exemplo”, afirmou o promotor de justiça João Luiz da Fonseca Lapenda. Desta forma, o termo de ajustamento de conduta concede aos proprietários o prazo de um mês para que tais irregularidades sejam sanadas e estabelece uma multa diária de um salário mínimo por cada ato praticado que esteja em desacordo com o que foi firmado. O valor, uma vez arrecadado, será revertido ao Fundo Estadual de Saúde. 

O promotor João Luiz da Fonseca Lapenda informou que, neste caso, a competência do MPPE é para com a saúde do cidadão, mas que os direitos dos animais, mesmo que indiretamente, também estão sendo contemplados.

O promotor de justiça João Luiz da Fonseca Lapenda afirma que criatórios estavam ameaçando saúde da população

MPPE coíbe irregularidades em hospitais públicos de Vicência

Hospitais públicos do município de Vicência têm se recusado a atender requisições de fichas e prontuários feitas por pacientes. Em vez dos documentos serem cedidos por procedimentos administrativos, estão dependendo de ordem judicial, ferindo a lei federal 9.051, de 18 de maio de 1995, que disciplina a expedição de certidões pelos órgãos da Administração Pública. Para regulamentar a ação dos hospitais, a Promotoria de Justiça da Comarca de Vicência expediu uma recomendação dirigida aos diretores dos hospitais e à Secretaria Municipal de Saúde, exigindo o cumprimento da lei.

Segundo a promotora de justiça, Selma Magda Pereira Barbosa, as unidades mistas, como são chamados os hospitais públicos de Vicência, têm se negado a fornecer certidões ou informações por escrito das internações, atendimentos e demais procedimentos médico-hospitalares aos cidadãos por elas atendidos. “Para obter seus prontuários, os pacientes estão sendo encaminhados pelos hospitais a fazer requisição ao Poder Judiciário, que já é bastante sobrecarregado com outros casos. Isso é contra a legislação em vigor, pois a liberação dos documentos independe de ordem judicial, sendo mero procedimento administrativo”, disse a promotora.

Essa prática dos hospitais públicos vêm causando danos aos cidadãos que necessitam dos documentos para defesa de seus interesses, principalmente em situações peculiares de concessão de benefícios previdenciários e de instrução em processos judiciais referente a crianças, adolescentes e incapazes. 

Tendo em vista que o artigo 72 da Lei 8.078 prevê a pena de seis meses a um ano de detenção ou multa a quem impedir ou dificultar o acesso às informações ao cidadão que sobre ele constem, em cadastros, bancos de dados, fichas e registros, a Promotoria de Justiça de Vicência recomendou que os diretores dos hospitais atendam, independentemente de ordem judicial, os pedidos de informações e de certidões apresentados pelos pacientes, no prazo legal de 15 dias. Foi pedido também que a Secretaria Municipal de Saúde fiscalize o cumprimento da recomendação por parte dos hospitais e dos núcleos comunitários de assistência à saúde.

Segurança Pública & Valorização Profissional

O deputado Soldado Moisés Florêncio de Oliveira Filho (foto) vem ao Ministério Público de Pernambuco nesta quarta-feira (18) falar sobre Segurança Pública e Valorização Profissional. O tema será discutido no Fórum de Debates Promotor de Justiça Roberto Lyra.
Fundador e vice-presidente da Associação Pernambucana dos Cabos e Soldados Policiais e Bombeiros Militares, Soldado Moisés, que é policial militar há 20 anos, falará sobre a política de recursos humanos nas instituições policiais como variável determinante para solucionar o problema da segurança pública no Estado de Pernambuco.
Promovido pelo MPPE, o evento busca estimular uma maior integração com instituições que formulem, executem ou monitorem políticas públicas do Estado. 

O debate começa às 10 horas e será realizado no Salão dos Órgãos Colegiados do Edifício Promotor de Justiça Roberto Lyra, Rua do Imperador D. Pedro II, nº 473, Santo Antonio.