Atuação do Ministério Público recebe apoio da sociedade

“Solidarizo-me Ministério Público face acusações advogado Ademar Regueira PT vigorosa atuação instituição contra sonegação fiscal digna de apoio reclamando envolvimento toda sociedade maior vítima prática crimes tributários PT Saudações”
Sílvio Pessoa, Procurador Geral do Estado

“Concordamos com a posição defendida pelo procurador-geral de Justiça, Francisco Sales de Albuquerque, de que a sonegação fiscal é crime que causa sérios danos à sociedade e, em especial, à população carente. Sobretudo porque a evasão de impostos dificulta a execução de políticas públicas como o Provita, de proteção a testemunhas”
Fernando Matos, coordenador do Gajop

“A sociedade civil organizada vem, de público, manifestar o restrito e geral apoio ao Ministério Público do Estado de Pernambuco em suas ações de combate ao crime de sonegação fiscal que, pela sua natureza, mitiga a atuação estatal e dá azo a danosas conseqüências sociais, ensejadoras do recrudescimento da violência e da desesperança na eficaz atuação do Poder Público. Repudia, assim, toda e qualquer insinuação no sentido de estereotipar o Ministério Público como “arrecadador de imposto”, tentando denegrir a imagem desta instituição que, em seu mister constitucional de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, e, portanto, no seu papel de verdadeiro defensor da sociedade, vem demonstrando que todos são iguais perante a lei (Art. 5º da Constituição Federal), sem distinção de classe social, propiciando a desejada efetivação dos objetivos da República Federativa do Brasil de: construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”
Entidades participantes do Seminário Controle Social e Direitos Humanos: Garantindo o Acesso à Maternidade Segura

Proprietário de indústria frigorífica condenado por crime tributário

Acatando denúncia do Ministério Público, o juiz da Vara dos Crimes Contra a Administração Pública e Ordem Tributária da Capital, Honório Gomes do Rêgo Filho, condenou a quatro anos e seis meses de prisão em regime semi-aberto o empresário do ramo de estivas Luiz de França Miranda Cunha, dono do Frigorífico e Matadouro C. Maranhão. No corpo da sentença condenatória, o juiz também determinou a expedição de mandado de prisão contra o réu, justificando a medida nos maus antecedentes de “Lulinha”, como é conhecido o acusado, e na sua personalidade voltada para a fraude. Até o momento, o condenado não foi capturado, sendo considerado foragido da Justiça.
O réu é acusado de fraudar os cofres públicos, através da sonegação do tributo do ICMS. O fato foi constatado por auditores estaduais, que apreenderam notas fiscais irregulares que não correspondiam ao peso real da carga. Além disso, os auditores apuraram que as notas fiscais trazia a falsa informação de que a carga era oriunda de Pernambuco, quando, na verdade, esta era originária do estado de Tocantins. De acordo com a sentença, o motorista do caminhão confirmou, no inquérito policial, que a carga apreendida deveria ser entregue a “Lulinha”. 

Segundo o despacho, o conjunto probatório desse processo mostra que o réu fez uso de documentos de identidade falsos, que foram usados para abrirem firmas individuais em nome de laranjas, tendo como objetivo lesar a Fazenda Pública Estadual. Fora esta ação penal, o acusado respondeu a processo por infração ao artigo 299 do Código Penal, que corresponde a falsidade ideológica, sendo condenado, em 1984, a uma pena de 1 ano e 3 meses de reclusão, tendo sido beneficiado com a suspensão condicional da execução da pena (sursis). O réu também respondeu a processo pela prática do crime de calúnia, tendo sido beneficiado pela extinção da punibilidade pela prescrição, em sentença proferida no ano de 1999; e ao processo que se encontra na 1ª Vara Criminal de Olinda pela prática de crime de sonegação fiscal, no qual, “Lulinha” estaria fazendo uso de notas fiscais para acobertar operações irregulares de venda realizada por outra empresa (Charqueada do Nordeste Ltda), localizada nas instalações do frigorífico C. Maranhão, de propriedade do réu.

O juiz Honório Gomes do Rêgo Filho esclarece que “em se tratando de um réu portador de maus antecedentes, como é o caso do presente auto, este não poderá apelar em liberdade desta decisão”. O magistrado condenou também Luiz de França Miranda Cunha em 90 dias-multa (fixado em um trigésimo de salário mínimo), valor a ser atualizado quando do seu efetivo pagamento.

MPPE assina protocolo de combate à mortalidade materna

Controle Social e Direitos Humanos: Garantindo o Acesso à Maternidade Segura foi o tema de seminário promovido pela Rede Feminista de Pernambuco e do Rio de Janeiro, com o apoio do Ministério Público dos dois estados e de Tocantins. O evento, realizado nos dias 22 e 23, teve como objetivo denunciar os maus tratos recebidos pelas mulheres grávidas no âmbito da saúde e promover união de instituições no combate e prevenção à morte materna. O procurador-geral de Justiça, Francisco Sales de Albuquerque, assinou um protocolo de intenções, oficializando um pacto de cooperação entre o Ministério Público de Pernambuco e o Comitê Estadual de Estudos da Mortalidade Materna.

Situações que envolvem complicações na gravidez, no parto, no puerpério e no aborto estão associadas à mortalidade materna. De acordo com a coordenadora do Comitê, Regine Bangler, as mortes em questão poderiam ser evitadas “através da adequada prestação de assistência à saúde”. No Brasil estima-se que a ocorrência desse tipo de óbito chegue de 3 mil a 5 mil por ano, sendo que 98% desses seriam evitáveis.

O procurador-geral pediu que as entidades denunciem ao MPPE as irregularidades na área de saúde. “Os técnicos do Comitê devem os promotores de Justiça, principalmente aqueles que atuam no interior do Estado, para que o Ministério Público haja prontamente”, declarou Sales de Albuquerque. O Protocolo de Intenções assinado pelo procurador-geral e pela representante do Comitê oficializa várias ações conjuntas entre as entidades que representam.

Representantes do Conselho Nacional de Saúde, da Comissão Nacional de Prevenção da Mortalidade Materna, da Secretaria Estadual de Saúde, Cremepe, Coren, além de promotores dos Ministérios Públicos participantes, dialogaram sobre a criação de mecanismos de controle social que asseguram o direito à maternidade segura. O Promotor de Defesa da Cidadania, Westei Conde, apresentou a atuação do estado de Pernambuco na área do controle das políticas de prevenção na área de saúde.

Deputado Sérgio Leite fala sobre a CPI dos planos de saúde no MPPE

A CPI dos Planos de Saúde foi o tema que norteou, nesta última terça-feira (21), o Fórum de Debates Promotor de Justiça Roberto Lyra, do Ministério Público de Pernambuco, o qual teve como palestrante o deputado estadual Sérgio Leite. De acordo com o deputado, Pernambuco é o estado que possui maior número de denúncias sobre irregularidades de planos de saúde. As investigações da CPI já constataram mais de 100 empresas irregulares no Estado, descobertas através de audiências com a participação de entidades ligadas ao setor e de denúncias feitas pela sociedade.

A Comissão Parlamentar de Inquérito Estadual em questão, que é presidida por Sérgio Leite, tem abordado casos que caracterizam um mercado clandestino de planos de saúde e, para isso, tem contado com a participação do MPPE. O procurador-geral de Justiça, Francisco Sales de Albuquerque, ressaltou a importância da união do Ministério Público com a Assembléia Legislativa – representada pelo deputado – para atuar no combate às organizações que cometem as irregularidades constatadas pela CPI. Através da Promotoria de Defesa do Consumidor, o MPPE está coibindo práticas abusivas de planos de saúde. Só este mês, a Promotoria teve duas ações civis públicas acatadas – uma contra a Golden Cross e a outra contra a Sul América Planos de Saúde – além de ter instaurado um inquérito civil para apurar supostas medidas que violam o Código de Defesa do Consumidor, praticadas pelo Plano de Saúde Santa Clara.

Durante o debate, o grande problema apontado tanto por Sérgio Leite, como por Sales de Albuquerque, é que os envolvidos no mercado clandestino “têm poder, influência e dinheiro”. Segundo o deputado, as pessoas envolvidas nessas ilegalidades possuem também proteção política. “Prefeitos, vereadores ou pré-candidatos a eleições se envolvem no processo de crime organizado. Devido ao poder que têm, dificultam a atuação da repressão ao crime denunciado pela CPI”, declarou Sérgio Leite. 

O deputado já integrou também as CPI’s da Água Mineral, Pistolagem, Narcotráfico e presidiu a de Medicamentos, sobre as quais também abordou durante sua explanação.

 

Procuradora de Justiça opõe embargo de declaração

O Ministério Público do Estado de Pernambuco, através da Procuradora de Justiça Milta Maria Paes de Sá, Coordenadora da Central de Recursos em Matéria Criminal, opôs, no último dia 17, Embargos de Declaração em face de decisão da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça deste Estado, proferida nos autos do Recurso em Sentido Estrito interposto contra Luiz Olímpio Menezes de Carvalho Godói, por vislumbrar a necessidade de esclarecimento do conteúdo do Acórdão.

O mencionado recurso, objeto de julgamento pelo Tribunal de Justiça, deveu-se ao inconformismo do Representante Ministerial de Primeira Instância, diante da decisão do Juízo da Vara Privativa de Crimes contra Crianças e Adolescentes da Comarca da Capital, que acolheu pedido formulado pela defesa após o trânsito em julgado da decisão condenatória, no sentido de que fosse reconhecida a prescrição punitiva, em favor de Luiz Olímpio Godói. 

Segundo a subscritora dos Embargos de Declaração, ao acolher o pleito da defesa, a Autoridade Judiciária olvidou que, no caso em comento, a prescrição punitiva havia sido interrompida pelo Acórdão do Tribunal local que deu provimento à apelação do Ministério Público, interposta nos autos da ação penal que tramitava naquela Vara privativa, para condenar o apelado nas penas do art. 147, caput, do Código Penal.

A decisão condenatória que reformou a sentença absolutória de Primeiro Grau foi proferida antes do transcurso do prazo prescricional, transitando em julgado sem a interposição de qualquer recurso em tese cabível, seja por parte da defesa, ou da acusação.
“Daí a insurgência manifestada pelo Ministério Público, ao recorrer em sentido estrito perante o Tribunal de Justiça, objetivando a anulação da decisão, pois a prescrição punitiva não era mais discutível, já que a pretensão surgida com o trânsito em julgado da decisão condenatória, proferida antes do prazo prescricional, era a executória”, diz a Procuradora de Justiça. 

Ainda segundo a Procuradora, se o acórdão condenatório interrompeu a prescrição punitiva, e, embora recorrível, logo em seguida transitou em julgado sem a interposição de qualquer recurso pelas partes, o Estado já podia executar a pena imposta, de forma que se afigurava incabível ressuscitar questão já superada: a prescrição punitiva.
Esclarece ainda que, enquanto pendia de julgamento o Recurso em Sentido Estrito, de fato ocorreu a extinção da punibilidade, mas em face da prescrição executória, e não da punitiva.

A questão acerca de tratar-se de uma ou outra espécie de prescrição é relevante, afirma, “pois, no caso de tratar-se de prescrição executória, tem-se apenas a extinção da pena, não sendo atingidos os demais efeitos da condenação, penais e extra-penais.”
Conclui que, por não vislumbrar clareza suficiente no Acórdão, quanto ao reconhecimento de que a condenação subsistiu, a despeito da posterior extinção da punibilidade pela prescrição executória, o Ministério Público opôs os pré-falados Embargos Declaratórios, pugnando pelo aclaramento da decisão do Tribunal de Justiça.

Associação dos Juízes para Democracia

O procurador-geral de Justiça, Francisco Sales de Albuquerque, compôs a mesa de debatedores no evento promovido, na noite de anteontem (20), pela Associação dos Juízes para Democracia, na Fundação Joaquim Nabuco. O procurador sentou-se ao lado do deputado federal Maurício Rands, do juiz Eudes dos Prazeres França e do advogado Carlos Magno Cisneiros. Sales de Albuquerque foi enfático ao dizer que a Justiça deve ser mais ágil e mais desburocratizada no andamento e julgamento dos processos. O PGJ afirmou que esforço semelhante vem sendo realizado pelo Ministério Público, que hoje atua em todos os segmentos da sociedade organizada, como fiscal da lei e defensor dos direitos difusos dos cidadãos.

MPPE denuncia antigos administradores da Unimed Guararapes por apropriação indébita qualificada

O déficit de cerca de R$ 4 milhões, acumulado, durante os anos de 1999 a 2001, na Unimed Guararapes – Cooperativa de Trabalho Médico motivou a promotora de Justiça Criminal de Jaboatão dos Guararapes, Natália Maria Campelo, a oferecer denúncia, na última sexta-feira (17), contra os três responsáveis da antiga gestão pela administração da cooperativa pelo crime de apropriação indébita qualificada. Este valor foi calculado por uma auditoria realizada na empresa. Carlos Emmanuel Vasconcelos de Albuquerque, Josias Sérgio de Almeida Júnior e Helano de Siqueira Filho – respectivamente, diretor presidente, diretor financeiro e diretor administrativo da empresa – acumularam um débito de R$ 261 mil em despesas com viagens que não foram realizadas e R$ 9,5 mil em benefícios relativos a vale refeição e combustível, sem aprovação do conselho de administração ou da assembléia geral. O resto do montante desviado teria sido provenientes de cheques pré-datados. Por isso, além de oferecer a denúncia, o Ministério Público de Pernambuco requer, na peça, a realização de perícia contábil para averiguação da extensão do prejuízo, com a confirmação dos valores que foram apropriados.
Na denúncia, a promotora Natália Maria Campelo afirmou que “a conduta dos indiciados foram típicas, antijurídicas e culpáveis, tendo em vista que os mesmos agiram como proprietários de coisa alheia”.

Ainda de acordo com a promotora, a conduta delituosa é agravada em razão dos denunciados terem se apropriado das quantias em razão dos cargos que exerciam. Por isso, o Ministério Público de Pernambuco requereu a citação dos denunciados para responder aos termos da ação, bem como a condenação dos antigos dirigentes por infração ao artigo 168, inciso III do Código Penal Brasileiro, que dispõe sobre apropriação indébita.

No inquérito policial, instaurado no dia 31 de maio de 2002, consta que, a pedido da atual presidência da Unimed Guararapes, que pretendia realizar um diagnóstico dos controles internos, verificando a documentação da gestão anterior, foi instaurada uma auditoria independente, a qual constatou que os denunciados se apropriaram indevidamente de quantias que se destinavam a atividades da empresa.

Decretadas novas prisões de empresários do setor de combustível

O juiz da Comarca de Sirinhaém, Uiraquitan José dos Santos, decretou anteontem (20), atendendo denúncia do Ministério Público, a prisão preventiva dos empresários Sávio Rogério de Souza Neiva Coelho, Marcos José Bezerra Menezes e Rômulo Pina Dantas – acusados de crimes de sonegação fiscal e formação de quadrilha. Os dois últimos já tinham a prisão preventiva decretada anteriormente, todavia, apenas Marcos José Bezerra Menezes se encontra recluso, enquanto Rômulo Pina Dantas ainda está foragido. Ambos são sócios da Total Distribuidora Ltda e proprietários da Transportadora Alcana, que realizava o transporte de combustível para a empresa Transdiesel (revendedora do material), de propriedade de Sávio Rogério – o terceiro acusado. Este último está também sendo procurado pela Justiça e já responde a outros processos por crime tributário nos municípios pernambucano de Ipojuca e Jaboatão e de Maragogi (em Alagoas), além de responder por homicídio em Vitória de Santo Antão, Agreste de Pernambuco. 

A prisão preventiva dos acusados foi requerida, no último dia 16, pelo MPPE, sendo a formulação do pedido promovida pelo promotor de Justiça Roberto Brayner Sampaio. “A medida dá continuidade à ação de combate à sonegação fiscal, uma das principais metas do Ministério Público de Pernambuco”, diz. “A partir de agora, vamos cobrar a prisão dos empresários para que seja possível dar andamento ao processo”.

O crime praticado pelos empresários consistia em um esquema de supressão do pagamento do ICMS, desviando o combustível de seu local de destino. Tal procedimento é considerado crime, pois além de o tributo ser recolhido na cidade de origem, o ICMS também é recolhido no local do destino – o que deixava de acontecer no esquema montado pelos empresários, pois eles paravam em locais não correspondentes ao discriminado nas notas fiscais. 

De acordo com o promotor, o valor do ICMS que deixou de ser recolhido para os cofres públicos, durante os anos de 1998 a 1999 é de R$ 789 mil. Roberto Brayner já havia denunciado proprietários da Total Distribuidora no início do mês. 

AGRAVO – Ontem, a 1a Câmara Criminal do TJPE entendeu, por dois votos a um, pelo não conhecimento do agravo regimental interposto pelos advogados dos sócios da Total Distribuidora, que se encontram sob prisão preventiva. O agravo objetivava revogar a decisão da relatora que indeferiu liminar para liberdade dos mesmos. O julgamento segue parecer do MPPE, em petição subscrita pelo procurador de Justiça Itabira de Brito Filho, que apontou: de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal “é irrecorrível a decisão singular de ministro-relator, que, em sede de habeas corpus, indefere, motivadamente, pedido de medida liminar formulado pelo autor do writ constitucional. Em conseqüência, revela-se insuscetível de conhecimento o recurso de agravo deduzido pelo impetrante contra esse ato decisório”. Agora, resta apenas a espera pela decisão de mérito do habeas corpus dos empresários, sendo antes ouvido o Ministério Público de 2a Instância.

Ministério Público insiste em solução pacífica para o Engenho Prado

O procurador-geral de Justiça, Francisco Sales de Albuquerque, recebeu, na última sexta-feira (17), o ouvidor agrário nacional, Gercino José da Silva Filho, que veio ao Ministério Público do Estado falar sobre o andamento do caso Engenho Prado. O ouvidor nacional esteve em Pernambuco para se reunir com o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Napoleão Tavares, na tentativa de suspender a execução do mandado de reintegração de posse no Engenho Prado, em Tracunhaém, que deve acontecer essa semana. Na ocasião, não houve progressos sobre o caso, já que Napoleão Tavares afirmou que a competência da desapropriação da área estava sob responsabilidade do juiz da comarca de Nazaré da Mata, Carlos Alberto Maranhão, não ficando mais a cargo do Tribunal de Justiça de Pernambuco.
“Vamos reinterar os pedidos com o argumento de que a área é de interesse social para o governo”, explicou Gercino José da Silva Filho. Além disso, o ouvidor nacional destacou o fato do que o presidente dos fornecedores de cana ofereceu uma área de 1.400 hectares para abrigar as famílias. Esta é a segunda vez que o ouvidor vem ao estado tentar uma saída para a questão. 

Também estiveram presentes no encontro representantes da Assembléia Legislativa, da Comissão Pastoral da Terra, além do superintendente regional do Instituto de Colonização e Reforma Agrária de Pernambuco (Incra), João Farias. “A partir de agora vão se intensificar as conversas com o juiz para que ele adie o pedido de reintegração, assim como fez o Ministério Público, que defende que seja adiada a reintegração de posse por 90 dias”, ratifica João Farias, explicando também que a medida visa preservar tanto a integridade das famílias, quanto a dos policiais.

Na manhã da sexta-feira, Gercino José da Silva Filho participou de uma audiência com o juiz da referida comarca, o qual afirmou que a resolução do caso é de responsabilidade do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Mesmo com posições contraditórias, o ouvidor afirma que ainda essa semana o juiz se reúne com o presidente do Tribunal de Justiça para examinar os pedidos e negociar uma solução para o caso. “Até lá não há risco de reintegração de posse. Tavares deixou bastante claro que a decisão será pacífica”, disse o ouvidor agrário sobre a reunião. Gercino José da Silva Filho solicitou ainda que Napoleão Tavares e os desembargadores envolvidos fossem à Tracunhaém visitar a área em questão, porém o presidente do TJPE disse que não poderia.
No Engenho Prado existe 300 famílias de agricultores assentados há quase sete anos, que deverão resistir à reintegração de posse, caso esta seja cumprida pelo Governo do Estado. Visando o benefício dos envolvidos e da sociedade local, a Promotoria de Justiça de Nazaré da Mata requereu, no último dia 9 de outubro, a suspensão – por 90 dias – da ordem de reintegração de posse da região. O Ministério Público solicitou, ainda, que fosse determinada a presença do juiz na área, já que a reintegração de posse é conflitante e gera um clima de “guerra” entre os trabalhadores Sem-Terra e os policiais – que somente o magistrado poderá determinar o recuo por parte da polícia e proteger a integridade dos trabalhadores, crianças e idosos.

MPPE coíbe utilização de bromato de potássio em panificadoras

Artigo 1º da Lei nº 10.273, de 2001: “É proibido o emprego de bromato de potássio em qualquer quantidade, nas farinhas, no preparo de massas e nos produtos de panificação”. Em defesa da aplicação desta legislação, o Ministério Público de Pernambuco firmou um termo de ajustamento de conduta, no início deste mês, com as padarias Pandelícia e Panificadora Taís, por fazerem uso desta substância em seus produtos de panificação, e com a distribuidora Veneza Pan, por fornecê-la às panificadoras. Em caso de descumprimento do termo, as empresas estão sujeitas a uma multa de R$100 mil, enquanto o valor estipulado para a distribuidora é de R$ 200 mil, para cada laudo insatisfatório emitido, bem como pela constatação de comercialização, utilização ou manutenção em estoque de produtos que contenham o bromato de potássio. 

De acordo com Liliane da Fonseca Lima Rocha, promotora de Justiça de Defesa do Consumidor, o Ministério Público está desenvolvendo, em parceria com a Vigilância Sanitária, o plano de monitoramento da presença de bromato de potássio nos produtos de panificação no Estado, para rastrear os estabelecimentos que utilizam a substância de forma indevida.

Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), o bromato de potássio tem um efeito cancerígeno, além de provocar a destruição das vitaminas do Complexo B, o que dificulta a recuperação de pacientes com doenças crônico-degenerativas.
Os estabelecimentos se comprometeram com o MPPE em não utilizar a substância nociva sob qualquer forma ou composição, além de suspender de imediato a compra desses produtos e enviar, trimestralmente, à Promotoria de Defesa dos Direitos do Consumidor a relação de fornecedores e distribuidores dos produtos utilizados na fabricação de pães, bolachas e bolos, por exemplo. Quando houver fiscalização da Vigilância Sanitária, os estabelecimentos terão um prazo de três dias para comunicar os resultados ao MPPE. As padarias e a distribuidora concordaram, ainda, em viabilizar o processo de fiscalização em suas instalações e livros contábeis, que será realizado pelo Ministério Público Estadual e a Vigilância Sanitária. Os valores das multas arrecadadas quando do inadimplemento serão revertidos para o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor.

Os ajustamentos de conduta já realizados pela Promotoria de Defesa da Cidadania, são um desdobramento do procedimento de investigação preliminar que foi instaurado pelo MPPE, no ano de 2000, ainda em andamento. Além de Liliane Fonseca, representou o MPPE na assinatura de um dos três termos, o promotor da Comarca de Paulista José Paulo Cavalcante Xavier, que também está apurando casos semelhantes naquele município. Os promotores encaminharam as peças para Promotorias de Justiça de outras cidades, informando sobre os indícios existentes sobre a utilização deste produto em todo o Estado.