MPPE participa de assinatura de convênio e reafirma incentivo ao ensino público

O procurador-geral de Justiça, Francisco Sales de Albuquerque, participou, nesta segunda-feira (29), no gabinete do governador Jarbas Vasconcelos, da solenidade de assinatura de convênio de cooperação entre Secretaria de Educação e Cultura e a Empresa Phillips, em benefício do Centro de Ensino Experimental Ginásio Pernambucano. No evento foi ressaltada a participação do Ministério Público de Pernambuco no grupo dos incentivadores a um ensino público de qualidade. Segundo o secretário de Educação e Cultura, Mozart Neves Ramos, a Promotoria de Educação, que está sendo instituída pelo MPPE, “vai ajudar o Estado a vencer o desafio de melhorar a escola pública”.

Ação civil pública cobra recursos e medicamentos para HUOC

Hospital referência em urgências cardiológicas e única unidade do Estado voltada ao tratamento de doenças infecto-contagiosas como raiva, tétano e leptospirose, o Hospital Universitário Oswaldo Cruz (HUOC) vem sofrendo com a falta de recursos. Após aguardar, sem sucesso, alguma posição do Governo do Estado a favor do hospital, a promotora de Justiça na Promoção e Defesa da Saúde Maria Ivana Botelho Vieira da Silva ingressou com uma ação civil pública contra o Estado de Pernambuco. O Ministério Público Estadual solicita, no documento, o abastecimento dos medicamentos, órteses e próteses que inexistem atualmente no estoque do hospital em 72 horas, uma vez que requereu a concessão da antecipação de tutela. O MPPE também solicitou à Vara da Fazenda Pública da Capital a fixação de uma multa diária no valor de R$ 1 mil, cobrada em caso de descumprimento da medida, a ser revertida ao Fundo Municipal de Saúde do Recife.

A situação atual do hospital é de ausência de medicamentos, de material penso – como agulhas, seringas, fios para sutura, esparadrapos, gel para eletrodos e marca-passo -, de órteses e de próteses indispensáveis ao básico funcionamento de uma unidade de saúde.

A Constituição Federal, em seu artigo 196, dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, e, no artigo segundo, que “a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”. A Promotoria de Justiça da Cidadania na Promoção e Defesa da Saúde ressaltou que cabe ao Governo do Estado não apenas a manutenção dos serviços de saúde, como também a prestação de eficientes condições de aprendizado prático aos universitários da UPE, dado que a unidade é um grande centro formador de profissionais de serviços de saúde. 

A promotora Maria Ivana Botelho enfatizou que a situação pela qual passa o hospital nada tem a ver com falta de repasse dos recursos da União, já que o Ministério da Saúde além de enviar regularmente os valores ao hospital, ainda concedeu, há cerca de dois meses, um adiantamento de R$ 2,35 milhões como forma de contribuição para sanar os problemas do HUOC.
Ricardo Coutinho, diretor do Oswaldo Cruz, informou que a unidade tem gastado R$ 300 mil a mais em relação ao montante que recebe da União. “Cabe também ao Estado a responsabilidade pelo hospital”, frisou.

A ação civil se fundamenta no fato de que, até agora, nenhuma medida capaz de modificar a situação do HUOC foi tomada pelo Governo do Estado.

Para discutir a melhora da prestação dos serviços, a Promotoria realizou reunião entre representantes do hospital, das secretarias estaduais de Saúde e de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, do Sindicato dos Médicos de Pernambuco (Simepe), do Conselho Regional de Medicina (Cremepe) e da Sociedade de Medicina de Pernambuco. 

Todavia, as secretarias não apresentaram nenhuma proposta concreta nem adotaram qualquer medida que sinalizasse soluções para a crise do hospital. A promotora Maria Ivana Botelho deliberou que os secretários estaduais informassem oficialmente ao governador Jarbas Vasconcelos sobre a situação do HUOC. As dades médicas presentes na reunião promovida pelo MPPE informaram que já haviam solicitado, sem sucesso, uma audiência com o governador para tratar do assunto.

Tese de assessora técnica do MPPE inspira o Estatuto do Idoso

O Ministério Público e a Proteção do Idoso como Direito de Personalidade. Esse foi título do trabalho apresentado pela assessora técnica em Matéria Cível do Ministério Público de Pernambuco, Daisy Maria de Andrade Costa Pereira, no 13o Congresso Nacional do Ministério Público, realizado em 1999, em Curitiba-PR. O deputado federal catarinense Fernando Coruja Agustini, integrante da comissão que elaborou o substitutivo ao Projeto de Lei 3.561, conhecido como Estatuto do Idoso, contatou a assesora técnica do MPPE para discutir os conceitos.

Até então, havia o entendimento de que o direito do idoso se caracterizava como direito social. Na sua tese, Daisy Maria de Andrade Costa Pereira defende que a proteção ao idoso, prevista na Constituição de 1988, é um caso típico de direito personalíssimo – pois são inseparáveis da pessoa e não uma construção jurídica separada das leis.

A assessora técnica do MPPE lembra que, não obstante a Constituição de 1988 ter reconhecido os direitos da pessoa idosa, foi somente em 1994, com a Lei 8.842, que se implantou a Política Nacional do Idoso. “O Estatuto do Idoso veio reforçar, acrescentar e resgatar algumas conquistas desse segmento da sociedade. Todavia, os direitos dos idosos, a exemplo de outros direitos inerentes à pessoa humana, como os da criança e do adolescente, do consumidor e da pessoa portadora de deficiência, serão efetivamente incorporados pela sociedade apenas quando ocorrerem as mudanças culturais necessárias”, destaca.

Ela diz ainda que o reconhecimento dos direitos dos cidadãos quando envelhecem é um fato recente. Eles advêm, principalmente, do reconhecimento de que a saúde dos indivíduos é afetada no curso dos anos. “Os direitos devem representar uma compensação pelas perdas e limitações porque passam as pessoas ao envelhecer, em particular nos aspectos físicos e psicológicos”, afirma.
E acrescenta: “Seja qual for a ótica em que se discuta ou escreva acerca do envelhecimento e da velhice, é preciso entender que têm de ser respeitados os direitos intangíveis, quer dizer, aspectos inatacáveis e até intocáveis. Situações que dizem respeito a quatro pontos especiais: tratamento eqüitativo; direito à igualdade, direito à autonomia e direito à dignidade.

Em seu livro Introdução ao Direito do Idoso, o deputado Fernando Coruja Agustini dá o crédito a Daisy Maria de Andrade Costa Pereira, incluindo trechos da tese no segundo capítulo da obra. O Dia do Idoso é comemorado neste sábado (27 de setembro) e o Estatuto já foi aprovado no Congresso Nacional e espera apenas pela sanção do presidente da República. O artigo 8o dispõe que: “A velhice é um direito personalíssimo…”

Promotoria de Palmares terá sede própria para atender população

Uma solenidade que contou com a presença do prefeito de Palmares, Francisco de Assis Rodrigues da Paz, e do procurador-geral de Justiça, Francisco Sales de Albuquerque, marcou a doação do terreno para construção da sede própria do Ministério Público de Pernambuco. A prefeitura daquele município, através da Lei Municipal número 1.609/2003, efetivou o ato de aoação do terreno, situado em terras do antigo Senai, medindo 745,5 metros quadrados, no centro de Palmares. A solenidade contou com a presença dos promotores de Justiça Antônio Augusto de Arrouxelas Macedo Filho (Promotoria dos Palmares) e Ely Gomes dos Santos (vice-presidente da Associação do Ministério Público), além de secretários municipais, representantes da OAB, do Judiciário e da sociedade local.

De acordo com o prefeito Francisco de Assis, “foi muito importante para Palmares, ter o Ministério Público bem instalado em sede própria, projetada arquitetonicamente como as demais Promotorias de Justiça já existentes no Interior do Estado. Dessa forma os promotores e servidores do Ministério Público poderão desempenhar melhor suas funções e defender os direitos da população de Palmares”. O prefeito elogiou a iniciativa do procurador-geral de Justiça e a sua capacidade como administrador, concretizando a interiorização das ações do Ministério Público e instalando as Promotorias com modernos equipamentos de informática e comunicação. 

O presidente da Câmara de Vereadores, Josias Pereira de Melo, salientou que “os Poderes Executivo e Legislativo foram vitoriosos quanto a aprovação da doação do terreno ao MPPE, o que só resultará em benefícios para toda a população, principalmente os mais carentes e menos assistidas pelos órgãos públicos”. O vereador elogiou a atuação do promotor Antônio Arrouxelas, da Promotoria de Palmares.
Estiveram presentes também o juiz de Direito da 1ª Vara Cível, Evaní Estêvão de Barros, a juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, Roberta Correia de Araújo, e a presidente da subseccional Palmares da OAB, Dora Melo.

Representantes do MPPE e o prefeito de Palmares

Planos de Saúde discutidos em audiência pública

A audiência Pública, realizada no último dia 18, na Assembléia Legislativa, contou com a participção dos promotores de Justiça Geraldo Mendonça, Liliane Fonseca e Ivana Botelho, que estão envolvidos nos trabalhos da CPI dos Planos de Saúde. Durante a seção, vários representantes de diversas entidades ligadas ao setor também colocaram suas sugestões com o objetivo de melhorar o serviços das prestadoras em Pernambuco.
Os promotores Geraldo Mendonça, Liliane Fonseca e Ivana Botelho estiveram presentes representando o Ministério Público de Pernambuco. “A CPI deve inibir a fraude nos contratos que são estabelecidos entre as prestadoras de serviço e os beneficiários”, afirmou Liliane Fonseca. Ela enfatizou a prática irregular procedida por alguns planos, que colocam no contrato um aviso de que o usuário pode perder os benefícios em caso de inadimplência, e sem notificação, item que foi proibido por medida cautelar, concedida a partir de representação do MPPE. Outro ponto destacao pela promotora de Justiça foi o reajuste abusivo da mensalidade de planos coletivos, após um ano de contrato.

O Presidente da ANS(Agência Nacional de Saúde Suplementar) se colocou à disposição para responder as questões levantadas pelas entidades presentes. O processo de regulamentação dos planos, que inclui, entre outras coisas, a autorização de funcionamento e as regras de operação, foi tratado como de extrema importância para o desenvolvimento do setor, que abrange mais de 60% da rede hospitalar e ambulatorial do estado.

O aumento das mensalidades, a cobertura assistencial, o contrato e o regulamento dos planos são os principais motivos de reclamação que partem dos usuários. Ao todo, 151 empresas que prestam este serviço já assinaram Termos de Ajustamento de Conduta para assegurar aos beneficiários um sistema de saúde de acordo com modelo contratual.
Estiveram também na audiência representações do Procon, da ABRAMGE, da UNIMED, da GEAPE, do SINDHOSPE, da ADUSEPS e do Ministério Público.

MPPE pede dissolução Conselho de Mulheres de Brasília Teimosa

O Ministério Público de Pernambuco, através da Promotoria de Justiça de Tutela de Fundações e Entidades de Interesse Social, ingressou com Ação Civil Pública de Dissolução e Conseqüente Liquidação, contra o Conselho de Mulheres de Brasília Teimosa. A Ação teve fundamento no Inquérito Civil Nº 003/02, instaurado pela Promotoria de Justiça para apurar denúncias publicadas na imprensa, de que a entidade, através de sua presidente, Elides Queiroz, estaria utilizando o leite oriundo do Programa Leite de Pernambuco, do Governo do Estado de Pernambuco, com fins político-eleitorais, induzindo as pessoas que recebiam o leite a ir, na noite daquele mesmo dia, a uma passeata organizada pelo comitê de campanha do, então, candidato ao à Presidência da República José Serra.
Durante a investigação, o promotor de Justiça Ulisses de Araújo e Sá Junior, titular da Promotoria, colheu depoimentos, requisitando documentos, chegando à conclusão da veracidade dos fatos publicados.

Com fundamento no decreto-lei nº 41, de 18 de Novembro de 1966, nos artigos 81 e 1.218, VII, do Código de Processo Civil, no artigo 1º, inciso IV da Lei 7347/85, assim como no artigo 31 da Lei 8742/93 e no artigo 129 da Constituição Federal, o promotor requer que seja decretada a dissolução da entidade, requer ainda que “sejam os eventuais bens da demandada repassados a uma instituição filantrópica, de preferência inscrita no Conselho Nacional de Assistência Social” e que encerrado o procedimento, sejam oficiados todos os órgãos e instituições responsáveis pelo cancelamento do registro, aptidão ao recebimento de subvenção social, inscrição e certificado de fins filantrópicos e reconhecimento de utilidade pública para que retirem a entidade de seus cadastros. Requer ainda que a Secretaria da Receita Federal cancele a inscrição da requerida no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.

Na Ação Civil Pública, o promotor Ulisses Sá Junior, acrescenta que “a continuação das atividades do Conselho de Mulheres de Brasília Teimosa traz riscos constantes para a sociedade, para o regime democrático, e para a própria comunidade de Brasília Teimosa”, por este motivo, solicita medida liminar, determinando a suspensão das atividades do conselho até o trânsito em julgado da sentença.

Ministério Público luta contra prescrição de assassinato

No último dia 18, o Ministério Público do Estado, através da procuradora de Justiça e coordenadora da Central de Recursos em Matéria Criminal, Milta Maria Paes de Sá, ofereceu Contra-Razões ao Recurso Especial interposto para o Superior Tribunal de Justiça, em favor de Oscar Aracaty Rocha de Lima, no qual a defesa se insurge contra o acórdão da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco. A Câmara havia negado provimento ao Recurso em Sentido Estrito, manejado em face da decisão do Juízo da Segunda Vara Privativa do Júri da Comarca do Recife, pela qual o recorrente restou pronunciado, a fim de ser submetido ao julgamento do júri popular, nos autos do processo-crime em que o citado Oscar Aracaty figura como acusado do homicídio que vitimou Ednorilson de Oliveira.

De acordo com a procuradora Milta Maria Paes de Sá, os autos do Processo informam que o crime ocorreu na madrugada do dia 2 de outubro de 1984, há quase 19 anos, no interior do veículo conduzido por Oscar Aracaty, na ocasião em que trafegava pela rua Antônio Falcão, nas proximidades do “Motel Casarão”, bairro de Boa Viagem, nesta cidade, após terem saído do “Motel Vila Real”, réu e vitima, que foi atingida à queima-roupa por vários disparos de arma de fogo, desferidos por Oscar Aracaty, que posteriormente jogou o corpo da citada vítima na via pública , já na Comarca de Jaboatão dos Guararapes.

A versão de Oscar Aracaty, que, segundo a procuradora de Justiça, não encontra respaldo nas provas dos autos, é de que teria cometido o homicídio em legítima defesa própria, após ter sido supostamente abordado pela vítima, que teria tentado assaltá-lo.
Diz ainda a representante ministerial que, inobstante as evidências da autoria do fato e a implausibilidade da versão engendrada em favor de Oscar Aracaty, a defesa tem logrado procrastinar o julgamento do recorrente pelo Tribunal de Júri. 

Após serem interpostos sem êxito todos os recursos cabíveis para reformar a primeira decisão de pronúncia proferida em 1987, a defesa obteve a anulação dessa decisão, em 1999, depois de fazer uso de vários expedientes protelatórios – argüição de nulidades infundadas envolvendo matérias preclusas, impetração de vários habeas corpus, perante o Tribunal de Justiça e junto às Cortes Superiores, requerimento de deligências inoportunas, assim como juntada aos autos de extensa documentação sem qualquer pertinência para a elucidação dos fatos – conseguindo, nesse ínterim, adiar por números vezes o julgamento do réu.

Acrescenta que, após a cassação da primeira decisão de pronúncia pelo Supremo Tribunal Federal , cuja informação veio aos autos às vésperas do julgamento de Oscar Aracaty pelo júri popular, já inúmeras vezes adiado, outras medidas protelatórias tem sido empreendidas pela defesa, até a prolação de nova sentença de pronúncia, em 2001, dando azo à interposição do Recurso em Sentido Estrito, cujo desprovimento pelo TJPE ensejou o manejo do recurso especial contra-arrazoado pelo Ministério Público.

Informou ainda a procuradora de Justiça que, a defesa persiste na alegação de supostas nulidades, que existiriam no processo e na própria decisão de pronúncia que não foram reconhecidas pelo Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso em Sentido Estrito, constituindo o Apelo Especial mais uma estratégia procrastinatória para se alcançar a idealizada impunidade, que se tem buscado assegurar com obtenção da extinção da punibilidade pela prescrição.

A procuradora de Justiça Milta Maria Paes de Sá, coordenadora da Central de Recursos em Matéria Criminal, assina as contra-razões ao recurso especial interposto ao STJ

ONG pede apoio ao Ministério Público

Para discutir sobre implantação de políticas públicas na área habitacional, representantes da Federação dos Órgãos para Assistência Social e Educacional – Fase, visitou o procurador-geral de Justiça, Francisco Sales de Albuquerque, no último dia 16. A ONG pediu apoio do Ministério Público de Pernambuco no sentido de orientar a sociedade civil sobre o que é possível ser feito no enfrentamento das questões de direito à cidadania.

A proposta da Fase é difundir direitos econômicos, sociais e culturais junto aos ativistas dos movimentos sociais, advogados, professores e lideranças comunitárias, através de oficinas de capacitação. De acordo com a representante da organização, a educadora Lívia Miranda, é feita uma articulação política com diversos setores da sociedade civil organizada e do Estado para garantir esses direitos.

A organização movimenta conselhos, conferências, fóruns, sindicatos, associações para discutir desenvolvimento urbano, violação dos direitos humanos, qualidade de moradia e o desenvolvimento sustentável.
O consultor da Fase Demóstenes Moraes informa que depois das enchentes ocorridas em 2000, por exemplo, a organização britânica Oxfam e a entidade iniciaram o Projeto Advocacy, na Mata Sul de Pernambuco, que trabalha na organização do povo e ajudando na fiscalização da forma como está sendo gasto o dinheiro enviado pelo Governo Federal, para a reconstrução da região.

A Fase já promoveu também, em parceria com o Observatório de Políticas Públicas e Práticas Ambientais de Pernambuco e o Mestrado de Geografia da UFPE, em junho deste ano, o seminário Por uma Política Habitacional para Pernambuco. A iniciativa objetivou formular estratégias e definir prioridades na ação da sociedade civil na luta por oportunidades habitacionais para população de baixa renda.

MPPE investigará também sonegação de impostos em Santa Cruz do Capibaribe

A Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe instaurou procedimento para investigar a prática de crimes de sonegação fiscal por comerciantes locais e possíveis atos de improbidade administrativa praticados por agentes fazendários. A portaria segue na mesma linha da publicada, na última semana, pela Promotoria de Justiça de Toritama. “A cidade de Santa Cruz do Capibaribe, juntamente com Toritama e Caruaru integram um pólo regional industrial e comercial de confecções, com muitas empresas atuando simultaneamente nas três cidades, ensejando a efetivação de realidades similares, no que pertine a situação fiscal das pessoas jurídicas atuantes em tais segmentos econômicos”, afirma a peça.

Os dois procedimentos foram instaurados com base em notícias veiculadas nos grandes jornais de veiculação estadual, que registraram uma fiscalização do Sindicato dos Fiscais do Estado de Pernambuco (Sindifisco) em diversas empresas Toritama, quando teria se constatado que cerca de 90% das empresas que funcionam naquele município não têm inscrição estadual e nunca emitiram nenhuma nota fiscal. 

“A ação conjunta desencadeada em meados do ano passado, nesta cidade, pela Secretaria da Fazenda, Ministério Público e Polícia Civil evidenciou a existência de inúmeras fraudes fiscais e crimes contra a ordem tributária, com prejuízos ao erário, ensejando a habitualidade das práticas nefastas por diversos agentes que atuam na fabricação e no comercio de tecidos diversos e de peças de vestuário no município e que realizam a abertura fictícia de empresas com escopo de utilizarem-se fraudulentamente das notas fiscais obtidas”, afirma o promotor de Santa Cruz do Capibaribe, Iron Miranda dos Anjos, que assina o procedimento publicado na edição de hoje do Diário Oficial.
MANDADO – A 9a procuradora de Justiça em Matéria Cível por convocação, Luciana Maciel Dantas Figueiredo, emitiu parecer desfavorável ao Mandado de Segurança nº0097241-6, proposto pela empresa Bilio Estivas e Cereais Ltda contra a decisão do Juízo do Direito da Vara dos Crimes contra a Administração Pública e a Ordem Tributária da Capital, que deferiu pedido do Ministério Público Estadual na realização de Busca e Apreensão naquele estabelecimento comercial.

Em seu parecer, a procuradora de Justiça destaca, preliminarmente, “não ser cabível o mandamus para atacar a matéria objeto dos autos”. Sobre o mérito, ela afirma que “não merece reparos a decisão atacada, restando a mesma em consonância com a Constituição Federal, a legislação infraconstitucional e os princípios gerais do Direito”. Isto porque a Secretaria da Fazenda recebeu denúncias de que a Bilio Estivas e Cereais Ltda estaria praticando desvio das unidades fiscais de fronteiras.

Uma operação conjunta realizada pelo Ministério Público de Pernambuco, Secretaria Estadual da Fazenda e Polícia Militar resultou na autuação da empresa Bilio Estivas por sonegação fiscal. O proprietário do estabelecimento teve de pagar R$ 27,8 mil para não ser preso em flagrante. O valor corresponde ao imposto não recolhido das vendas realizadas apenas no dia da fiscalização. 

Papel do Exército é debatido no Fórum Promotor de Justiça Roberto Lyra

O Fórum de Debates Promotor de Justiça Roberto Lyra, realizado ontem (23), teve como conferencista o general Roberto Jugurtha Camara Senna, que falou sobre as atividades do Exército Brasileiro e sua participação em políticas públicas no Estado. O general destacou a necessidade de integração entre as instituições que promovem a ordem social no país. Também foi realizada uma análise crítica sobre as transformações por que passam os setores estatal, público e privado.

Em conversa com o procurador-geral de Justiça, Francisco Sales de Albuquerque, o general expôs a necessidade de aperfeiçoamento dos trabalhos de inteligência para combater o crime organizado. O procurador-geral citou a visita da relatora da ONU para Execuções Sumárias, Asma Jahangir, que passou os últimos dois dias em Pernambuco.

Na palestra, que contou com a participação de oficiais do Exército, do Corpo dos Bombeiros, da Polícia Militar, da Aeronáutica e de outras instituições, o general abordou áreas temáticas que percorrem a questão da violência, da criminalidade e dos direitos humanos.

A Justiça Militar também foi colocada por Câmara Senna como algo bastante eficaz, chegando à sentença final em prazo não superior a seis meses para ser efetivada. Nela, existem a Procuradoria da Justiça Militar, a Auditoria, o Superior Tribunal Militar e Defensoria Pública. Todos estes setores existem para dar suporte às atividades da corporação. A hierarquia e a disciplina foram colocadas como fundamentais para o sucesso dos trabalhos realizados pelo Exército Brasileiro.