Ministério Público de Pernambuco derruba aumentos abusivos de mais duas seguradoras de saúde

A atuação do Ministério Público de Pernambuco contra os aumentos abusivos nos planos de saúde coletivos resultou em mais duas vitórias.

As ações ingressadas pela Promotora de Justiça Liliane Fonseca, que atua na defesa do consumidor, contra Golden Cross e Sul América Seguros obtiveram liminares favoráveis, nos últimos dias 28 e 29.

A Promotora Liliane Fonseca havia solicitado, através das ações, que as empresas limitassem os reajustes dos planos de saúde coletivos sem patrocínio a no máximo 11,73% (percentual fixado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para os planos individuais.

Ela também solicitou que todos os valores pagos acima desse percentual fossem compensados e que fossem declaradas nulas as cláusulas dos contratos que permitem aumentos em razão de sinistro (doenças, acidentes etc).

O MPPE solicitou, inclusive, que as empresas se abstivessem de cancelar unilateralmente os contratos durante o trâmite da ação.

A liminar relativa ao caso da Golden Cross foi concedida no último dia 28 pelo juiz Dorgival Soares de Souza, e o juiz da 26ª Vara Cível, Josué Antônio Fonseca de Souza, concedeu a liminar relativa à Sul América, no dia 29. 

As duas empresas serão obrigadas a enviar novos boletos para seus usuários e, em caso de possíveis descontos em folha ocorridos nesse período, a operadora será obrigada a ressarcir os consumidores da diferença paga.

Infância e juventude: MPPE e Judiciário capacitam professores para combate às drogas

O envolvimento dos jovens com drogas foi tema de encontro da Promotora de Justiça de defesa da Infância e Juventude, Andréa Karla Reinaldo de Souza Queiroz, e do juiz da 2ª Vara do município de Arcoverde, Drauthernani Pantaleão, com diversos professores de escolas públicas da região de Arcoverde e cercanias. 

A reunião aconteceu na Gerência Regional de Ensino (GERE) e surgiu da necessidade de capacitar os professores com relação à legislação referente às drogas.

Desde 1998, os estabelecimentos de ensino são obrigados a incluir em seus currículos, especialmente nas matérias ligadas às ciências naturais, temas esclarecedores da natureza e dos efeitos causados pelas substâncias entorpecentes.

Além da lei estadual nº11.542 dispor sobre o tema, a Secretaria de Educação e Cultura do estado publicou, no mesmo sentido, a Instrução 01/2002.

A Promotora apresentou aos professores o material fornecido pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias (CAOP) de Defesa da Infância e Juventude, que traz esclarecimentos com relação às substâncias que causam dependência física ou psíquica.

De acordo com ela, os professores demonstram grande preocupação com o papel da educação no combate às drogas. “Os professores têm carência de capacitação sobre o assunto e pedem apoio constante do Judiciário e do Ministério Público”, afirmou.

Andréa Queiroz acredita que os frutos do encontro serão os melhores possíveis. “Apesar das dificuldades, todos Ministério Público, Judiciário, professores têm a intenção de atingir um objetivo comum, a redução do envolvimento dos jovens com drogas”, ressalta a Promotora.

Fórum de debates Roberto Lyra: Violência e Drogas

“Violência e drogas nos grandes centros urbanos” é o tema do Fórum de Debates Promotor de Justiça Roberto Lyra que acontece nesta segunda-feira, 2 de agosto.
O evento, aberto ao público, será realizado às 10h, no Salão dos Órgãos Colegiados do edifício Promotor de Justiça Roberto Lyra, na Rua D. Pedro II, n 473, Santo Antonio.
O conferencista será João Guilherme Estrella (foto), ex-traficante de drogas no Rio de Janeiro, recuperado após cumprir penas em vários presídios.
João Guilherme, apesar de ser integrante de família de classe alta carioca, envolveu-se com as drogas na década de 90 e vai falar de sua vivência no mundo do tráfico e da violência.
A juíza Marilena Soares, que o julgou e condenou, disse que João é uma prova viva de que pessoas podem ser recuperadas.

Estatuto do Desarmamento

Os membros da Central de Inquéritos do Ministério Público de pernambuco se reuniram, ontem (29), para discutir a padronização dos procedimentos relativos aos inquéritos ligados a lei de desarmamento.
A reunião foi comandada pela coordenadora da Central, Procuradora de Justiça Milta Maria Paes de Sá (foto), e aconteceu em razão da lei 10.884, que vigora desde o dia 17 de junho, e do decreto 5123, em vigor desde 1º de julho.
A lei e o decreto tratam dos prazos de entrega das armas de fogo à Polícia.
Estiveram presentes na reunião os Promotores de Justiça Betina Estanislau, Ana Carolina, Patrícia Torres, Cristiane Roberta, Érica Lopes, Maria Helena, Helena Martins, Sonia Maria, Eduardo, Andréa Karla, Jurandir, Laudicéia e Eva Brasil.

O que a INTRANET do MPPE tem a nos oferecer?

A Intranet do Ministério Público de Pernambuco, implantada em janeiro deste ano, veio para atender a demandas antigas da instituição.

Era necessário encontrar uma forma eficiente para integrar as Promotorias do Interior com as da capital, dando acesso ao banco de dados e oferecendo outros serviços para facilitar o intercâmbio de informações.

Para ter acesso aos serviços oferecidos pela Intranet, é necessário apenas um computador ligado à internet e um navegador comum (ex:Internet Explorer, Netscape) .

A Intranet é uma rede de computadores interna que utiliza a tecnologia da internet, seus programas e seus conceitos, para criar um fluxo de informação restrito aos cadastrados no sistema.

Qualquer membro ou funcionário do Ministério Público que estiver interessado em usufruir do serviço deve entrar em contato com a Diretoria de Informática e solicitar a senha de acesso.

Na Intranet, estão à disposição serviços como consulta e emissão de contracheques e comprovantes de rendimentos, webmail, acesso aos formulários mais utilizados pelo Departamento de Recursos Humanos, além de todas as notícias que são produzidas pela Assessoria de Comunicação do MPPE.

É possível fazer a manutenção dos dados pessoais e funcionais, assim como, consultar informações sobre os funcionários e os vários setores da instituição. 

Utilizando a Intranet, qualquer um pode promover discussões através da ferramenta Fórum, bastando sugerir o tema e quem quiser poderá deixar sua opinião.

Os Promotores de Justiça também podem utilizar a Intranet para fazer o preenchimento do relatório das atividades funcionais (RAF), assim como enviar as portarias para a publicação no Diário Oficial Estado. Tais documentos seguirão diretamente para a Secretaria-Geral.

A rede também permite a consulta aos processos administrativos que tramitam internamente (base do SIIG) e a realização de pesquisas no Sistema de Informação de Entidades do Terceiro Setor (SIETES).

Podem ser encontrados, inclusive, os resultados da fiscalização das diversas organizações não-governamentais pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa das Fundações e Entidades de Interesse Social (Caop- Fundações). 

No menu principal, em Consulta à Legislação e Consulta à Base de Informações, os usuários têm acesso aos processos que se encontram no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), à legislação estadual e federal e também à requisição de antecedentes criminais na Secretaria de Defesa Social.

De acordo com Eugênio Antunes, diretor da Informática, em breve a intranet disponibilizará novos serviços para facilitar ainda mais o trabalho dos membros e funcionários do MPPE. 

O serviço de solicitação de material ao almoxarifado está em fase de implantação e, a partir de agosto, deve estar à disposição.

Também estão sendo desenvolvidas páginas com informações sobre os Centros de Apoio Operacionais. “Estamos estudando a possibilidade de os contracheques dos membros e servidores da capital serem disponibilizados na Intranet antes que o mesmo seja recebido através dos correios”, afirma Eugênio.

Termo de Ajustamento assegura repasse ao Provita

A fim de regularizar o repasse das verbas direcionadas ao PROVITA (Programa de Proteção à Vítima e à Testemunha) e adequar o provimento da execução do programa, o Ministério Público de Pernambuco e a Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania do Estado firmaram, no último dia 13, um Termo de Ajustamento de Conduta. 

No período de agosto a dezembro de 2003, o Estado não repassou a parte da verba prevista no convênio que lhe cabia no programa, enquanto isso a execução do programa era mantido exclusivamente com a verba da União.

Em decorrência do não repasse da contrapartida do Estado o programa começou a sofrer graves dificuldades de toda ordem pondo em risco inclusive a vida dos beneficiários. Este fato levou o executor do programa no Estado, o Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (GAJOP), a endereçar representação ao MPPE. 

Através do Termo, proposto pelo Promotor de Justiça José Edivaldo da Silva, o Estado se compromete a liberar o valor de R$ 253.841,88, dividido em 3 parcelas a serem pagas nos meses de junho, julho e agosto, e em ressarcir o GAJOP em R$ 46.158,12, valor correspondente à manutenção do programa entre os meses de agosto e dezembro de 2003. 

A Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania apresentará, no prazo de 90 dias, projeto para a criação de um Serviço de Proteção aos Depoentes Especiais e providenciará a criação do Regimento Interno do Conselho Deliberativo do PROVITA.

Em um prazo de 30 dias, a Secretaria deverá marcar audiência e requerer formalmente ao Poder Judiciário a designação de magistrado para compor o Conselho e promover gestões junto às demais secretarias envolvidas para que venham a cumprir as atribuições que lhes competem. 

O descumprimento do acordo acarretará a aplicação de multa diária no valor de R$ 1.500, a ser revertida para o PROVITA em Pernambuco, para fins de manutenção.

O PROVITA é realizado em parceria entre o Governo Federal, as Secretarias de Justiça dos Governos Estaduais e uma entidade executora da sociedade civil em cada Estado.

Este programa surgiu da necessidade de preservar as testemunhas de homicídios cometidos por policiais, grupos de extermínio ou crime organizado, e atende hoje pessoas que presenciaram qualquer tipo de crime e que estejam dispostas a testemunhar. Em Pernambuco, o programa funciona desde janeiro de 1996.

O termo de ajustamento de conduta foi proposto pelo Promotor de Justiça José Edivaldo da Silva

Recomendações eleitorais

Com o objetivo de garantir a igualdade de oportunidades no processo eleitoral, o Promotor de Justiça Lúcio Luiz de Almeida Neto (foto)expediu recomendações ao prefeito e ao presidente da Câmara do município de Iguaraci, Sertão do Estado. 

A iniciativa do Ministério Público visa evitar que agentes públicos utilizem a máquina administrativa com fins eleitorais.

De acordo com a recomendação, o prefeito e o presidente da Câmra devem abster-se de praticar atos como cessão ou uso de servidores e bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta em benefício de candidato, partido político ou coligação.

Também é vedada a utilização de materiais ou serviços custeados pelos governos ou casas legislativas que excedam às prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos.

Até as eleições de 3 de outubro, não é permitido autorizar publicidade institucional, sem que seja caso de grave e urgente necessidade pública e nem fazer ou permitir distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo poder público.

O descumprimento das proibições acarretará na suspensão imediata das ações, quando for o caso, e sujeitará os agentes responsáveis à multa de até R$ 106.410,00, duplicáveis na reincidência, sem prejuízo de outras sanções de caráter constitucional, administrativo, ou disciplinar fixadas pelas leis vigentes.

Também há possibilidade do candidato beneficiado, seja ele agente público ou não, ficar sujeito à cassação do registro ou do diploma.

MPPE investiga aplicação do FUNDEF

A Promotora de Justiça Andréa Walmsley Soares Carneiro instaurou dois procedimentos de investigação preliminar para apurar possíveis irregularidades na aplicação do Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) pelas Prefeituras dos municípios de Cumaru (no dia 29 de junho) e Riacho das Almas (no último dia 12).

Em Cumaru, o salário dos professores do Ensino Fundamental, que é oriundo dos recursos do FUNDEF, tem sido pago com atraso, apesar de o repasse dos recursos ter sido feito em dia.

Já em Riacho das Almas, uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado concluiu que houve irregularidades na aquisição de material de expediente para a Secretaria de Saúde.

A Promotora requisitou documentos relacionados à gestão e à aplicação dos recursos do FUNDEF nos dois municípios e notificou os prefeitos Eduardo Gonçalves Tabosa Júnior, de Cumaru, e Dioclécio Rosendo de Lima, de Riacho das Almas, para que prestem esclarecimentos pessoalmente na Promotoria de Justiça.

As irregularidades serão comunicadas ao Ministério da Educação, ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público Federal para que sejam adotadas as providências cabíveis, uma vez que o FUNDEF recebe recursos federais.

Procurador-Geral e Promotores da Infância da Capital se mostram contrários à redução da maioridade penal

“Diminuição da idade penal, o que eu tenho a ver com isso?” foi o tema do II Seminário sobre implementação das medidas socioeducativas, realizado hoje (28) no auditório do Juizado da Infância e da Juventude da Capital, com a promoção da Rede Tecendo Parcerias. 

O evento contou com a participação do Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco, Sales de Albuquerque; do coordenador da Rede Tecendo Parcerias, Ademar Marques; e do coordenador do Gabinete de Apoio Jurídico às Organizações Populares (GAJOP), Fernando Matos.

De acordo com Sales de Albuquerque, a defesa da redução da maioridade penal por grande parte da população é fruto de uma combinação de desinformação sobre o assunto, manipulação dos meios midiáticos e “hipocrisia de uma sociedade que não consegue resolver seus problemas e tenta jogá-los para um sistema falido”.

 O Procurador-Geral defendeu que a convivência penitenciária a que as crianças e adolescentes são expostos nas unidades de assistência a jovens autores de ato infracional termina agravando o problema, e que é necessário encontrar formas de “reintegrá-los à sociedade de uma maneira mais rápida e mais efetiva”.

O Procurador-Geral também reiterou o compromisso do MPPE com a fiscalização do cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente e formalizou a aliança com a Rede Tecendo Parcerias para a criação de um banco de dados que facilitará o trabalho das Promotorias de Defesa da Criança e do Adolescente no estado.

DEBATE: Dando continuidade ao seminário, a Promotora Laís Teixeira, representando os Promotores de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude da Capital, debateu o tema com o vice-presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), Fernando Silva e com a representante do Movimento Nacional dos Meninos de Rua, Eliva Lurdes de Andrade.

Laís se mostrou veementemente contrária à aplicação da punibilidade penal para jovens com idade inferior a a 18 anos. “Está cientificamente comprovado que um adolescente de 16 anos não tem maturidade plena como ser humano”.

A Promotora ratifica que em vários estados dos EUA onde há penabilidade penal para crianças e adolescentes não houve nenhuma redução, estatisticamente comprovada, da criminalidade.
“Qual o pai que acredita que seu filho de 16 anos esteja plenamente capaz para conduzir sua própria vida?”, questiona Teixeira. 

Promotora de Justiça ingressa com mais duas ações contra aumentos de planos de saúde coletivos

Os planos de saúde coletivos sem patrocinador que reajustaram seus preços acima do valor fixado pela Agência Nacional de Saúde (ANS) também estão sendo alvo da atuação do Ministério Público de Pernambuco.

A Promotora de Justiça de Defesa do Consumidor Liliane Fonseca ingressou, nas últimas semanas, com duas ações contra as empresas Sul América Seguros e Golden Cross, respectivamente, com o objetivo de suspender todos os aumentos atribuídos a esses planos acima do percentual estipulado pela ANS.

Ela já havia conseguido liminar favorável a um grupo de usuários que firmara contrato com a Golden Cross através da Secretaria de Educação do Estado.

As novas ações pedem que as empresas limitem seus reajustes aos valores fixados pela ANS para os planos de saúde individuais, que é de 11,73%, e que todos os valores pagos acima desse percentual sejam compensados.

A Promotora pede também que sejam declaradas nulas as cláusulas dos contratos que permitem aumentos em razão de sinistro (doenças, acidentes etc), e que as empresas se abstenham de cancelar unilateralmente os contratos durante o trâmite da ação.

Ambas as ações são inéditas, já que a ANS não regula os reajustes de preços dos planos de saúde coletivos. 

A atuação da ANS nesses planos se restringe ao recebimento de informações, ao contrário do que é feito com os planos individuais, que têm os reajustes fixados pela agência.

Os planos coletivos, no entanto, representam mais de 70% de todos os planos dessas empresas.

A ação contra a Sul América foi proposta no último dia 22, e tramita na 26ª Vara Cível. Já a ação contra a Golden Cross se encontra desde o dia 27 na 17ª Vara Cível, a mesma vara onde foi obtida a liminar em favor dos usuários do plano firmado com a Golden Cross através da Secretaria de Educação.

A Promotora Liliane Fonseca quer que os reajustes da Golden e Sul América nos planos coletivos respeitem os 11,73% fixados pela ANS para os planos individuais