Termo de Ajustamento garante regularização de transporte alternativo em Ibimirim

Com o objetivo de regularizar o serviço de transporte alternativo no município de Ibimirim, no Sertão do Estado, o Ministério Público de Pernambuco firmou, em 16 de junho, um Termo de Ajustamento de Conduta com a prefeitura da cidade e com proprietários de carros de “lotação” que fazem o percurso Ibimirim/Arcoverde.

O termo de ajustamento foi proposto pelo Promotor de Justiça Rinaldo Jorge da Silva, que levou em consideração as constantes reclamações enviadas à Promotoria da comarca com relação aos serviços prestados pelos responsáveis por este tipo de transporte.

O termo relaciona 28 proprietários de automóveis que fazem o transporte de passageiros entre as cidades de Ibimirim e Arcoverde. “Não existem ônibus que fazem esta linha. Estes serviços foram substituídos pelos transportes alternativos há mais de dez anos. No entanto, há uma ausência de uma política federal, estadual ou municipal de transportes para o município de Ibimirim”, explicou o Promotor Rinaldo da Silva.

Com isso, o município de Ibimirim deverá encaminhar, num prazo de 60 dias, um Projeto de Lei à Câmara Municipal que regulamente o Serviço de Transporte Alternativo. Já os donos dos veículos, terão que fundar uma Associação de Proprietários de Transporte Alternativo. “É uma forma de incentivo à organização social”.

Segundo Rinaldo Jorge, o ponto de saída dos veículos para a cidade de Arcoverde será na entrada da cidade de Ibimirm, no início da Avenida Manoel Vicente, obedecido à ordem de saída de cada veículo. “A busca por clientes fora do ponto de saída será proibida. Os passageiros devem se sentir livres para optar pelo veículo”, destacou.

No termo de ajustamento de conduta também ficou estabelecido que cada veículo com saída para a cidade de Arcoverde deverá ter lotação máxima de seis passageiros. “Exceto Sprinter, Besta Grand, e Furglaine que será de sete passageiros”, completou Rinaldo.

No tocante ao preço das passagens, foi estipulado o valor máximo de R$ 6 por pessoa. Em caso de descumprimento do termo, o proprietário do veiculo terá que pagar multa de R$ 1 mil por infração constatada.

O Promotor Rinaldo da Silva levou em consideração a carência de políticas públicas de transporte no município

Iniciativa garante fornecimento de energia elétrica

O Loteamento São João da Escócia, em Caruaru, deve ter acesso à luz elétrica em breve. Na assinatura de um termo de ajustamento de conduta promovido pela Promotora de Justiça Gilka Maria Almeida Vasconcelos de Miranda, no dia 2 de junho, a imobiliária Julio Rego Imóveis, responsável pela venda dos terrenos, se comprometeu a se responsabilizar pelos gastos com os serviços da CELPE para a instalação dos cabos de energia. 

O problema da falta de energia elétrica no Loteamento chegou ao conhecimento do Ministério Público de Pernambuco através de abaixo-assinados feitos pela população residente no local.

O presidente da Associação do Nosso Bairro, Sebastião Luiz da Silva, também prestou um depoimento à Promotoria destacando a preocupação da comunidade ao adquirir lotes no São João da Escócia. “Há postes no loteamento mas não existe fiação elétrica nem luminárias”, explicou a Promotora Gilka Miranda.

O termo de ajustamento de conduta foi assinado por representantes da imobiliária Julio Rego Imóveis, da CELPE e pelo presidente do Movimento Nosso Bairro. De acordo com a Promotora, o loteador confirmou que vai cumprir com os pagamentos da instalação elétrica e, até o dia 20 de julho, todos os serviços no loteamento devem estar terminados.

Assembléia na TV Debate – Luciana Marinho

A Procuradora de Justiça Luciana Marinho Martins Mota é a entrevistada do programa Assembléia na TV Debate que será veiculado à 1h da madrugada no dia (2), na TVU (canal 11). 

Ela, que atuou por 6 anos junto à Vara de Família, fala sobre a problemática que gira em torno do reconhecimento de paternidade

A responsabilidade da mãe solteira, a indisponibilidade sobre o direito ao reconhecimento, exame de DNA e o procedimento administrativo para reconhecimento de paternidade que dispensa investigação, são alguns dos pontos tocados por Luciana Marinho. 

Medida visa cumprimento do Código de Trânsito

Baseada em denúncias feitas pela população e no Código de Trânsito Brasileiro, a Promotora de Justiça Márcia Bastos Balazeiro (foto) recomendou aos moradores do município de Itaíba, no Agreste do Estado, que se abstivessem de conduzir veículos sem a devida habilitação ou sob efeito de álcool ou substâncias de efeitos análogos. 

A Promotora também solicitou ao comandante do Pelotão da Polícia Militar que fiscalize os condutores dos veículos, e ao Delegado de Polícia, que apure as infrações penais e atos infracionais ao CTB.

De acordo com a recomendação, qualquer adolescente que for flagrado na direção de veículo automotor será apreendido, terá o carro retido e será encaminhado imediatamente à autoridade policial.

Em seguida, o adolescente será entregue a seus pais ou responsáveis, mediante Termo de Responsabilidade e compromisso de comparecimento ao Ministério Público. Neste caso, poderá ser aplicada, ao adolescente, a remissão, uma espécie de perdão no bojo do qual pode ser imposta uma medida condizente com a situação peculiar do adolescente infrator. 

Em Itaíba, tem sido implementada com sucesso, nas remissões, a medida que impõe aos jovens escrever redações e ministrar palestras nas escolas em que estudam, sobre o tema “A impossibilidade do adolescente conduzir veículos automotores”. “Pretendo, com isso, levar a efeito os Princípios da Proteção Integral e da Absoluta Prioridade, que regem o Estatuto da Criança e do Adolescente, adotando tais medidas, com intuito de repreender e educar”, enfatiza. a Promotora.

Já em se tratando de pessoa maior de idade, encontrada dirigindo sem a devida permissão ou habilitação, deverá, sem prejuízo da apreensão do veículo, ser imediatamente encaminhada à autoridade policial, que procederá à identificação do proprietário do veículo e lavrará TCO (Termo Circunstanciado de Ocorrência), por infração ao CBT, nos termos da Lei dos Juizados Especiais Criminais.

Na hipótese de pessoa habilitada ou não, encontrada conduzindo veículo sob influência de álcool ou substância de efeitos análogos, deverá, de imediato, ser-lhe dada voz de prisão, pelo Policial Militar, sendo, em seguida, encaminhada à autoridade policial, que lavrará auto de prisão em flagrante por infringência ao Código de Trânsito.

MPPE compõe presidência do CNPG

O Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco, Francisco Sales de Albuquerque, foi eleito, ontem (28), 1º vice-presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG).

A eleição foi realizada em Manaus durante reunião do Conselho onde também foi discutido o poder das investigações criminais por membros do Ministério Público, o Código de Ética e a Reforma do Ministério Público. O Procurador-Geral de Justiça do Rio Grande do Sul, Roberto Bandeira Pereira, foi eleito presidente do Conselho Nacional e, Sandra Lia Simón, Procuradora-Geral do Ministério Público do Trabalho, Secretária-Geral.

O Conselho Nacional é composto por todos os Procuradores-Gerais dos Estados e dos Ministérios Públicos Federal, Militar, do Trabalho, e do Distrito Federal e Territórios.

O órgão tem por finalidade uniformizar a atuação do MP em todo país, além de discutir assuntos institucionais, podendo até propor alterações em leis que digam respeito ao Ministério Público.

Termo de Ajustamento de Conduta garante abastecimento de água em Caetés I

A Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) terá que garantir o fornecimento de água ao bairro de Caetés I, no município de Abreu e Lima.

A Compesa se comprometeu com o Ministério Público de Pernambuco através da assinatura de um termo de ajustamento de conduta proposto pela Promotora de Justiça Allana Uchoa de Carvalho, no último dia 16.

A Promotoria de Abreu e Lima recebeu um abaixo assinado feito pelos moradores de Caetés I pedindo providências para regularizar o provimento de água no bairro. De acordo com a Promotora Allana Carvalho, o abastecimento de água na região era bastante irregular, mas havia cobrança nas faturas por serviços não prestados.

Entretanto, depois de três reuniões organizadas pela Promotora, a Compesa já passou a fornecer água ao bairro em um sistema de rodízio de 24 horas. “Apenas com duas reuniões a empresa garantiu abastecimento em dias alternados, e na terceira aconteceu a assinatura do termo”, esclareceu a Promotora.
Segundo as cláusulas do termo de ajustamento de conduta, a Compesa se comprometeu a tomar todas as providências necessárias para o abastecimento regular no bairro.

A companhia deverá promover a restauração de um poço artesiano profundo até o dia 16 de setembro e a perfuração de um novo poço até o dia 16 de fevereiro de 2005 para fornecer água de qualidade. 

Caso não cumpra o acordo, será cobrada judicialmente uma multa diária de R$ 1 mil a ser revertida ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.

Redução de vereadores em Garanhuns

O município de Garanhuns deve ter seu número de vereadores reduzido. É o que consta na recomendação eleitoral da Promotora de Justiça Érika Sampaio Caria Cardoso, expedida no dia 16 de junho, em consonância com a resolução nº 21.702/04 do Tribunal Superior Eleitoral. 

De acordo com a resolução do TSE, as cidades que estão na faixa de 95.239 a 142.857 habitantes devem ter 11 cadeiras nas respectivas Câmaras Municipais. A população de Garanhuns, de acordo com a agência de Garanhuns do IBGE, é de 123.000 habitantes, no entanto, a cidade atualmente tem 15 vereadores. 

A recomendação do Ministério Público de Pernambuco visa adequar o número de vereadores à nova determinação. Foi dado um prazo de 15 dias para que o presidente da Câmara dos Vereadores de Garanhuns, Sivaldo Rodrigues Albino, informe à Promotoria de Justiça do município sobre as medidas que serão tomadas para que a lei seja cumprida.

Promotores de Justiça do MPPE lançam livro

A Promotora de Justiça Érica Lopes Cezar (foto) realizou, na última segunda-feira (28), o pré-lançamento do seu livro “Os Ritos do Processo Penal”, publicado pela Editora Bagaço. O evento ocorreu durante a realização do Congresso Nacional de Direito Urbanístico, no Mar Hotel, em Boa Viagem. “O livro faz uma análise comparativa do rito ordinário e dos ritos especiais do processo penal com os princípios constitucionais”, diz a Promotora, “enfocando os procedimentos penais que não se adequam à Constituição”.

A apresentação é de autoria da Procuradora de Justiça aposentada Anamaria Campos Torres e o prefácio, do professor titular da UFPE João Maurício Adeodato. O coquetel de lançamento do livro deverá ocorrer no final de julho, com organização da Associação e do Instituto do Ministério Público de Pernambuco. 

No mesmo evento, foi lançado o livro “A Transação Tributária como Expressão dos Direitos do Cidadão”, do Promotor de Justiça do MPPE Paulo Henrique Figueiredo.

No livro, o Promotor questiona se as concessões mútuas promovidas pela transação tributária não implicam em perda da capacidade de investimento por parte do Estado 

Promotores coíbem as variadas manifestações de propaganda eleitoral extemporânea

Mais três cidades do interior de Pernambuco são alvos da atuação do Ministério Público na contenção da propaganda eleitoral extemporânea.

Os Promotores de Justiça com atuação eleitoral João Alves de Araújo, da comarca de Bonito, Andréa Walmsley Soares Carneiro, da comarca de Riacho das Almas e Camila Mendes de Santana, da comarca de Taquaritinga do Norte, apresentaram recomendações com o objetivo de coibir a propaganda eleitoral antes do prazo estabelecido pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Na comarca de Bonito, que abrange, além desta cidade, o município de Barra de Guabiraba, se verificou que pré-candidatos vêm promovendo eventos festivos com fins de propaganda eleitoral, onde são distribuídos brindes como camisetas e bonés com temas de campanha.

Outra constatação foi de que rádios de cidades circunvizinhas vêm promovendo nomes de indivíduos que exercem mandatos, “denotando propaganda eleitoral disfarçada”, como consta nas duas recomendações apresentadas pela Promotoria. Também foi encontrada propaganda eleitoral irregular nas ruas de Taquaritinga do Norte.

Em Riacho das Almas, a situação não é diferente. Entretanto, além da propaganda eleitoral fora de época, se constatou que os partidos políticos vêm utilizando meios como outdoors, rádio e televisão para fazer campanha intrapartidária. Este tipo de campanha é destinado às convenções de partidos, que devem ocorrer entre 10 e 30 de junho, de acordo com a lei nº 9504/97. 

A mesma lei determina que a campanha intrapartidária deve ter início 15 dias antes da convenção do partido, mas estabelece que ela deverá ser destinada exclusivamente aos indivíduos que comparecerão à convenção, impedindo, desta forma, a veiculação de nomes através de veículos de comunicação como rádio e TV.

A Promotora Andréa Walmsley Soares Carneiro recomendou que os candidatos de abstenham de fazer qualquer propaganda eleitoral antes dos 15 dias anteriores à convenção do partido. 

O Ministério Público de Pernambuco recomenda à população que denuncie à Polícia, à Justiça Eleitoral e ao Promotor de Justiça eleitoral da localidade toda forma de propaganda eleitoral fora do prazo estabelecido, como forma de garantir a igualdade do processo eleitoral deste ano.

De acordo com a lei nº 9504/97, o beneficiário da propaganda irregular pode ser submetido a multa de até R$ 53 mil, ou valor equivalente ao da propaganda, se o valor dela for superior ao da multa. A resolução nº 21.610 do Tribunal Superior Eleitoral, por sua vez, estabelece que a propaganda eleitoral só pode ser iniciada a partir de 6 de julho de 2004.

Prefeitura de São Lourenço sob investigação

Possíveis irregularidades relacionadas à prefeitura de São Lourenço da Mata, na Região Metropolitana do Recife, estão sendo investigadas pelo Ministério Público de Pernambuco. A Promotora de Justiça Raimunda Nonata Borges Piauilino (foto)Fernandes, que atua na defesa do patrimônio público e social, instaurou quatro procedimentos de investigação preliminar (PIP) a fim de averiguar a existência das possíveis ilegalidades.

O primeiro PIP, de 17 de junho, resultou de representação formulada pelos vereadores de São Lourenço. Eles acusam a prefeitura de contratar serviços através de processos licitatórios irregulares. O segundo, por sua vez, foi expedido no dia 18 do mesmo mês, e visa investigar se a execução do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) vem sendo efetuada corretamente. O PETI inclui o repasse de verbas destinadas a bolsas para auxílio das famílias envolvidas no projeto.

O terceiro PIP, também do dia 18, tem por objetivo averiguar as contratações feitas pela prefeitura em dois casos: as relacionadas ao abastecimento de combustível da frota municipal e as que dizem respeito à expedição de alvarás para funcionamento de bancos de feira na cidade.

Com relação ao abastecimento da frota, a Promotora solicitou a relação de todos os veículos da prefeitura, com seus respectivos números de licenciamento e documentos de registro de tombo, além da identificação de todos os locais onde os veículos da prefeitura são abastecidos e da forma como esse abastecimento é controlado pela prefeitura. Já no que diz respeito aos bancos de feira, a Promotora requisitou os números de autorização e o procedimento seguido na expedição dos alvarás. 

Um quarto PIP foi instaurado para investigar a administração do colégio municipal Apolônio Sales. A investigação é focada na cessão das dependências físicas da escola para a realização de eventos particulares, e também na solicitação de carteiras estudantis para alunos que não se encontrariam matriculados na escola. 

Todos os casos, se confirmados, constituem atos de improbidade administrativa, podendo acarretar medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, como está previsto na lei nº 8429/92.