O Promotor de Justiça Henrique Ramos Rodrigues instaurou, no dia 13 de abril, procedimento de investigação preliminar na cidade de Santa Filomena para averiguar denúncias feitas pelo vereador Rivaldo Reis de Barros sobre irregularidades nos aluguéis de veículos que prestam serviços ao município.

De acordo com o vereador, os veículos alugados seriam da propriedade do prefeito, Pedro Gildevan Coelho de Melo, e de alguns de seus familiares, o que, caso comprovado, evidencia ato de improbidade administrativa.

Em um depoimento prestado à promotoria de Justiça, Rivaldo Reis de Barros declarou que ônibus, caçambas, carros e tratores de posse do prefeito de Santa Filomena e de alguns de seus parentes estariam sendo alugados pela prefeitura como se pertencessem a outras pessoas. De acordo com o vereador, pessoas chamadas de “laranjas” fingiam ser os verdadeiros donos dos veículos para que as transações ocorressem sem levantar suspeitas.

Rivaldo Barros também denunciou que diversas pessoas estariam recebendo pagamentos da prefeitura de Santa Filomena sem estar prestando serviços para o município. Tais denúncias caracterizam sérias fraudes ao patrimônio público. 

O Promotor de Justiça, após ouvir as denúncias, resolveu instaurar um procedimento de investigação preliminar para analisar a veracidade dos fatos. Ele solicitou que as pessoas citadas nas declarações do vereador Rivaldo Barros sejam ouvidas e que as cópias autênticas de seus contratos sejam apresentados para serem analisadas no processo de investigação.

Mais dois Protocolos de Intenções foram assinados a fim de coibir a propaganda eleitoral extemporânea no Estado. A iniciativa do Ministério Público visa comprometer os partidos políticos à legislação federal e às determinações do Tribunal Superior Eleitoral, e faz parte da campanha Eleições Limpas, lançada pelo MPPE em função das eleições municipais deste ano.

O primeiro dos protocolos, firmado em 21 de maio, no município de São João, no Agreste pernambucano, teve o Ministério Público representado pelo Promotor de Justiça Salomão Abdo Aziz Ismail Filho. O outro foi assinado no dia 24 do mesmo mês em Itambé, na Zona da Mata Norte, através da Promotora Rosemary Souto Maior de Almeida. Em ambos, os partidos signatários se comprometem a não fazer qualquer tipo de propaganda eleitoral, inclusive em mídia impressa, sonora e audiovisual, até o prazo estabelecido.

A resolução nº 21.610 do Tribunal Superior Eleitoral, que regulamenta a propaganda eleitoral para as eleições municipais proporcionais e majoritárias deste ano, proíbe que ela seja feita até 6 de julho.

A campanha Eleições Limpas, por sua vez, consiste numa iniciativa do Ministério Publico de Pernambuco para proteger o patrimônio público, histórico, cultural e artístico de danos causados pela propaganda eleitoral não-autorizada. Os cidadãos podem denunciar essas e outras irregularidades, a exemplo da venda de votos, através do telefone 0800 281 9455. O sigilo é garantido.

Um procedimento de investigação preliminar foi instaurado pelo Promotor Henrique Ramos Rodrigues, do município de Ouricuri, no último mês de abril, para apurar a contratação irregular do funcionário José Rufino da Silva Filho pela prefeitura.

De acordo com declarações prestadas ao Ministério Público, José Rufino teria sido contratado após trabalhar para o recém-empossado prefeito da cidade Benedito Lourenço Alves, durante o pleito eleitoral de 2000. Na época, Benedito era candidato ao cargo de vice-prefeito. 

O funcionário trabalhava como motorista de Benedito Alves, quando ocupava o cargo de vice-prefeito, e recebia parte do seu pagamento da prefeitura municipal, sem possuir um contrato formal, nem ter prestado concurso público para o cargo. 

Em depoimento ao MPPE, José Rufino Filho alegou ter conseguido o emprego através da ajuda de Benedito Lourenço Alves, para quem trabalhou durante a campanha eleitoral do ano de 2000. Se a contratação do motorista realmente se sucedeu da forma descrita, estaria comprovada a prática de atos de improbidade administrativa na prefeitura. 

“Não apenas o prefeito, mas também alguns vereadores podem estar relacionados com a contratação irregular de funcionários”, informou. Para que não haja contradições ou dúvidas, o Promotor de Justiça instaurou o procedimento de investigação. Já foram determinados o comparecimento dos envolvidos no caso para prestar declarações formais e a requisição de todos os contratos das pessoas que prestam serviços à prefeitura de Ouricuri. 

A Secretaria da Fazenda de Estado (Sefaz) apresentou, hoje (28), ao Ministério Público de Pernambuco e à Procuradoria Geral do Estado o seu novo Sistema de Escrituração Fiscal (SEF). O SEF, que vem sendo usado desde janeiro de 2004, visa a implementação do arquivo digital em substituição aos livros fiscais utilizados para as operações de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pela Sefaz.

A substituição do documento de papel pelo arquivo digital oferece consideráveis vantagens para um maior controle pelos órgãos responsáveis. Isso se deve às inúmeras limitações do papel, que vão desde o grande tempo gasto com seu manuseio até o risco de seu extravio. Além disso, através do sistema de certificação digital utilizado pelo SEF, as cópias originais dos arquivos digitais se encontram em poder da própria Sefaz, o que não acontecia com os livros fiscais.

Segundo a Promotora de Justiça Patrícia Carneiro Tavares, coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de combate à Sonegação Fiscal, “o sistema evita que sejam cometidos certos tipos de fraudes, em especial com relação às notas fiscais”. Para ela, “o SEF vai agilizar o trabalho do Ministério Público no combate à sonegação fiscal”, uma das prioridades da gestão do atual Procurador-Geral de Justiça, Francisco Sales de Albuquerque.

Estiveram presentes na apresentação, além do Procurador-Geral e da coordenadora do CAOP de combate à sonegação fiscal, as Promotoras Laudicéia Barros de Santana, da 8ª Vara da Fazenda, e Eva Regina de Albuquerque Brasil, da Central de Inquéritos, além do Promotor Edson Guerra, que atua na Vara dos Crimes Contra a Administração Pública e a Ordem Tributária.

O Ministério Público realizou, ontem (27), no município de Taquaritinga do Norte, o I Encontro pela Justiça na Educação, que tem a finalidade de garantir às crianças, aos adolescentes e aos jovens o direito a retornar à sala de aula, depois de um prolongado período de abandono. Durante o encontro, também foi assinado termo de compromisso para a implementação do Projeto Voltei (Verificação Oficial Limitadora das Taxas de Evasão e Infrequência), criado pelo Ministério Público para solucionar os problemas de evasão escolar dos alunos do ensino público. O termo, proposto pela Promotora Camila Mendes de Santana, foi assinado pelo prefeito de Taquaritinga, José Pereira Coelho, pela Secretaria Municipal de Educação e pelo Conselho Tutelar. 

O Encontro pela Justiça na Educação foi promovido pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de defesa da Infância e da Juventude (CAOP), cujo coordenador é o Promotor Francisco Cruz Rosa. 

Durante a reunião, foi discutida com os dirigentes de escolas, professores e pais de alunos, a importante função social que a escola desempenha na capacitação e formação da criança, adolescente ou jovem. “Os jovens beneficiados, na maioria das vezes, deixaram de freqüentar a escola por necessidade de trabalho para sustento da família, ou por desmotivação e envolvimento com outras atividades que lhes garantiam pagamento de quantia, muitas vezes, irrisória”, disse o Promotor.

O projeto Voltei já foi implementado pelo Ministério Público em vários municípios, a exemplo de Cortês, Surubim, Nazaré da Mata, Venturosa, Caetés, Capoeira, Ibimirim e Inajá. Na próxima semana, ele chegará às cidades de Olinda e Cabo, e seguirá para o Sertão, em Betânia e Ouricuri.

De acordo com Francisco Cruz Rosa, outros grandes parceiros do projeto são o Procurador-Geral, Sales de Albuquerque, a Escola Superior, dirigida pela Procuradora Janeide Oliveira, e os técnicos das Promotorias de Educação.

O coordenador do Caop da Infância, Francisco Cruz Rosa, pretende levar o Voltei para todos os municípios
pernambucanos

O Ministério Público Eleitoral promoveu, na tarde de ontem (27), uma busca e apreensão na sede da escola Movimento Cidadania, localizada no município de Ipojuca. De acordo com o Promotor Roberto Braynner, a instituição estaria servindo aos interesses do pré-candidato a vereador Gerson Accioly, que foi denunciado por realizar compra de votos e campanha eleitoral fora do prazo. 

Na última terça-feira (25), o Promotor Eleitoral do município, Roberto Braynner, realizou uma reunião com dirigentes dos partidos políticos organizados da cidade. Durante o encontro, foi assinado um termo de compromisso para impedir a antecipação da campanha eleitoral através de pichações em muros, outdoors, adesivos para carros, entre outros.

Na mesma reunião, ele foi informado sobre a existência de uma espécie de escola profissionalizante, que teria sido inaugurada há poucos dias pelo pré-candidato a vereador Gerson Accioly. “Fiquei sabendo que o futuro candidato teria afixado um enorme painel na fachada da escola com seu nome e imagem. A instituição de ensino estaria funcionando em frente ao Cartório Eleitoral da cidade”, afirmou o Promotor.

Segundo Roberto Braynner, a escola se propõe a fornecer gratuitamente cursos de corte e costura, cabeleireiro, línguas estrangeiras e informática. “No cadastramento dos alunos beneficiados, a instituição exige a apresentação do título eleitoral e o preenchimento de um formulário com as informações sobre o número de inscrição do eleitor, seção de votação e Zona”, explicou.

Diante destes fatos, o Ministério Público preparou um requerimento de busca e apreensão de documentos, de materiais publicitários com fins eleitorais e de arquivos. “Existem indícios de que o pré-candidato estaria abusando do poder econômico que possui para captar votos através da oferta de vantagem ao eleitor”, informou o Promotor. A Juíza Eleitoral de Ipojuca, por sua vez, acolheu o pedido e autorizou a execução da medida.A diligência foi realizada pela Delegacia de Ipojuca, com acompanhamento do Ministério Público.

Foram apreendidos diversos documentos, como formulários de cadastramento de alunos/eleitores, listas de alunos/eleitores matriculados, camisetas com o nome do pré-candidato, fotografias, cartazes, entre outros.

O Promotor destacou, ainda, que a Constituição Federal reconhece o Ministério Público como defensor do regime democrático. “A instituição tem como um de seus pilares a garantia da igualdade de condições entre os postulantes a cargos eletivos. O abuso do poder econômico atinge a democracia e a normalidade das eleições”, completou. 

Caso comprovada a prática de corrupção eleitoral, o pré-candidato está sujeito a pena de reclusão de até quatro anos, além do pagamento de multa. 

O Ministério Público de Pernambuco participa, a partir de hoje (27), do 1º Seminário Ampliado sobre o Programa de Combate ao Racismo Institucional. O evento é promovido pela Prefeitura do Recife em conjunto com o Ministério do Governo Britânico para o Desenvolvimento Internacional – Escritório Brasil (DFID) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).

O objetivo do seminário é estabelecer as diretrizes gerais para a formação de um grupo intersetorial, que será responsável pela implementação do Programa de Combate ao Racismo Institucional na Prefeitura do Recife. O programa visa, além de apoiar o setor público no combate e na prevenção do racismo institucional, aumentar a participação das organizações da sociedade civil no controle social.

A Procuradora de Justiça Maria Bernadete Martins de Azevedo, coordenadora do Grupo de Trabalho (GT) sobre Racismo do Ministério Público de Pernambuco participou da mesa de abertura representando o Procurador-Geral de Justiça, Francisco Sales de Albuquerque. Ela ressaltou “a preocupação do Ministério Público com o efetivo enfrentamento da questão do racismo”, por esta se tratar de “uma das mais graves formas de violação dos direitos humanos”. 

A Procuradora enfatizou o empenho do Ministério Público, através do GT de Racismo junto com a Assessoria de Planejamento da Procuradoria-Geral, para a elaboração de um plano de atuação no combate à discriminação racial. Esse plano, que será discutido com os servidores e membros da entidade, “visa a implementação do ‘quesito cor’ na instituição”.

Maria Bernadete também destacou a importância dos municípios no combate ao racismo, já que “são eles que estão em contato direto com a população”. O mesmo destaque fez o vice-prefeito do Recife, Luciano Siqueira, que não pôde comparecer ao evento, mas, em sua saudação enviada à mesa, realçou o papel do município no combate ao racismo, por ele ser o “locus do cidadão”. 

O coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de defesa da Cidadania, Westei Conde, também participa do Seminário que acontece até amanhã no Recife Praia Hotel. 

O evento corresponde à quinta etapa de preparação para a implementação do PCRI na Prefeitura do Recife. O programa está sendo implementado também na cidade de Salvador, capital da Bahia, que, junto com Pernambuco, tem o maior percentual de população negra no país.

A Justiça condenou, hoje (27), o último dos 12 presos acusados de fazer parte de um grupo de extermínio que atuou no município de Timbaúba por dez anos. Conhecidos como Anjos da Guarda, a quadrilha espalhou o medo entre a população da cidade até a chegada do Promotor de Justiça Humberto Graça, que assumiu a comarca no ano de 1998 e começou a investigar a existência do bando.

Diante dos baixos índices de repressão aos homicídios na cidade, o Promotor de Justiça decidiu apurar o caso. “De cem crimes praticados em Timbaúba, apenas cinco chegavam à Promotoria de Justiça”, afirmou. Então, ele sentiu a necessidade de convocar a CPI do Narcotráfico e da Pistolagem para averiguar a situação, em julho do ano de 2000. Neste momento, ele solicitou a ajuda do Promotor Sérgio Roberto e Edson Guerra para resolução do caso.

A chegada da CPI em Timbaúba provocou um sentimento de segurança na população, que começou a denunciar os crimes praticados pelo bando. De acordo com moradores da região, o grupo de extermínio provocava terror na população, assassinando menores infratores e pequenos delinqüentes. 

Segundo o Promotor de Justiça José Edvaldo da Silva, que assumiu a acusação de parte do grupo perante a Justiça, a quadrilha realizava a função do Estado. “Muitas vezes, eles faziam prisões em flagrante de pequenos ladrões e os levavam até a delegacia. Muitos eram contratados por comerciantes para assassinar pessoas que tentavam roubar os estabelecimentos comerciais”, explicou.

Diante destas constatações, o Ministério Público de Pernambuco deu início à identificação dos integrantes da quadrilha e várias testemunhas foram ouvidas. Juntadas as provas e a lista dos 22 integrantes do bando, começaram as prisões. Ao todo, 12 bandidos estão detidos. Todos eles já foram submetidos a Júri e condenados pelos homicídios e por formação de quadrilha.

O último participante dos Anjos da Guarda, já julgado e condenado, se chama Antonio Mariz e é conhecido como Tota. O julgamento do assassino aconteceu na manhã de ontem, no 2° Tribunal do Júri de Recife. “A atuação do MPPE foi fundamental para o desbaratamento da quadrilha. Agora, a população de Timbaúba pode respirar aliviada”, afirmou José Edivaldo.

O Procurador-Geral de Justiça, Francisco Sales de Albuquerque, recebeu hoje (27), das mãos do presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), sindicalista Heleno Araújo, documento no qual os servidores públicos, representantes de diversas categorias, reclamam o descumprimento da Lei que lhes garante como data-base o dia 1º de junho para que seja confirmado o percentual de reajuste salarial. Sales de Albuquerque aproveitou o número elevado de servidores que participavam do ato público, em frente à sede do MPPE, na Rua do Imperador, e sugeriu que eles se incorporassem ao Ministério Público e formassem um Fórum Permanente de combate à sonegação fiscal, acompanhando a receita e a qualidade do gasto público. “Diminuindo o número de sonegadores, o Estado terá condições financeiras de realizar as políticas públicas e melhor atender às reivindicações de aumentos salariais”, ratificou.

A propaganda eleitoral extemporânea em Petrolina foi alvo de atuação por parte do Ministério Público de Pernambuco. Já não se vêem mais outdoors, adesivos em carros, pichações em muros e carros de som fazendo propaganda irregular dos pré-candidatos ao cargo de prefeito e vereadores na cidade. Este quadro é resultado de uma recomendação expedida pela Promotora de Justiça da 83ª Zona Eleitoral, Ana Rúbia Torres de Carvalho, que notificou, no último dia 19, sete  pré-candidatos, dando 48h, para a retirada de todo o material publicitário irregular das ruas. 

Foram notificados os pré-candidatos Gonzaga Patriota, Ruy Wanderlei Gonçalves de Sá, Durval de Andrade Araújo, Silvana Galvão, José Geraldo Freire Geralvinho Patriota, Antônio Moreno de Jesus Pinto e Juvêncio Antonio da Gama Filho.

Na recomendação, a Promotora também pede que os eleitores e candidatos se abstenham de realizar qualquer tipo de propaganda eleitoral até 6 de julho, prazo estabelecido pela Resolução 21.610 do Tribunal Superior Eleitoral. 

A violação da referida legislação eleitoral pode resultar em multa, tanto para o responsável quanto para o beneficiário, no valor de 20 a 50 mil Ufirs, ou em valor igual ao gasto com a propaganda, se este for maior.