Promotoria de Jabotão atua contra criatórios clandestinos de animais

Uma denúncia da Vigilância Sanitária à Promotoria de Justiça do Consumidor e da Saúde de Jaboatão dos Guararapes resultou no fechamento de mais um criatório irregular de animais na cidade. Uma residência localizada no bairro de São José, era habitada por mais de 50 gatos em condições de higiene precárias, pondo em risco a saúde dos vizinhos. No local, os agentes sanitários constataram inúmeras irregularidades durante uma inspeção, ferindo assim a legislação municipal, bem como representando uma ameaça à comunidade, uma vez que os animais não apresentavam registro de vacina anti-rábica.

Um termo de compromisso de ajustamento de conduta foi firmado entre o Ministério Público de Pernambuco, através do promotor de Justiça do Consumidor e da Saúde de Jaboatão dos Guararapes, João Luiz da Fonseca Lapenda, e a proprietária do estabelecimento, Delma Lúcia do Nascimento,. Dentre as obrigações previstas no termo, ela se compromete em adequar as dependências do imóvel de acordo com as normas sanitárias do município e em fazer cessar as irregularidades verificadas. 

Delma Lúcia do Nascimento já havia sido visitada pelos agentes algumas vezes, mas sempre relutava em conceder uma inspeção da Vigilância Sanitária em sua casa. O gatil situado em sua residência era incompatível com tamanha quantidade de animais, que apresentavam problemas de pele e de respiração. Além disso, foi constatada a inexistência de um veterinário responsável pelos gatos.

O MPPE fiscalizará a execução do termo de ajustamento de conduta e, após um prazo de 150 dias (a partir do dia 1° de janeiro de 2004), realizará nova inspeção no local. Caso os problemas persistam, a proprietária deverá pagar um salário mínimo por cada ato praticado em desacordo com o termo.
Outros casos de criatórios de animais irregulares vêm sendo combatidos pelo Ministério Público de Pernambuco. Cinco casos similares foram solucionados no segundo semestre deste ano em Jaboatão dos Guararapes. 

MPPE luta contra fechamento do Hospital do Câncer

O Ministério Público de Pernambuco expediu, no último dia 29, uma recomendação ao diretor-geral do Hospital do Câncer de Pernambuco, Lauro Lins, para que não seja cumprida a decisão do Conselho Curador da Sociedade Pernambucana de Combate ao Câncer, de suspender o atendimento aos pacientes do hospital a partir do dia 1º de janeiro de 2004. Às vésperas do natal (22), foi anunciada a determinação do encerramento das atividades no local, sem tempo determinado para retorno, devido aos prováveis problemas financeiros que a instituição vem sofrendo. 

As 11ª e 9ª Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com atribuições na Promoção e Defesa da Saúde e na Tutela de Fundações e Entidades de Interesse Social, representados respectivamente pelos promotores Maria Ivana Botelho e Ulisses de Sá Junior, contestam a decisão do conselho curador com base nos artigos 6º, 196º e 197º da Constituição Federal, que consideram o atendimento na área de saúde um serviço de natureza essencial, não podendo sofrer solução de continuidade. 

O secretário de saúde do Estado, Guilherme Robalinho, reuniu-se com o procurador-geral de Justiça, Francisco Sales de Albuquerque, e com os promotores de Justiça Maria Ivana Botelho e Ulisses de Sá Junior a fim de estabelecer a estratégia a ser tomada para evitar o encerramento das atividades do Hospital do Câncer. O Ministério Público de Pernambuco não descarta a possibilidade da realização de uma auditoria no local.

O Hospital do Câncer atende tanto a pacientes da rede pública quanto da privada e a suspensão do atendimento representaria uma grande perda para o Estado, pois hospital é referência no tratamento da doença. Atualmente, a instituição vem enfrentando problemas administrativos e financeiros. Estima-se que haja um déficit de R$ 100 mil por mês. A decisão do conselho surpreendeu, pois as negociações para a liberação de verbas para reformas no hospital já estavam em andamento.

Sócios da distribuidora Max Petróleo têm a prisão preventiva decretada

O promotor de Justiça Roberto Brayner Sampaio, com exercício cumulativo no município de Ipojuca, requereu a prisão preventiva dos membros da antiga diretoria da Max Petróleo do Brasil Ltda por prática de sonegação fiscal e formação de quadrilha. O pedido, deferido em sua integralidade pela juíza daquela comarca, Ildete Veríssimo de Lima, aponta cinco condutas delituosas praticadas pelos representantes legais da empresa e que resultaram num prejuízo de aproximadamente R$ 15 milhões aos cofres do Estado.

A representação para prisão preventiva apontou a responsabilidade dos três sócios da Max Petróleo (Sávio Rogério de Souza Neiva Coelho, André Felipe Martins Pereira e Geraldo Uchôa de Moraes) no esquema de fraudes ao fisco. A peça também relacionou outros seis acusados, que participariam como “laranjas”: Anne Elizabeth de Lima Ferreira, Chiara Maria de Lima Santana, Wilson de Farias Vanderlei, Severino Fortunato da Silva Filho, Claudiomar Pessoa Ferreira e Virgílio Pacífico Pereira Gomes.

De acordo com a peça assinada pelo promotor Roberto Brayner, os representados omitiram informações à Fazenda Estadual, deixando de recolher o ICMS substituto pelas saídas de ácool hidratado, óleo diesel e gasolina, apropriando-se indevidamente dos recursos; fraudaram os livros de registros de entrada e saída e as notas fiscais correspondentes de tal movimentação; deixaram de declarar, reter e recolher o complemento do ICMS; e se furtaram de apresentar, sistematicamente, documentos fiscais relacionados em intimações, caracterizando embaraço da ação fiscal.

Em sua argumentação, o promotor lembra que “os representados são contumazes na prática da infração penal. A reiteração da conduta, praticada com indisfarçável arrogância de quem tem a certeza da impunidade, justificam a medida excepcional da privação cautelar da liberdade”.

Brayner destaca ainda que Sávio Rogério de Souza Neiva Coelho “é contumaz em se esquivar da Justiça, através de manobras procrastinatórias, com o impedimento de citação, pedidos de adiamento de audiência”. Além disso, o representado juntamente com André Felipe Martins Pereira, possui um “notável rol de registros de antecedentes criminais”.

Apesar da operação montada pela Secretaria de Defesa Social, os empresários não foram localizados, sendo considerados, portanto, foragidos da Justiça.

MPPE responsabiliza gestores e empresas por obras públicas inacabadas

O Ministério Público de Pernambuco, representado pela Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo, firmou, no último dia 15, um termo de compromisso de ajustamento de conduta com a Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), devido à existência de denúncias de obras inacabadas, partidas da Associação de Moradores da Bacia do Pina. Os habitantes reclamam da demora da conclusão dos trabalhos e do transtorno causado pela retirada da pavimentação das vias. A promotora de Justiça Tatiana de Souza Leão Araújo entrou em contato com a direção da companhia a fim de estabelecer um prazo para a o término das reformas.

Segundo a Associação de Moradores do Pina, os problemas persistem há mais de seis anos, quando originalmente a Compesa iniciou os trabalhos de esgotamento sanitário da área. A rua São Luis, a avenida República do Líbano e um trecho da avenida Conselheiro Aguiar foram deixadas sem a devida pavimentação e sem o assentamento de tubos coletores de esgoto.

Diante dessa situação, alguns moradores fizeram conexões hidráulicas clandestinas, ligando o esgoto doméstico às redes sanitárias de outros domicílios, ocasionando um congestionamento nas galerias ao longo dos anos.

O resultado foi proliferação de doenças, ruas alagadas e mal cheirosas na época de chuvas. “Quando assumi esta Promotoria, no início de dezembro, procurei ouvir as denúncias e tomar atitudes em benefício da comunidade”, enfatiza a promotora Tatiana Araújo, que se declara otimista quanto ao cumprimento do termo. “Foi um trabalho muito gratificante, pois a conclusão dessas obras propiciará à comunidade do Pina uma melhor qualidade de vida”, assegura.

A Compesa se comprometeu, através da assinatura do termo de compromisso, em assentar os tubos coletores de esgotos nas já citadas ruas e também em pavimentar todos os trechos nos quais foram realizadas atividades, incluindo as calçadas. A empresa também se responsabiliza em criar alternativas para não inviabilizar o trânsito na rua São Luís, tendo em vista que a mesma é a única via de acesso às demais ruas da localidade. 

As obras devem ser concluídas em 135 dias, a partir da publicação do termo de ajustamento de conduta (15 de dezembro). Caso o prazo não seja cumprido, a companhia estará sujeita a uma multa diária de 1 mil reais, revertidos para Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente.

Promotora de Justiça Tatiana de Souza Leão Araújo

Deputado federal oferece apoio ao MPPE

O deputado federal pelo PSB, Gonzaga Patriota, visitou, nesta segunda-feira (22), o procurador-geral de Justiça, Francisco Sales de Albuquerque, para prestar solidariedade ao Ministério Público. Gonzaga Patriota colocou-se contra a intenção do Governo Federal de diminuir o poder da instituição em promover investigações. “O Ministério Público tem que estar livre, independente, para atuar em benefício da sociedade”, declarou. Com a proximidade das festas de fim de ano, o deputado aproveitou a ocasião para desejar um “Feliz Natal” ao procurador-geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco.

MPPE recebe novas mensagens de apoio

A suposta articulação do Governo Federal para diminuir o poder do Ministério Público com a Reforma do Judiciário continuou, esta semana, a gerar manifestações. O Ministério Público de Pernambuco ouviu ontem (22) o coordenador geral do Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (Gajop), Fernando Matos, e a deputada estadual Tereza Leitão, que também posicionaram-se contra a redução dos poderes do MP em promover investigações.

“O Ministério Público tem suas prerrogativas constitucionais é uma instituição a serviço da sociedade. Essa proposta de reduzir seus poderes chega a atentar contra a democracia e cidadania no país. O MP é essencial para a concepção da justiça e não vejo a que setores poderia interessar reduzir as prerrogativas do MP. Ao contrário, devemos fortalecê-lo para que ele possa enfrentar não apenas a criminalidade organizada, a lavagem de dinheiro e o trafico de drogas, como também os crimes de colarinho branco e que possa defender os grupos vulneráveis dos direitos humanos cada vez mais”.
Fernando Matos – Coordenador geral do Gajop

“Não vejo como necessária qualquer alteração nas competências e nas atribuições do MP, principalmente se for para restringi-las. Considero o Ministério Público uma das instituições de maior credibilidade social, dada a sua postura, coerência e forma de atuação. Nas referências constitucionais, o MP veio preencher uma lacuna importante para consolidação da democracia e representação da sociedade diante dos poderes constituídos. A instituição é fundamental no aperfeiçoamento do equilíbrio democrático da sociedade, no zelo pelo respeito aos direitos de cidadania e na mediação entre sujeitos sociais”.
Deputada Teresa Leitão – PT

Promotoria de Caetés combate falta d’agua no município

O município de Caetés, localizado a 18 km de Garanhuns, encontra-se em estado de emergência pela falta d’água. Apesar de a cidade ser a terra natal do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, até hoje nenhuma providência foi tomada para sanar ou minimizar o problema. O Ministério Público de Pernambuco, então, através da promotora de Justiça Sílvia Amélia de Melo Oliveira, entrou na luta para garantir o fornecimento d’água para os 25 mil habitantes da cidade. Para tanto, instaurou um procedimento de investigação preliminar para apurar as causas que levaram ao colapso da barragem de Gurjão, que abastece os município de Caetés, Capoeiras e Garanhuns.

A sede não é o único problema trazido pela escassez de água na cidade. A população sofre também com diversas doenças de pele contagiosas, encontradas principalmente em crianças e idosos. “É triste chegar à Caetés, que sobrevivia da pecuária e da agricultura de subsistência, e ver que hoje só se encontra o gado morto ou morrendo de seca, a terra assolada e rachada e o povo carregando latas d`água na cabeça e bebendo água contaminada de barreiros”, afirmou Sílvia Amélia de Melo Oliveira.

De acordo com a promotora, na última audiência pública realizada na cidade – com o objetivo de promover uma discussão sobre o problema da seca em Caetés – a população declarou não ter mais esperanças de chuva a curto ou médio prazo. Para Sílvia Oliveira, esta situação faz com que a população concentre suas esperanças na Promotoria de Justiça de Caetés. “O povo está recorrendo freqüentemente à Promotoria. Eles esperam que as decisões e providências cheguem através do Ministério Público”, disse. 

Em parceria com o Judiciário, o Ministério Público de Pernambuco tem instaurado procedimentos e espera respostas dos poderes públicos Municipal, Estadual e Federal. “Já estivemos com o procurador-geral de Justiça, Francisco Sales de Albuquerque, que está nos ajudando na agilização dos procedimentos e na exigência do cumprimento da lei que garante à população o consumo de água potável de boa qualidade para acabar, de uma vez por todas, com essa amarga experiência da seca na região”, concluiu.

A promotora denuncia que até agora nenhuma providência foi tomada nem pelo prefeito e nem pelo governador do Estado e conta que a situação só está sendo amenizada pela atuação do Instituto de Pesquisas Agronômicas (IPA), que envia carros-pipas à cidade.

Deputados estaduais fazem visita ao Ministério Público de Pernambuco

O procurador-geral de Justiça, Francisco Sales de Albuquerque, e a subprocuradora-geral, Eleonora Luna, receberam, na última quinta-feira (18), a visita dos deputados estaduais Romário Dias, Bruno Araújo, Sérgio Leite, José Queiroz, Isaltino Nascimento e Raul Henry. Na ocasião, foram discutidas questões de interesse do Ministério Público de Pernambuco em tramitação na Assembléia Legislativa, que deverão ser votadas durante a convocação extraordinária da Alepe, no próximo mês. 

MPPE responsabiliza gestores e empresas por obras públicas inacabadas

Tomando por base uma auditoria realizada por comissão mista da Secretaria Estadual de Saúde e Infra-estrutura do Estado, as Promotorias de Defesa do Patrimônio Público ingressaram com uma ação de improbidade administrativa contra as empresas Têmpera Construção e Empreendimentos Ltda., Construtora FAMJ Ltda e Engetau Construções Comércio e Indústria Ltda., em favor das quais foi repassada no ano de 1998 a quantia de R$ 488.221,12, relativos a serviços atestados, pagos e não executados que se destinariam à ampliação e reforma de unidades hospitales do Estado nas cidades de Garanhuns, Limoeiro, Ouricuri, Caruaru e Glória do Goitá. 

Também foram responsabilizados na ação o então diretor da Diretoria de Programas Habitacionais e Obras da Secretaria Estadual de Infra-estrutura, Ivan José Campos Cardoso Júnior, a então diretora de Administração e Finanças da Secretaria de Infra-estrutura do Estado, Maria Ângela de Abreu e Lima Mello, e o engenheiro Ângelo José Camarotti Júnior, à época responsável pela fiscalização das obras. Os referidos servidores públicos responderão na Justiça pela conduta de “permitir ou facilitar aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado” e “liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes”, bem como “permitir ou facilitar para que terceiro se enriqueça ilicitamente”, condutas previstas no artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa, além de quebra dos princípios da moralidade pública e impessoalidade, previstas no artigo 11 da mesma lei.

As empresas também responderão por tais sanções na medida em que se beneficiaram do ato de improbidade, como assegura o artigo 3º do diploma legal citado. 

A ação das Promotorias visa, portanto, ressarcir o erário do prejuízo sofrido e coibir condutas como esta, que privam a população do Estado de serviços tão essenciais como melhoria da prestação da saúde.

As promotoras de Defesa do Patrimônio Público Andréa Nunes Padilha, Eleonora Marise da Silva e Ana Joêmia Marques da Rocha ingressaram com a ação de improbidade administrativa

Estudo sobre a fome no Estado auxiliará o MPPE no combate à pobreza

O Mapa do Fim da Fome em Pernambuco, um banco de dados sobre as condições sociais dos municípios pernambucanos e dos sub-distritos do Recife, foi apresentado pela Fundação Getúlio Vargas, no último dia 15, na sede da FGV Nordeste. O procurador-geral de Justiça, Francisco Sales de Albuquerque, foi um dos participantes do encontro. De acordo com o procurador-geral, o acesso a tais informações colaborará de maneira bastante significativa para que o Ministério Público de Pernambuco possa melhorar sua atuação em favor dos direitos humanos. 

O estudo, elaborado pelo Centro de Políticas Sociais do instituto Brasileiro de Economia da FGV, foi apresentado pelo diretor da FGV do Rio de Janeiro, Marcelo Néri. Segundo ele, o mapeamento mostra que para erradicar a miséria no Brasil seria necessário que cada indivíduo não-miserável doasse R$ 15 do salário por mês. 

O mapa mostra também que a miséria em Recife subiu 2%, de 2000 a 2002, enquanto no Rio de Janeiro e em São Paulo, subiu de 16% a 18%. Marcelo Néri exalta que, embora não pareça, o nível de pobreza na cidade do Recife tem decaído no decorrer deste ano.

Os principais subprodutos do bando de dados são: estatísticas sobre a extensão da miséria; a construção de um acervo de indicadores sociais gerados a partir de microdados para municípios de substritos; características básicas como idade, escolaridade, renda e jornada de trabalho. Os indicadores, que quantificam a miséria, presentes na pesquisa, interessam às Promotorias de Justiça que atuam no combate à pobreza.