Procurador-geral disponibiliza apoio à defensoria pública, em audiência pública na Assembléia Legislativa

Dificuldades encontradas pela defensoria pública no Estado de Pernambuco foi o tema de audiência pública promovida pela Assembléia Legislativa de Pernambuco, nesta segunda-feira (25). O encontro foi organizado pela Comissão de Defesa da Cidadania devido as dificuldades enfrentadas, atualmente, pela Defensoria Pública. Dentre elas está a redução no quadro de defensores. O procurador-geral de Justiça, Francisco Sales de Albuquerque, participou da audiência e disponibilizou apoio do Ministério Público na luta pela autonomia administrativa e financeira daquela instituição. “A Magistratura, a Defensoria Pública e o Ministério Público formam a base de sustentação do Estado democrático de Direito”, afirmou.

MPPE se pronuncia pela intervenção em Canhotinho

O Ministério Público de Pernambuco, através do procurador-geral de Justiça, Francisco Sales de Albuquerque, ofertou, junto ao Tribunal de Justiça de Pernambuco, representação interventiva no município de Canhotinho, localizado no Agreste pernambucano. A decisão foi em decorrência do descumprimento, pelo prefeito Carlos Alberto Gomes de Amorim, do pagamento de diversos precatórios, todos procedentes de dívidas trabalhistas.

O procurador-geral posicionou-se pelo provimento da requisição do vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, objetivando a decretação e execução da intervenção em Canhotinho pelo governador do Estado, Jarbas Vasconcelos. Francisco Sales de Albuquerque assinalou ainda a necessidade de se acelerar a marcha processual para que a Corte Especial do Tribunal de Justiça possa, em tempo razoável, apreciar a representação interventiva.

A motivação do pleito do MPPE, em essência, está ligada ao descumprimento pelo Poder Executivo de Canhotinho de decisão judicial proferida pelo TRT. Embora tenha o prefeito procurado justificar o descumprimento ao pagamento, alegando que a sua gestão tem se esforçado para quitação de dívidas oriundas de títulos precatórios trabalhistas, entendeu o procurador-geral de Justiça ser conveniente e oportuna a medida interventiva.

Com esta postura, o Ministério Público de Pernambuco luta pela real efetividade jurisdicional, com suporte na Constituição Federal e na Carta Política Estadual. A Constituição prevê a possibilidade de intervenção em qualquer município, mediante comprovação de descumprimento pelo Executivo Municipal de decisão judicial, obrigando o município a honrar precatórios trabalhistas, uma vez que essas dívidas já se encontram previstas no orçamento anual que teve aprovação do Poder Legislativo. E ainda porque, no caso específico de Canhotinho, o prefeito Carlos Alberto Gomes de Amorim, deveria ter cumprido a decisão judicial, uma vez que os títulos precatórios trabalhistas têm precedência sobre toda a verba destinada a precatórios no orçamento.

MPPE recepcionará relatora da ONU para Excuções Sumárias

Execuções sumárias foi tema de reunião ocorrida nesta segunda-feira (28), entre os promotores de Defesa da Cidadania Westei Conde e José Edivaldo da Silva e representantes da organização não-governamental Justiça Global. No encontro foi discutida a programação da vinda ao Brasil da relatora da ONU para Execuções Sumárias, Asma Jahangir, que será recepcionada, em Recife, pelo Ministério Público de Pernambuco. Ela chegará ao país no dia 16 de setembro. Também ficou firmada uma parceria entre a ONG e o MPPE para que haja troca de informações que constará em relatório destinado à Asma Jahangir.

O Centro de Justiça Global que promove justiça social e de Direitos Humanos através de pesquisas, elaboração de documentos e relatórios, é peticionário de vários casos frente ao sistema interamericano de proteção dos Direitos Humanos e encaminha denúncias aos mecanismos especiais das Nações Unidas. A ONG elabora relatório anual e o próximo, com lançamento previsto para o início de setembro, conta com apoio do MPPE. “Para a elaboração do próximo relatório que será apresentado à relatora da ONU para execuções sumárias, o Ministério Público encaminhará à Justiça Global informações sobre os casos de extermínio que ocorreram em Timbaúba e Paudalho”, disse a advogada e pesquisadora da Ong, Adriana Carvalho.

O MPPE também apresentará relatório próprio com casos de execuções sumárias ocorridas nos municípios de Itambé, Petrolina, Jaboatão e também de Timbaúba e Paudalho. Asma Jahangir visitará São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília, Bahia, Pará, Espírito Santo e Pernambuco, que será sede para os demais estados nordestinos apresentarem seus casos. Segundo a representante do Centro de Justiça Global, entidades de todo o país estão se articulando para apresentarem também seus relatórios sobre casos de execuções em seus estados.

Degradação ambiental em Bom Conselho é alvo de investigação preliminar

O Rio Papacacinha, localizado no município de Bom Conselho, sofre com a degradação. O meio ambiente que compõe a paisagem ao longo de suas margens está dando lugar ao lixo e resíduos depositados por moradores e indústrias da região. “Isto compromete a saúde pública da população”, afirma a promotora de Justiça Josedith Vieira de Melo. Ela está atuando com rigor nesta questão e já solicitou que técnicos da CPRH (Companhia Pernambucana do Meio Ambiente) fizessem levantamento fotográfico para registrar as condições ambientais do rio.

O Rio Papacacinha já foi um afluente de grande importância para a população de Bom Conselho. “Há alguns anos atrás toda a população do município utilizava sua água para consumo próprio, como também havia pesca em abundância”, explica a promotora. Hoje, a construção de prédios ao longo de sua margem tem prejudicado bastante a estrutura natural do rio. Além disto, indústrias estão sendo construídas e seu lixo também está sendo depositado lá. O matadouro público de animais também representa uma grande ameaça ao meio ambiente, depositando restos de animais nas águas do Papacacinha.
Após o levantamento dos dados, os técnicos do CPRH irão enviar um relatório para o Ministério Público de Pernambuco que, por sua vez, irá instaurar um procedimento de investigação preliminar para apurar as causas e conseqüências de todo o processo de degradação do rio. O procedimento de investigação preliminar será desenvolvido em conjunto com o Centro de Apoio Técnico às Promotorias de Defesa do Meio Ambiente, através do promotor Geraldo Margela.

Reforma Previdenciária

O procurador-geral de justiça, Francisco Sales de Albuquerque (na foto, à direita), proferiu, no último dia 25, palestra sobre o Sistema Único de Saúde e as Políticas Públicas na Promoção à Vida, na VI Conferência Municipal de Saúde, em Camaragibe. Convidado para ser um dos conferencistas do encontro, o procurador-geral dividiu a mesa com a coordenadora do evento, Marinalva dos Santos e a debatedora Tânia Crista. O evento, realizado no teatro municipal do município, teve como objetivo avaliar os 15 anos do SUS em Camaragibe.

Ministério Público discute violência praticada contra a mulher

O promotor de Justiça em Defesa da Cidadania, Westei Conde y Martin, se reuniu anteontem (28) com o grupo de trabalho de defesa às mulheres a fim de organizar propostas eficazes no combate à violência de gênero. Na reunião, o grupo (formado pelo Fórum de Mulheres do Recife em parceria com o Ministério Público de Pernambuco) decidiu encaminhar ao procurador-geral de Justiça, Francisco Sales de Albuquerque, um ofício pedindo providências na regulamentação e monitoramento da Lei Municipal 16720/01, que trata da notificação compulsória da violência contra a mulher no serviço de urgência do Recife.

Também ficou decidido que será realizado um levantamento dos inquéritos e denúncias de homicídios e violência sexual sofridos por mulheres nos dois últimos anos e a realização (nos próximos meses) de um seminário para discutir alternativas viáveis para a erradicação da violência contra a mulher. “O que está acontecendo atualmente é uma exacerbação na violação dos direitos fundamentais femininos e o apoio do Ministério Público poderá efetivar esses direitos”, disse Vera Baroni, coordenadora do Fórum de Mulheres de Pernambuco. “Estamos vivendo um momento de angústia”, afirmou Westei Conde, em face dos casos de violência que aconteceram nos últimos meses. Para tratar do problema, o promotor garantiu que o Ministério Público de Pernambuco realizará, em setembro, uma audiência pública com o Fórum de Mulheres.


Enquanto não são concretizadas tais soluções para amenizar a situação, será desenvolvida uma campanha sócio-educativa para conscientizar a população dos direitos da mulher.

O Fórum de Mulheres de Pernambuco é uma entidade de articulação feminista, formado por 40 ONGs, que luta pela melhoria da condição de vida das mulheres pernambucanas. No último dia 9, a entidade compareceu ao MPPE a fim de conseguir o apoio da instituição contra a crescente ocorrência de crimes contra mulheres, já que de janeiro a julho desse ano foram registradas 41 casos. Na ocasião, Francisco Sales de Albuquerque afirmou que o MPPE estava à disposição desse trabalho, e que será promovido um conjunto de ações como o monitoramento de políticas de defesa social

Corregedor-Geral do MPPE participa de encontro sobre Reforma Previdenciária

O corregedor-geral do Ministério Público de Pernambuco, Antônio Carlos de Oliveira Cavalcanti, foi convocado pelo Conselho Nacional dos Corregedores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União para participar, ontem e hoje, em Brasília, de reunião extraordinária que vai discutir a Reforma Previdenciária proposta pelo governo Federal e outros temas importantes para o colegiado.

Durante o encontro que reúne corregedores-gerais de todo o Brasil, está sendo discutida também uma posição diante da possibilidade de greve no Ministério Público e a postura institucional das Corregedorias, como órgãos de orientação e fiscalização das atividades funcionais.
De acordo com corregedor Antônio Carlos de Olveira Cavalcanti, desde que o povo descobriu o Ministério Público como um defensor de seus direitos e o promotor de Justiça deixou seu gabinete para trabalhar lado-a-lado com os cidadãos, o volume de trabalho, em todos os segmentos do MPPE, vem crescendo geometricamente. “Todas as lutas e pleitos do povo são trazidos para o Ministério Público”, afirmou.

SUS em Camaragibe

O procurador-geral de justiça, Francisco Sales de Albuquerque (na foto, à direita), proferiu, no último dia 25, palestra sobre o Sistema Único de Saúde e as Políticas Públicas na Promoção à Vida, na VI Conferência Municipal de Saúde, em Camaragibe. Convidado para ser um dos conferencistas do encontro, o procurador-geral dividiu a mesa com a coordenadora do evento, Marinalva dos Santos e a debatedora Tânia Crista. O evento, realizado no teatro municipal do município, teve como objetivo avaliar os 15 anos do SUS em Camaragibe.

MPPE atua em defesa do Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas

Membros do Ministério Público de Pernambuco se reuniram, no último dia 24, com representantes de várias entidades que atuam na defesa dos Direitos Humanos. O encontro teve como objetivo discutir problemas enfrentados pelo Provita (Programa de Apoio e Proteção a Vítimas, Testemunhas e Familiares de Vítimas de Violência), executado pelo o Gajop (Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares) e que aguarda a liberação de recursos pelo Governo do Estado para retomar suas atividades. As entidades decidiram solicitar uma audiência com o governador Jarbas Vasconcelos e os secretários de Defesa Social, Gustavo Lima, e de Cidadania e Políticas Sociais, João Braga, para cobrar soluções para o problema.

Os recursos do Provita advêm de convênio firmado com o Governo do Estado e com a União, através do Ministério da Justiça – na proporção de 50% para cada parte. De acordo com o Gajop, as parcelas de novembro e dezembro de 2002 de responsabilidade do Estado foram liberadas apenas em março desse ano. Até o mês passado as atividades do Provita estavam sendo financiadas apenas pela União.

Outro problema se refere à renovação do convênio, que possibilitará a continuidade do programa entre julho de 2003 e junho de 2004. Enquanto a União disponibilizará cerca R$428 mil, o Estado propõe o valor de R$300 mil. Tal quantia, para o Gajop, inviabilizaria o aumento da meta de atendimento aos beneficiários (o que sempre acontece quando a parceria é renovada), já que o valor é insuficiente para cobrir as despesas com segurança, contratação de pessoal qualificado e manutenção de beneficiários.

O Provita começou a funcionar em Pernambuco em 1996, e está presente também em outros sete estados brasileiros. O programa já tinha passado por dificuldades financeiras anteriormente quando, em 1997 e 1998, também houve atraso nos repasses de recursos durante cinco e até oito meses, respectivamente. O Programa assume despesas com habitação, assistência médica, apoio psicológico e ainda oferece auxílio financeiro às pessoas incluídas, sendo considerado fundamental para o combate à violência e ao crime organizado no país.

Ministério Público interdita abrigo clandestino de idosos

A Promotoria de Defesa dos Direitos Humanos interditou, no último sábado (26), um estabelecimento que abrigava sete idosas entre 66 e 84 anos de idade, no bairro de San Martin. O abrigo funcionava, há oito meses, clandestinamente, e ainda apresentava inúmeras outras irregularidades. A interdição oficial do Abrigo Terceira Idade Vivendo Para Cristo ocorreu após inspeção realizada pela Vigilância Sanitária Municipal (VSM) e pelo Ministério Público de Pernambuco. O promotor de Justiça José Edivaldo da Silva reuniu familiares das internas, as proprietárias do estabelecimento e representantes da Vigilância Sanitária para discutir a remoção das idosas.

Os familiares de seis das sete pacientes assinaram um termo de responsabilidade, assumindo o compromisso de mantê-las sob sua guarda, já que, de acordo com o artigo 366 do Código Civil, a responsabilidade primeira para com o bem-estar do idoso é mesmo da família. As proprietárias do abrigo foram notificadas a comparecer, hoje (29), à 7ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania. Elas deverão apresentar os cadastros relativos às idosas e toda a documentação existente.

Também ficou acertado que o MPPE realizará uma audiência pública de caráter educativo com todos os proprietários de abrigos de idosos. O promotor de Direitos Humanos José Edivaldo da Silva acredita que muitos deles violam a lei por falta de informação. A idéia é de que, a partir desta reunião, seja produzido um material pedagógico – uma espécie de cartilha – com todas as exigências necessárias ao funcionamento deste tipo de estabelecimento, descritas no Código Sanitário Municipal e na portaria 810 do Ministério da Saúde.

José Edivaldo da Silva explica que o abrigo interditado não reunia as mínimas condições de funcionamento. “A interdição é uma medida cautelar, que visa resguardar as pessoas que estão abrigadas na pousada, já que a unidade apresenta risco iminente à integridade física dos idosos”, afirmou o promotor. Além de não possuir alvará de funcionamento, outras irregularidades foram apontadas, como a utilização de remédios com o prazo de validade vencido e a inexistência de acompanhamento médico – mesmo abrigando pacientes vítimas de diabetes, Mal de Alzhimer e com lesões corporais. A casa, alugada, possui uma estrutura física propícia a acidentes, uma vez que dificulta a locomoção de pessoas idosas. Também foi verificado na inspeção que uma das sete idosas confinadas estava alojada dentro da cozinha: sua cama dividia espaço com as louças usadas e os alimentos estragados em cima da pia, caracterizando a falta de higiene no local.

O MPPE poderá solicitar a instauração de inquérito policial para apurar os crimes de omissão de socorro, abandono de incapaz, apropriação indébita e maus tratos. Este é o segundo lar geriátrico interditado pelo Ministério Público no Recife, nos últimos dois meses. O primeiro foi o Centro de Apoio à Terceira Idade São Francisco, na Madalena, em maio.