Termo de compromisso visa garantir repasse do Provita

O Promotor de Justiça de defesa da cidadania do Ministério Público de Pernambuco José Edivaldo da Silva apresentou, na última quinta-feira (29), ao secretário de Cidadania e Políticas Sociais do Estado, José Arlindo Soares, proposta de termo de ajustamento de conduta com o objetivo de assegurar a execução das ações previstas pelo Provita (Programa de Proteção às Testemunhas, Vítimas e Familiares de Vítimas da Violência de Pernambuco).

Desde 2003, o Estado deixou de repassar ao Gajop (Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares), que é o encarregado pela execução do Provita em Pernambuco, os recursos pertinentes ao programa. O Provita visa prestar medidas de proteção às vítimas e testemunhas de crimes que estejam coagidas ou expostas a graves ameaças em razão de colaborarem na investigação ou processo criminais.

O repasse de verbas do Estado no valor de R$ 300 mil ao Gajop, referente ao período de 2004, está entre as propostas do termo.

A idéia era que a quantia fosse paga em parcela única, ou, em duas parcelas de R$ 150 mil (a primeira a ser paga imediatamente e a segunda em setembro deste ano). O secretário propôs, no entanto, que o valor fosse pago em três parcelas, a serem depositadas em maio, julho e setembro deste ano. 

Com o intuito de dar mais agilidade às ações envolvendo testemunhas incluídas no programa, o Ministério Público de Pernambuco propõe também que a Secretaria de Cidadania e Políticas Sociais do Estado solicite ao Poder Judiciário que indique um magistrado para compor o Conselho Deliberativo do Provita.

De acordo com o termo de ajustamento de conduta proposto pelo MPPE, a secretaria deverá, ainda, intervir junto às secretarias de Educação e Saúde, ambas envolvidas com a execução do Provita, para que cumpram com as suas atribuições competentes ao programa. “A atuação das secretarias é fundamental para a operacionalização do programa”, afirma o Promotor de Justiça José Edivaldo da Silva. “Para que o programa funcione é necessário, entre outras medidas, que seja garantida a matrícula dos filhos dos beneficiados pelo programa”, exemplificou ele. A Secretaria terá um prazo de 10 dias para propor ajustes às medidas indicadas pelo MPPE. 

Implantado Conselho Tutelar de Fernando de Noronha

Os moradores do Distrito Estadual de Fernando de Noronha já podem contar com o Conselho Tutelar para solucionar os problemas que envolvem crianças e adolescentes moradores da ilha.

No último dia 28 de abril, os integrantes do Conselho Tutelar foram formalmente empossados, na presença do Promotor de Justiça Erik de Sousa Dantas Simões, uma vez que foi o Ministério Público de Pernambuco quem iniciou todo o processo, partindo da necessidade da criação do conselho. Por se tratar de um Distrito, a criação só foi possível após a aprovação da lei 12.504, elaborada pelo Ministério Público e sancionada pelo Governador do Estado, em dezembro de 2003. 

O Ministério Público iniciou o trabalho junto aos ilhéus, para conscientizá-los da necessidade das ações desenvolvidas pelo Conselho Tutelar, no final do ano de 2000, através da Promotora Daíza Maria Azevedo Cavalcante. Foram realizadas várias reuniões com os diversos segmentos da população nativa da ilha.

A idéia foi prosseguida pelo Promotor Erik Sousa que participou, inclusive, da elaboração do regimento eleitoral, do calendário eleitoral, até a marcação da data de realização do pleito, que aconteceu no dia 11 de abril de 2004.

Treze moradores permanentes da Ilha se candidataram e cinco deles venceram as eleições. O processo foi finalizado com a posse dos eleitos, no último dia 28.

Transparência da gestão fiscal

O presidente da Assembléia Legislativa de Pernambuco, deputado Romário Dias, elogia a transparência da gestão fiscal do Ministério Público de Pernambuco, referindo-se a prestação de contas de 2003 da instituição recebida das mãos do Procurador-Geral de Justiça, Francisco Sales de Albuquerque, no último dia 15. 

Os relatórios de Gestão Fiscal e de Execução Orçamentária Bimestral do ano 2003 podem ser acessados pela internet, no endereçowww.mp.pe.gov.br, no link contas públicas

Já estão disponíveis também a relação de todos os empenhos emitidos, bem como as liquidações e os pagamentos realizados pela instituição, de janeiro a março de 2004. A partir de agora, o MPPE disponibilizará detalhadamente, mês a mês, todos os gastos realizados.

Procurador-Geral na TV Tribuna

O Procurador-Geral de Justiça, Francisco Sales de Albuquerque, participa, neste domingo (2), às 8h, do Programa Frente a Frente, na TV Tribuna (canal 4). Entrevistado pelo deputado federal Marco de Jesus, Sales de Albuquerque fala sobre o que é o Ministério Público, as prioridades da sua gestão e fornece informações para facilitar o acesso da população ao MPPE.

Abreu e Lima: redução de vereadores

A cidade de Abreu e Lima, localizada a 23 km da capital pernambucana, terá que reduzir em três o número de vereadores que atualmente ocupam a sua Câmara Municipal. Na última quarta-feira (28), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ingressou com ação civil pública para propor o ajuste para 10 do número de vereadores que fazem parte da Câmara daquele município, hoje composta por 13 parlamentares. A medida visa adequar o número de ocupantes daqueles cargos ao que estabelece o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). 

De acordo com o princípio constitucional da proporcionalidade, deve ser acrescentado um vereador a cada 47.619 habitantes dos municípios com população inferior a um milhão. A regra estabelece, ainda, um mínimo de nove componentes para as Câmaras desses municípios. Com uma população de 89.039, segundo o censo demográfico 2000 (IBGE), Abreu e Lima deve acrescentar um vereador ao mínimo de nove definido pelo TSE. Desta forma, após o ajuste proposto pela Promotora de Justiça de Abreu e Lima Rosemilly Pollyana Oliveira de Souza, a Câmara Municipal de Abreu e Lima passará a dispor de 10 vereadores. 

Procuradoria-Geral denuncia prefeito de Buíque por crime de responsabilidade

O Procurador-Geral de Justiça, Francisco Sales de Albuquerque, denunciou, na última terça-feira (27), o prefeito do município de Buíque, Arquimedes Guedes Valença, por crime de responsabilidade devido à utilização indevida de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF).

A denúncia se baseia em processo oriundo do Tribunal de Contas do Estado, no qual é constatado que a Prefeitura aplicou, no ano de 2002, apenas 34,49% do valor total do Fundo na remuneração do pessoal integrante da carreira do magistério, quando deveria ter aplicado, no mínimo, 60%, como previsto na Constituição Federal. O Tribunal de Contas verificou que foi utilizado R$ 1,7 milhão na remuneração dos profissionais, quando os 60% do valor repassado equivaliam a mais de R$ 3 milhões. 

O crime de responsabilidade dos prefeitos pelo não cumprimento de execução de lei federal sem dar o motivo, por escrito, da recusa ou impossibilidade à autoridade competente está previsto no código penal. 

Caso o Tribunal de Justiça julgue procedente a denúncia oferecida pelo Ministério Público, o prefeito estará sujeito a pena de detenção, de 3 meses a 3 anos. 

MPPE combate propaganda eleitoral extemporânea

Considerando que a propaganda eleitoral só é permitida a partir de 6 de julho, a Promotora de Justiça com atuação eleitoral Cristiane Wiliene Mendes Correia recomendou, neste mês de abril, a todos os pré-candidatos e eleitores do município de Passira que retirem, no prazo de 48 horas, as propagandas irregulares existentes, bem como se abstenham de realizar qualquer tipo de propaganda eleitoral antes do prazo regular estabelecido. O objetivo é assegurar o princípio da igualdade entre os candidatos.

A iniciativa se deu devido a constatações de propagandas irregulares na cidade que se apresentavam de diversas formas, tais como pichações, faixas afixadas em imóveis, adesivos em automóveis e, sobretudo, em veículos de lotação. 

O descumprimento da recomendação acarretará para o responsável pela propaganda e para o beneficiário uma multa entre R$ 20 mil a R$ 50 mil Ufirs, ou o valor equivalente ao da propaganda, caso este seja maior. Além de ser obrigada a judicialmente a retirada da propaganda.

Petrolândia – Com o mesmo objetivo de zelar pelo cumprimento da legislação eleitoral, o Promotor de Justiça eleitoral dos municípios de Petrolândia e Jatobá Ivo Pereira de Lima recomendou, nesta terça-feira (27), aos pré-candidatos e eleitores dos municípios que retirassem, no prazo de 48 horas, as propagandas irregulares.

Farmácias de Jaboatão assinam termo

O Ministério Público de Pernambuco, através do Promotor de Justiça João Luiz da Fonseca Lapenda (foto), firmou um termo de ajustamento de conduta com os proprietários das farmácias Arapiraca, Sta. Cristina, Josiane Barbosa de Souza, Mª do Socorro da Lima Batista e J.N. medicamentos e perfumaria, localizadas em Jaboatão dos Guararapes, para que providenciem as licenças de funcionamento dos estabelecimentos e contratem profissionais registrados no Conselho Regional de Farmácia de Pernambuco – CRF-PE.

O CRF-PE forneceu à Promotoria de Jaboatão dos Guararapes informações de que as farmácias citadas estavam funcionando de forma irregular: sem licença de funcionamento e/ou sem a presença de um técnico responsável.

As farmácias têm um prazo de 60 dias (até 14 de junho) para regularizarem a situação. Elas também deverão enviar para o Ministério Público de Pernambuco e para o CRF-PE uma listagem contendo a relação dos farmacêuticos com a comprovação dos vínculos empregatícios. Caso o termo seja descumprido, os estabelecimentos estarão sujeitos a uma multa equivalente a um salário-mínimo cujo valor será revertido para o Fundo Estadual de Saúde. 

Matadouro público de Itapetim deverá ser reformado

O matadouro público do município de Itapetim, Sertão de Pernambuco, deverá passar por reforma para que seja adequado às normas da legislação federal relativas aos padrões mínimos de higiene. A ação foi acertada em termo de ajustamento de conduta assinado entre o Ministério Público de Pernambuco e a Prefeitura do município.

De acordo com o Promotor de Justiça Muni de Azevedo Catão, a Prefeitura se compromete a fazer todos os serviços necessários para o funcionamento adequado do matadouro até o dia 18 de junho. Entre os serviços essenciais estão: a manutenção de toda a instalação elétrica, na qual deve se repor materiais como caixa de disjuntores, interruptores, fios e disjuntor da bomba elétrica; a reforma dos currais dos caprinos suínos e ovinos, inclusive com a colocação de portões para guarnecer tais locais; a restauração da fossa; a troca de todos os azulejos deteriorados e a compra de um novo vagão de transporte de carne, fabricado com material resistente para o fim que se destina. 

Ficou acordada também a proibição da entrada ou da permanência no matadouro de pessoas menores de 18 e/ou com sintomas de embriaguez alcoólica, bem como o uso de bebidas alcoólicas no local. Todo animal para o abate deverá ser examinado ante e post-morte por um técnico veterinário, conforme as orientações do Serviço de Inspeção Federal, e os produtos provenientes dos animais abatidos serão identificados sob carimbo próprio.

Caso haja descumprimento em alguma cláusula do acordo, o funcionamento do matadouro público será imediatamente suspenso e o município pagará uma multa de 2.000 UFEPES por mês, acumuladas por cláusula descumprida. 

No Brasil, cerca de 24,5 milhões de pessoas são portadores de algum tipo de deficiência ou incapacidade, segundo pesquisa realizada pelo IBGE em 2000. Em defesa dos interesses dessas pessoas, que já constituem 14,5% da população brasileira, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) reuniu, hoje (28), representantes dos setores públicos e de entidades não governamentais atuantes naquela área. O encontro culminou com a definição de uma agenda de trabalho com ações que deverão ser implementadas pelo MPPE durante 2004, declarado ano ibero-americano das pessoas com deficiência. Na abertura do evento, o Procurador-Geral de Justiça do MPPE, Francisco Sales de Albuquerque, destacou que o encontro deverá dar continuidade à definição de prioridades para o alcance da igualdade de oportunidades entre as pessoas, quer elas possuam ou não algum tipo de necessidade especial. O coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania, Promotor de Justiça Westei Conde y Martin Júnior, dirigiu a oficina de trabalho, que teve por objetivo identificar os principais entraves e desafios à promoção dos direitos das pessoas portadoras de deficiência. Ele informou que, em março deste ano, encaminhou a todas as promotorias de Justiça do MPPE ofício com o intuito de levantar quais ações têm sido realizadas por aquelas unidades na defesa das pessoas portadoras de deficiência. O estudo também buscou avaliar o nível de conhecimento dos Promotores sobre o Sistema Nacional de Informação sobre Deficiência (Sicorde), criado pela Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (Corde). O sistema funciona como uma ferramenta de disseminação de informações sobre políticas e ações na área de deficiência. Desde 1999, o MPPE é parceiro na sua operacionalização. Niusarete Margarida de Lima, assessora técnica da Corde, que compôs a mesa de abertura, destacou o papel da informação na promoção da inclusão social. Ela citou como exemplo a importância do Sicorde na obtenção de dados concretos, atualizados e confiáveis sobre a área. O presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Paulo Márcio Sampaio, também chamou a atenção para a importância do acesso às informações. Segundo ele, grande parte das pessoas portadoras de deficiência desconhece o direito, por exemplo, de solicitar ao concessionário do serviço público de telefonia a instalação do serviço adaptado, sem que haja nenhum tipo de custo adicional. Além disso, dos cerca de 54 mil terminais de uso público, ou “orelhões”, distribuídos pelo estado de Pernambuco, apenas 115 são adaptados, informou Sampaio, acrescentando que a instalação é feita dentro de um prazo de uma semana, mediante simples solicitação do usuário. Atualmente, informou o Promotor de Justiça José Edivaldo da Silva, o Ministério Público de Pernambuco possui cerca de 12 procedimentos instaurados na área da defesa dos direitos dos portadores de deficiência, visando garantir, principalmente, a acessibilidade àquelas pessoas.

As academias de ginástica de Paulista que estavam funcionando sem profissionais formados em educação física e sem registro no Conselho Regional de Educação Física-CREF/PE assinaram um termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público de Pernambuco, no qual se comprometem a, num prazo de 60 dias, regularizar a situação.

Os Promotores de Justiça José Paulo Xavier Filho, Nancy Tojal de Medeiros e Daniela Brasileiro receberam do CREF/PE informações de que as academias estavam atuando sem profissionais especializados, o que compromete a saúde dos alunos. De acordo com as cláusulas do termo, após a contratação dos profissionais especializados, as academias deverão enviar para a promotoria de Justiça e para o CREF/PE a relação com os nomes dos contratos e documentos que comprovem os vínculos empregatícios dos mesmos.

O descumprimento do termo acarretará para as academias uma multa diária de R$ 300 que será revertida para o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor. Os estabelecimentos que assinaram o termo de compromisso são: Academia Rui Freire, Academia Ivanildo, Academia Alteres, Academia Olimpicus, Espaço Dois, Academia Colisseum, Academia Caminhar, René Academia, Academia Prismma, Academia Gonçalves Arruda, Academia Studium, Espaço Academia de Ginástica, Academia Aerobic Dance, Kinnes Academia, Academia Clube de Ginástica, Academia ProForma, Academia Estética, Academia Gorete.