Representação do Ministério Público afasta outro policial condenado por homicídio

A Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco julgou procedente a representação do procurador-geral de Justiça, Francisco Sales de Albuquerque, a fim de que o praça da Polícia Militar de Pernambuco Elias Barbosa Maciel fosse considerado incapaz para com a graduação militar. O PM foi condenado a pena de 12 anos de reclusão pela prática de homicídio tentado contra Sandra Francisca da Costa, quando esta se encontrava internada no Hospital da Restauração, convalescendo de outro atentado contra sua vida cometido pelo mesmo policial. Este é o nono PM excluído este ano pelo TJPE, a partir de representação do Ministério Público de Pernambuco.

Consta dos autos do processo que Elias Barbosa Maciel tentou contra a vida de Sandra Francisca da Costa com vários golpes de faca-peixeira, na sala de recuperação do HR. A vítima encontrava-se, à época, grávida de cinco meses e havia sido alvejada, no dia anterior, por vários disparos de arma de fogo pelo mesmo representado e um comparsa, também policial militar, só que ainda não julgado. Sandra havia sido testemunha da morte de seu companheiro, executado pelos dois PMs no município de Olinda.
O artigo 129 da Constituição Federal atribui ao Ministério Público o dever de exercer o controle externo da atividade policial. No caso de policiais condenados em sentença transitada em julgado com pena condenatória privativa de liberdade superior a dois anos, o MP deve representar junto ao Tribunal de Justiça do estado requerendo que o representado seja julgado incapaz para com a graduação – quando praças, soldados ou cabos – ou indignos para com a patente, no caso de oficiais.

Baseado no artigo 14 da Lei Estadual 11.929/2001, o procurador-geral de Justiça também tem enviado ao governador do Estado, rotineiramente, lista de policiais civis e militares que estejam submetidos a procedimentos administrativo, militar, policial, judicial, inquérito civil e comissão parlamentar de inquérito. A referida lei dá ao governador prerrogativa para afastar da função os policiais envolvidos em tais procedimentos.A Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco julgou procedente a representação do procurador-geral de Justiça, Francisco Sales de Albuquerque, a fim de que o praça da Polícia Militar de Pernambuco Elias Barbosa Maciel fosse considerado incapaz para com a graduação militar. O PM foi condenado a pena de 12 anos de reclusão pela prática de homicídio tentado contra Sandra Francisca da Costa, quando esta se encontrava internada no Hospital da Restauração, convalescendo de outro atentado contra sua vida cometido pelo mesmo policial. Este é o nono PM excluído este ano pelo TJPE, a partir de representação do Ministério Público de Pernambuco.

Consta dos autos do processo que Elias Barbosa Maciel tentou contra a vida de Sandra Francisca da Costa com vários golpes de faca-peixeira, na sala de recuperação do HR. A vítima encontrava-se, à época, grávida de cinco meses e havia sido alvejada, no dia anterior, por vários disparos de arma de fogo pelo mesmo representado e um comparsa, também policial militar, só que ainda não julgado. Sandra havia sido testemunha da morte de seu companheiro, executado pelos dois PMs no município de Olinda.
O artigo 129 da Constituição Federal atribui ao Ministério Público o dever de exercer o controle externo da atividade policial. No caso de policiais condenados em sentença transitada em julgado com pena condenatória privativa de liberdade superior a dois anos, o MP deve representar junto ao Tribunal de Justiça do estado requerendo que o representado seja julgado incapaz para com a graduação – quando praças, soldados ou cabos – ou indignos para com a patente, no caso de oficiais.

Baseado no artigo 14 da Lei Estadual 11.929/2001, o procurador-geral de Justiça também tem enviado ao governador do Estado, rotineiramente, lista de policiais civis e militares que estejam submetidos a procedimentos administrativo, militar, policial, judicial, inquérito civil e comissão parlamentar de inquérito. A referida lei dá ao governador prerrogativa para afastar da função os policiais envolvidos em tais procedimentos.

MPPE fiscaliza instalações do Ginásio Pernambucano e da Escola de Engenharia

O procurador-geral de Justiça, Francisco Sales de Albuquerque, visitou, na última quarta-feira (27), as instalações do Ginásio Pernambucano e da antiga Faculdade de Engenharia, na qual estão estudando provisoriamente alunos oriundos do GP. Juntamente com representantes da Assembléia Legislativa, do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Pernambuco e do secretário estadual de Educação, Mozart Neves, o procurador-geral pôde observar o contraste entre os ambientes recuperados do Ginásio e precariedade das instalações provisórias na antiga Faculdade de Engenharia. Foi formado um grupo de trabalho, composto por membros do MPPE, professores, alunos, sindicato, Assembléia Legislativa e representantes da Secretaria de Educação, para discutir sobre o futuro do GP.

MPPE dá 180 dias para regularização do transporte alternativo de Jaboatão

O Ministério Público de Pernambuco concedeu 180 dias à Empresa Municipal de Trânsito e Transporte (EMTT) de Jaboatão dos Guararapes para regularizar o transporte complementar no município. A determinação consta no termo de ajustamento de conduta firmando com a EMTT e a empresa Borborema Imperial Transporte LTDA, no último dia 12 de agosto. A medida foi tomada a partir de uma denúncia encaminhada pelo Procon, que informava sobre a retirada de circulação de linhas de ônibus da Borborema. Com isso, o tempo de espera por alguns coletivos chegou a até quatro horas. A Borborema, por sua vez, alegou que a redução da frota ocorreu em decorrência do crescimento do transporte informal no local. Justificaram que as kombis estariam retirando das linhas os poucos usuários que utilizavam os coletivos, e, assim, a empresa estaria amargando prejuízos financeiros.

A EMTT deverá realizar toda a regulamentação (através de licitação) e a fiscalização do transporte complementar no município, e em até 30 dias após essa medida, a Borborema providenciará o retorno dos ônibus que foram retirados. De acordo com o termo, a EMTT deverá realizar a fiscalização seguindo as normas de trânsito descritas na Lei nº 9.503/97 e deverá reprimir qualquer tipo de ação proveniente dos veículos informais. A peça determina ainda que a empresa providencie uma central de atendimento ao usuário. As empresas estarão sujeitas a uma multa diária de dois salários mínimos por cada ato praticado que esteja em desacordo com o que prevê o termo, e, em caso de descumprimento, o montante será revertido para o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor de Jaboatão. O Ministério Público de Pernambuco se responsabilizou pela fiscalização da execução do acordo.

A Promotoria de Defesa do Consumidor e da Saúde de Jaboatão dos Guararapes já havia instaurado, no mês de junho, um procedimento de investigação preliminar para apurar os transtornos causados pela Borborema com a escassez dos ônibus da linha 109 – referente ao percurso Marcos Freire/Conjunto Dom Hélder. A denúncia informava que há dois anos existiam quatro veículos para fazer o trajeto da referida linha e atualmente existe apenas um. O denunciante, o auxiliar judiciário Myckon Wérico Macedo, que se sentia prejudicado com a escassez e o horário dos ônibus, também participou da audiência que selou a assinatura do termo. “A Borborema alega que a redução da frota deve-se ao fato da linha ser deficitária, mas a EMTT é a responsável pela fiscalização da conduta das empresas que detém concessão pública e, por isso, é quem deveria tomar uma atitude”, afirmou. O promotor de Justiça João Luiz da Fonseca Lapenda resolveu apurar as informações com base nos artigos 14 da Lei nº 8.078/90, que diz que “o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”. O artigo 22 da mesma lei ainda diz “os órgãos públicos, por si e suas empresas, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros”.

MPPE investiga distribuição de moradia popular em Paulista

O Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) protocolou denúncia junto ao Ministério Público do Estado contra a distribuição de casas no Conjunto Residencial Antonio Maria, realizada pela prefeitura de Paulista e pelo Governo do Estado, através da EMHAPE (Empresa de Melhoramentos Habitacionais de Pernambuco). As casas foram construídas para atender as reivindicações de 459 famílias, que estavam ocupando o Centro Social Urbano do Nobre. A denúncia aponta a existência de favorecimento político a vereadores do município.

Ao todo, foram construídas 442 residências, onde só as 327 famílias que já estavam cadastradas pelo MTST foram beneficiadas. O restante participou de um sorteio, também realizado pela EMHAPE, para distribuição das 115 casas que sobraram. Diante destas informações, o Ministério Público estadual baixou uma portaria para investigar tal procedimento, considerando que o sorteio deveria ser feito através de um cadastramento e análise sócio-econômica da situação das pessoas inscritas. Além disso, a lei municipal 3.667/2001 estabelece que a distribuição das moradias deve se dar entre candidatos cadastrados junto ao MTST.

O sorteio também deveria ter sido divulgado, através de publicidade, para que todas as famílias que fazem parte do movimento pudessem ter ciência da oportunidade. Não foi constatado que esta medida tenha sido tomada por parte de nenhum órgão responsável pela distribuição das casas. A informação de que as pessoas que não estivessem cadastradas ao MTST não poderiam ser beneficiadas também deveria ser anunciada em forma de publicidade.

As informações repassadas pelo Movimento de Trabalhadores Sem Teto dão conta de que o programa de moradia popular do Governo Estadual, responsável pela distribuição dos imóveis, concedeu a posse de casas para alguns vereadores que, após alguns meses, venderam os imóveis a terceiros. Os promotores responsáveis pela investigação, Mariana Pessoa de Melo Vila Nova e Nancy Tojal, requisitaram o cadastro das famílias que fazem parte do MTST, os contratos realizados com os beneficiários e os critérios de escolha dos que ficaram com as casas que sobraram, para darem início às investigações.

Uma notificação, constante da mesma portaria, convoca para esclarecimentos representantes da Secretaria de habitação de Paulista, da EMHAPE e da Secretaria Estadual de Infra-estrutura. Os representantes do MTST, responsáveis pela denúncia, também foram convocados a prestar esclarecimentos sobre o assunto. Assim, o MPPE terá instrumentos necessários para que o caso seja devidamente tratado.

Procurador-geral participa de posse no Ministério Público da PB

O Procurador-Geral de Justiça, Francisco Sales de Albuquerque, participou, no último dia 27, da solenidade de posse da nova Procuradora-Geral de Justiça da Paraíba, Maria do Socorro Diniz. A sessão solene do Colégio de Procuradores de Justiça foi realizada às 17h, no Teatro Santa Roza, localizado na Praça Pedro Américo do Centro de João Pessoa.

O mandato de Socorro Diniz, a mais votada em eleição direta ocorrida no dia 27 de julho e nomeada dias depois do pleito, pelo Governador paraibano Cássio Cunha Lima, terá a duração de dois anos, com direito à recondução por mais mais dois anos.

A nova Procuradora-Geral do MPPB é conterrânea do Procurador-Geral do MPPE (ambos paraibanos, ele natural de Cajazeiras). Apesar de morar na Paraíba,ela concluiu seu curso de Direito no Recife. A posse de Maria do Socorro Diniz foi prestigiada por ex-colegas dos meios jurídicos da Paraíba e de Pernambuco e outros convidados que se deslocaram do Recife para a capital paraibana, a exemplo do Corregedor-Geral de Justiça do MPPE, Antônio Carlos de Oliveira Cavalcanti, e do Corregedor Substituto,Procurador Paulo Varejão. Do Ministério Público de Pernambuco compareceu ainda o Promotor de Justiça e Coordenador do Centro de Apoio Operacional (CAOP)às Promotorias Criminais, Sérgio Roberto Pereira.

O Procurador-Geral pernambucano, Francisco Sales de Albuquerque, compôs a mesa de autoridades e membros do Ministério Público da Paraíba, que pela primeira vez, ao longo de sua história, é chefiado por uma mulher. Socorro Diniz passou também a ser a primeira mulher nordestina a chegar ao mais elevado cargo administrativo do Ministério Público no Nordeste

Ministério Público realiza audiência pública sobre Direitos Humanos

O Ministério Público de Pernambuco e a Plataforma Dhesc-Brasil (Direitos Humanos Econômicos, Sociais e Culturais), realizaram, na manhã de ontem (27), audiência pública reunindo representantes de organizações não-governamentais que atuam na defesa dos direitos humanos, representantes dos Movimentos Sem-Teto, Sem-Terra, líderes indígenas, membro do Poder Executivo, do Legislativo, do Judiciário e vítimas de violação dos direitos humanos no Estado.

A audiência, organizada pelo promotor de Justiça Westei Conde y Martin Júnior, coordenador do Centro de Apoio Operacional (CAOP) às Promotorias em Defesa da Cidadania, e presidida pelo procurador-geral de Justiça, Francisco Sales de Albuquerque, teve por objetivo a apresentação de relatório preliminar da missão conjunta dos Relatores Nacionais para os Direitos Humanos à Alimentação, Água e Terra Rural, Moradia Adequada e Terra Urbana. A missão visitou áreas onde há denúncias quanto à violação dos direitos dos cidadãos. Os relatores do Dhesc (Flávio Valente, Jean Pierre Leroy e Nélson Saule Júnior) receberam novas denúncias das entidades da sociedade civil que estavam presentes. Dentre as denúncias constou relatório elaborado pelos promotores de Justiça Roberto Brayner, Helena Capela e Áurea Rosane Vieira sobre os edifícios com risco de desmoronamento na Região Metropolitana do Recife.

Ao final do encontro, o Ministério Público de Pernambuco assinou protocolo de intenções para cooperação técnico-jurídica em matéria de Direitos Humanos Econômicos, Sociais e Culturais com o Dhesc. O protocolo foi assinado pelo procurador-geral de Justiça e pelo Coordenador do Projeto de Relatores Nacionais, Jayme Benvenuto Lima Júnior, tendo assinado como testemunhas os promotores de Justiça Westei Conde y Martin Júnior, Helena Capela e Roberto Brayner, o deputado estadual Roberto Leandro (da Comissão dos Direitos Humanos da Assembléia Legislativa) e Fábio Luís dos Santos Silva (representante do Movimento Nacional em Defesa dos Direitos Humanos).

Ao ler os termos do protocolo de cooperação técnica, o procurador-geral ressaltou como será a participação do Ministério Público, disponibilizando ao Dhesc -Brasil todas as cópias das denúncias e representações recebidas ou formuladas, relativas às violações de direitos humanos. O protocolo prevê ainda que deverá ser estruturado e viabilizado pelos assinantes, um sistema de banco de dados que contemple instrumentos normativos nacionais e internacionais, doutrina e jurisprudência sobre direitos humanos econômicos, sociais e culturais e que esse banco de dados possa ser acessado através de rede informatizada em qualquer parte do País.

Sales de Albuquerque aproveitou para informar que estará sendo publicada nesta edição do Diário oficial, recomendação feita por ele a todos os promotores de Justiça do Estado, para que priorizem o andamento dos processos que representem violação dos direitos humanos, no que se refere à alimentação, água e terra rural, moradia adequada e terra urbana, à saúde e à educação.

O Projeto Relatores Nacionais em Dhesc é uma iniciativa da Plataforma Dhesc-Brasil, com apoio da Secretaria Especial de Direitos Humanos, do Programa de Voluntários das Nações Unidas (UNV) e da Fundação Ford.

O procurador-geral, Francisco Sales de Albuquerque (à direita), presidiu a audiência pública.

Ministério Público terá pesquisa sobre adolescentes em conflito com a lei

O procurador-geral de Justiça, Francisco Sales de Albuquerque, assinou renovação de convênio com o Centro Interuniversitário de Estudos da América Latina, África e Ásia – Ciela para atualizar o atualizar o banco de dados do Ministério Público de Pernambuco sobre crianças e adolescentes em conflito com a lei. Desde 1985, o Ciela vem realizando pesquisas nessa área, e pela segunda vez, vai desenvolver esse trabalho para o MPPE.

De acordo com o sociólogo Almeri Bezerra Melo, diretor do CIELA, durante o período de 1994 a 1995, a Imprensa divulgou que o número de adolescentes que praticavam atos infracionais era crescente e continuava crescendo a cada dia. A pesquisa feita pelo Centro de Estudos Interuniversitário comprovou exatamente o contrário. “E isso pode estar ocorrendo novamente”, enfatiza.

O promotor de Justiça Francisco Cruz Rosa, Coordenador do Centro de Apoio Operacional (Caop) às Promotorias da Infância e da Juventude, disse que o acompanhamento desses números é da maior importância para o Ministério Público poder atualizar seu banco de dados. “Essas informações servirão para que se possa cobrar melhor desempenho de outros órgãos que trabalham com programas voltados para esse setor”, afirmou o promotor. 

O procurador-geral de Justiça disse que o convênio firmado possibilitará que a pesquisa seja concluída no prazo de dois meses. Sales de Albuquerque salientou ainda que como fontes o CIELA vai pesquisar arquivos da Polícia Civil, da Fundac, da Secretaria de Cidadania, da Terceira Vara da Infãncia e da Juventude e vai também ouvir Juízes e promotores de Justiça que trabalham com adolescentes envolvidos em atos infracionais

MPPE apresentará relatório sobre prédios ameaçados

O Ministério Público de Pernambuco apresentará, nesta quarta-feira (27), relatório sobre a situação dos edifícios sob ameaça de desmoronamento na Região Metropolitana do Recife. O documento será entregue ao Relator Nacional para os Direitos Humanos à Moradia, Nelson Saule Júnior, que participará de audiência pública no Recife, na sede da Procuradoria Geral de Justiça. Saule integra a Plataforma Brasileira de Direitos Humanos, Econômicos, Sociais e Culturais (Dhesc), missão da ONU com representação em diversos países. No relatório, o Ministério Público denunciará os descaso quanto à situação de centenas de famílias, que perderam seu patrimônio com o desmoronamento ou interdição dos edifícios ou ainda vivem sob risco de desabamento.

O documento está sendo elaborado pelos promotores de Justiça Roberto Brayner, Helena Capela, Áurea Rosane Vieira, Nancy Tojal, Mariana Vila Nova, João Luiz Lapenda e Shirley Patriota Leite. O texto trará uma descrição técnica dos problemas estruturais identificados pelo Instituto Tecnológico de Pernambuco (Itep), que periciou os edifícios já interditados.

 Estima-se que cerca de 6 mil unidades residenciais foram construídas na Região Metropolitana do Recife com a técnica de alvenaria estrutural, a mesma utilizada nos edifícios Éricka e Enseada de Serrambi, ambos em Jardim Fragoso (Olinda), que caíram em 1999, matando 11 pessoas e ferindo 22.

Do relatório também constarão críticas à omissão de instituições do próprio Poder Público, como é o caso do Ministério das Cidades e da Prefeitura do Recife. Os dois órgãos deixaram de comparecer à audiência pública promovida pelo MPPE, em junho, e a PCR tem se ausentado das reuniões que o Ministério Público vem realizando com as prefeituras dos municípios atingidos pelo problema. Por outro lado, o texto destacará o empenho dos municípios de Olinda, Jaboatão dos Guararapes, Camaragibe e Paulista, além do secretário de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, Cláudio Marinho.

O procurador-geral de Justiça, Francisco Sales de Albuquerque, cobra compromisso das instituições públicas e privadas envolvidas. “Espero que não seja necessária outra tragédia para que providências sejam tomadas visando a solução definitiva da questão”, afirmou o procurador-geral. Sales de Albuquerque já enviou correspondência relativa ao tema para o Ministério das Cidades, para Caixa Econômica Federal (que fez a incorporação dos referidos imóveis), para a Caixa Seguros, para a Advocacia Geral da União e para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Nenhum desses órgãos respondeu aos questionamentos levantados pelo MPPE.

Dentre as providências mais urgentes está a realização de uma vistoria técnica em todos os edifícios construídos em sistema de alvenaria estrutural. O Itep já se prontificou a realizar os laudos, todavia, não há uma definição quanto ao pagamento dos custos de tal vistoria, orçada em R$ 3 milhões. “O Itep afirma poder realizar o levantamento dentro de 45 dias. Essas informações são importantíssimas para podermos ter uma real dimensão do problema”, ressalta o promotor Roberto Brayner.

Ministério Público investiga denúncia contra Hospital Dom Malan

A Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Comarca de Petrolina recebeu denúncia de que o Hospital Dom Malan está funcionando com irregularidades na Unidade de Terapia Intensiva (UTI). A denúncia cita ausência de médicos e de enfermeira chefe de plantão em horário de expediente. A informação chegou à Promotoria através das médicas Josefa René Patriota e Tâmara Cristina Ramos, que visitaram o hospital e não encontraram médicos nem enfermeiras nos seus locais de trabalho. Para apurar os fatos, foi instaurado um procedimento de investigação preliminar.

De acordo com a promotora de Justiça Ana Cláudia de Sena Carvalho, além da portaria publicada no Diário Oficial do dia 21 de agosto, que notifica os fatos denunciados pelas médicas, outra também já havia sido divulgada com denúncias de mau atendimento no Hospital, falta de medicamentos e ausência de leitos suficientes. “Segundo o secretário de Saúde do município, não há verbas para a manutenção dos leitos, pois, apesar do Hospital possuir sete leitos 7, apenas dois são cadastrados e apenas para esses são repassados recursos. O Ministério Público vai verificar essa informação”, disse a promotora.

O MPPE tem feito inspeções periódicas no hospital, sendo a última foi realizada pela promotora de Defesa da Cidadania, Ana Rúbia Torres de Carvalho. A Comissão de Saúde da Assembléia Legislativa, a Comissão de Saúde das UTIs, juntamente com a Promotora Ana Cláudia de Sena Carvalho, visitaram o local nesta sexta-feira (22), realizando em seguida uma audiência pública.

No procedimento de investigação preliminar foram requisitadas à diretoria do Hospital Dom Malam as cópias do livro de ponto de médicos e enfermeiras, com as devidas justificativas em caso de falta ao trabalho, e do livro de ocorrência de médicos, enfermagem e escala de plantão. Também foi pedida a classificação da UTI. Para prestar informações foram convocados o secretário municipal de Saúde e o diretor do Hospital.

Responsabilidade Social em debate no MPPE

Responsabilidade Social das Empresas foi o tema abordado pelo deputado federal e presidente da Confederação Nacional das Indústrias, Armando Monteiro Neto, no Fórum de Debates Promotor de Justiça Roberto Lyra, na manhã desta sexta-feira (22). O parlamentar e líder empresarial abordou os benefícios e malefícios trazidos pela globalização, que, apesar de influenciar no dinamismo tecnológico e favorecer a acessibilidade de informações, gera desemprego estrutural, grande concorrência no quadro internacional e agrava as desigualdades. 

De acordo com Monteiro Neto, a saída para a globalização é o enfrentamento por parte das empresas do novo modelo de concorrência, aperfeiçoando e implantando outros conceitos de desenvolvimento. “A empresa não deve apenas cuidar da economia, deve se preocupar também com o social. O papel social das empresas não se esgota unicamente com o pagamento de impostos”, diz. 

Desta forma, a nova empresa se transformaria em agente de nova cultura. Ela é criada como um ente social, transparente, ajudando na educação, saúde, previdência, meio ambiente. “O importante é que cada vez mais empresas cumpram com seu papel social”, destacou o deputado. O sistema Sesi e Senai, citado por Armando Monteiro Neto, busca eficiência nesse tipo de ações. Desde que foram implantados, no início da década de 1940, realizam programas continuados de assistência social.

Ainda de acordo com o deputado, para uma eficiente reforma nas empresas, as estruturas precisam ser modificadas. Ele também ressalta a importância das reformas tributária, da previdência e trabalhista, que, segundo ele, ajudarão no desenvolvimento das empresas e conseqüentemente no crescimento do país. “A situação na qual o Brasil se encontra não contribui para o desenvolvimento econômico”. As três reformas são interdependentes. A da Previdência estimula a redução de juros, aumento de investimentos e de empregos; a Tributária ocasiona redução de penalização ao capital produtivo; e a Trabalhista ajusta as necessidades das empresas, na competição, e dos trabalhadores, na geração de emprego.

Ao final do debate, o procurador-geral de Justiça, Francisco Sales de Albuquerque, entregou ao deputado Armando Monteiro Neto moção de apoio do MPPE à resolução da Organização para Cooperação Econômica e Desenvolvimento (Oced). Trata-se de um versão revisada das Diretrizes para as Empresas Multinacionais, solicitando a aplicação de nove princípios sobre direitos humanos, trabalhistas e ambientais. O procurador-geral destacou o ponto que trata da produção de “cola de sapateiro”. “Pedimos que a CNI, presidida pelo deputado Armando Monteiro Neto, intervenha junto aos produtores de tal cola pela substituição do princípio ativo utilizado hoje no produto (Tolueno), que causa dependência química e psíquica, fazendo vítimas principalmente entre crianças e adolescentes”, detalhou Sales de Albuquerque.