Ministério Público conclui regulamentação do quadro de pessoal técnico-administrativo

A nova regulamentação interna do Ministério Público de Pernambuco, exigida pela Lei 12.342/2003, foi concluída pelo grupo de trabalho constituído por servidores e sob a coordenação do secretário-geral da instituição, Charles Hamilton Santos Lima. O projeto é composto de quatro resoluções: Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional, Atribuição das Gratificações de Produtividade, Progressões e Promoções e Regulamento das Atribuições dos Cargos. Essa é a primeira vez, desde 2001, que o regulamento sofre alterações. Com a atual formulação, o regulamento atende detalhadamente o que dispõe a Lei do quadro de pessoal interno.

Segundo a diretora de Recursos Humanos, Aline Etiene de Arruda Jordão, a primeira resolução é a base de todos os outros. “O objetivo do Sistema de Avaliação é dar suporte para o desenvolvimento na carreira. Isso serve também como análise para garantir as atribuições dos outros três regulamentos”, afirmou.

O Sistema de Avaliação analisa os servidores em estágio probatório e aqueles que estão à disposição do MPPE, permitindo a prorrogação de cessão, dependendo da avaliação. O formulário também conta com uma ficha de auto-avaliação e mais cinco novos fatores. Entre eles, Comunicação e Relacionamento Interpessoal e Avaliação de Produtividade, que será aplicada três vezes ao ano.

Já a Atribuição das Gratificações de Produtividade, que é proporcional ao primeiro regulamento, contempla todos os servidores, inclusive inativos, e garante um percentual de 20% a 50% sobre o salário. Além disso, quem participa do cadastro e elaboração da folha de pagamento ou grupo de trabalhos e comissões também tem direito ao percentual.

O terceiro Regulamento dita sobre as progressões e promoções. A novidade sobre o segundo item é o aumento da pontuação na participação de servidores em cursos de aperfeiçoamento (extensão, graduação e pós-graduação, cursos técnicos, etc.). Vale promoção também para quem exerce função gratificada, elevando os pontos para os que permanecerem maior tempo na função e ainda para os participantes de grupo de trabalho.

De acordo com a DRH, o último regulamento é o mais esperado porque ele dita as atribuições dos cargos, funções e dos órgãos de apoio técnico e administrativo. “Para o enquadramento desses servidores é preciso que eles tomem conhecimento das novas atribuições e por isso quando o regulamento entrar em vigor nós daremos um prazo de 30 dias para que eles decidam se querem ou não assumir o novo cargo”, relatou Aline. O quarto regulamento foi elaborado após consulta a todos os setores sobre as atividades concretamente exercidas em cada departamento.

O regulamento, coordenado pelo secretário-geral Charles Hamilton Santos Lima, foi elaborado pelos servidores Aline Jordão, Guilherme Arruda (gerente do departamento de pagamentos), Jéferson Luiz da Silva (gerente da Divisão de Contabilidade) e o chefe da Assessoria Jurídica, Francisco Edilson de Sá. “Com a regulamentação, renovamos o compromisso com uma das metas de gestão do procurador-geral, Sales de Albuquerque, através da valorização dos recursos humanos”, destacou Charles Hamilton.

“É uma conquista, fruto das negociações do sindicato com o procurador-geral e ocorrida dentro da normalidade democrática. O Ministério Público resgata uma dívida social com o quadro suplementar e, ao mesmo tempo, dá o primeiro passo em relação às demais reivindicações para todos os servidores da instituição”, avaliou o presidente do Sindicato dos Servidores do MPPE, Francisco de Souza Bonifácio.

Promotoria analisa intervenção urbanística no Pina

A praia de Brasília Teimosa está sendo regenerada com base em um projeto da Prefeitura do Recife que prevê construção de aterro, muro de proteção, dragagem, pavimentação e iluminação pública. Contudo, o projeto não tem autorização dos órgãos competentes, como o Ibama e a CPRH, e nem estudo de impacto ambiental. Essas são irregularidades apontadas pela Promotoria de Defesa do Meio Ambiente.

De acordo com a resolução 001/86, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), “a obra exige estudo prévio de impacto ambiental para o perfeito procedimento de licenciamento ambiental”. O engenheiro José de Brito, que fez a denúncia à Promotoria, declara que com a obra haverá supressão, devido à colocação de pedras sobre recursos naturais.

A promotora de Defesa do Meio Ambiente, Alda Virgínia de Moura, explica que o projeto prevê também a ampliação de um muro, cuja altura já é de 4 metros, que vai invadir parte da praia. “Os banhistas não vão ter direito a usufruir parte da praia que será tomada pela obra”, disse Alda Virgínia.

Uma audiência pública está agendada para a segunda semana de fevereiro, quando se encontrarão representantes do Ibama, CPRH, município do Recife, Patrimônio da União e Capitania dos Portos, para discutir formas de regularizar as obras.

MPPE se opõe a habeas corpus em favor de acusado de sonegação no setor de combustíveis

O procurador de Justiça em Matéria Criminal, Mário Palha, deu parecer contrário ao pedido de habeas corpus impetrado pelos advogados Bráulio Lacerda e Bruno Lacerda em favor do empresário Geraldo Uchôa de Moraes. O empresário, “sócio de fato” da empresa Max Petróleo do Brasil Ltda., está com prisão preventiva decretada pela juíza da comarca de Ipojuca, Ildete Veríssimo, uma vez que foi denunciado pelo Ministério Público por sonegação fiscal (ICMS) e formação de quadrilha. 

Em seu parecer, opinando pela denegação da ordem de habeas corpus, o procurador Mário Palha afirma que a inclusão do paciente no pólo passivo da relação processual é perfeitamente legal, diante da descoberta de provas firmadoras da sua participação nos fatos que lhe foram imputados.

O procurador de Justiça Mário Palha ofereceu parecer depois de examinar farta documentação anexada aos autos do processo, objetivando manter a decisão da magistrada de Ipojuca. E conclui: “Não se pode, ainda, dar guarida ao argumento de que o paciente é primário e portador de reputação ilibada, o que o isentaria do recolhimento cautelar”. Nesse sentido – afirmou o procurador – há farta jurisprudência, inclusive dos nossos Tribunais Superiores, ao afirmar que: “a primariedade, os alegados bons antecedentes, a residência fixa no distrito da culpa, a boa situação econômica e a posição social ostentada pelo empresário processado, por si, não bastam para se desconstruir o decreto de prisão preventiva. Afinal, a Constituição considera todos – pobres e ricos- iguais perante a Lei. Assim, a segregação preventiva do empresário não representa qualquer constrangimento ilegal, pelo que a concessão do presente habeas corpus constituiria clara violação ao disposto nos artigos 5º, inciso 48 da Carta Magna, e 311, 312, 647 e 648 do Código de Processo Penal. Desta forma, inexistindo qualquer coação ilegal, o parecer do Ministério Público, que tem insistindo que a Justiça não pode ser forte apenas para os pobres e fraca para os ricos, é no sentido de que seja denegada a ordem, mantendo-se a ação penal contra o empresário do ramo de combustíveis Geraldo Uchôa de Moraes, assim como o decreto de prisão exarado em desfavor do mesmo”.  

Ministério Público remete denúncia contra secretário de Governo do Piauí

Parecer do procurador de Justiça em Matéria Criminal, Mário Germano Palha Ramos, do Ministério Público de Pernambuco, recomendou o envio de cópias dos autos da denúncia de crime de sonegação fiscal oferecida pelo promotor de Justiça, João Maria Rodrigues Filho, contra o secretário de Governo do Piauí, Joaquim Barbosa de Almeida Neto, para a Procuradoria Geral de Justiça daquele estado. Almeida Neto foi denunciado junto com o seu sócio José Alberto Fonseca Guimarães por alterações do livro de Registro de Apuração do ICMS da empresa Imediata Distribuidora de Produtos Farmacêutica Ltda, com sede em Pernambuco, o que teria resultado em prejuízo de R$ 4,2 milhões ao erário público.

De acordo com a denúncia do MPPE, o fato ocorreu no período de novembro de 1998 a março de 1999, segundo fiscalização procedida pelo Fisco Estadual em maio de 2002. Joaquim Barbosa Neto agia por intermédio da firma Mnpar Ltda. a qual também administrava a empresa Imediata Distribuidora de Produtos Farmacêutica Ltda. À época da denúncia, não se sabia, que o empresário exercia a função de secretário de Governo em outro estado da Federação.

Por essa razão, o parecer do procurador Mário Palha foi no sentido de também trancar-se a ação penal, tendo que a denúncia somente poderia ser oferecida pelo procurador-geral de Justiça do Piauí. “Para se chegar a esse entendimento, basta uma breve leitura do artigo 87, do Código de Processo Penal, que proclama a competência originária da segunda instância dos Estados, Territórios e Distrito Federal para julgar os respectivos secretários de Governo”, escreve o representante ministerial em seu parecer.

Mário Palha também alerta para a impossibilidade de remessa do processo para o Tribunal de Justiça do Piauí, pois, “em razão do teor da legislação já comentada e juntada aos autos, os promotores de Justiça subscritores da peça acusatória não possuem atribuição para denunciar o paciente, que, em respeito ao princípio de promotor de Justiça natural, só poderá ser processado pelo procurador-geral de Justiça daquele estado”.

Apesar do posicionamento pelo trancamento da ação por parte do MPPE, os indícios da ocorrência de crime tributário não foram suprimidos. Por isso, a recomendação de que sejam enviadas cópias dos autos ao Ministério Público do Piauí, em cumprimento artigo 40 do Código de Processo Penal.

O procurador de Justiça Mário Palha assina parecer sobre denúncia de crime de sonegação fiscal cometida por empresas do secretário piauiense

MPPE reforça combate ao tráfico de drogas em Fernando de Noronha

O Ministério Público de Pernambuco, através do 20º promotor de Justiça Cível da Capital, Erik de Souza Dantas Simões, interpôs ontem (28) um recurso de apelação para recorrer da decisão judicial que interpretou como uso o crime de tráfico de drogas cometido por dois homens no Distrito Estadual de Fernando de Noronha. Os acusados foram presos no dia 20 de novembro portando 205 gramas de maconha e 1,5 gramas de cocaína, mas foram liberados no último dia 12, devido à decisão judicial que os enquadrou como usuários, e não traficantes, daquelas substâncias ilícitas.

De acordo com o promotor Erik de Sousa Dantas Simões, além de terem sido pegos em flagrante, os dois acusados confessaram o ato perante testemunhas. “Das 18 tipificações em que o crime de tráfico de drogas prevê, através do art. 12 da lei 6368/76, eles foram enquadrados em três”. Um deles, segundo o promotor, foi preso por comprar, transportar e fornecer as drogas, e o outro, por comprar, vender e transportar. 

O crime de tráfico de drogas no Distrito Estadual de Fernando de Noronha é, na opinião do promotor, um dos maiores problemas enfrentados no Distrito. “Desde 1997, quando iniciaram as minhas atribuições como promotor em Fernando de Noronha, a questão do tráfico tem sido freqüente”, disse ele. Tanto que no final do ano passado, (21/12), foi realizada uma operação surpresa que enviou 15 policiais federais para a região para intensificar a fiscalização do tráfico na área. “A operação não obteve o resultado esperado porque os policiais federais vieram em aviões da FAB, por isso, chamaram a atenção da população, reduzindo o impacto da ação”, considera. 

Ele acredita que o fácil acesso ao Distrito por meio de barcos e avião contribui para a incidência do tráfico de drogas na área, já que a única forma de fiscalização se dá por meio de um cão farejador.

“Mas já estamos articulando parcerias para a colocação de um posto permanente da Polícia Federal lá”, disse o promotor.

Improbidade Administrativa: uma das principais irregularidades combatidas em 2003

Desvios de verbas públicas, licitações irregulares, doação de terrenos públicos para parentes, contratação de servidores sem concurso, não pagamento integral do salário mínimo, casas populares distribuídas com fins políticos, indícios de despachos de notas fiscais frias e promoção pessoal foram alguns casos de improbidade administrativa apuradas pelo Ministério Público de Pernambuco durante o ano de 2003. Diversas recomendações, termos de compromissos e ações civis públicas foram instauradas durante o ano a fim de evitar o dano ao erário público e fazer com que a população fosse prejudicada. 

Municípios como Toritama (que instaurou uma ação civil pública contra o prefeito), Taquaritinga do Norte, Caruaru, Jaboatão dos Guararapes, Caetés, Vicência e Paulista foram alguns dos municípios que utilizaram todos os instrumentos legais que o Ministério Público de Pernambuco dispõe – como ações civis públicas, recomendações, inquéritos civis, procedimentos de investigação preliminar – para verificar o teor das denúncias (que, na maioria dos casos, partiam da população e dos próprios vereadores da Câmara Municipal) e tentar, a partir da constatação dos fatos, regularizar a situação poder executivo municipal. Em Taquaritinga do Norte, por exemplo, o promotor de Justiça Iron Miranda dos Santos expediu no início do mês de julho uma recomendação para que as construções para fins particulares parassem de ser construídas em locais de bem público. A Promotoria obteve sucesso com a medida, que não só fez com que as construções fossem descontinuadas, como também desobstruiu as vias públicas e fez com que tudo fosse demolido.

Dentre os muitos casos significativos de improbidade administrativa que ocorreram nesse ano é possível destacar também a persistente investigação sobre concessão de benefícios fiscais com regalias, como a redução da carga tributária anual de Imposto Sobre Serviços (ISS), pela Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes às empresas que financiaram a campanha política de 2002 – que elegeu o prefeito Fernando Rodovalho e sua mulher, a deputada estadual Ana Rodovalho.

Já no município de Caetés, o MPPE conseguiu, através de uma liminar, combater o não pagamento do salário mínimo integral dos servidores públicos municipais, regularizando a situação de muitos trabalhadores que recebiam o valor correspondente a R$ 151,00 – muito inferior ao preço do salário mínimo atual.

O caso mais recente de improbidade administrativa, no entanto, ocorreu no final de 2003: foi o do afastamento do prefeito do município de Paulista, Antônio Wilson Speck. A ação foi resultado de duas ações civis públicas, ajuizadas no início do mês de dezembro, pelos promotores de Justiça com atuação na Curadoria do Patrimônio Público e Social da Comarca de Paulista, José Paulo Cavalcanti Xavier Filho e Nancy Tojal de Medeiros. O prefeito vinha, junto com outros membros da administração municipal e com empresários, favorecendo determinadas empresas através de processos licitatórios e realizando, ainda, a desapropriação de terrenos públicos.

Ministério Público recorre de decisão do TJ que prejudica a livre concorrência e consumidores do município de Olinda

O Ministério Público ajuizou uma ação civil pública em defesa dos consumidores e outra ação criminal contra os donos dos postos e dos diretores do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo e Lojas de Conveniência no Estado de Pernambuco (Sindicombustíveis). De acordo com o promotor plantonista de Olinda, Eduardo Henrique Borba Lessa, na ação civil ajuizada pelos também promotores de Justiça de Olinda, Roberto Brayner e Helena Capella, foi pedida a antecipação da tutela, deferida pelo juiz plantonista de Olinda, José Júnior Florentino dos Santos Mendonça. 

Nessa decisão, que protegia os direitos dos consumidores, todos os postos de gasolina de Olinda foram obrigados a fixar os seus preços obedecendo à livre concorrência e, ainda, a fixar faixas confirmando que haviam sido notificados pelo MPPE e “que a livre concorrência havia sido reestabelecida por decisão judicial”. 

Os que desobedecessem à determinação, após a comprovação de cartelização, poderiam vir a pagar multa diária de R$ 1 mil. Insatisfeito, o Sindicato ingressou junto ao Juízo de Olinda pedindo a reconsideração da decisão da antecipação da tutela concedida, oportunidade em que, com vista do processo, o promotor Eduardo Borba Lessa ofertou parecer contrário e encaminhou os autos para decisão da Justiça. No parecer o procurador-geral de Justiça, em defesa do consumidor, ratifica:

“Socorrendo-se do direito comparado, tem-se que nos Estados Unidos da América, detentores de um dos sistemas jurídicos mais sedimentados do planeta, os Tribunais adotaram o princípio do paralelismo consciente para a detecção e punição das atividades dos cartéis. Dito princípio foi acolhido jurisprudencialmente em face da constatação, naquele país, de que a Lei Antitruste vigente poder-se-ia constituir em letra morta, porquanto ilícitos dessa espécie dificilmente restariam provados”.

O Sindicombustíveis também ingressou no Tribunal de Justiça, com agravo de instrumento, havendo o Desembargador Eloy Almeida concedido efeito suspensivo à decisão do juiz de Olinda. Agora, para proteger a livre concorrência e os consumidores, o Ministério Público recorre da decisão.

Cemape e MPPE firmam parceria

Em visita ao Centro de Mediação e Arbitragem de Pernambuco (Cemape), o procurador-geral do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Francisco Sales de Albuquerque, firmou parceria com a instituição que visa disseminar a cultura de mediação, conciliação e arbitragem. O procurador solicitou ao presidente do Cemape, Carlos Vasconcelos, que o Centro ministre cursos de Mediação e Arbitragem para os 37 novos promotores de Justiça que estarão chegando ao MPPE.

Sales de Albuquerque disse o Cemape será um aliado na busca de rapidez em resolução de conflitos empresariais, tal qual os instrumentos extrajudiciais já utilizados pela Defensoria Público e pelo MPPE, a exemplos dos termos de ajustamento de conduta (TAC).

“Vocês estão no caminho certo. Junto com o Ministério Público e as Defensorias, o Cemape poderá ajudar a desafogar o Poder Judiciário. A credibilidade do serviço será proporcional à qualificação e honorabilidade dos mediadores e árbitros. Longe de gerar competitividade junto aos advogados, o Centro abre um novo nicho de mercado”, declarou o procurador-geral de Justiça.

Carlos Vasconcelos – que na oportunidade elogiou os trabalhos dos promotores de Justiça – deverá apresentar, em breve, uma proposta de convênio de cooperação com o MPPE, a partir do qual serão lançadas diversas ações de difusão e orientação dos métodos de Mediação e Arbitragem.

Vasconcelos explicou ainda que a adoção das práticas de Mediação e Arbitragem reflete uma nova cultura, numa sociedade organizada com democracia participativa. “Não há nada mais moderno do que a possibilidade de a sociedade se organizar para resolver os seus conflitos”, concluiu.

MPPE prestigia posse dos novos secretários estaduais

O procurador-geral de Justiça, Francisco Sales de Albuquerque, compareceu à posse dos três novos secretários estaduais, no Palácio do Campo das Princesas. Raul Henry, João Braga e Jose Arlindo assumem, respectivamente, as secretarias de Planejamento, Defesa Social e Cidadania. O governador Jarbas Vasconcelos agradeceu ao PGJ a disponibilização dos dois procuradores de Justiça, Gustavo Lima e Renato da Silva Filho, que atuaram na Secretaria de Defesa Social. O governador ressaltou também o trabalho dos procuradores no combate à criminalidade

Procudoria Geral de Justiça e Conselho Estadual juntos na defesa do Patrimônio Cultural

O Ministério Público de Pernambuco e o Conselho Estadual de Cultura atuarão juntos na defesa do patrimônio cultural do Estado. O procurador-geral de Justiça, Francisco Sales de Albuquerque, representado pela promotora de defesa do patrimônio histórico cultural, Alda Virgínia de Moura, acatou, na sessão especial do órgão (15), pedido de parceria com o Conselho Estadual de Cultura. O Conselho, criado em 1967 e com o novo regulamento aprovado em julho do ano passado, tem como objetivo promover e proteger o “patrimônio cultural brasileiro”, com a cooperação da comunidade.

De acordo com a proposta do Conselho, a cooperação com o MPPE visa coibir a destruição do patrimônio cultural e natural que vêm ocorrendo nos municípios pernambucanos, por ações de instituições públicas ou privadas. A proposta cita, ainda, o artigo 129, inciso lll, da Constituição Federal que ressalta o dever do Ministério Público na defesa do patrimônio cultural e natural. 

Diante dos últimos fatos noticiados pela imprensa local e citados pelo conselho, houve negligência por parte do Poder Público em relação à preservação do sítio histórico do Bairro do Recife, com a construção da passarela do Shopping Alfândega, a retirada de árvores da Praça Euclides da Cunha, defronte ao Clube Internacional do Recife e da Avenida Domingos Ferreira.

Segundo a promotora de Justiça Alda Virgínia de Moura, a interação entre os órgãos é de grande valor para a sociedade. A promotora afirmou, ainda, que a parceria agilizará os processos e contará com a participação do Conselho na liberação de pareceres técnicos. “Apesar do promotor ter subsídios constitucionais para atuar na defesa de um patrimônio, nós não somos especialistas ou técnicos em determinadas áreas. Com a possibilidade da parceria, o Conselho se comprometeu em nos assistir tecnicamente”.

O Conselho Estadual de Cultura é formado por membros do governo e da sociedade civil e atua no controle das ações públicas.