CPI de Grupos de Extermínio

O procurador-geral de Justiça, Francisco Sales de Albuquerque, e o promotor de Justiça Humberto da Silva Graça, conversaram, anteontem (28), em Brasília, com o vereador de Itambé Manoel Matos, o presidente da CPI de Grupos de Extermínio, Bosco Costa, e o delegado Regional de Garanhuns, Mozart Araújo, antes do depoimento do promotor aos membros da CPI. Humberto Graça, quando promotor de Justiça em Timbaúba, denunciou e ajudou a desbaratar grupo de extermínio que agia na região. Os deputados da CPI elogiaram a atuação do Ministério de Pernambuco frente aos casos de execuções sumárias no Estado.

MPPE inspeciona área de saúde que serve à população de dezoito Municípios

A população da região do Sertão Central de Pernambuco está se sentindo prejudicada com o não atendimento e o serviço precário do Hospital Geral Professor Agamenon Magalhães e do São Vicente, especializados no tratamento de doentes mentais – localizados no município de Serra Talhada. Os promotores de Justiça que atuam no município, Francisco Hortêncio de Carvalho e Itapuã de Vasconcelos, estão investigando as denúncias e verificando se os hospitais estão em desacordo com a legislação do SUS – Sistema Único de Saúde – que garante a prestação de serviços gratuitos e de boa qualidade à população de baixa renda. 

Uma das denúncias feitas por parentes das vítimas acusa a equipe médica e de enfermagem do hospital psiquiátrico São Vicente de ter causado a morte de duas idosas, por atendimento inadequado. Nos próximos dias, o Ministério Público irá inspecionar como está o atendimento à população sertaneja através dos programas Saúde da Família e os dos postos de atendimento comunitário. “Sabemos que a carência de médicos e técnicos de enfermagem no agreste pernambucano é grande”, assegura o promotor Hortêncio de Carvalho, “mas a população precisa ser assistida e não tem condições de pagar para ser atendida através da rede particular, que dispõe de clínicas especializadas e hospitais credenciados e conveniados com planos de saúde”, reforça.

O volume de queixas e reclamações levou a psicóloga sanitarista Esther Correia, e o médico psiquiatra Marcantônio Souza Leão, àqueles municípios onde a ocorrência das queixas são mais constantes. Os profissionais vão verificar de perto, acompanhados dos promotores, os problemas que a população diz enfrentar todos os dias.

Para discutir o problema, a promotoria de Justiça de Serra Talhada realiza hoje à tarde (31) uma audiência pública na Câmara Municipal de Serra Talhada. O encontro também vai reunir prefeitos, secretários municipais de saúde, representantes da secretaria estadual de saúde, diretores de hospitais, de maternidades e postos de saúde dos 18 municípios que compõem a 14ª Circunscrição. São eles: Araripina, Bodocó, Cedro, Exú, Granito Ipubí, Jatobá, Mirandiba, Moreilândia, Ouricuri, Parnamirim, Salgueiro, São José do Belmonte, Serra Talhada, Serrita, Terra Nova, Trindade e Verdejante. Um dos principais objetivos da audiência é ouvir e relatar todas as reclamações e denúncias da população dos referidos municípios sobre a necessidade de melhorias na área de saúde pública, para tomar as providências através das diversas promotorias do Ministério Público que fiscaliza e exige o cumprimento da lei e a preservação dos direitos da população.

Ministério Público em fase conclusiva do inquérito civil que apura irregularidades na EMTT de Jaboatão

O Ministério Público de Pernambuco já está concluindo a apreciação das informações fiscais e bancárias das 16 empresas e 21 pessoas físicas que tiveram seus sigilos quebrados, a pedido da Promotoria de Patrimônio Público de Jaboatão dos Guararapes, acusadas de envolvimento em irregularidades no funcionamento da Empresa Municipal de Trânsito e Transporte (EMTT). O pedido de quebra foi requerido pelo MPPE, junto ao juízo da Fazenda Pública de Jaboatão dos Guararapes, juntamente com o pedido de cheques da Prefeitura de Jaboatão. Atendendo ao pleito ministerial, a Justiça concedeu o despacho para o fornecimento das informações solicitadas.

Todavia, a informação bancária de uma das empresas e as informações fiscais de outras três ainda não chegaram ao Ministério Público. Enquanto reitera junto ao Judiciário o pedido de entrega de todo o material solicitado, o MPPE está em fase final da apreciação das informações recebidas.

“A questão agora não é mais saber se os elementos coletados podem culminar em ações de improbidade administrativa e criminais. Isso a Promotoria de Patrimônio Público já comprovou através de inquérito civil, tendo sido reforçado por relatório do Tribunal de Contas Estadual. O que nos resta agora é confirmar a participação de todas as pessoas físicas e jurídicas que favoreceram o esquema, que figurarão como réus nos referidos processos”, afirmou o promotor de Justiça Waldemir Tavares de Albuquerque Filho, que está a frente do caso.
O promotor instaurou o inquérito civil nº 004/02 – o qual se encontra com 28 volumes -, em maio do ano passado, após o recebimento de uma representação do deputado federal Paulo Rubem Santiago. A denúncia dava conta de contratações realizadas pela EMTT com empresas fantasmas, entre elas, um estabelecimento de ensino que disponibiliza cursos técnicos de capacitação de agentes de trânsito recém-formados e uma empresa de locação de veículos para transporte de agentes de trânsito. A representação enviada ao MP acompanhava cópias de notas frias emitidas pela EMTT. Durante as investigações do MPPE, foram realizadas inúmeras oitivas e requisições de documentos às Secretarias da Fazenda de alguns municípios da Região Metropolitana do Recife e à Junta Comercial do Estado de Pernambuco (Jucepe).

Para o promotor, “a atuação do MPPE neste caso é uma demonstração para a sociedade de que ele está fielmente cumprindo seu dever constitucional, apesar da grande sobrecarga de serviço”.

Trabalhadoras rurais pedem apoio do MPPE para retirada de documentos

Representantes do Movimento de Trabalhadoras Rurais estiveram, no último dia (27), no Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça dos Direitos Humanos para pedir o apoio do Ministério Público de Pernambuco na Campanha de Documentação de Mulheres Rurais e promover um contato direto com a instituição. A campanha existe desde 1997 e tem como objetivo facilitar a tirada de documentos das mulheres no interior do estado. Na ocasião, o promotor de Justiça Westei Conde y Martin solicitou que fosse apresentado um relatório sobre problemas enfrentados, e que também fossem apontadas algumas possibilidades que viabilizassem a efetivação do trabalho do MPPE em prol da cidadania das mulheres que vivem em municípios como Afogados da Ingazeira, Flores, Quixabá, São José do Egito, Sertânia e Triunfo.

“Elas vieram reforçar o pedido de apoio para que, posteriormente, fosse apresentado um relatório dos entraves da questão da documentação no Sertão”, disse Westei Conde. Essa foi a segunda reunião realizada esse mês para tratar sobre o problema. No dia 7, a assessora do Movimento de Trabalhadoras Rurais do Sertão Central e da Rede de Mulheres Rurais da América Latina, Vanete Almeida, também esteve no MPPE entregar materiais que esclarecem a Campanha de Documentação de Mulheres Rurais. Os encontros fazem parte de um diálogo permanente do Ministério Público com o Fórum de Mulheres, que no mês de abril, apresentou uma série de dificuldades – dentre elas a questão da documentação entre as mulheres. 

De acordo com o promotor, a falta de documentação causa um déficit de cidadania, e a tirada de documentos melhoraria a auto-estima das trabalhadoras rurais, já que isso garantiria os seus direitos. Uma das saídas apontadas pelo promotor seria fazer uma recomendação aos cartórios, para que esses façam os registros gratuitamente – o que é garantido por lei -, ou promover uma reunião para fazer um acordo com as partes para que as mulheres tenham maior acesso à tirada de documentos. “O MPPE conta com vários instrumentos que podem ajudar na questão. Fazer isso não seria prestar nenhum favor, é o nosso dever”, ressalta o Westei Conde.

Dentre as dificuldades apontadas estão os problemas da falta de recursos para tirar fotografias, xerox (essenciais para a tirada de documentos), a falta de condições para o pagamento de transportes até a sede do município, e, principalmente, a falta de informação. “Antes as mulheres pensavam que só os homens que precisavam de documentos, porque eram eles que resolviam os problemas da casa. Agora a realidade é bem diferente, pois as mulheres perceberam que precisam de documentação para garantir muitas exigências sociais, como a aposentadoria”, diz Vanete Almeida. A assessora explica ainda que as mulheres que vivem nas regiões mais distantes do Estado não têm conhecimento de seus direitos e, por isso, o movimento também pretende divulgar o trabalho do Ministério Público mostrando que instituição está disposta a ouvir e a ajudar. “Queremos acabar com aquela postura de reis e súditos, que é bem freqüente no sertão”, disse Vanete. 

De acordo com um levantamento da situação documental feito, em julho de 2001, pelo movimento, a quantidade de títulos de eleitores entre as mulheres era superior a todos os outros documentos, como a identidade, o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), e até a certidão de nascimento. “O título de eleitor é tirado com muita facilidade no interior com o incentivo dos políticos, o que é irregular, pois para a retirada é necessário ter no mínimo o registro de nascimento, o que já foi comprovado que a maioria das mulheres não possuem”, explica a coordenadora do Movimento de Mulheres Trabalhadoras Rurais, Sandra Pereira.

Ministério Público combate evasão escolar em PE

Para discutir sobre o combate à evasão escolar em Pernambuco, o Governo do Estado, em parceria com a Unesco, promoveu o 1º Encontro de Combate à Evasão Escolar na rede pública de ensino, no último dia 22. Organizado pela Secretaria de Educação e Cultura, o evento teve como objetivo debater soluções para reduzir o alto índice de evasão nas escolas públicas de 1º e 2º graus, bem como para incentivar o retorno dos alunos evadidos das salas de aula. O coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa da Infância e Juventude, Francisco Cruz Rosa, foi um dos palestrantes do encontro.

Os últimos dados do Censo Escolar Estadual, de 2000, indicaram que a taxa de evasão no ensino fundamental foi de 5,1% em relação ao número de matrículas. Já dos 1.798.644 alunos matriculados no ensino fundamental das redes municipal, estadual, federal e privada, 91.731 alunos abandonaram a sala de aula. No ensino médio, dos 353.634 estudantes que fizeram a matrícula, 19.096 se evadiram. Preocupadas com os índices, as diversas entidades envolvidas no assunto formaram grupos de estudo para definir propostas e estratégias de ação que possam diminuir a evasão escolar na Região Metropolitana.

O promotor de Justiça Francisco Cruz Rosa enfatizou que fora da Região Metropolitana a problemática é ainda maior e apresentou como sugestão um modelo de ficha do Projeto Voltei. Trata-se de uma maneira mais prática para o professor detectar, dentro de uma semana, os alunos que estão faltando às aulas. Na mesma semana, a informação é repassada à direção da escola, que pode visitar a família, conversar com o aluno e seus pais ou responsáveis. Esgotados esses esforços, o Conselho Tutelar entra em ação e comunica o problema ao Promotor de Justiça da Infância e da Juventude.

O conselho tem duas semanas para tentar aplicar medidas de proteção junto à criança e esclarecer o motivo da ausência dela na escola. O conselho pode pedir ao Ministério Público a aplicação de medidas extrajudiciais ou judiciais e pode, inclusive, solicitar ao promotor que entre com uma ação penal contra os pais ou responsáveis pela criança, o que pode resultar até na destituição do pátrio poder.

O promotor Francisco Cruz Rosa ressaltou ainda a criação, até o final desse ano, da Promotoria de Educação do MPPE. “Assim, o Ministério Público de Pernambuco vai poder colaborar com maior eficácia na área. A sociedade terá mais um canal de articulação para exigir seus direitos”, disse.

 

Promotor de Serra Talhada denuncia falta de estrutura policial

A Delegacia de Polícia de Serra Talhada, que atende a uma demanda populacional de cerca de 70 mil habitantes, dispõe de apenas um delegado de polícia, um escrivão e seis agentes, segundo levantamento estrutural enviado, no último mês, à Promotoria de Justiça daquele município pelo delegado regional. De posse desses números, o promotor de Justiça Criminal de Serra Talhada, Itapuan de Vasconcelos Sobral Filho, sugeriu, em peça encaminhada ao procurador-geral de Justiça, Francisco Sales de Albuquerque, no último dia 16, que seja criada uma nova delegacia de polícia no município para suprir as necessidades do local.

Dos 256 inquéritos policiais em andamento na delegacia, de janeiro de 2001 a dezembro de 2002, 101 referem-se a homicídios, dentre eles execuções sumárias. Itapuan Sobral Filho sugere também que seja criado um Instituto de Medicina Legal – que atenderia todo o pólo do Sertão do Pajeú -, uma vez que os exames cadavéricos que são realizados por médicos não-legistas “dificultam sobremaneira os trabalhos ministeriais”, afirmou o promotor.

Itapuan Sobral Filho solicitou ainda ao procurador-geral de Justiça que o secretário de Defesa Social, Gustavo Lima, seja oficiado para disponibilizar melhor estruturação à Delegacia de Polícia de Serra Talhada, a partir da lotação de mais delegados, agentes e escrivães de polícia.

MPPE ressalta exclusividade do Poder Público na administração do Ginásio Pernambucano

“A administração pública deve apenas permitir a participação do particular na gestão e não a transferência da gestão ao particular”. Com esta frase, o Ministério Público de Pernambuco justifica a recomendação que foi feita, na última terça-feira (21), ao secretário de Educação e Cultura do Estado, Mozart Neves Ramos, sobre a interferência do Instituto de Co-Responsabilidade pela Educação (ICE) no funcionamento do Centro Experimental de Ensino Ginásio Pernambucano. De acordo com o convênio que foi firmado, há cerca de um mês, pela Secretaria de Educação com o ICE, o instituto tem poderes para interferir na fixação dos critérios de escolha do corpo docente e discente que irão compor o GP, bem como para participar da escolha dos pólos microrregionais que serão selecionados para o desenvolvimento do projeto. A recomendação conjunta, formulada pela Promotoria de Patrimônio Público, em parceria com a de Infância e Juventude, solicita a ratificação da cláusula terceira, inciso I, alíneas “a” e “c” deste acordo, por entender que nela está configurada a interferência de entidade civil sem fins lucrativos, quando o disciplinamento destas questões é de atribuição exclusiva da administração pública. 

A outra solicitação do MPPE que também diz respeito ao convênio de cooperação técnica e financeira com o ICE é sobre a inexistência de um plano de trabalho e de um termo complementar, que especificariam, por exemplo, os objetivos, os repasses de recursos, a fixação de metas e a atribuição das partes. Apesar de o acordo mencionar a existência destes documentos, eles não estavam anexados ao convênio e, por isso, a peça recomenda ao secretário estadual que, dentro de um prazo de 30 dias, seja formalizado o plano de trabalho e o termo complementar do convênio 021/2003. 

Através de um decreto estadual de 1º julho deste ano, a Secretaria de Educação e Cultura do Estado viabilizou a criação do Centro de Ensino Experimental Ginásio Pernambucano, que será o primeiro centro do tipo no Estado. A organização de cursos ou instituições de ensino experimentais está prevista no artigo 81 da Lei de Diretrizes e Bases, mas desde que sejam respeitadas as disposições desta legislação. Como ainda não existem leis sobre os centros diferenciados no Estado, a Secretaria criou, neste mês, um grupo de trabalho com a finalidade de elaborar um instrumento legal que contenha as características e especificidades dos Centros Experimentais de Ensino. 

A peça recomenda, então, que a legislação que está sendo criada pelo grupo de trabalho atenda aos parâmetros da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases), e que sejam definidos aspectos do modelo educacional como os critérios de avaliação de desempenho do centro, do projeto pedagógico a ser desenvolvido e da seleção dos professores. “Está é uma experiência nova na área de educação no Estado, daí a necessidade de regulamentação de questões elementares de como esse processo se desenvolverá”, afirmou a promotora de Patrimônio Público Eleonora Marise Silva Rodrigues, que assina a recomendação juntamente com Ana Joêmia Marques da Rocha, Andréa Fernandes Nunes Padilha e Rosa Maria Salvi da Carvalheira, esta última da Promotoria de Infância e Juventude. 

O Ministério Público também recomendou ao secretário Mozart Neves, que durante o critério de seleção dos alunos, o princípio da universalidade do acesso e permanência na escola, previsto no artigo 206, inciso III da Constituição Federal, seja observado. Segundo este princípio, todo e qualquer aluno poderá concorrer a uma vaga no Centro Experimental de Ensino Ginásio Pernambucano.

A peça ressalta que o direito humano à educação é um direito social definido pelo artigo 6º da Constituição Federal, enquanto o artigo 25 rege que a educação é direito de todos e dever do Estado, princípio reafirmado pela Lei de Diretrizes e Bases, que também define ser atribuição do Estado a organização, manutenção e desenvolvimento dos órgãos e instituições dos sistemas de ensino. 

A recomendação conjunta 003/2003 foi entregue pessoalmente ao secretário de estadual de Educação pelo procurador-geral de Justiça, Francisco Sales de Albuquerque, quando, na ocasião, Mozart Neves se comprometeu a acatar as quatro recomendações apontadas pelo Ministério Público de Pernambuco, enfatizando que “o direito à educação é obrigação do Estado”.

No mês de agosto, o MPPE recebeu duas representações do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Pernambuco (Sintepe), juntamente com a deputada estadual Tereza Leitão, que denunciaram irregularidades no modelo de gestão do Ginásio Pernambucano, bem como o abandono do patrimônio público e o critério de seleção para o acesso dos alunos ao Ginásio. Na ocasião, o Ministério Público instaurou um procedimento de investigação preliminar, o qual ainda se encontra em andamento. A recomendação foi realizada diante do que já foi apurado até agora pelo procedimento de investigação preliminar da Promotoria de Patrimônio Público e Infância e Juventude.

Ações de repressão a fraudadores recebem novas manifestaçãoes de apoio

“O CENTRO DE CULTURA LUIS FREIRE- CCLF e o MOVIMENTO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS- MNDH-NE vêm, por meio deste, apoiar atitude exemplar do Ministério Público Estadual em defesa do contribuinte do Estado de Pernambuco, no combate a Sonegação Fiscal Estadual, fazendo as devidas medidas para deter a fraude ao fisco do Estado, responsabilizando penalmente os respectivos sonegadores. Recife, 24 de outubro de 2003”
Fábio Luis dos Santos Silva, assessor especial MNDH-NE
Aldenice Rodrigues, coordenadora-geral do CCFL

MP de Pernambuco e da Paraíba atuarão juntos no cerco a sonegadores

O procurador-geral de Justiça de Pernambuco, Francisco Sales de Albuquerque, reuniu-se, na manhã de ontem (24), com a procuradora-geral de Justiça da Paraíba, Maria do Socorro Diniz, a secretária-geral do MP paraibano, Cristiana Vasconcelos, e o secretário da Fazenda de Pernambuco, Mozart Siqueira. Na pauta, as ações desenvolvidas pelo MPPE e pela Sefaz no combate à sonegação fiscal, que tem fechado o cerco a tradicionais fraudadores do fisco no Estado. Ao final, ficou acertado que o MPPB e o MPPE desenvolverão ações conjuntas de repressão aos crimes contra a ordem tributária.

Os auditores fiscais Ana Cláudia Walmsky e Paulo Mozart de Queiroz explicaram o funcionamento do convênio de cooperação técnica, operacional e de integração, firmado entre a Secretaria Estadual da Fazenda e o Ministério Público de Pernambuco, que viabilizou as operações contra tradicionais sonegadores de impostos no Estado e que agora respondem criminalmente pelas fraudes ao Tesouro e quitam seus débitos. O convênio visa, através do Sistema de Controle e Acompanhamento de Comunicação Fiscal ao Ministério Público, identificar os processos administrativos-tributários existentes, fornecendo aos promotores de Justiça todas as informações necessárias à expedição da formalização da denúncia ao Poder Judiciário. O sistema possibilita o acesso de promotores e procuradores de Justiça às situações dos processos, o código da infração, a localização do processo no Judiciário, a fase judicial e o complemento da fase. A integração tem surtido um duplo efeito: redução da sonegação fiscal, com conseqüente aumento da arrecadação, e ampliação dos serviços públicos prestados à população. 

Foi mostrado pelos auditores que até agora chega a R$ 94,4 milhões o total do débito dos processos que estão aguardando regularização. Segundo o sistema, entre agosto de 1999 e setembro de 2003, o MPPE realizou 386 notificações, resultando num crédito de R$ 32.205.054,96 ao Estado. Outros 95 processos que já chegaram ao Ministério Público devem resultar num crédito de R$ 21,2 milhões. Com a Secretaria da Fazenda estão 3.405 processos que ainda serão enviados para notificação pelo Ministério Público, somando mais R$ 725,9 milhões.

Confissão: Total paga R$ 4, 3 milhões e evita mais um processo criminal

A Total Distribuidora LTDA efetuou, nesta sexta-feira (24), o pagamento de R$ 4.357.594,74, referentes a um auto de infração lavrado pela Secretaria da Fazenda e resultante de uma fiscalização procedida na sede da empresa. Na ocasião, foi detectado que a mesma retinha o ICMS que era cobrado antecipadamente dos adquirentes de combustível, deixando de repassar para a Fazenda Estadual, omitindo da escrituração fiscal tal recolhimento. Com o reconhecimento e pagamento do tributo, os sócios-gerentes da Total Distribuidora evitaram mais um processo por crime de sonegação fiscal e formação de quadrilha, uma vez que a legislação estabelece a extinção da punibilidade, nos crimes contra a ordem tributária, quando o pagamento ocorre antes do recebimento da denúncia criminal. A confissão e o pagamento da dívida, contudo, não interferirá nos processos já em andamento nem nas prisões preventivas já decretadas, continuando os três sócios da distribuidora presos até que a Justiça decida sobre o caso.

Os quatro administradores da sociedade comercial Total Distribuidora LTDA, que sempre agiam em conjunto, tiveram a prisão preventiva decretada, no último dia 8, por crime de sonegação fiscal e formação de quadrilha. A representação para a prisão foi de autoria do promotor de Justiça Roberto Brayner Sampaio, sendo acatada pela juíza de Direito da Comarca de Ipojuca, Ildete Veríssimo. Os empresários José Joaquim Dias Fernandes, Alberto Perez Machado e Marcos José Bezerra Menezes foram presos, enquanto Rômulo Pina Dantas não foi localizado pela Polícia Militar, que executou a ordem de prisão.
A procuradora de Justiça, por convocação, Flávia Gabínio, emitiu parecer sobre habeas corpus requerido pelos advogados dos sócios da empresa Total Distribuidora, que se encontram presos no Centro de Triagem Professor Everardo Luna. A procuradora opinou pela denegação da ordem, entendendo que a prisão preventiva dos réus deve ser mantida para a preservação das ordens pública, tributária e econômica. Em seu parecer, Flávia Gabínio salienta que a gravidade do delito, com sua inegável repercussão no meio social, justifica, por si só, a custódia antecipada dos denunciados.

A procuradora, na peça, citando o professor Eduardo Frederico Andrade de Carvalho, diz que: “A prática reiterada e permanente de crimes de colarinho branco – no caso, sonegação fiscal – com grave repercussão financeira negativa ao erário, representa uma ameaça permanente à ordem pública, representando uma periculosidade silenciosa, maligna, amorfa e sub-reptícia alarmante que merece, por parte do Judiciário, uma enérgica e corajosa tomada de atitude para coibir, quando chamado a atuar dentro do devido processo legal, a prática desses delitos causadores de falência da nação”.