MPPE apura denúncia sobre concurso público

Uma denúncia contra a Prefeitura do município de Limoeiro acusou de ilegal o processo licitatório para a escolha da empresa responsável pela organização de concurso público para cargos da Prefeitura. A denúncia foi feita ao Ministério Público por Marilu Florípedes da Silva, candidata ao cargo de secretária administrativa. 

O prefeito Luiz Heráclio do Rêgo Sobrinho declarou vencedora a Firma J.F. dos Santos Consultoria, com nome de fantasia Assessoria Pedagógica de Recursos Humanos e Seleção de Pessoal (ASPERHS).

De acordo com a denúncia, a empresa pertenceria a Josinaldo Ferreira dos Santos, que seria servidor público do município de Limoeiro, no cargo de professor da Faculdade de Ciências da Administração (Facal). Assim, também segundo a denunciante, teriam sido violadas as disposições da legislação sobre licitação e contratos administrativos e feridos os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e probidade administrativa, pois o proprietário da firma estaria ligado ao município. 

Logo após a denúncia, a Promotora Izabel Cristina Holanda Tavares Leite instaurou um procedimento de investigação preliminar para esclarecimento dos fatos. Foi determinado à Prefeitura que concedesse informações sobre a possível existência de vínculo trabalhista entre o município e Josinaldo Santos, além de esclarecimentos acerca de quem solicitou a realização do concurso.

O MPPE exigiu, ainda, informações relativas à Comissão do Concurso, como os nomes dos seus integrantes e a função de cada um e a remessa de cópia do ato de designação da Comissão de Licitação, indicando qual o órgão a que está vinculado cada um dos integrantes da citada comissão. À Faculdade, a Promotora determinou o fornecimento de informações acerca de qualquer vínculo trabalhista entre a instituição de ensino e Josinaldo Santos e também a apresentação da remessa de cópia do ato de instituição da faculdade.

Através da investigação, ainda não concluída, descobriu-se que o proprietário da empresa não é ligado diretamente ao município, e sim a uma autarquia independente administrativa e financeiramente. De acordo com a Promotora, a investigação busca agora determinar se essa ligação caracteriza ou não improbidade administrativa.

Comitê sugere padronização na apuração de denúncias e ocorrências de tortura em unidades prisionais

O Comitê Interinstitucional de Combate à Tortura se reuniu, na última segunda-feira (21), para concluir e enviar as minutas referentes à padronização dos procedimentos relativos à apuração das ocorrências ou denúncias de tortura nas unidades prisionais de Pernambuco.

Os documentos foram encaminhados ao Secretário de Defesa Social, João Braga, e ao Secretário de Desenvolvimento Social e Cidadania, José Arlindo Soares. 

A Presidente da Fundação da Criança e do Adolescente (Fundac), Raquel Brandão Correa de Araújo, representando o secretário José Arlindo, recebeu o ofício e garantiu repassá-lo o mais rápido possível. “A iniciativa nos dá respaldo para a apuração das ocorrências e denúncias de atos de tortura nas unidades da Fundac”, afirmou.

Segundo o Procurador-Geral de Justiça, Francisco Sales de Albuquerque, esta é a segunda vez que o ofício é encaminhado a João Braga. “Contamos com a assinatura do secretário, pois não acreditamos que ele seja conivente com a prática de tortura nas unidades prisionais que estão sob seu controle”, informou. 

De acordo com os ofícios, os responsáveis pelas instituições prisionais do Estado deverão encaminhar anualmente ao Ministério Público de Pernambuco e ao Comitê Interinstitucional de Combate à Tortura relatórios atualizados sobre os casos de tortura, lesão corporal e maus tratos. “Esperamos a formalização das assinaturas antes do Dia Internacional Contra a Tortura, em 26 de junho”, destacou o Coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa da Cidadania, Promotor de Justiça Westei Conde.

Também participaram da reunião representantes do Movimento Tortura Nunca Mais, Pastoral Carcerária de Pernambuco, Associação de Defesa dos Usuários de Seguros, Planos e Sistema de Saúde (Aduseps), Igreja Anglicana, Movimento Djumbay, Movimento Negro Unificado (MNU), Serviço Ecumênico de Militância nas Prisões (Sempri), Diretório Acadêmico Demócrito de Souza Filho (UFPE), Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (Gajop), Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social (Cendhec) e Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH).

Iniciativa do Promotor do MPPE visa combate à tortura

Reduzir a impunidade nos casos de tortura e extinguir este tipo de crime no prazo de 5 anos. Este foi o compromisso firmado, em dezembro de 2000, pelo Ministério Público de Pernambuco juntamente com as entidades que compõem o Comitê Interinstitucional de Combate à Tortura, e foi com esse objetivo que o Promotor Flávio Henrique Souza dos Santos determinou a realização de exame de perícia em todos os detentos que chegam às delegacias de polícia dos municípios de Mirandiba e Carnaubeira da Penha.

Os delegados Regionais de Serra Talhada (que abrange Mirandiba) e Floresta (que abrange Carnaubeira da Penha) e os delegados da Polícia Federal em Salgueiro também deverão submeter o detento ou preso, assim que recebê-lo na delegacia de polícia, a um exame pericial. Ao enviar a cópia do auto de prisão à Promotoria de Justiça, os delegados deverão anexar cópia do exame pericial. O diretor do Presídio de Salgueiro e o carcereiro da Cadeia Pública de Mirandiba somente poderão autorizar o recebimento do detento ou preso mediante a apresentação de cópia do exame pericial.

A determinação foi motivada por duas denúncias de tortura de presos, confirmadas por laudo pericial. Para comprovar uma denúncia de tortura é necessário que sejam atestadas a autoria do crime e sua materialidade, em exame de corpo de delito. De acordo com o Promotor, a maior dificuldade encontrada pelas autoridades para inibir os crimes de tortura é a escassez de denúncias por parte da população. O telefone do Disque Denúncia do MPPE é 0800 2819455.

Promotor lança livro sobre transação tributária

“A Transação Tributária como Expressão dos Direitos do Cidadão” é o título do livro que o Promotor de Justiça Paulo Henrique Figueiredo estará lançando nesta segunda-feira, dia 28.

O evento acontece às 18h30, no Mar Hotel, durante o Congresso Nacional de Direito Urbanístico.

O livro é resultado da tese de pós-graduação que o Promotor apresentou na Universidade Federal de Pernambuco. Na obra, o Promotor defende a não-aplicação do instituto da transação tributária como forma de garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos.

O livro questiona se as concessões mútuas promovidas pela transação tributária não implicam em perda da capacidade de investimento por parte do Estado.

De acordo com o Paulo Henrique, a transação tributária é limitada, na medida em que isenta o devedor de pagar a quantia devida, que seria destinada à prestação de obras e serviços à população. 

Promotora coíbe cobranças indevidas em São João de Caruaru

A população que freqüenta o São João de Caruaru denunciou ao Ministério Público abusos cometidos pelos comerciantes que possuem estabelecimentos no pátio de eventos “Luiz Lua Gonzaga”.

De acordo com os denunciantes, estão ocorrendo diversas cobranças abusivas nos preços praticados para a comercialização de produtos e serviços, sejam nas barracas, nos bares, e estabelecimentos similares. Os consumidores estão sendo, ainda, obrigados a pagar para sentar nas cadeiras situadas no pátio.

Baseada nas denúncias, a Promotora Gilka Vasconcelos de Miranda resolveu recomendar à Prefeitura que adote medidas para impedir as práticas abusivas, seja advertindo os comerciantes ou adotando medidas administrativas, e, se necessário, providenciando a retirada dos estabelecimentos.
O MPPE também recomendou aos proprietários de bares e restaurantes que deixem os valores de produtos expostos em tabelas, e que os comerciantes se abstenham de cobrar consumação mínima pelo uso das mesas. 

À Fundação de Cultura foi recomendado que apresentem uma lista com os nomes de todos os restaurantes do pátio do forró. A Polícia Militar deverá advertir os comerciantes e, se necessário, tomar as medidas em defesa do consumidor.

Ao Comandante do Corpo de Bombeiros, foi recomendado que emitam relatório circunstanciado a respeito das medidas de segurança a serem adotadas em caso de eventuais tumultos, problemas de remoção de doentes ou feridos, em caso de incidentes ocasionados nos locais de festividades, principalmente no pátio de forró.

Prefeito de Salgadinho é afastado a pedido do MPPE

“A participação direta do MP na condução das investigações relacionadas aos delitos cometidos por agentes públicos deve ser reconhecida como garantia suplementar do Estado Democrático de Direito”.

Manifestando-se contra a ameaça de redução de poderes de investigação do Ministério Público no Brasil, o Presidente dos Magistrados Europeus pela Democracia e Liberdades – MEDEL, Ignazio Patrone, enviou no último dia 9, à Associação Movimento do Ministério Público Democrático carta em que se posiciona contra a possibilidade de um retrocesso do Ministério Público, especialmente no tocante à condução da investigação nos delitos cometidos por agentes do Estado.

Observando a responsabilidade do Ministério Público de Pernambuco diante do combate à corrupção e da defesa do patrimônio público, a Promotora de Justiça da comarca de João Alfredo, Maria Aparecida Barreto da Silva, ingressou com ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito da cidade de Salgadinho, no Agreste pernambucano, Luciano José Ferreira da Silva. Na ação, ela solicitou o afastamento do prefeito, a indisponibilidade e conseqüente seqüestro de seus bens, a quebra do seu sigilo bancário e a sua condenação, obrigando-o a ressarcir integralmente os cofres do município.

Além disso, havia requerido a suspensão dos seus direitos políticos, pagamento de multa civil, perda da função pública e proibição de ser contratado pelo poder público ou receber benefícios fiscais. 

A ação civil foi instaurada após a constatação da existência de um contrato falso para a retirada dos recursos do Fundef nos anos de 1999, 2000 e 2001.

A juíza de João Alfredo, Ana Carolina Avellar Diniz, deferiu parcialmente os pedidos da representante do Ministério Público.

Foi decretada a indisponibilidade dos bens do prefeito e das outras pessoas citadas no processo, em montante suficiente para a reparação dos danos causados ao município de Salgadinho. Por fim, o prefeito foi imediatamente afastado do cargo. O afastamento é provisório, durando apenas 120 dias, e sem prejuízo da remuneração do prefeito.

Promotora ingressa com ação contra ex-prefeito de Afrânio

A Promotora de Justiça Cláudia Ramos Magalhães ingressou com ação civil pública contra o ex-prefeito de Afrânio, Cláudio Galindo Rodrigues.

Ele é acusado de doar um terreno de propriedade da Prefeitura de Afrânio sem autorização da Câmara dos Vereadores, por ocasião das eleições de 2000, como consta no Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO ) 25/00.

Segundo consta na Certidão de Registro, o terreno, situado no povoado de Arizona, foi cedido a Dejaime Damasceno Macedo, no ano de 2000, em troca da quantia de R$ 500.

De acordo com a Promotora, a conduta do ex-prefeito consiste em ato de improbidade administrativa, cuja ilegalidade é “tão patente que não se faz necessária a instauração de inquérito civil”, bastando apenas as provas apresentadas no TCO.

Em face das evidências, o Ministério Público requereu a reparação imediata do dano causado ao patrimônio público cedido irregularmente, solicitando a indisponibilidade dos bens do ex-prefeito como garantia.

A Promotora também solicitou a cobrança de multa com valor equivalente ao dobro do dano causado, assim como a citação do ex-prefeito.

MPPE investiga aplicação de fundo previdenciário municipal

O Ministério Público de Pernambuco, através da Promotora de Justiça Rejane Strieder, instaurou procedimento de investigação preliminar, no último dia 9, a fim de descobrir por qual razão a Prefeitura de Calumbi não vem depositando a contribuição mensal compulsória dos servidores. O dinheiro continua a ser descontado nos vencimentos dos servidores do município. 

A denúncia partiu de vários servidores públicos da cidade, que acusam a Prefeitura de “não ter implementado as ações necessárias para a operacionalização da gestão previdenciária municipal”.

Calumbi possui regime próprio de previdência social, além de fundo previdenciário dos servidores instituído por lei municipal.

A Promotora solicitou ao prefeito a folha de pagamento de todos os meses de 2004, incluindo os benefícios previdenciários pagos no período, além do número e do extrato da conta onde são depositados os benefícios dos servidores.

O prefeito também terá de informar ao Ministério Público como divulgou os dados referentes à contabilidade do Fundo de Previdência e de que forma se deu a implementação da gestão do fundo, sua estruturação e os meios utilizados para garantir que seja administrado de maneira “autônoma e independente”.

O emprego da contribuição dos servidores para outros fins constitui desvio de finalidade e pode caracterizar, entre outras coisas, ato de improbidade, de acordo com a lei nº 8429/02. 

Prefeitura de Paranatama é investigada pelo MPPE

Oito inquéritos civis foram instaurados, neste mês de junho, pelo Ministério Público de Pernambuco para apurar denúncias de irregularidades na administração do prefeito do município de Paranatama, Roberval Roldão de Araújo. As denúncias, prestadas em termos de declarações dos moradores do local, estão sendo investigadas pelos Promotores de Justiça Domingos Sávio Agra e Erika Sampaio Cardoso, da Comarca de Garanhuns.

Só em relação ao pagamento de salários dos professores da rede municipal, há várias denúncias contra a Prefeitura: são freqüentes os atrasos, a falta de pagamento do décimo-terceiro, e a falta da emissão do registro formal ou recibo.

Há, ainda, reclamações acerca da admissão e contratação de pessoal, que, de acordo com os reclamantes, ocorrem sem observância dos princípios constitucionais. Afirma-se que há utilização de falsa cooperativa, através da qual estaria sendo burlada a exigência de concurso público ou de contratação excepcional por tempo determinado, bem como negados os direitos sociais básicos dos trabalhadores. 

Segundo as denúncias dos moradores de Paranatama, não é só o prefeito que está envolvido nas irregularidades. A população reclama também do suposto enriquecimento do então presidente da Câmara Municipal, Luiz Leite de Almeida, devido à evolução desproporcional de seus patrimônios particulares após assunção da função pública que exerce atualmente.

Em audiência pública realizada em 13 de maio pelo MPPE, foram confirmadas denúncias como o pagamento de professores com valor menor que o mínimo nacional e a ausência de publicidade e transparência nas contas da Prefeitura Municipal. 

Diante das constatações, os Promotores de Justiça já requisitaram à Prefeitura as cópias das folhas de pagamento dos professores e as declarações de bens do presidente da Câmara e do prefeito Foram notificados também o prefeito, o presidente da Câmara e outros possíveis envolvidos para que possam comparecer à Promotoria de Garanhuns a fim de prestar depoimentos. Caso sejam confirmadas as irregularidades, o Ministério Público de Pernambuco poderá ingressar com ação civil pública por ato de improbidade administrativa e o prefeito pode sofrer penas como perda de cargo, suspensão de direitos políticos e restituição de um eventual dano aos cofres públicos.

Inaugurado mais um edifício-sede do MPPE no interior de Pernambuco

“Para falar ao vento bastam palavras; para falar ao coração são necessárias obras”. A frase do Padre Antônio Vieira inspirou o discurso do Procurador-Geral de Justiça, Francisco Sales de Albuquerque, durante a solenidade de inauguração de mais uma sede própria do Ministério Público de Pernambuco no interior do estado. 

Sales se referiu a sede do MPPE em Gravatá como mais uma obra destinada à defesa da cidadania, acrescentando que “a estruturação das promotorias além de conferir uma identidade própria ao Ministério Público reafirmam o compromisso institucional com as populações mais desassistidas”.

A solenidade, que aconteceu na última sexta-feira (18), reuniu Promotores, Procuradores de Justiça, os  ex-Procuradores-Gerais, Romero Andrade e José Tavares, jornalistas, representantes dos Poderes locais e toda a família do Procurador de Justiça homenageado, Antônio Paulo do Nascimento Feitosa. 

De acordo com o arquiteto Artur Guerra, responsável pelo projeto arquitetônico da promotoria, alguns detalhes fizeram com que o prédio, em si, parecesse ser mais aconchegante.

A predominância do estilo colonial gravataense, estilo chalé e nuances com telha colonial e tijolo aparente, foram modernismos introduzidos ao projeto, sem desprezar o padrão das plantas arquitetônicas das demais promotorias construídas pelo MPPE tanto nas capitais quanto nos municípios interioranos. 

A nova promotoria será coordenada administrativamente pela Promotora de Justiça Fernanda Henriques da Nóbrega, que integra a equipe junto com os Promotores André Múcio Rabelo de Vasconcelos e Leonardo Brito Caribe.

Durante seu discurso, a Promotora relembrou a precária estrutura física para seu trabalho ao ingressar no MPPE e a comparou com a estrutura atual oferecida pelo Ministério Público de Pernambuco, mérito que ela atribuiu ao esforço dos Procuradores-Gerais José Tavares (quando se iniciou o processo de reestruturação da Instituição), Romero Andrade e Sales de Albuquerque, que, ao lado do Secretário-Geral Charles Hamílton, vêm ampliando e modernizando os espaços físicos da instituição.

Também discursaram o neto do homenageado Major Carlos Alberto Feitosa, assessor militar do MPPE, e o prefeito de Gravatá, Joaquim Neto.