Oficina de legislação ambiental reunirá Promotorias do Estado

A VIII Oficina do Projeto de Implementação da Legislação Ambiental na Bacia do Rio Ipojuca, organizada pelo Caop de Meio Ambiente do Ministério Público de Pernambuco, será na próxima sexta-feira (5), no Colégio Frei Otto, no município de Ipojuca, a partir das 9h.

A questão ambiental da bacia do Rio Ipojuca e os problemas enfrentados pela comunidade, relacionados ao meio ambiente, estão entre as questões que serão debatidas no encontro. Além disso, a poluição dos rios devido aos matadouros públicos, agrotóxicos, falta de saneamento, ocupação irregular do solo na área rural e urbana e a questão dos desmatamentos, também serão abordados na ocasião.

Segundo o promotor e coordenador do Caop Meio Ambiente, Geraldo Margela Correia, o objetivo do encontro é reunir órgãos públicos e a comunidade para juntos relacionarem os principais problemas da bacia e conseguirem do Poder Público providências efetivas.

As Promotorias de Arcoverde, Belo Jardim, Bezerros, Caruaru, Chã Grande, Escada, Ipojuca, Pesqueira, Primavera e São Caetano farão parte da oficina junto aos órgãos Federais, Estaduais e Municipais, como o Ibama, Vigilância Sanitária, Secretaria do Meio Ambiente, Compesa, Conselho Regional de Medicina Veterinária, Comitê da Bacia do Rio Ipojuca e Associações comunitárias, entre outros.

 

PGJ participa de solenidade para liberação de verbas na recuperação de escolas públicas

O procurador-geral de Justiça, Francisco Sales de Albuquerque, participou, no Palácio do Campo das Princesas, da assinatura de Ordem de Serviço para o início das obras de reforma e ampliação de 34 escolas públicas estaduais, em 31 municípios. O governador do Estado, Jarbas Vasconcelos, e o secretário de Educação e Cultura, Mozart Neves, assinaram a liberação de R$ 29,8 milhões com recursos do Projeto Alvorada 2002. O evento contou com a presença do Ministro da Educação, Tarso Genro, e do Secretário de Ensino Médio e Tecnológico do MEC, Antônio Ibañez Ruiz.

 

MPPE recomenda transparência às prefeituras na utilização de verbas

O Ministério Público de Pernambuco, através dos promotores de Justiça Lúcio de Almeida Neto e Sérgio Tenório de França, expediram recomendação determinando transparência no trato de verbas públicas às prefeituras de Afogados da Ingazeira, Iguaraci, Carnaíba, Quixaba, São José do Egito, Santa Terezinha, Tuparetama.

O objetivo da recomendação é que os municípios informem aos os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais sobre o valor dos recursos financeiros federais efetuados no município e onde serão empreendidos estes recursos, no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento dos recursos.

Pela Lei de Responsabilidade Fiscal os chefes executivos têm por obrigação notificar, através de cartas ou relatório, às entidades da sociedade sobre o recebimento de verbas públicas descriminando os investimentos. Além disso, é dever do Ministério Público o combate à improbidade administrativa, bem como a prevenção e repressão à prática de atos que contrariem o interesse público.

De acordo com promotor Sérgio Tenório de França a recomendação serve como uma prevenção contra má aplicação dos recursos e firmação da lei, que obriga a publitização das atividades administrativas do município na sociedade. “Com a divulgação dos recursos e a descriminação de onde ele está sendo investido a fiscalização fica mais fácil. Caso haja alguma irregularidade que a sociedade, partidos políticos e setores empresariais tomem conhecimento, da atuação do poder público, poderá denunciar ao MPPE, pedir auditoria, ou mesmo, utilizar ação civil pública”, alegou Sérgio França.

As normas gerais de finanças públicas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), impondo o equilíbrio das contas como forma de prevenir desvios e excessos dos gastos públicos, determinando, ainda, a efetiva transparência na gestão da coisa pública.

Além disso, a recomendação também considera que o poder de autotutela exercido pela administração sobre suas atividades, possibilita declaração e nulidade de seus próprios atos quando contrários à lei e a revogação daqueles desprovidos de conveniência e oportunidade. Lembrando ainda, que os atos dos agentes públicos são possíveis de controle externo, visando a preservação dos limites da legalidade e moralidade administrativa, garantindo a harmonia do princípio tripartite de poderes independentes e mecanismos de freios e contrapesos.

Promotoria aplica penas alternativas para infrações leves

O resgate da responsabilidade social dos infratores de menor potencial ofensivo é um dos principais objetivos das transações penais realizadas pela Promotoria do 1º Juizado Especial Criminal do Ministério Público de Pernambuco. Atuando há quase nove anos, o juizado busca a participação da sociedade na viabilização de alternativas penais para as pessoas que tenham praticado pequenos delitos. As medidas como prestação de serviços à comunidade e doações de materiais a entidades filantrópicas têm o objetivo de “punir” os infratores e os sensibilizarem para as causas da sociedade mais carente.

De acordo com a psicóloga do setor psicossocial do Juizado, Natália Tavares, o órgão tem cadastrado no sistema de beneficiários 100 entidades, todas sem fins lucrativos. “Os infratores de pequeno potencial, normalmente cometem infrações contra o meio ambiente, o patrimônio público, comete lesão corporal leve, e uma forma deles minimizarem o erro cometido contra a sociedade é praticando a cidadania com a prestação de serviço, e quando comprovada boa condição financeira a doação de materiais solicitados pelas entidades”.

O Centro de Equoterapia de San Martin é uma das entidades cadastradas que recebem periodicamente concessões determinadas pelas transações penais realizadas pelo Juizado Especial. A instituição trabalha com um método terapêutico que utiliza cavalos numa abordagem interdisciplinar nas áreas de saúde, educação e equitação, visando gerar benefícios para pessoas portadoras de necessidades especiais. Fundada em 97, a Equoterapia atende 90 praticantes e planeja, depois de contar com as doações do Juizado Especial Criminal (equipamentos eletrônicos:TV, DVD, vídeo, impressora e materiais técnicos: cadeira de rodas, colar cervical, maca, nebulizadores, estetoscópio), aumentar esse número para 110 praticantes até o meio do ano. “Depois que a gente se tornou uma entidade cadastrada no Ceampa (Centro de Apoio a Medidas e Penas Alternativas) conseguimos um forte apoio do Juizado do MPPE”, afirmou o coordenador do Centro de Equoterapia, tenente Alexandre Tavares.

Em visita ao Centro, nesta quarta (18), os promotores de Justiça, Fernando Cavalcanti Mattos e Carlos Augusto Arruda Guerra de Holanda, reforçaram o importante papel das medidas alternativas, além do acompanhamento psicológico aos infratores. “O trabalho psicológico, às vezes, é mais intenso do que a própria atuação jurídica, nossa meta é encontrar a raiz do problema e, quando não temos êxito, contamos com o suporte do setor psicosocial do MPPE e do Juizado”, ressaltou o promotor Fernando Mattos. Segundo o promotor, a atuação do Juizado Especial não pára por aí existe a preocupação também de encaminhar os infratores com problemas de dependência química para tratamento. “O resultado positivo do Juizado se deve ao acompanhamento da equipe e a fiscalização em cima dos violadores de potencial menor”, alegou.

Na mesma visita, o promotor Carlos Augusto Arruda Guerra de Holanda também constatou os benefícios das doações ao Centro de Equoterapia, que atende crianças, adolescentes e adultos com alterações emocionais. “Nós temos a preocupação de aplicar uma pena compatível à realidade do condenado e ao mesmo tempo destinar essas doações para entidades filantrópicas que trabalham, seriamente e com transparência, com a parte da sociedade mais necessitada”. Concluiu Carlos de Holanda.

MPPE coíbe exercício irregular da profissão de professor de Ed. Física

O Ministério Público de Pernambuco, através do promotor de Justiça João Luiz Lapenda, firmou termo de ajustamento de conduta com as academias Malhação, Ritmo Kente, Caxias, Villa Della e Akropolys – todas em funcionamento no município de Jaboatão dos Guararapes.

De acordo com o promotor João Lapenda, o conselho regional de Educação Física – CREF/PE procurou o MPPE para denunciar que as academias mencionadas acima, estavam contratando professores sem o registro no CREF/PE e sem formação superior em Educação Física. “A contratação de profissionais sem especialização para atuar como professores de educação física pode causar vários danos à saúde dos alunos dessas academias. Por isso, o MPPE firmou esse ajustamento de conduta para que as academias possam, num prazo de 60 dias, contratar profissionais com registro no CREF/PE”, disse o promotor.

No termo de ajustamento de conduta as academias se comprometeram a enviar um relatório com os nomes dos novos funcionários, devidamente especializados e registrados no CREF/PE e fornecer uma cópia da documentação comprobatória dos respectivos vínculos empregatícios. Caso alguma academia descumpra o termo, ficará sujeita a cobrança de uma multa diária de 1 salário mínimo e a uma ação civil pública. O valor da multa será revertido para o Fundo Estadual de Saúde.

Jurista Mário Losano profere palestra sobre Norberto Bobbio

O professor e jurista Mário Losano visitou, ontem (26), o Ministério Público de Pernambuco e convidou o procurador-geral de Justiça, Francisco Sales de Albuquerque, para assistir à palestra que ele proferirá na sede do Tribunal Regional Federal da 5a Região (TRF), sobre o filósofo e político italiano Norberto Bobbio, enfocando o tema: “Direito, Democracia e Laicismo, em Norberto Bobbio”. Durante o encontro com o procurador-geral Sales de Albuquerque, o jurista ressaltou que lançará livro sobre sua experiência e convivência, no Engenho Prado, com os trabalhadores sem-terra, com quem conversou, entrevistou e tomou depoimentos. O procurador-geral Sales de Albuquerque aproveitou o encontro para relembrar as várias intervenções feitas pelo Ministério Público durante os processos de ocupação e desocupação, por decisão judicial, nos Engenhos Prado e demais engenhos que integram uma das maiores áreas de litígio agrário em Pernambuco.

Vistoria em posto resulta em três prisões

Uma ação conjunta realizada pelo Ministério Público de Pernambuco, Secretaria da Fazenda e Defesa Social e Polícia Militar resultou na prisão de três pessoas ligadas a um posto de gasolina na avenida Norte, na última quinta-feira. A inspeção visava encontrar indícios de sonegação fiscal, mas as prisões foram efetuadas devido ao porte ilegal de armas. Os promotores de Justiça, encarregados ddo caso, reafirmaram a existência a denúncia de sonegação fiscal, por isso as investigações devem continuar.

Foram apreendidos, capuzes, duas espingardas, duas pistolas, um revólver, algemas, celulares e cerca de 120 cartuchos de balas. Segundo informações, todo esse arsenal era utilizado para a realização da segurança do posto. porém, no local, não foi encontrado nenhum registro de porte de arma.

Foram visitados 12 postos, na investigação que já dura vinte dias. “São criminosos, travestidos de empresários”, declarou o procurador-geral de Justiça, Francisco Sales de Albuquerque. O Ministério Público de Pernambuco vem combatendo assiduamente o crime de sonegação fiscal. Nos últimos anos foram reavidos pelo Estado mais de ano R$ 62 milhões.

Prefeito de Igarassu visita MPPE

O prefeito de Igarassu ,Yves Ribeiro, acompanhado da deputada estadual, Ceça Brito, e de um de seus assessores jurídicos, Geraldo Lima, solicitaram do Ministério Público a retomada e a conclusão das obras de construção da sede da Promotoria de Igarassu. O prefeito conversou com procurador-geral de Justiça, Francisco Sales de Albuquerque, e relatou que a prefeitura não dispõe de recursos para manter os guardas municipais no local das obras, a fim de garantir a preservação do patrimônio público. O projeto de construção e reforma das promotorias faz parte de convênio assinado entre o Ministério Público e o Governo do Estado, através da Secretaria da Fazenda, entretanto, desde o ano passado, o repasse dos recursos financeiros foi suspenso pela Secretaria. Para serem concluídas, as duas obras, necessitam de mais de R$ 550 mil.

MPPE e Procuradoria Regional Eleitoral discutem eleições 2004

As eleições municipais de 2004 foram o destaque na pauta da reunião realizada ontem (18), na sede do Ministério Público de Pernambuco. Presidida pelo procurador-geral de Justiça, Francisco Sales de Albuquerque, e pela Procuradora Regional Eleitoral, Maria do Socorro Leite, estiveram presentes, também, o chefe de gabinete do MPPE, Clóvis Sodré da Mota, e os promotores de Justiça da Região Metropolitana do Recife.
Entre os temas abordados, a propaganda eleitoral recebeu maior atenção, tendo em vista as conseqüências que poderão advir ao patrimônio público e ao meio-ambiente. A colagem de cartazes, pichações e outros tipos de publicidade que causem danos a prédios e monumentos públicos e particulares receberão especial.

Novas reuniões serão mantidas entre o Ministério Público de Pernambuco e a Procuradoria Regional Eleitoral. Um dos assuntos a serem abordados é forma de relacionamento com os partidos políticos e os futuros candidatos, objetivando a aplicação das normas reguladoras do pleito eleitoral de maneira uniforme.

Compareceram à reunião os promotores eleitorais Daniela Maria Ferreira Brasileiro, do município do Paulista; Liliane Jubert Gouveia Filizola da Cunha, do Cabo de Santo Agostinho; João Luiz da Fonseca Lapenda, de São Lourenço da Mata; Euclides Rodrigues de Souza Júnior, da Ilha de Itamaracá; e Selma Carneiro Barreto da Silva, de Igarassu. E ainda: José Paulo Cavalcanti Xavier Filho, de Abreu e Lima; Manoel Alves Maia, de Moreno; José Bispo de Melo, promotor eleitoral da 4a zona eleitoral do Recife; Valdecy Vieira, promotor eleitoral substituto da cidade de Olinda; e Virgínia Bivar Teobaldo de Moraes, do município de Camaragibe.

 

Promotoria de Defesa do Consumidor atenta aos direitos do folião

O Ministério Público de Pernambuco, através dos promotores de Justiça de Defesa da Cidadania com atuação na Promoção e Defesa dos Direitos do Consumidor, Liliane da Fonseca, Geraldo de Mendonça Júnior e José Elias Dubard de Moura, recomendaram aos bares situados no Recife Antigo que se abstenham de cobrar consumação mínima aos consumidores, notadamente, no período do carnavalesco.

A ação da Promotoria conta com o apoio do Procon que durante o carnaval irá fiscalizar os bares. Caso algum estabelecimento descumpra a recomendação, o órgão enviará um relatório ao MPPE que entrará com uma ação civil pública contra o estabelecimento.

De acordo com a promotora de Justiça, Liliane da Fonseca, no ano passado o MPPE fez as mesmas recomendações para coibir a cobrança da consumação mínima e obteve sucesso, os proprietários dos bares respeitaram a recomendação da promotoria.

A cobrança de consumação mínima contraria o código do consumidor nos termos do art.39, inciso I, “É vedado ao fornecedor de produtos, dentre outras práticas abusivas: I – condicionar o fornecimento de produto ou de um serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como sem justa causa, a limites quantitativos”.

Nas recomendações publicadas no dia 18 de fevereiro de 2004, estavam presentes os bares: Restaurante Amphitrião, Donatário Bom Jesus, London Pub, Bar do 28, Empório Bom Jesus, Royal bar e restaurante, Refúgio dom Cais, Whiskeria Scoth House, Dão João, Xodó, Porta D´Italia, Bar do Nelson, Arsenal do Chopp, Rota do Chopp, Terminal Portuário, Porta da Terra, Schoth Bar.